Pró-Reitoria de Graduação
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Browsing Pró-Reitoria de Graduação by Author "Abude, Kátia Maria Brasil (Orient.)"
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Item A (i)legitimidade da autoridade policial auferir o acordo de não persecução penal sem a anuência do ministério público(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-27) Santos, Luana Silva; Abude, Kátia Maria Brasil (Orient.)A presente pesquisa buscou avaliar a legitimidade da atuação da autoridade policial no contexto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inserido na controvérsia entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária, mediante uma revisão bibliográfica exaustiva. Este mecanismo jurídico, de introdução recente, continua a suscitar inúmeras questões quanto à sua implementação, dentre as quais se destaca o papel do delegado de polícia na aplicação do referido acordo. Apesar de o Código de Processo Penal (CPP) não prever expressamente a participação do delegado, a prática da persecução penal tem fomentado um debate substancial sobre esta questão. Verificou-se uma ampla discussão acerca da possibilidade de o delegado de polícia celebrar o Acordo de Não Persecução Penal. Os benefícios deste instituto são inegáveis, pois aprimoram significativamente o processo penal, ao mitigar desgastes e evitar a utilização desnecessária de recursos. Observou-se que, ainda que o Ministério Público seja o titular exclusivo da ação penal, não há impedimento legal explícito que obste a autoridade policial, reconhecendo todos os preceitos jurídicos pertinentes, de propor o referido acordo, uma vez que esta dispõe dos elementos e da capacidade técnica necessários para tal propositura. Assim, evidenciou-se que os benefícios inerentes a este procedimento são substanciais, favorecendo o processo penal ao reduzir os desgastes e recursos utilizados de forma supérflua, com vistas a desafogar o Poder Judiciário. Por fim, a presente pesquisa constatou a viabilidade da participação do delegado de polícia como parte legítima na proposição do ANPP.Item Colônia prisional Lafaiete Coutinho: estudo acerca das políticas públicas implementadas na instituição entre 2020 a 2023(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Santos, Ronaldo de Jesus dos; Abude, Kátia Maria Brasil (Orient.)Este artigo tem como objetivo tratar de informar a respeito do funcionamento do sistema carcerário no Brasil. Sua estrutura consiste em expor a realidade vivida pelos detentos dentro das colônias prisionais, bem como as metodologias de reintegração e ressocialização dos mesmos. Para tanto, aplicou-se o método hipotético-dedutivo sendo utilizado como instrumentos a pesquisa bibliográfica, visita técnica à unidade prisional Lafaiete Coutinho, e estudos dirigidos de órgãos oficiais que se debruçam sobre esse eixo temático, agregada a uma pesquisa qualitativa. Para isso, estudou-se a gestão e infraestrutura do sistema carcerário no Brasil, especificamente na Bahia, os tipos de regimes prisionais e suas progressões, metodologia utilizada para garantir a segurança dos condenados, funcionários e visitantes dentro das unidades prisionais, os programas de incentivo a reintegração e ressocialização dos presos, e também, a expansão do entendimento a respeito das causas e formas de evitar a reincidência criminal. Por fim, constatou-se que o sistema carcerário no Brasil carece de melhorias tanto nas instalações, quanto nos programas de ressocialização dos presos. Além disso, faltam estratégias para diminuir o índice de reincidência, pois o investimento nessas áreas atualmente é precário, quase inexistente, devido a falta de interesse do poder público, que se omite, não disponibilizando recursos suficientes para melhoria do sistema, o que por consequência, contribui para que o ciclo de criminalidade não seja quebrado.Item Reintegração dos apenados: dificuldades no retorno ao meio social(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Santos, Laís Gomes dos; Abude, Kátia Maria Brasil (Orient.)Este trabalho tem como objetivo principal identificar os fatores que dificultam a efetiva reintegração dos apenados na sociedade. Além disso, busca apresentar possíveis soluções que possam criar condições favoráveis para que esses indivíduos retornem ao convívio social de forma digna, permitindo-lhes reconstruir suas vidas longe do crime. A pesquisa aborda aspectos como a falta de apoio social, a escassez de oportunidades de emprego, além de analisar políticas públicas e iniciativas de sucesso na ressocialização de ex-detentos.