Pró-Reitoria de Graduação

Permanent URI for this community

https://ri.ucsal.br/handle/123456730/34

Browse

Now showing 1 - 20 of 3592

A (i)legitimidade da autoridade policial auferir o acordo de não persecução penal sem a anuência do ministério público
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-27) Santos, Luana Silva; Abude, Kátia Maria Brasil (Orient.)
A presente pesquisa buscou avaliar a legitimidade da atuação da autoridade policial no contexto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inserido na controvérsia entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária, mediante uma revisão bibliográfica exaustiva. Este mecanismo jurídico, de introdução recente, continua a suscitar inúmeras questões quanto à sua implementação, dentre as quais se destaca o papel do delegado de polícia na aplicação do referido acordo. Apesar de o Código de Processo Penal (CPP) não prever expressamente a participação do delegado, a prática da persecução penal tem fomentado um debate substancial sobre esta questão. Verificou-se uma ampla discussão acerca da possibilidade de o delegado de polícia celebrar o Acordo de Não Persecução Penal. Os benefícios deste instituto são inegáveis, pois aprimoram significativamente o processo penal, ao mitigar desgastes e evitar a utilização desnecessária de recursos. Observou-se que, ainda que o Ministério Público seja o titular exclusivo da ação penal, não há impedimento legal explícito que obste a autoridade policial, reconhecendo todos os preceitos jurídicos pertinentes, de propor o referido acordo, uma vez que esta dispõe dos elementos e da capacidade técnica necessários para tal propositura. Assim, evidenciou-se que os benefícios inerentes a este procedimento são substanciais, favorecendo o processo penal ao reduzir os desgastes e recursos utilizados de forma supérflua, com vistas a desafogar o Poder Judiciário. Por fim, a presente pesquisa constatou a viabilidade da participação do delegado de polícia como parte legítima na proposição do ANPP.
A (im) possibilidade de reparação do dano nas relações afetivas: a distinção entre o afeto e o dever de cuidado
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Leal, Gabriel Almeida; Barbosa, Camilo de Lelis Colani (Orient.)
O tema do presente artigo é a possibilidade ou impossibilidade de reparação do dano nas relações afetivas sob o prisma do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, será apresentado os posicionamentos jurisprudenciais ocorridos por tribunais brasileiros e terá também o auxílio doutrinário, além das próprias leis brasileiras. O objetivo da pesquisa é avaliar a possibilidade de um genitor ser responsabilizado civilmente pela prática do abandono afetivo perante seus filhos, sendo assim obrigados a indenizá-los em decorrência do dano gerado. Não é possível obrigar um pai a amar o seu filho, mas as leis brasileiras asseguram ao filho o direito de ser cuidado. Os responsáveis que ignoram o dever de cuidado podem sofrer com a possibilidade de responderem judicialmente por terem causados danos morais em seus filhos.
A (im)possibilidade de reconhecimento da poliafetividade à luz do princípio da pluralidade das entidades familiares
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-19) Santos, Aline Alves; Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de (Orient.)
Este trabalho se propõe a analisar a possibilidade do reconhecimento jurídico da família poliafetiva no Brasil sob a ótica dos princípios da dignidade humana, igualdade, função social da família, afetividade e pluralismo familiar. Com base nesses princípios do direito de família, pretende-se investigar como as famílias poliafetivas são percebidas e tratadas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Composto por cinco capítulos, considerações finais e referências, serão examinadas as questões éticas, sociais e legais envolvidas nesse reconhecimento, iniciando pelo conceito de família ao longo do tempo e suas transmutações, bem como os desafios e as perspectivas para a inclusão dessas famílias no contexto jurídico e social do país. Este estudo busca contribuir para o debate sobre a ampliação do direito de família no Brasil, considerando a diversidade de arranjos familiares presentes na sociedade contemporânea.
A (in) admissibilidade da psicopatia como critério de avaliação do magistrado
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-05-07) Silva, Taina Felzemburg de Castro da; Coelho, Denise Gersen Pinto (Orient.)
