O crime de feminicídio, políticas públicas e legislações repressivas: a realidade no Município do Salvador/Ba
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Date
2025-12-17
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente trabalho tem como objetivo analisar o crime de feminicídio, com foco nas políticas públicas implementadas e seus impactos no município do Salvador/BA, ao longo da última década. A pesquisa observa tais medidas como mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, especialmente após a promulgação da Lei no 13.104/2015, que incluiu o feminicídio como qualificadora do homicídio no Código Penal. Considerando os elevados índices de violência contra a mulher em Salvador, políticas públicas voltadas à prevenção, proteção e responsabilização ganharam destaque, como a criação de delegacias especializadas e centros de atendimento. O estudo discute a implantação, o desenvolvimento e a efetividade dessas medidas, a partir de análise documental e de dados coletados em órgãos oficiais, avaliando a articulação interinstitucional e a eficácia das ações adotadas no enfrentamento da violência de gênero.
Description
Keywords
Feminicídio, Políticas públicas, Legislação penal, Violência contra a mulher