Browsing by Author "Barbosa, Camilo de Lélis Colani (Orient.)"

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    A exclusão jurídica: o acesso ao judiciário como garantia de direitos para famílias de baixa-renda no Município de Ilhéus-Bahia
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-04-25) Pinheiro, Lais Spinola; Barbosa, Camilo de Lélis Colani (Orient.)
    Vislumbrando dar alusão a premente necessidade de solucionar o problema social do escasso acesso ao judiciário para famílias de baixa-renda este escrito visa trazer a realidade social direcionando a atenção para o município de Ilhéus-Bahia. Este estudo teve como objetivo entender como se dá a compreensão de conceitos dos Direitos Fundamentais da Família no que se refere ao acesso ao judiciário, bem como a aplicação (ou a sua ausência) principiológica desses conceitos no Brasil, considerando os aspectos jurídicos, sociais e culturais na atualidade, trazendo ainda possíveis soluções para a referida questão. Trata-se de um estudo misto, com viés descritivo e bibliográfico, do qual foram utilizadas doutrinas, legislação, entre outros, mas também com análise de dados de um núcleo de prática jurídica situado no município de Ilhéus. O resultado aponta para o entendimento da importância de que famílias de baixa-renda possam ter de forma mais recorrente o acesso ao judiciário. Ficou evidente que a Constituição Federal no que versa sobre Famílias vem com o intuito de proteção familiar, sendo este um dos grandes fatores propulsores para se entender a importância da aplicação de conceitos que envolvam a garantia de acesso ao judiciário para famílias de baixa-renda, e a importância de cada vez mais procurar meios de concretizar tais práticas.
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    Análise da proteção ao consumidor em contratos de adesão e cláusulas abusivas
    (UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-07-04) Fontal, Yasmim Dórea Mutti Moldes; Barbosa, Camilo de Lélis Colani (Orient.)
    Este estudo oferece análise acerca da tutela ao consumidor em contratos com natureza jurídica de adesão e cláusulas abusivas. Iniciando com uma abordagem dos princípios gerais que regem a relação de consumo, o trabalho adentra as especificidades dos contratos de adesão, explorando suas características e desafios, especialmente no que tange à tutela dos consumidores diante de cláusulas pré- estabelecidas e da disparidade de poder entre as partes contratantes. Em seguida, examina as cláusulas abusivas à luz do Código de Defesa e Proteção do Consumidor (CDC), identificando os critérios para sua caracterização e as consequências jurídicas decorrentes. Por fim, as considerações finais consolidam os achados do estudo, destacando a relevância da tutela ao consumidor como um princípio pilar do ordenamento jurídico e sugerindo possíveis caminhos para aprimorar as normas e práticas existentes.