Pró-Reitoria de Graduação, Extensão e Ação Comunitária

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A (i)legitimidade da autoridade policial auferir o acordo de não persecução penal sem a anuência do ministério público
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-27) Santos, Luana Silva; Abude, Kátia Maria Brasil (Orient.)
A presente pesquisa buscou avaliar a legitimidade da atuação da autoridade policial no contexto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inserido na controvérsia entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária, mediante uma revisão bibliográfica exaustiva. Este mecanismo jurídico, de introdução recente, continua a suscitar inúmeras questões quanto à sua implementação, dentre as quais se destaca o papel do delegado de polícia na aplicação do referido acordo. Apesar de o Código de Processo Penal (CPP) não prever expressamente a participação do delegado, a prática da persecução penal tem fomentado um debate substancial sobre esta questão. Verificou-se uma ampla discussão acerca da possibilidade de o delegado de polícia celebrar o Acordo de Não Persecução Penal. Os benefícios deste instituto são inegáveis, pois aprimoram significativamente o processo penal, ao mitigar desgastes e evitar a utilização desnecessária de recursos. Observou-se que, ainda que o Ministério Público seja o titular exclusivo da ação penal, não há impedimento legal explícito que obste a autoridade policial, reconhecendo todos os preceitos jurídicos pertinentes, de propor o referido acordo, uma vez que esta dispõe dos elementos e da capacidade técnica necessários para tal propositura. Assim, evidenciou-se que os benefícios inerentes a este procedimento são substanciais, favorecendo o processo penal ao reduzir os desgastes e recursos utilizados de forma supérflua, com vistas a desafogar o Poder Judiciário. Por fim, a presente pesquisa constatou a viabilidade da participação do delegado de polícia como parte legítima na proposição do ANPP.
A (im) possibilidade de reparação do dano nas relações afetivas: a distinção entre o afeto e o dever de cuidado
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Leal, Gabriel Almeida; Barbosa, Camilo de Lélis Colani (Orient.)
O tema do presente artigo é a possibilidade ou impossibilidade de reparação do dano nas relações afetivas sob o prisma do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, será apresentado os posicionamentos jurisprudenciais ocorridos por tribunais brasileiros e terá também o auxílio doutrinário, além das próprias leis brasileiras. O objetivo da pesquisa é avaliar a possibilidade de um genitor ser responsabilizado civilmente pela prática do abandono afetivo perante seus filhos, sendo assim obrigados a indenizá-los em decorrência do dano gerado. Não é possível obrigar um pai a amar o seu filho, mas as leis brasileiras asseguram ao filho o direito de ser cuidado. Os responsáveis que ignoram o dever de cuidado podem sofrer com a possibilidade de responderem judicialmente por terem causados danos morais em seus filhos.
A (im)possibilidade de reconhecimento da poliafetividade à luz do princípio da pluralidade das entidades familiares
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-19) Santos, Aline Alves; Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de (Orient.)
Este trabalho se propõe a analisar a possibilidade do reconhecimento jurídico da família poliafetiva no Brasil sob a ótica dos princípios da dignidade humana, igualdade, função social da família, afetividade e pluralismo familiar. Com base nesses princípios do direito de família, pretende-se investigar como as famílias poliafetivas são percebidas e tratadas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Composto por cinco capítulos, considerações finais e referências, serão examinadas as questões éticas, sociais e legais envolvidas nesse reconhecimento, iniciando pelo conceito de família ao longo do tempo e suas transmutações, bem como os desafios e as perspectivas para a inclusão dessas famílias no contexto jurídico e social do país. Este estudo busca contribuir para o debate sobre a ampliação do direito de família no Brasil, considerando a diversidade de arranjos familiares presentes na sociedade contemporânea.
A (im)possibilidade de responsabilização civil dos influenciadores digitais na divulgação de jogos de azar online à luz do ordenamento jurídico brasileiro
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-06-26) Lima, Vaniely Alves Pereira de; Diógenes, Nícia (Orient.)
