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Item A (im) possibilidade de reparação do dano nas relações afetivas: a distinção entre o afeto e o dever de cuidado(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Leal, Gabriel Almeida; Barbosa, Camilo de Lélis Colani (Orient.)O tema do presente artigo é a possibilidade ou impossibilidade de reparação do dano nas relações afetivas sob o prisma do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, será apresentado os posicionamentos jurisprudenciais ocorridos por tribunais brasileiros e terá também o auxílio doutrinário, além das próprias leis brasileiras. O objetivo da pesquisa é avaliar a possibilidade de um genitor ser responsabilizado civilmente pela prática do abandono afetivo perante seus filhos, sendo assim obrigados a indenizá-los em decorrência do dano gerado. Não é possível obrigar um pai a amar o seu filho, mas as leis brasileiras asseguram ao filho o direito de ser cuidado. Os responsáveis que ignoram o dever de cuidado podem sofrer com a possibilidade de responderem judicialmente por terem causados danos morais em seus filhos.Item A configuração da união estável: uma análise do direito das famílias segundo a doutrina contemporânea(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2019-02-21) Galvão, Lize Borges ; Barbosa, Camilo de Lélis Colani (Orient.)A presente investigação surge da necessidade de melhor entender o instituto da união estável na doutrina contemporânea, sobretudo no que diz respeito aos elementos subjetivos para sua identificação. Isto porque, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Contudo, tais elementos caracterizadores são subjetivos, sendo certo que cada decisão judicial em casos litigiosos que eventualmente venha reconhecer ou afastar a união estável e seus efeitos, deverá observar o caso concreto e as particularidades da relação em análise. Os referidos elementos caraterizadores, por serem subjetivos, levantam dúvidas de ordem prática, como por exemplo se é necessária a convivência por um prazo mínimo, que ambos residam na mesma casa ou se é exigida a celebração de alguma solenidade para que seja constituída a união estável, como no casamento. Desta forma, para melhor entender como essa entidade familiar fora inicialmente concebida no ordenamento jurídico brasileiro, foram consultados os livros dos civilistas Caio Mário da Silva Pereira, Clóvis Beviláqua, Miguel Reale e Orlando Gomes publicados alguns anos antes do advento da Constituição Federal de 1988, marco normativo que reconheceu a união estável como entidade familiar. Foram, ainda, analisadas as leis infraconstitucionais, Lei n° 8.971/94 e n° 9.278/96, que serviram para regulamentar a união estável após a entrada em vigor da Carta Magna, bem como advento do Código Civil, a Lei n° 10.406/02, atualmente em vigor, que regulamente a união estável. Nesse sentido, tem-se que o objetivo geral do presente estudo consiste na identificação de como a configuração da união estável é definida pelos juristas contemporâneos, tendo sido analisado os livros de direito civil elaborados por Anderson Schreiber, Arnaldo Rizzardo, Carlos Roberto Gonçalves, Conrado Paulino da Rosa, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Flávio Tartuce, Maria Berenice Dias, Maria Helena Diniz, Rodolfo Pamplona Filho e Pablo Stolze Gagliano, Rolf Madaleno, Washington de Barros Monteiro e Regina Beatriz Tavares. Em relação aos objetivos específicos, buscou-se no presente estudo: a) a identificar de possível uniformidade na definição dos elementos caracterizadores da união estável na doutrina contemporânea; b) na hipótese de que seja encontrada alguma divergência, apontar quais são as diferentes correntes doutrinárias; c) identificar como e quais recursos são utilizados pelos doutrinadores para ilustrar a subjetividade dos elementos caracterizadores da união estável; d) identificar se são analisados pelos doutrinadores, os aspectos sociais, culturais e econômicos, além do jurídico. Como percurso metodológico, em atenção à viabilidade da pesquisa, foi escolhido como método a revisão bibliográfica, estabelecendo-se o recorte metodológico