Pró-Reitoria de Graduação

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A (i)legitimidade da autoridade policial auferir o acordo de não persecução penal sem a anuência do ministério público
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-27) Santos, Luana Silva; Abude, Kátia Maria Brasil (Orient.)
A presente pesquisa buscou avaliar a legitimidade da atuação da autoridade policial no contexto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inserido na controvérsia entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária, mediante uma revisão bibliográfica exaustiva. Este mecanismo jurídico, de introdução recente, continua a suscitar inúmeras questões quanto à sua implementação, dentre as quais se destaca o papel do delegado de polícia na aplicação do referido acordo. Apesar de o Código de Processo Penal (CPP) não prever expressamente a participação do delegado, a prática da persecução penal tem fomentado um debate substancial sobre esta questão. Verificou-se uma ampla discussão acerca da possibilidade de o delegado de polícia celebrar o Acordo de Não Persecução Penal. Os benefícios deste instituto são inegáveis, pois aprimoram significativamente o processo penal, ao mitigar desgastes e evitar a utilização desnecessária de recursos. Observou-se que, ainda que o Ministério Público seja o titular exclusivo da ação penal, não há impedimento legal explícito que obste a autoridade policial, reconhecendo todos os preceitos jurídicos pertinentes, de propor o referido acordo, uma vez que esta dispõe dos elementos e da capacidade técnica necessários para tal propositura. Assim, evidenciou-se que os benefícios inerentes a este procedimento são substanciais, favorecendo o processo penal ao reduzir os desgastes e recursos utilizados de forma supérflua, com vistas a desafogar o Poder Judiciário. Por fim, a presente pesquisa constatou a viabilidade da participação do delegado de polícia como parte legítima na proposição do ANPP.
A (im)possibilidade de reconhecimento da poliafetividade à luz do princípio da pluralidade das entidades familiares
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-19) Santos, Aline Alves; Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de (Orient.)
Este trabalho se propõe a analisar a possibilidade do reconhecimento jurídico da família poliafetiva no Brasil sob a ótica dos princípios da dignidade humana, igualdade, função social da família, afetividade e pluralismo familiar. Com base nesses princípios do direito de família, pretende-se investigar como as famílias poliafetivas são percebidas e tratadas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Composto por cinco capítulos, considerações finais e referências, serão examinadas as questões éticas, sociais e legais envolvidas nesse reconhecimento, iniciando pelo conceito de família ao longo do tempo e suas transmutações, bem como os desafios e as perspectivas para a inclusão dessas famílias no contexto jurídico e social do país. Este estudo busca contribuir para o debate sobre a ampliação do direito de família no Brasil, considerando a diversidade de arranjos familiares presentes na sociedade contemporânea.
A (in) admissibilidade da psicopatia como critério de avaliação do magistrado
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-05-07) Silva, Taina Felzemburg de Castro da; Coelho, Denise Gersen Pinto (Orient.)
O presente artigo científico tem como propósito identificar aspectos importantes da psicopatia e como o judiciário trata casos com este transtorno, uma vez que a área da saúde mental não faz parte da seara do Direito. Tem como objetivo geral, verificar a (in) admissibilidade da psicopatia como critério de avaliação do magistrado e como objetivo específico, compreender como seria o embasamento técnico do Direito para os casos de (in) admissibilidade. Assim, identificar como poderá visualizar o transtorno de personalidade antissocial no sistema de responsabilização penal brasileiro. A metodologia utilizada foi a referência bibliográfica acerca do assunto que buscam compreender a interpretação no âmbito judicial. Desse modo, ficou evidente que o transtorno apresenta falha no controle de impulso, sendo isso o principal questionamento para (in) admissibilidade. Conclui-se que o cárcere comum não contribui para o psicopata, ao mesmo tempo que ele não pode ser considerado inimputável, devendo ser condenado, porém a abordagem penal e a sanção deve ser mais cautelosa.
A (in)admissibilidade da psicopatia como critério de avaliação do magistrado
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-07-05) Silva, Taina Felzemburg de Castro da; Coelho, Denise Gersen Pinto (Orient.)