O presente artigo científico tem como propósito identificar aspectos importantes da psicopatia e como o judiciário trata casos com este transtorno, uma vez que a área da saúde mental não faz parte da seara do Direito. Tem como objetivo geral, verificar a (in) admissibilidade da psicopatia como critério de avaliação do magistrado e como objetivo específico, compreender como seria o embasamento técnico do Direito para os casos de (in) admissibilidade. Assim, identificar como poderá visualizar o transtorno de personalidade antissocial no sistema de responsabilização penal brasileiro. A metodologia utilizada foi a referência bibliográfica acerca do assunto que buscam compreender a interpretação no âmbito judicial. Desse modo, ficou evidente que o transtorno apresenta falha no controle de impulso, sendo isso o principal questionamento para (in) admissibilidade. Conclui-se que o cárcere comum não contribui para o psicopata, ao mesmo tempo que ele não pode ser considerado inimputável, devendo ser condenado, porém a abordagem penal e a sanção deve ser mais cautelosa.
A (in)eficácia da implementação do juiz de garantias: críticas à luz do sistema processual penal brasileiro
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Oliveira, Jemerson Herman Silva; Figueiredo, Cristiano Lazaro Fiuza (Orient.)
O texto traz a nova perspectiva no sistema processual penal brasileiro com a introdução do juiz de garantias partindo da crítica ao atual modelo que teve origem no CPP de 1942, de natureza inquisitória. É abordado também as críticas pela implementação do juiz de garantias, e as alterações trazidas por ele. O sistema processual penal que o Brasil possui hoje é misto, pois combina elementos de outros sistemas. O texto também aborda o Pacote anticrime, a suspensão do juiz de garantias e todo o julgamento feito pelo STF. A imparcialidade do juiz de garantias também é abordada, assim como seu papel no contexto internacional. O trabalho adota uma abordagem qualitativa, com embasamento em fontes legais, jurisprudenciais e principalmente doutrinárias.
A (in)eficácia das normas jurídicas no combate à violência envolvendo torcidas de times de futebol
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-27) Santos, Gabriel Barbosa dos; Figueiredo, Cristiano Lázaro Fiuza (Orient.)
O futebol é o esporte mais popular do mundo, cativando multidões de diferentes cores, raças, religiões, sexos e classes sociais com seu espetáculo. Contudo, com o passar do tempo os índices de violência envolvendo torcedores acabou tirando parte da magia do espetáculo, trazendo uma forte sensação de insegurança aos amantes do esporte. A ineficácia das normas jurídicas e das medidas tomadas pelo Poder Público acabam trazendo um sentimento de impunidade aos infratores, o que colabora com o crescimento dessa brutalidade que foi tomando destaque em um momento que deveria ser de lazer. Diante disso, o presente trabalho possui como principal objetivo analisar as legislações utilizadas para regular os eventos esportivos e discutir acerca dos motivos que fazem com que essa legislação seja tão ineficaz na prática. Para tanto, será realizada uma pesquisa bibliográfica e qualitativa, utilizando como base aspectos doutrinários e legislativos acerca da violência entre torcidas e seus efeitos.
A adoção do pacote anticrime: os impactos da implementação do juiz de garantias diante da conformação da lei penal atual
(UCSal - Universidade Católica do Salvador) Alves, Beatriz Câmara Ribeiro; Figueiredo, Cristiano Lazaro Fiuza (Orient.)
O presente trabalho busca elucidar as mudanças nos procedimentos do Código de Processo Penal, fornecendo uma compreensão mais clara da natureza, função e o impacto dessas modificações no atual ordenamento, analisando os pontos positivos e negativos. Essa pesquisa se justifica por ser tema relevante e atual no aspecto Jurídico, buscando analisar discussões doutrinarias sobre à sua aplicabilidade. Esta pesquisa usa como método de abordagem hipotético-dedutivo e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.
A análise da aplicação da cláusula de washout nos contratos de compra e venda de safra futura face à teoria da imprevisão
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-18) Jordan, Diana Carina Macedo; Santos, Ricardo Simões Xavier dos (Orient.)
Os contratos de compra de safra futura a preço pré-fixado geram uma estabilidade e segurança para os contratantes após a celebração do pacto. Além disso, determinam que todos os riscos decorrentes da atividade econômica serão de responsabilidade do produtor, dessa forma, caso haja inadimplemento contratual ou pedido de rescisão do contrato, haverá a incidência de multas contratuais, como a incidência da cláusula washout. Assim, o objeto do presente artigo é analisar a estrutura da cadeia de produção das commodity agrícolas, para se compreenda as influências do descumprimento contratual por parte do produtor e os motivos que o levaram a requerer a rescisão contratual. Para tanto, foi realizado a pesquisa exploratória, através de pesquisas bibliográficas sobre os entendimentos doutrinários e do STJ acerca da aplicação da teoria da imprevisão e a sua possibilidade de rescisão contratual nos contratos agrícolas. Em seguida, em razão da rescisão ou inadimplemento por parte do produtor, se analisará a possibilidade de aplicar a cláusula washout nos contratos, uma vez que se trata de cláusula não disciplinada no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, será exposto os dois principais entendimentos acerca da aplicação da cláusula penal e a sua limitação, ante os mecanismos de controle sobre o conteúdo da cláusula penal em face da onerosidade excessiva.