consistente na utilização de títulos publicados entre 2015 e 2019, dada as recentes alterações no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente no que diz respeito aos novos precedentes jurisprudenciais. Os livros de direito civil que foram utilizados pertencem ao acervo pessoal da pesquisadora, bem como do acervo das bibliotecas física e virtual da Universidade Católica do Salvador (UCSAL) e da Universidade Federal de Bahia (UFBA). Conforme restará demonstrado no curso desse estudo, constatou-se que os autores analisados divergem na identificação da união estável, sendo certo que alguns destes apontam a existência de elementos caracterizadores extras, para além daqueles expressamente previstos em lei. Ademais, a maioria dos títulos contemporâneos estudam a união estável sob o viés puramente jurídico, não se utilizando de recursos de outras ciências como a antropologia, economia, sociologia ou psicologia para contextualizar a subjetividade da união estável.Item A EC 66/2010 e seus reflexos(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-10-31) Reña, Adriana Gomes Martins; Barbosa, Camilo de Lélis Colani (Orient.)O presente trabalho aborda as inovações e as dificuldades trazidas pela emenda constitucional Nº 66/2010 em relação aos divórcios realizados na esfera judicial. Essa emenda suprimiu os requisitos necessários pedidos anteriormente, com o objetivo de facilitar a concessão do divórcio. Esses requisitos deixaram de existir e ainda foi disponibilizado a possibilidade desse divórcio ser decretado de forme liminar, o que fica autorizado como decisão e entendimento do julgador. Passaram-se 12 anos da emenda e ainda é possível identificar que nem todos os juízes aplicam esse critério e entende como possível a decretação do divórcio de forma liminar deixando para julgar após ouvir a outra parte, mesmo entendendo que trata-se de um direito potestativo. Essa temática faz com que ainda paire duvidas em relação ao instituto da separação sendo motivo de repercussão geral para julgamento no STF. Trata-se de uma problemática em discurssão para construção de maiores esclarecimentos.Item A evolução dos métodos alternativos de solução de conflitos e a sua virtualização(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Oliveira, Natália de Araújo Lima; Barbosa, Camilo de Lélis Colani (Orient.)Com toda evolução e crescente número de casos de processos nas relações dos indivíduos, é necessário que se faça presente no judiciário a discussão sobre formas que possam resolver esses conflitos e que não firam os princípios do Direito. Os métodos alternativos de solução de conflitos não são práticas recentes, apesar de terem sido formalizados pela Lei Brasileira ou pelo Código de Processo Civil nas últimas décadas. Para que ocorra de maneira efetiva e cumprindo os requisitos legais para sua aplicação, é necessário que tenham pessoas capacitadas para conduzirem uma audiência e para que julguem o resultado ao final. Além disso, é discutido neste trabalho, a evolução histórica dos métodos até chegarem ao virtual, como principal consequência da pandemia, que agilizou esse novo formato. Outro fator que foi desenvolvido com maior veemência foram os CEJUSCs VIRTUAIS que são responsáveis por realizarem videoconferências para tratar dos conflitos através da mediação/ conciliação.Item A exclusão jurídica: o acesso ao judiciário como garantia de direitos para famílias de baixa-renda no Município de Ilhéus-Bahia(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-04-25) Pinheiro, Lais Spinola; Barbosa, Camilo de Lélis Colani (Orient.)Vislumbrando dar alusão a premente necessidade de solucionar o problema social do escasso acesso ao judiciário para famílias de baixa-renda este escrito visa trazer a realidade social direcionando a atenção para o município de Ilhéus-Bahia. Este estudo teve como objetivo entender como se dá a compreensão de conceitos dos Direitos Fundamentais da Família no que se refere ao acesso ao judiciário, bem como a aplicação (ou a sua ausência) principiológica desses conceitos no Brasil, considerando os aspectos jurídicos, sociais e culturais na atualidade, trazendo ainda possíveis