O presente artigo científico tem como propósito identificar aspectos importantes da psicopatia e como o judiciário trata casos com este transtorno, uma vez que a área da saúde mental não faz parte da seara do Direito. Tem como objetivo geral, verificar a (in) admissibilidade da psicopatia como critério de avaliação do magistrado e como objetivo específico, compreender como seria o embasamento técnico do Direito para os casos de (in) admissibilidade. Assim, identificar como poderá visualizar o transtorno de personalidade antissocial no sistema de responsabilização penal brasileiro. A metodologia utilizada foi a referência bibliográfica acerca do assunto que buscam compreender a interpretação no âmbito judicial. Desse modo, ficou evidente que o transtorno apresenta falha no controle de impulso, sendo isso o principal questionamento para (in) admissibilidade. Conclui-se que o cárcere comum não contribui para o psicopata, ao mesmo tempo que ele não pode ser considerado inimputável, devendo ser condenado, porém a abordagem penal e a sanção deve ser mais cautelosa.
A análise da aplicação da cláusula de washout nos contratos de compra e venda de safra futura face à teoria da imprevisão.
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-18) Jordan, Diana Carina Macedo; Santos, Ricardo Simões Xavier dos (Orient.)
Os contratos de compra de safra futura a preço pré-fixado geram uma estabilidade e segurança para os contratantes após a celebração do pacto. Além disso, determinam que todos os riscos decorrentes da atividade econômica serão de responsabilidade do produtor, dessa forma, caso haja inadimplemento contratual ou pedido de rescisão do contrato, haverá a incidência de multas contratuais, como a incidência da cláusula washout. Assim, o objeto do presente artigo é analisar a estrutura da cadeia de produção das commodity agrícolas, para se compreenda as influências do descumprimento contratual por parte do produtor e os motivos que o levaram a requerer a rescisão contratual. Para tanto, foi realizado a pesquisa exploratória, através de pesquisas bibliográficas sobre os entendimentos doutrinários e do STJ acerca da aplicação da teoria da imprevisão e a sua possibilidade de rescisão contratual nos contratos agrícolas. Em seguida, em razão da rescisão ou inadimplemento por parte do produtor, se analisará a possibilidade de aplicar a cláusula washout nos contratos, uma vez que se trata de cláusula não disciplinada no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, será exposto os dois principais entendimentos acerca da aplicação da cláusula penal e a sua limitação, ante os mecanismos de controle sobre o conteúdo da cláusula penal em face da onerosidade excessiva.
A análise da proteção do direito autoral nas obras promovidas por aplicativos de inteligência artificial
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-18) Silva, Gisele Santos da; Santos, Ricardo Simões Xavier dos (Orient.)
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a proteção do direito autoral frente o advento da inteligência artificial, com enfoque no uso de obras intelectuais no banco de dados alimentados por Inteligência Artificial. Desta maneira, busca-se identificar como essa inovação tecnológica e suas características negativas impacta na esfera intelectual, uma vez que, a cada dia, há um crescimento exponencial na criação de máquinas automatizadas, sendo essas direcionadas aos mais diversos setores. Assim, se almeja examinar como a Lei de Direitos Autorais enfrenta o tema, qual a normatização sobre o tema no cenário internacional e de que modo o sistema legislativo brasileiro está atuando nos últimos anos para regular a Inteligência artificial e proteger os direitos autorais.
A análise da proteção jurídica do instituto do trade dress face às práticas de concorrência desleal no brasil
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-18) Santos, Keila Pereira; Santos, Darlã Conceição (Orient.)
O presente trabalho tem como objetivo analisar a forma como o ordenamento jurídico brasileiro vem garantindo a prestação jurisdicional às empresas quando se trata do instituto do trade dress uma vez que não há legislação específica. Para tal, busca-se conceituar o que seria o trade dress além de demonstrar a forma como este instituto é tratado no Brasil em comparação com o resto do mundo, abordando como os institutos legais que atualmente legislam a respeito da Concorrência Desleal se encaixam de maneira prática na proteção do conjunto-imagem e estudando as consequências disso dentro dos tribunais através dos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e, por fim, pretende-se destacar os avanços em relação a possibilidade de registro do trade dress através do INPI no âmbito nacional.