A análise da incidência do imposto sobre serviço nas divulgações promovidas por influenciadores digitais em perfil próprio nas redes sociais
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-18) Soares, Mariana de Oliveira Caetano; Santos, Ricardo Simões Xavier dos (Orient.)
Os influenciadores digitais fazem parte da nova fase da globalização através do avanço de tecnologias e por consequência as redes sociais. O desenvolvimento dessas plataformas possibilitou surgir novas formas de publicidade, assim como o crescimento de desafios legais que precisam ser enfrentados. Ao longo desse artigo, será discutido a capacidade do direito tributário em resolver demandas do novo mercado, a onde acontece a publicização de produtos e serviços através desses profissionais pela internet a luz do imposto sobre serviços (ISS). Essa nova atividade laboral carece de regulamentação, e por isso será necessária uma análise bibliográfica e legislativa, com o objetivo de assegurar que sejam alcançadas a regularização de sua atividade, seus tributos e a legalidade na sua função para que o controle do judiciário seja de fato efetivo e consiga alcançar essas novas demandas.
A análise da proteção do direito autoral nas obras promovidas por aplicativos de inteligência artificial
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-18) Silva, Gisele Santos da; Santos, Ricardo Simões Xavier dos (Orient.)
O presente trabalho tem o objetivo de analisar a proteção do direito autoral frente o advento da inteligência artificial, com enfoque no uso de obras intelectuais no banco de dados alimentados por Inteligência Artificial. Desta maneira, busca-se identificar como essa inovação tecnológica e suas características negativas impacta na esfera intelectual, uma vez que, a cada dia, há um crescimento exponencial na criação de máquinas automatizadas, sendo essas direcionadas aos mais diversos setores. Assim, se almeja examinar como a Lei de Direitos Autorais enfrenta o tema, qual a normatização sobre o tema no cenário internacional e de que modo o sistema legislativo brasileiro está atuando nos últimos anos para regular a Inteligência artificial e proteger os direitos autorais.
A análise da proteção jurídica do instituto do trade dress face às práticas de concorrência desleal no brasil
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-18) Santos, Keila Pereira; Santos, Darlã Conceição (Orient.)
O presente trabalho tem como objetivo analisar a forma como o ordenamento jurídico brasileiro vem garantindo a prestação jurisdicional às empresas quando se trata do instituto do trade dress uma vez que não há legislação específica. Para tal, busca-se conceituar o que seria o trade dress além de demonstrar a forma como este instituto é tratado no Brasil em comparação com o resto do mundo, abordando como os institutos legais que atualmente legislam a respeito da Concorrência Desleal se encaixam de maneira prática na proteção do conjunto-imagem e estudando as consequências disso dentro dos tribunais através dos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e, por fim, pretende-se destacar os avanços em relação a possibilidade de registro do trade dress através do INPI no âmbito nacional.
A concessão de isenção de ICMS sobre operações com absorvente higiênico menstrual em razão da proteção da dignidade de mulheres em situação de pobreza
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-06-15) Barreto, Mariana Cerqueira Fonseca; Santos, Ricardo Simões Xavier dos (Orient.)
A conduta do stalking sob o paradigma do ordenamento jurídico brasileiro
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2020-12-10) Arruda, Amanda Vasconcelos; Leão, Ilton Vieira (Orient.)
O presente trabalho busca analisar a conduta criminalizada por diversos dispositivos de lei estrangeiros, denominada “stalking”, (ou “perseguição”), e a realidade jurídica e social enfrentada no Brasil em relação a esta conduta. Utilizando-se da comparação de dispositivos legais estrangeiros, da pesquisa bibliográfica e da análise de documentos, pondera-se sobre a capacidade das leis nacionais de tutelar este comportamento, e se as decisões acerca do tema no Brasil, evocam ou não, a necessidade da criação de um instituto específico para tutelá-lo.