A popularização das redes sociais e o crescente poder dos influenciadores digitais têm gerado novos desafios no campo jurídico, especialmente no que se refere à responsabilidade civil desses profissionais. Este estudo aborda a (im)possibilidade de responsabilização civil dos influenciadores digitais na divulgação de jogos de azar online, enfocando a omissão de informações essenciais sobre os riscos envolvidos e seus efeitos sobre os consumidores. Embora os jogos de azar sejam proibidos no Brasil desde 1941, a propagação de suas publicidades nas plataformas digitais tem aumentado de forma exponencial, sem uma regulamentação adequada para coibir tais práticas. O trabalho analisa os aspectos legais envolvidos na publicidade desses jogos, destacando a configuração de ato ilícito conforme o Código Civil Brasileiro, especialmente no que tange à responsabilidade por danos causados pela omissão de informações claras e verídicas. A pesquisa busca identificar as implicações jurídicas dessa prática, discutir a viabilidade de responsabilização civil dos influenciadores e propor soluções para a adequação da legislação brasileira ao ambiente digital. Utilizando-se de uma metodologia qualitativa, a pesquisa foi realizada por meio de levantamento bibliográfico e análise de casos jurídicos relacionados ao tema.
A (in) admissibilidade da psicopatia como critério de avaliação do magistrado
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-05-07) Silva, Taina Felzemburg de Castro da; Coelho, Denise Gersen Pinto (Orient.)
O presente artigo científico tem como propósito identificar aspectos importantes da psicopatia e como o judiciário trata casos com este transtorno, uma vez que a área da saúde mental não faz parte da seara do Direito. Tem como objetivo geral, verificar a (in) admissibilidade da psicopatia como critério de avaliação do magistrado e como objetivo específico, compreender como seria o embasamento técnico do Direito para os casos de (in) admissibilidade. Assim, identificar como poderá visualizar o transtorno de personalidade antissocial no sistema de responsabilização penal brasileiro. A metodologia utilizada foi a referência bibliográfica acerca do assunto que buscam compreender a interpretação no âmbito judicial. Desse modo, ficou evidente que o transtorno apresenta falha no controle de impulso, sendo isso o principal questionamento para (in) admissibilidade. Conclui-se que o cárcere comum não contribui para o psicopata, ao mesmo tempo que ele não pode ser considerado inimputável, devendo ser condenado, porém a abordagem penal e a sanção deve ser mais cautelosa.
A (in)efetividade da atuação do estado no combate ao crime organizado: um olhar a partir da necessidade de políticas públicas adequadas
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-27) Galvão, Islane Cardoso; Figueiredo, Cristiano Lázaro Fiúza (Orient.)
O presente artigo tem como objetivo analisar o fortalecimento das organizações criminosas brasileiras, evidenciando suas origens nas desigualdades sociais, falhas institucionais e na ausência do Estado com políticas públicas realmente eficazes. Dessa forma, o estudo propõe que o enfrentamento ao crime organizado deve ir além da repressão, necessitando de uma abordagem sistêmica que articule políticas públicas, principalmente, de inclusão social e educação, visando reduzir a expansão dessas organizações. A metodologia utilizada se baseia em consulta bibliográfica através de doutrina e dados disponibilizados pela Secretaria de Segurança Pública.
A (in)eficácia da implementação do juiz de garantias: críticas à luz do sistema processual penal brasileiro
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Oliveira, Jemerson Herman Silva; Figueiredo, Cristiano Lázaro Fiúza (Orient.)
O texto traz a nova perspectiva no sistema processual penal brasileiro com a introdução do juiz de garantias partindo da crítica ao atual modelo que teve origem no CPP de 1942, de natureza inquisitória. É abordado também as críticas pela implementação do juiz de garantias, e as alterações trazidas por ele. O sistema processual penal que o Brasil possui hoje é misto, pois combina elementos de outros sistemas. O texto também aborda o Pacote anticrime, a suspensão do juiz de garantias e todo o julgamento feito pelo STF. A imparcialidade do juiz de garantias também é abordada, assim como seu papel no contexto internacional. O trabalho adota uma abordagem qualitativa, com embasamento em fontes legais, jurisprudenciais e principalmente doutrinárias.
A (in)eficácia das normas jurídicas no combate à violência envolvendo torcidas de times de futebol
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-27) Santos, Gabriel Barbosa dos; Figueiredo, Cristiano Lázaro Fiúza (Orient.)