A concessão de isenção de ICMS sobre operações com absorvente higiênico menstrual em razão da proteção da dignidade de mulheres em situação de pobreza
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-06-15) Barreto, Mariana Cerqueira Fonseca; Santos, Ricardo Simões Xavier dos (Orient.)
A construção ofensiva de letras musicais: a (im)possibilidade de enquadramento da conduta como crime de incitação á violência.
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-19) Bastos, Thalia Victória Morais; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)
O presente artigo tem como objetivo analisar a construção social, psíquica e jurídica da música ao longo dos anos e sua influência dentro da seara penal, a (im) ou possibilidade de tipificação de uma conduta ilegal, ofensiva ou depreciativa nas letras recitadas. Em primeiro plano, cumpre explorar, em síntese, os aspectos gerais da evolução histórica musical e a aplicação na sociedade. Ao decorrer dos tópicos aprofunda-se o estudo sobre a liberdade de expressão como direito fundamental e os seus limites, as controvérsias que versam sobre o tema. O estudo que segue foi contemplado com o respaldo de livros, artigos jurídicos, casos específicos, decisões do Tribunal e doutrina.
A desigualdade de gênero na precificação de produtos no brasil: uma análise do pink tax à luz do código de defesa do consumidor no brasil
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-15) Santos, Franciele Nascimento Costa dos; Santos, Nicia Nogueira Diogenes (Orient.)
A presente pesquisa tem por tema: A Desigualdade de Gênero na Precificação de Produtos no Brasil: Uma Análise do Pink Tax à Luz do Código de Defesa do Consumidor no Brasil, que se justifica em razão da carência da norma e da doutrina em reprimir o fenômeno a ser analisado. O objetivo geral do presente estudo é analisar se a precificação de produtos destinados à mulher no Brasil, sob a perspectiva do pink tax, poderia caracterizar uma prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, e da igualdade de gênero. Assim, por meio da pesquisa bibliográfica e documental foi possível verificar que a precificação de produtos e serviços destinados à mulher no Brasil, sob a perspectiva do pink tax, à luz do direito fundamental da igualdade, viola a política de igualdade de gênero, bem como, configura-se em um a prática abusiva, nos termos do que dispõe o CDC, pois a prática do pink tax é um abuso econômico.
A discricionariedade e a interpretação dos artigos 28 e 33 da lei 11.343/2006
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-27) Costa, Gilnei Calmon; Bahia, Bruno Texeira (Orient.)
Este artigo analisa qualitativamente a aplicação da Lei 11.343/06 no Brasil, focando nos artigos 28 e 33, que tratam do uso e tráfico de drogas. Destaca a discricionariedade na interpretação desses artigos pelas autoridades policiais e judiciais e seus impactos sociais e no sistema de justiça. A pesquisa utiliza dados de ocorrências de tráfico de drogas e posse para consumo pessoal em Salvador, em dezembro de 2023, com base nos registros do Instituto de Segurança Pública Estatística e Pesquisa Criminal. Foram analisados 59 casos de Autos de Prisão em Flagrante (ADPFs) e 45 casos de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs). Os resultados destacam a predominância da Polícia Militar, falta de objetividade na quantificação das drogas, discricionariedade na interpretação dos casos e desafios na aplicação da legislação.
A educação como um mecanismo de ressocialização: uma análise do acesso à educação sob a ótica dos professores e assistentes sociais na penitenciária lemos brito
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-14) Oliveira, Letícia Samara Freire; Araújo, Alan Roque Souza de (Orient.)