A construção ofensiva de letras musicais: a (im)possibilidade de enquadramento da conduta como crime de incitação á violência.
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-19) Bastos, Thalia Victória Morais; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)
O presente artigo tem como objetivo analisar a construção social, psíquica e jurídica da música ao longo dos anos e sua influência dentro da seara penal, a (im) ou possibilidade de tipificação de uma conduta ilegal, ofensiva ou depreciativa nas letras recitadas. Em primeiro plano, cumpre explorar, em síntese, os aspectos gerais da evolução histórica musical e a aplicação na sociedade. Ao decorrer dos tópicos aprofunda-se o estudo sobre a liberdade de expressão como direito fundamental e os seus limites, as controvérsias que versam sobre o tema. O estudo que segue foi contemplado com o respaldo de livros, artigos jurídicos, casos específicos, decisões do Tribunal e doutrina.
A crise do sistema penitenciário brasileiro: os desafios na reintegração de reeducandos
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Santos, Raina Kelly Oliveira; Figueiredo, Cristiano Lázaro Fiuza (Orient.)
O sistema penitenciário brasileiro enfrenta desafios significativos que perpetuam a violência e a reincidência criminal. Este estudo aborda três questões principais: superlotação, violência e reintegração de reeducandos. O Estado desempenha um papel crucial na reintegração dos presos à sociedade, garantindo seus direitos e promovendo medidas de ressocialização. No entanto, existem barreiras significativas, como o estigma social, a falta de acesso ao emprego e à moradia, e as restrições à contratação de ex-detentos pelo próprio Estado. Para superar esses desafios, é necessário que o Estado implemente políticas públicas mais eficientes e humanizadas, que abordem não apenas a punição, mas também a recuperação e reintegração social dos indivíduos que passaram pelo sistema prisional. Além disso, o engajamento da sociedade civil e de outros papéis sociais é fundamental para promover uma mudança significativa no sistema penitenciário brasileiro e construir uma sociedade mais justa e inclusiva.
A desigualdade de gênero na precificação de produtos no Brasil: uma análise do pink tax à luz do código de defesa do consumidor no Brasil
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-15) Santos, Franciele Nascimento Costa dos; Santos, Nícia Nogueira Diógenes (Orient.)
A presente pesquisa tem por tema: A Desigualdade de Gênero na Precificação de Produtos no Brasil: Uma Análise do Pink Tax à Luz do Código de Defesa do Consumidor no Brasil, que se justifica em razão da carência da norma e da doutrina em reprimir o fenômeno a ser analisado. O objetivo geral do presente estudo é analisar se a precificação de produtos destinados à mulher no Brasil, sob a perspectiva do pink tax, poderia caracterizar uma prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, e da igualdade de gênero. Assim, por meio da pesquisa bibliográfica e documental foi possível verificar que a precificação de produtos e serviços destinados à mulher no Brasil, sob a perspectiva do pink tax, à luz do direito fundamental da igualdade, viola a política de igualdade de gênero, bem como, configura-se em um a prática abusiva, nos termos do que dispõe o CDC, pois a prática do pink tax é um abuso econômico.
A destinação dos recursos provenientes do mecanismo de compensação ambiental
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-17) Carvalho, Tífane Mikelly Pereira de; Silva, Tagore Trajano de Almeida (Orient.)
As discussões sobre o meio ambiente estão cada vez mais presentes, refletindo a crescente preocupação com a preservação do nosso planeta. A Constituição Federal atual reconhece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental, destacando sua importância como um direito e dever de todos os cidadãos. Diante dos potenciais impactos ambientais, a legislação estabelece instrumentos para evitar ou reduzir a degradação, sendo a compensação ambiental um exemplo desses mecanismos. O texto irá abordar a importância da compensação ambiental como um instrumento para mitigar os impactos ambientais causados por empreendimentos. Destaca-se a necessidade de equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente, reconhecendo o direito fundamental ao ambiente saudável. No entanto, há questionamentos sobre a eficácia dessa prática, especialmente em relação à sua capacidade de reparar danos e à sua conformidade com a Constituição. Este estudo tem como objetivo analisar a natureza da compensação ambiental e avaliar sua eficácia real na promoção de impactos positivos ao meio ambiente. Para tanto, serão consideradas discussões sobre o tema, incluindo questões de sua constitucionalidade, através do exame da legislação aplicável e da jurisprudência.