O futebol é o esporte mais popular do mundo, cativando multidões de diferentes cores, raças, religiões, sexos e classes sociais com seu espetáculo. Contudo, com o passar do tempo os índices de violência envolvendo torcedores acabou tirando parte da magia do espetáculo, trazendo uma forte sensação de insegurança aos amantes do esporte. A ineficácia das normas jurídicas e das medidas tomadas pelo Poder Público acabam trazendo um sentimento de impunidade aos infratores, o que colabora com o crescimento dessa brutalidade que foi tomando destaque em um momento que deveria ser de lazer. Diante disso, o presente trabalho possui como principal objetivo analisar as legislações utilizadas para regular os eventos esportivos e discutir acerca dos motivos que fazem com que essa legislação seja tão ineficaz na prática. Para tanto, será realizada uma pesquisa bibliográfica e qualitativa, utilizando como base aspectos doutrinários e legislativos acerca da violência entre torcidas e seus efeitos.
A adoção do pacote anticrime: os impactos da implementação do juiz de garantias diante da conformação da lei penal atual
(UCSal - Universidade Católica do Salvador) Alves, Beatriz Câmara Ribeiro; Figueiredo, Cristiano Lázaro Fiúza (Orient.)
O presente trabalho busca elucidar as mudanças nos procedimentos do Código de Processo Penal, fornecendo uma compreensão mais clara da natureza, função e o impacto dessas modificações no atual ordenamento, analisando os pontos positivos e negativos. Essa pesquisa se justifica por ser tema relevante e atual no aspecto Jurídico, buscando analisar discussões doutrinarias sobre à sua aplicabilidade. Esta pesquisa usa como método de abordagem hipotético-dedutivo e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.
A afetividade parental e o tempo de qualidade: contribuições para o desenvolvimento cognitivo na primeira infância
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-06-20) Correia, Mônica do Conselho; Hide, Eurides Simões Soares (Orient.); Andrade, Gilvânia Moreira de (Membro da Banca); Santos, Jeferson Paulo Nunes (Membro da Banca)
Este trabalho tem como objetivo investigar de que maneira a afetividade parental, manifestada especialmente por meio do tempo de qualidade, do incentivo e do reconhecimento, contribui para o desenvolvimento cognitivo de crianças na primeira infância. A pesquisa foi realizada por meio de uma revisão integrativa da literatura, com base em 13 artigos científicos publicados entre 2015 e 2025, selecionados em bases indexadas como SciELO, PePSIC e o Portal de Periódicos da CAPES. Como referencial teórico, foram utilizados autores clássicos da Psicologia do Desenvolvimento, como Bowlby, Vygotsky, Wallon, Bandura, Bee e Boyd, além do documentário O Começo da Vida (2016). Os resultados apontam que crianças que recebem atenção afetiva consistente por parte dos cuidadores desenvolvem melhor autoestima, segurança emocional e habilidades cognitivas, como memória, atenção e linguagem. A ausência de vínculo seguro e a negligência afetiva – incluindo a exposição excessiva a telas – podem prejudicar significativamente o desenvolvimento global da criança. Destaca-se ainda o papel do brincar como mediação afetiva essencial no processo de aprendizagem. Conclui-se que práticas parentais afetivas e responsivas são determinantes para o desenvolvimento cognitivo saudável na primeira infância, o que reforça a necessidade de ampliar o debate sobre políticas públicas, práticas educativas e orientações familiares fundamentadas em vínculos afetivos seguros.
A aliança terapêutica na psicologia clínica com crianças
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-06-18) Paz, Ana Gabriela Araujo da; Sá, Sumaia Midlej Pimentel (Orient.)
Este estudo analisa os fatores que contribuem para a construção da aliança terapêutica entre psicólogos e crianças neurotípicas e neuroatípicas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na psicoterapia clínica infantil. Adotou-se uma abordagem qualitativa, com delineamento exploratório, adequada para investigar fenômenos sociais complexos. Foram entrevistadas seis psicólogas que atuam na clínica infantil em Salvador, com CRP ativo, experiência mínima de um ano e atuação com crianças de 3 a 11 anos. A análise dos dados seguiu os procedimentos da análise de conteúdo, conforme Bardin. Os resultados destacam a relevância da aliança terapêutica para o sucesso do processo psicoterapêutico em crianças neurotípicas e neuroatípicas com TEA, evidenciando, especialmente, a importância da participação dos pais no tratamento. Além disso, ressaltam a necessidade de integração de instrumentos específicos para mensurar a aliança terapêutica, considerando a complexidade da psicoterapia infantil. Espera-se que os achados ampliem a compreensão dos fatores que favorecem a construção da aliança terapêutica e inspirem profissionais a aprimorarem suas práticas clínicas.