O presente artigo faz um ensaio diante de uma pesquisa qualitativa, documental, bibliográfica, descritiva e exploratória, além de realizar também uma pesquisa de campo com achados empíricos obtidos através de entrevista realizada com professores e assistente social atuantes no sistema de ensino da Penitenciária Lemos Brito. Objetiva-se, assim, analisar a atuação da Educação como um instrumento ressocializador, sendo a assistência educacional uma garantia assegurada constitucionalmente, mormente para este fim. Ademais, têm-se também como objetivo expender a eficácia das medidas educacionais diante da ressocialização e a maneira como tais medidas se estruturam. Compreende-se que a sanção penal imposta não deve atuar com o fito de castigar, mas de reinserir e readaptar o sujeito delitivo a partir de práticas educativas, além de assistência psicológica e social, prevenindo tanto a sociedade como o sujeito que infringiu a lei. Os achados empíricos afirmam que a Educação dispõe-se como um pilar para a ressocialização, através de projetos de capacitação teórica, desenvolvimento de habilidades artísticas e socioemocionais, e a remição da pena através da leitura, sendo este o projeto de maior destaque. Outrossim, reiteram que a estrutura e os recursos fornecidos pela instituição são adequados para alcançar o objetivo ressocializador. Destaca-se ao final que, apesar de tratar-se de um aparato estruturado historicamente sob a égide do castigo, a execução penal atual fornece substrato para a reinserção do sujeito na sociedade, sendo a educação de grande e notória valia para tal processo, ressaltando a qualidade e as ressalvas do serviço ofertado na Penitenciária Lemos Brito.
A legítima defesa como instrumento legal em situações de violência contra a mulher: perspectivas jurídicas e contribuições do Aikido como prática marcial de autodefesa
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-28) Silva, Elisângela Maria da; Brito, Nágila Maria Sales (Orient.)
O presente artigo objetiva analisar o uso do Aikido como instrumento de legítima defesa no contexto de violência contra a mulher, cotejando as perspectivas jurídicas e potenciais contribuições da referida arte marcial na autodefesa da mulher. A pesquisa buscou aferir se o conhecimento de uma arte marcial garantiria, à mulher em situação de violência, a possibilidade da utilização do instituto da legítima defesa perante um agressor. A metodologia empregada foi exploratória feita por meio de revisão bibliográfica de autores que tratam de temas da mesma área, pesquisa de dados sobre violência contra a mulher, coleta de registros fotográficos, vídeos e artigos de blog sobre a arte marcial chamada Aikido, depoimentos masculinos contra a violência contra mulheres e entrevista com autoridade jurídica no contexto da cidade de Salvador-Bahia. Os resultados serão obtidos por meio de ações ou encaminhamentos da sociedade jurídica baiana e poder público local, na defesa da mulher no uso da legítima defesa diante de situações de violência vivenciada.
A linguagem jurídica como obstáculo para a efetivação do acesso à justiça
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-27) Santos, Thaís Silva; Côrtes, André Quadros (Orient.)
A efetivação do acesso à justiça enfrenta obstáculos com o uso acentuado do “juridiquês” que com sua formalidade e complexidade frequentemente cria barreiras dificultando a compreensão dos cidadãos. Discute-se a importância de simplificar essa linguagem para tornar o direito mais compreensível e acessível a todos. Analisa-se também o papel do Estado na promoção de Políticas Públicas que garantam a igualdade de acesso à justiça. O objetivo é investigar os impactos da linguagem jurídica complexa no acesso à justiça e avaliar a viabilidade de medidas que facilitem esse acesso. O estudo aponta para a necessidade de uma linguagem jurídica mais clara e acessível como forma de promover a democratização do acesso à justiça e garantir a efetividade dos direitos dos cidadãos.
A permanência profissional após a aposentadoria: uma análise narrativa
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-11-11) Matos, Edvete Andrade; Dias, Liz Martinez Mercês (Orient.)
