Pró-Reitoria de Graduação
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Browsing Pró-Reitoria de Graduação by Author "Abude, Kátia Maria Brasil (Orient.)"
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Item A (i)legitimidade da autoridade policial auferir o acordo de não persecução penal sem a anuência do ministério público(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-27) Santos, Luana Silva; Abude, Kátia Maria Brasil (Orient.)A presente pesquisa buscou avaliar a legitimidade da atuação da autoridade policial no contexto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inserido na controvérsia entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária, mediante uma revisão bibliográfica exaustiva. Este mecanismo jurídico, de introdução recente, continua a suscitar inúmeras questões quanto à sua implementação, dentre as quais se destaca o papel do delegado de polícia na aplicação do referido acordo. Apesar de o Código de Processo Penal (CPP) não prever expressamente a participação do delegado, a prática da persecução penal tem fomentado um debate substancial sobre esta questão. Verificou-se uma ampla discussão acerca da possibilidade de o delegado de polícia celebrar o Acordo de Não Persecução Penal. Os benefícios deste instituto são inegáveis, pois aprimoram significativamente o processo penal, ao mitigar desgastes e evitar a utilização desnecessária de recursos. Observou-se que, ainda que o Ministério Público seja o titular exclusivo da ação penal, não há impedimento legal explícito que obste a autoridade policial, reconhecendo todos os preceitos jurídicos pertinentes, de propor o referido acordo, uma vez que esta dispõe dos elementos e da capacidade técnica necessários para tal propositura. Assim, evidenciou-se que os benefícios inerentes a este procedimento são substanciais, favorecendo o processo penal ao reduzir os desgastes e recursos utilizados de forma supérflua, com vistas a desafogar o Poder Judiciário. Por fim, a presente pesquisa constatou a viabilidade da participação do delegado de polícia como parte legítima na proposição do ANPP.Item Colônia prisional Lafaiete Coutinho: estudo acerca das políticas públicas implementadas na instituição entre 2020 a 2023(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Santos, Ronaldo de Jesus dos; Abude, Kátia Maria Brasil (Orient.)Este artigo tem como objetivo tratar de informar a respeito do funcionamento do sistema carcerário no Brasil. Sua estrutura consiste em expor a realidade vivida pelos detentos dentro das colônias prisionais, bem como as metodologias de reintegração e ressocialização dos mesmos. Para tanto, aplicou-se o método hipotético-dedutivo sendo utilizado como instrumentos a pesquisa bibliográfica, visita técnica à unidade prisional Lafaiete Coutinho, e estudos dirigidos de órgãos oficiais que se debruçam sobre esse eixo temático, agregada a uma pesquisa qualitativa. Para isso, estudou-se a gestão e infraestrutura do sistema carcerário no Brasil, especificamente na Bahia, os tipos de regimes prisionais e suas progressões, metodologia utilizada para garantir a segurança dos condenados, funcionários e visitantes dentro das unidades prisionais, os programas de incentivo a reintegração e ressocialização dos presos, e também, a expansão do entendimento a respeito das causas e formas de evitar a reincidência criminal. Por fim, constatou-se que o sistema carcerário no Brasil carece de melhorias tanto nas instalações, quanto nos programas de ressocialização dos presos. Além disso, faltam estratégias para diminuir o índice de reincidência, pois o investimento nessas áreas atualmente é precário, quase inexistente, devido a falta de interesse do poder público, que se omite, não disponibilizando recursos suficientes para melhoria do sistema, o que por consequência, contribui para que o ciclo de criminalidade não seja quebrado.Item A doutrina da proteção integral como um instrumento de auxílio e prevenção contra a prática de estupro de crianças e adolescentes.(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2019-06-13) Oreste, Lalesca Dantas; Abude, Kátia Maria Brasil (Orient.); https://wwws.cnpq.br; Gonçalves, Nívea; https://wwws.cnpq.brRape practiced against children and adolescents is a form of violence that is difficult to face and deal with, because in addition to being complex, it involves psychological aspects, causing serious problems for both the victims and the family and the State. it is the responsibility of the State to guarantee this right and, as such, aims to use the doctrine of integral protection that has a fundamental role to help society in general, families and the State to prevent children and adolescents from this great evil that comes occurring frequently in society. In this sense, an attempt was made to analyze and apply forms of prevention, based mainly on the profile of victims and offenders and, consequently, showing the forms of care families should take to prevent rape against children and adolescents through of the deductive bibliographic method, with interpretation of normative texts and analysis of jurisprudence. In addition to these aspects, the research brings as an analysis the issue of public policies and their importance, inspired by some authors, where the role of the State and the action of governments in this perspective are exposed. It was verified that the subject of rape practiced against children and adolescents, which this work deals with, is quite current, being known as a serious public health problem that demands from society, the state and families a more delicate look and seeks the guarantee of absolute priority to the child to the adolescent, proposed by the Federal Constitution.Item Reintegração dos apenados: dificuldades no retorno ao meio social(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Santos, Laís Gomes dos; Abude, Kátia Maria Brasil (Orient.)Este trabalho tem como objetivo principal identificar os fatores que dificultam a efetiva reintegração dos apenados na sociedade. Além disso, busca apresentar possíveis soluções que possam criar condições favoráveis para que esses indivíduos retornem ao convívio social de forma digna, permitindo-lhes reconstruir suas vidas longe do crime. A pesquisa aborda aspectos como a falta de apoio social, a escassez de oportunidades de emprego, além de analisar políticas públicas e iniciativas de sucesso na ressocialização de ex-detentos.