A análise da aplicação da cláusula de washout nos contratos de compra e venda de safra futura face à teoria da imprevisão
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-18) Jordan, Diana Carina Macedo; Santos, Ricardo Simões Xavier dos (Orient.)
Os contratos de compra de safra futura a preço pré-fixado geram uma estabilidade e segurança para os contratantes após a celebração do pacto. Além disso, determinam que todos os riscos decorrentes da atividade econômica serão de responsabilidade do produtor, dessa forma, caso haja inadimplemento contratual ou pedido de rescisão do contrato, haverá a incidência de multas contratuais, como a incidência da cláusula washout. Assim, o objeto do presente artigo é analisar a estrutura da cadeia de produção das commodity agrícolas, para se compreenda as influências do descumprimento contratual por parte do produtor e os motivos que o levaram a requerer a rescisão contratual. Para tanto, foi realizado a pesquisa exploratória, através de pesquisas bibliográficas sobre os entendimentos doutrinários e do STJ acerca da aplicação da teoria da imprevisão e a sua possibilidade de rescisão contratual nos contratos agrícolas. Em seguida, em razão da rescisão ou inadimplemento por parte do produtor, se analisará a possibilidade de aplicar a cláusula washout nos contratos, uma vez que se trata de cláusula não disciplinada no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, será exposto os dois principais entendimentos acerca da aplicação da cláusula penal e a sua limitação, ante os mecanismos de controle sobre o conteúdo da cláusula penal em face da onerosidade excessiva.
A análise da eficiência do sistema de certificação de crédito de carbono para a redução da emissão de gases do efeito estufa no Brasil
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-12-11) Ferreira, Stephany Alves Costa; Santos, Ricardo Simões Xavier dos (Orient.); Silveira, Carolina Oliveira Serra da (Membro da Banca)
Este trabalho pretende analisar a eficiência do sistema de certificação de créditos de carbono no Brasil para a redução da emissão de Gases do Efeito Estufa (GEEs) no país. Isso porque o mercado de créditos de carbono vem assumindo relevância significativa no campo internacional como um esforço coletivo para mitigar as mudanças climáticas observadas atualmente, tornando-se importante criar mecanismos eficientes de operacionalização deste mercado. Assim, a partir de uma pesquisa bibliográfica sob o método de estudo hipotético-dedutivo, o estudo busca demonstrar que há uma insuficiência legislativa latente no Brasil sobre a certificação dos créditos de carbono que termina por fragilizar a eficácia do instituto para fins de redução das emissões de Gases do Efeito Estufa.
A análise da incidência do imposto sobre serviço nas divulgações promovidas por influenciadores digitais em perfil próprio nas redes sociais
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-18) Soares, Mariana de Oliveira Caetano; Santos, Ricardo Simões Xavier dos (Orient.)
Os influenciadores digitais fazem parte da nova fase da globalização através do avanço de tecnologias e por consequência as redes sociais. O desenvolvimento dessas plataformas possibilitou surgir novas formas de publicidade, assim como o crescimento de desafios legais que precisam ser enfrentados. Ao longo desse artigo, será discutido a capacidade do direito tributário em resolver demandas do novo mercado, a onde acontece a publicização de produtos e serviços através desses profissionais pela internet a luz do imposto sobre serviços (ISS). Essa nova atividade laboral carece de regulamentação, e por isso será necessária uma análise bibliográfica e legislativa, com o objetivo de assegurar que sejam alcançadas a regularização de sua atividade, seus tributos e a legalidade na sua função para que o controle do judiciário seja de fato efetivo e consiga alcançar essas novas demandas.
A análise da proteção do direito autoral nas obras promovidas por aplicativos de inteligência artificial
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-18) Silva, Gisele Santos da; Santos, Ricardo Simões Xavier dos (Orient.)
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a proteção do direito autoral frente o advento da inteligência artificial, com enfoque no uso de obras intelectuais no banco de dados alimentados por Inteligência Artificial. Desta maneira, busca-se identificar como essa inovação tecnológica e suas características negativas impacta na esfera intelectual, uma vez que, a cada dia, há um crescimento exponencial na criação de máquinas automatizadas, sendo essas direcionadas aos mais diversos setores. Assim, se almeja examinar como a Lei de Direitos Autorais enfrenta o tema, qual a normatização sobre o tema no cenário internacional e de que modo o sistema legislativo brasileiro está atuando nos últimos anos para regular a Inteligência artificial e proteger os direitos autorais.