O objetivo do presente estudo foi compreender os sentidos da permanência no mercado de trabalho para os idosos aposentados. Foram entrevistados trabalhadores na faixa etária entre 60 e 75 anos, brasileiros e atuantes em Salvador (Ba). Os participantes deveriam estar aposentados e permanecerem no mercado de trabalho em regime geral ou estatutário. A pesquisa foi conduzida através de um questionário sociodemográfico e roteiro de entrevista narrativa em um encontro presencial. Os dados qualitativos obtidos foram analisados com base nas etapas da Análise de Conteúdo de Bardin (1977) seguindo as etapas de codificação, categorização, inferência e tratamento informático para caracterização dos dados coletados. Dessa forma, os resultados indicam que a necessidade ou até mesmo o desejo das pessoas permanecerem no mercado de trabalho está associado não apenas a questões econômicas, mas também a busca de autonomia através do trabalho realizado, como forma de se manterem inseridas na sociedade. Sugere-se que sejam incluídos, programas de planejamento para a aposentadoria que contemplem o envelhecimento ativo respaldado nos direitos humanos das pessoas mais velhas e nos princípios de independência, participação, dignidade, assistência e autorrealização.
A perpetualidade das medidas de segurança impostas aos inimputáveis: uma análise do artigo 5°, XLVII, B, da constituição federal e do artigo 97, §1° do código penal
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-19) Almeida, Carlos Alberto Maia de; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)
O presente artigo versa sobre o limite do tempo na aplicação das medidas de segurança asseverado no art. 97 e em seu §1o do Código Penal Brasileiro, o qual apresenta tão somente o prazo inicial para a imposição de internação ou tratamento ambulatorial ao inimputável, sem apresentar o tempo máximo para o seu término, o que confronta o art. 5o, XLVII, “b” da Constituição da Republica Federativa do Brasil, em face de vedação constitucional no cumprimento de penas em caráter perpétuo, aventando um conflito normativo entre o art. 5o, XLVII, “b” da Constituição da República Federativa do Brasil, e o art. 97 §1o do Código Penal Brasileiro. Tem como objetivo analisar se as medidas de segurança impostas a essas pessoas ferem esse princípio constitucional. Considera-se inimputável o agente que em virtude de uma alteração psíquica por doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardo mental, no tempo da ação ou omissão, era inteiramente incapaz de compreender a ilicitude do fato ou de definir-se nesse entendimento. Por medida de segurança entende-se as formas de tratamento compulsório para os inimputáveis, que pode ser internação em hospital ou outra instituição adequada ou, ainda, tratamento ambulatorial, dependendo do grau de periculosidade do agente. Nesse sentido, ressalta-se que as medidas de segurança como aplicadas podem caracterizar a perpetualidade da sanção, como uma proteção para a sociedade. Defende-se que essa aplicação da lei penal deva-se dá na perspectiva da equidade, ou seja, tratando os desiguais de forma desigual, levando-se em conta as suas desigualdades, tornando-os, assim, iguais perante a lei.
A perspectiva da criança da institucionalização à adoção: uma revisão de literatura
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-06-28) Almeida, Júlia Passos Sandes de; Azevedo, Renata Berenstein de (Orient.)
O presente trabalho tem como objetivo principal compreender a visão sobre o tema de adoção na perspectiva de crianças institucionalizadas ou adotadas de acordo com a literatura científica nacional. A metodologia usada é a revisão sistemática de literatura. Os resultados deste trabalho foram diferentes tipos de sentimentos que emergiram nas crianças e que foram categorizados em eixos temáticos. A última categoria representa uma conclusão sobre a relevância da perspectiva da criança para as pesquisas sobre o tema. Conclui-se com este trabalho que a busca pela perspectiva da criança em casos de adoção ou institucionalização é importante para o processo psicológico individual da criança. No sentido científico, é relevante produzir material científico sobre adoção na perspectiva dos adotados pois contribui para efetivação de políticas públicas que incorporam as crianças na construção dos seus direitos.
A prisão preventiva como instrumento da necropolítica: uma análise perante as audiências de custódia da comarca de salvador durante o novembro negro de 2023
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-19) Almeida, Jade Teixeira Rios de; Araújo, Alan Roque Souza de (Orient.)