soluções para a referida questão. Trata-se de um estudo misto, com viés descritivo e bibliográfico, do qual foram utilizadas doutrinas, legislação, entre outros, mas também com análise de dados de um núcleo de prática jurídica situado no município de Ilhéus. O resultado aponta para o entendimento da importância de que famílias de baixa-renda possam ter de forma mais recorrente o acesso ao judiciário. Ficou evidente que a Constituição Federal no que versa sobre Famílias vem com o intuito de proteção familiar, sendo este um dos grandes fatores propulsores para se entender a importância da aplicação de conceitos que envolvam a garantia de acesso ao judiciário para famílias de baixa-renda, e a importância de cada vez mais procurar meios de concretizar tais práticas.Item A regra da capacidade encartada pelo EPD e o princípio do melhor interesse da criança e adolescente: um paralelo(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-07-22) Martins, Débora Fernandes Peçanha; Barbosa, Camilo de Lélis Colani (Orient.)O presente trabalho teve como objetivo geral verificar, em que medida a regra da teoria das capacidades, introduzida pelo EPD, é capaz de relativizar o Princípio do Melhor Interesse das Crianças e Adolescente dos filhos das pessoas com deficiências mentais. A metodologia de pesquisa utilizada foi a revisão bibliográfica e a pesquisa documental de decisões judiciais sobre o tema de estudo, capacidade das pessoas com deficiência mental e casos de violação ao Princípio do Melhor Interesse da Criança e Adolescentes. Da pesquisa concluiu-se, que, diante da regra da capacidade atual, na qual os pais com deficiência mental possuem o direito ao pleno exercício ao poder familiar, somente haverá intervenção do Estado nestas famílias com a possível alteração no que tange ao exercício da guarda e poder familiar, em caso de violação ao melhor interesse das crianças e adolescentes, filhos das pessoas com deficiência mental, capaz de violar à dignidade destas pessoas em formação.Item A sucessão na fertilização in vitro pós morte e as relações familiares(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2022-03-30) Oliveira, Amanda Andrade Ribas de; Barbosa, Camilo de Lélis Colani (Orient.)Este trabalho realiza uma análise jurídica dos efeitos sucessórios decorrentes da Fertilização In Vitro homóloga pós morte e as relações familiares envolvidas. Devido a extensa lacuna na legislação brasileira, apoiado, principalmente, nas Resoluções do Conselho Federal de Medicina, ao lado de vasta divergência doutrinária, torna-se necessária a regulamentação específica para a realização dessa técnica de Reprodução Humana Assistida e o direito sucessório dos descendentes. O estudo bibliográfico, com abordagem qualitativa apresentou-se como a metodologia mais adequada para a realização deste trabalho. Como instrumento de pesquisa, utilizaram-se livros, artigos, publicações em periódicos, Conselho Federal de Medicina e Código de Ética Médico. A FIV homóloga post mortem envolve um contexto multidisciplinar e interdisciplinar da medicina, a bioética, o direito, família e sucessão. Descreve também a bibliografia existente sobre os direitos sucessórios daquele que foi concebido por Reprodução Humana Assistida, a existência de projetos de leis inacabados, compara com as legislações existentes em alguns países e a dualidade perante as leis e relações familiares no Brasil. O resultado deste estudo pretende contribuir para o entendimento sobre a urgência em se estabelecer uma lei própria, uma vez que através da FIV post mortem surgem novos arranjos familiares, novos efeitos dessa filiação na sociedade contemporânea que busca uma justiça mais atenta à realidade desta técnica.Item Adoção coparental à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-03-31) Borges, Graziella de Almeida; Barbosa, Camilo de Lélis Colani (Orient.)Coparentalidade é um termo recente e pouco conhecido no cenário jurídico. Este novo arranjo familiar se configura pela parceria entre pessoas que desejam exercer a parentalidade responsável sem constituírem entre si um vínculo conjugal ou amoroso, podendo esta maternidade/paternidade