A discricionariedade e a interpretação dos artigos 28 e 33 da lei 11.343/2006
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-27) Costa, Gilnei Calmon; Bahia, Bruno Texeira (Orient.)
Este artigo analisa qualitativamente a aplicação da Lei 11.343/06 no Brasil, focando nos artigos 28 e 33, que tratam do uso e tráfico de drogas. Destaca a discricionariedade na interpretação desses artigos pelas autoridades policiais e judiciais e seus impactos sociais e no sistema de justiça. A pesquisa utiliza dados de ocorrências de tráfico de drogas e posse para consumo pessoal em Salvador, em dezembro de 2023, com base nos registros do Instituto de Segurança Pública Estatística e Pesquisa Criminal. Foram analisados 59 casos de Autos de Prisão em Flagrante (ADPFs) e 45 casos de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs). Os resultados destacam a predominância da Polícia Militar, falta de objetividade na quantificação das drogas, discricionariedade na interpretação dos casos e desafios na aplicação da legislação.
A educação como um mecanismo de ressocialização: uma análise do acesso à educação sob a ótica dos professores e assistentes sociais na Penitenciária Lemos Brito
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-14) Oliveira, Letícia Samara Freire; Araújo, Alan Roque Souza de (Orient.)
O presente artigo faz um ensaio diante de uma pesquisa qualitativa, documental, bibliográfica, descritiva e exploratória, além de realizar também uma pesquisa de campo com achados empíricos obtidos através de entrevista realizada com professores e assistente social atuantes no sistema de ensino da Penitenciária Lemos Brito. Objetiva-se, assim, analisar a atuação da Educação como um instrumento ressocializador, sendo a assistência educacional uma garantia assegurada constitucionalmente, mormente para este fim. Ademais, têm-se também como objetivo expender a eficácia das medidas educacionais diante da ressocialização e a maneira como tais medidas se estruturam. Compreende-se que a sanção penal imposta não deve atuar com o fito de castigar, mas de reinserir e readaptar o sujeito delitivo a partir de práticas educativas, além de assistência psicológica e social, prevenindo tanto a sociedade como o sujeito que infringiu a lei. Os achados empíricos afirmam que a Educação dispõe-se como um pilar para a ressocialização, através de projetos de capacitação teórica, desenvolvimento de habilidades artísticas e socioemocionais, e a remição da pena através da leitura, sendo este o projeto de maior destaque. Outrossim, reiteram que a estrutura e os recursos fornecidos pela instituição são adequados para alcançar o objetivo ressocializador. Destaca-se ao final que, apesar de tratar-se de um aparato estruturado historicamente sob a égide do castigo, a execução penal atual fornece substrato para a reinserção do sujeito na sociedade, sendo a educação de grande e notória valia para tal processo, ressaltando a qualidade e as ressalvas do serviço ofertado na Penitenciária Lemos Brito.
A efetividade do protocolo para julgar com perspectiva de gênero nas ações sobre assédio sexual na justiça do trabalho: uma análise jurisprudencial à luz do banco de sentenças e decisões do CNJ
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Mascarenhas, Hosana Sorai de Oliveira Santos; Rodrigues, Joana Rêgo Silva (Orient.)
Apesar dos esforços realizdados pelo Brasil, absorvenendo os tratados e convenções internacionais que tratam da desigualdade e violência de gênero em seu ordenamento jurídico interno, ainda há uma grande dificuldade de obtenção de igualdade nos julgamentos sobre assédio sexual no ambiente de trabalho onde, o homem é visto como superior a mulher. Neste contexto, o presente artigo tem por objetivo analisar a obtenção de igualdade na aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero nos julgamentos de processos trabalhistas que tratam de assédio sexual envolvendo mulheres, para isso analisa o contexto histórico da construção do referido protocolo, traça um panorama sobre o contexto do assédio sexual no ambiente laboral, buscando de que forma este fenômeno tem acometido a vida das mulheres, e mostra uma análise jurisprudencial das decisões proferidas com base no protocolo do CNJ. Esta pesquisa traz a metodologia de pesquisa de jurisprudências selecionadas do Banco de Sentenças e Decisões do CNJ, que envolvem casos de assédio sexual sofrido por mulheres em seu ambiente de trabalho, na qual estas tiveram a aplicação do Protocolo do CNJ.

Browse

Browsing Pró-Reitoria de Graduação by Title

Results Per Page

Sort Options