Este estudo tem como temática a exploração da ação estatal para impor o biopoder sobre a população preta e parda mediante a utilização a prisão preventiva como instrumentalização a necropolítica, valendo-se de decisões proferidas em audiências de custódia em prol da garantia da ordem pública, considerando como suporte probatório análises baseadas em perfilhamento racial. Nesse sentido, para compreensão do sistema de decretação das prisões preventivas, impõe-se como objetivo a análise dos fundamentos para a decretação da prisão preventiva na audiência de custódia, os quais atuam como instrumento da teoria Necropolítica. Para satisfação da problemática desta pesquisa tem-se a necessidade promover uma análise documental baseada na pesquisa bibliográfica, bem como na análise de documentos científicos e processos judiciais presentes em uma das varas cartorárias do Núcleo de custódia da cidade de Salvador, buscando desenvolver a metodologia exploratória a partir do viés qualitativo e investigativo. Dentro das informações adquiridas, tornou-se viável aludir a influência do racismo dentro das instituições judicias e a sua repercussão na seletividade penal dentro do sistema carcerário, conforme averiguado nos processos judiciais em andamento e os arquivados
A psicoacústica como dimensão da percepção no processo de ensino-aprendizagem: um survey em psicologia
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-06-16) Mascarenhas, Elisa Lima; Cavalcanti, João Marcos de Oliveira (Orient.)
Este estudo consistiu em um Survey de abordagem quantitativa, que teve como objetivo compreender relações entre a percepção sonora e o processo de ensino-aprendizagem de estudantes em ambientes universitários. A pesquisa foi realizada em ambiente virtual com duzentos e seis estudantes ouvintes e com desenvolvimento típico, de Instituições de Ensino Superior (IES) públicas e privadas do Brasil, regularmente matriculados no semestre corrente do período da coleta de dados. As entrevistas foram realizadas por meio da Plataforma Google Forms. A coleta de dados foi feita por meio de um formulário sociodemográfico e um roteiro de entrevista semiestruturado. Todos os dados foram analisados a partir de estatísticas descritivas e, em alguns casos, interferenciais de relação. Os participantes relataram que a presença de ruídos interfere no processo de ensino-aprendizagem e que os espaços das instituições são considerados como ambientes ruidosos, indicando concordância em relação ao incômodo causado pelos ruídos. Além disso, os resultados foram agrupados em diferentes categorias temáticas centrais: (a) Percepção sonora e (b) Ruído e o processo de ensino-aprendizagem. As considerações finais revelam que depender exclusivamente de relatos para compreender psicoacústica no processo de ensino-aprendizagem corre o risco de ter dados compostos pela má interpretação, diferenças entre ambientes utilizados como referência, percepções individuais, podendo ocasionar discrepâncias em fatores equivalentes e parecidos, e isso foi a principal limitação do estudo.
A quebra de sigilo bancário para garantia da execução trabalhista: O uso extensivo da ferramenta em prol da melhor efetivação da tutela jurisdicional
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-07-01) Santos, Narah Pinheiro Cabral; Matos Junior, Roberto de Souza (Orient.)
O presente artigo propõe uma análise acerca do uso extensivo das ferramentas para a quebra do sigilo bancário, objetivando tutela jurisdicional efetiva nas execuções trabalhistas. Trata-se de uma pesquisa de revisão bibliográfica, realizada através de uma abordagem qualitativa que traz o resultado a partir da interpretação e avaliação do objeto de pesquisa sob a influência do que foi pesquisado, com um caráter majoritariamente exploratório e subjetivo. Tem como objetivo geral analisar a possibilidade de efetivação da execução através da quebra de sigilo bancário, ponderando a colisão dos direitos fundamentais à vida em relação ao direito à privacidade, ambos previstos no artigo 5o da Constituição Federal. Como objetivos específicos, este trabalho visa identificar o conceito de quebra de sigilo bancário, estabelecer os requisitos autorizadores do afastamento e analisar as peculiaridades dos sistemas SISBAJUD/CCS e SIMBA a fim de colaborar com a análise e interpretação dos dados emitidos. Ao final, propõe a excepcionalidade no uso dessa medida executiva em casos restritos onde há forte indício de ocultação patrimonial e fraude à execução por parte do executado.

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