A análise da proteção jurídica do instituto do trade dress face às práticas de concorrência desleal no brasil
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-18) Santos, Keila Pereira; Santos, Darlã Conceição (Orient.)
O presente trabalho tem como objetivo analisar a forma como o ordenamento jurídico brasileiro vem garantindo a prestação jurisdicional às empresas quando se trata do instituto do trade dress uma vez que não há legislação específica. Para tal, busca-se conceituar o que seria o trade dress além de demonstrar a forma como este instituto é tratado no Brasil em comparação com o resto do mundo, abordando como os institutos legais que atualmente legislam a respeito da Concorrência Desleal se encaixam de maneira prática na proteção do conjunto-imagem e estudando as consequências disso dentro dos tribunais através dos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e, por fim, pretende-se destacar os avanços em relação a possibilidade de registro do trade dress através do INPI no âmbito nacional.
A aplicação do constitucionalismo digital na tutela dos dados pessoais frente à utilização da inteligência artificial
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-06-17) Miranda, Beatriz Maia; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)
Este artigo tem como objetivo trazer à luz o Constitucionalismo Digital como dispositivo constitucional normativo limitador do exercício de poder de uma civilização virtual usufruidora da Inteligência Artificial. Em primeiro plano a abordagem, cumpre ratificar, a revolução tecnológica e o advento das ferramentas digitais como responsáveis pela digitalização da sociedade, tornando-se um traço marcante na vida humana, ocasionando interferências nas relações e transformando os variados campos de interação social. Aprofundar os estudos sobre o cerne que se refere ao mecanismo digital de maior destaque contemporâneo, a Inteligência Artificial, e como essa tem provocado repercussões significativas em razão do seu uso intenso e impactado na proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais, principalmente, o descrito no inciso LXXIX do art. 5a da Constituição Federal do Brasil de 1988. Por fim, com vistas a aplicar a corrente teórica do Direito Constitucional contemporâneo, o Constitucionalismo Digital, como escopo de afirmação e proteção dos direitos fundamentais no ambiente digital. O presente estudo pode contribuir para uma reflexão social acerca da proteção dos dados pessoais frente ao manuseio assíduo da Inteligência Artificial.
A concessão de isenção de ICMS sobre operações com absorvente higiênico menstrual em razão da proteção da dignidade de mulheres em situação de pobreza
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-06-15) Barreto, Mariana Cerqueira Fonseca; Santos, Ricardo Simões Xavier dos (Orient.)
A conduta do stalking sob o paradigma do ordenamento jurídico brasileiro
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2020-12-10) Arruda, Amanda Vasconcelos; Leão, Ilton Vieira (Orient.)
O presente trabalho busca analisar a conduta criminalizada por diversos dispositivos de lei estrangeiros, denominada “stalking”, (ou “perseguição”), e a realidade jurídica e social enfrentada no Brasil em relação a esta conduta. Utilizando-se da comparação de dispositivos legais estrangeiros, da pesquisa bibliográfica e da análise de documentos, pondera-se sobre a capacidade das leis nacionais de tutelar este comportamento, e se as decisões acerca do tema no Brasil, evocam ou não, a necessidade da criação de um instituto específico para tutelá-lo.
A construção ofensiva de letras musicais: a (im)possibilidade de enquadramento da conduta como crime de incitação á violência.
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-19) Bastos, Thalia Victória Morais; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)
O presente artigo tem como objetivo analisar a construção social, psíquica e jurídica da música ao longo dos anos e sua influência dentro da seara penal, a (im) ou possibilidade de tipificação de uma conduta ilegal, ofensiva ou depreciativa nas letras recitadas. Em primeiro plano, cumpre explorar, em síntese, os aspectos gerais da evolução histórica musical e a aplicação na sociedade. Ao decorrer dos tópicos aprofunda-se o estudo sobre a liberdade de expressão como direito fundamental e os seus limites, as controvérsias que versam sobre o tema. O estudo que segue foi contemplado com o respaldo de livros, artigos jurídicos, casos específicos, decisões do Tribunal e doutrina.

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