ser biológica ou adotiva. Entretanto, o § 2o do art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõe a existência de um casamento ou união estável como requisito para a adoção conjunta. Perante esta situação, o trabalho possui como objetivo principal abordar a viabilidade da adoção coparental à luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, através da compreensão da primazia do princípio do melhor interesse, da análise do pressuposto da conjugalidade para adoção conjunta e do estudo da coparentalidade. A pesquisa apresenta os marcos históricos da evolução do Direito da Criança e do Adolescente e do instituto da adoção. Ademais, analisa a relação entre princípios e regras, o conceito de adoção e as diferenças entre parentalidade e conjugalidade. Trata-se de uma pesquisa de natureza aplicada que, para cumprir o seu objetivo, adotou o método exploratório, abordagem qualitativa, as técnicas da pesquisa bibliográfica, documental e uma entrevista semiestruturada, além da hermenêutica jurídica como método de interpretação. O presente estudo é de grande relevância para as relações sociais e o desenvolvimento da Ciência do Direito, pois, o exame da viabilidade da adoção coparental poderá abranger mais crianças e adolescentes institucionalizados e colocá-los num lar que preste o afeto e os cuidados necessários, bem como provocará uma readequação da norma ao princípio fundamental do melhor interesse, garantindo a concretização do escopo da adoção, qual seja, a promoção do bem-estar do adotando. Enfim, observou-se que, a partir da aplicabilidade do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, a adoção coparental é viável, exigindo-se, um árduo trabalho dos operadores do Direito para flexibilizar a regra e adaptá-la aos anseios de quem deseja adotar e de quem anseia ser adotado.Item Alimentos avoengos: prisão civil e a proteção jurídica integral do idoso(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2022-08-26) Souza, Cynthia Maria Dantas Marques de; Barbosa, Camilo de Lélis Colani (Orient.); ;O tema da presente dissertação é a prestação dos alimentos avoengos, ou seja, aqueles devidos, subsidiariamente, e de modo complementar pelos avós, ascendentes de 2o grau, em favor de seus netos, quando ambos os genitores não possuem condição, total ou parcial, de provê-los, consoante entendimento sumulado no Enunciado no596 do Superior Tribunal de Justiça. O objetivo geral é verificar se a decretação da prisão civil dos avós, idosos, é (in) compatível com a proteção integral disciplinada pelo Estatuto do Idoso (EI). Os objetivos específicos, por sua vez, dentre outros, são: analisar os fundamentos, base legal e características da obrigação alimentar avoenga, identificar aspectos da condição socioeconômica dos idosos brasileiros, assim como aspectos da sua saúde, analisar as normas que regem o Estatuto do Idoso e a proteção integral da pessoa idosa e verificar a (ir) razoabilidade da prisão civil dos avós idosos. Para tanto, o método utilizado foi a pesquisa bibliográfica e documental, esta última efetivada, em sua maioria, a partir de documentos publicados pelo Instituo Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) e pela análise de dois julgados emblemáticos do Superior Tribunal de Justiça, REsp. 1.715.438/RS e HC 416886 / SP, ambos de relatoria da Min. Nancy Andrighi, 3aTurma do Superior Tribunal de Justiça, o primeiro julgado em 13 de novembro de 2018 e o segundo julgado em 12 de dezembro de 2017. Ademais, necessário se mostrou o estudo detalhado do instituto jurídico dos alimentos, tendo sido analisada a natureza jurídica da convocação dos codevedores do encargo alimentar, nos termos do art. 1.698 do Código Civil em vigor, bem como da prisão civil por dívida no Brasil, momento no qual foi discutido temas relevantes sobre a matéria, desde o anteprojeto até a redação final do Código de Processo Civil de 2015. Ao final da investigação proposta, se verificou que a prisão civil dos avós, idosos, contraria a proteção integral disciplinada pelo EI, especialmente por ferir direitos fundamentais no texto protetivo previstos, bem como que esta é medida desarrazoada, haja vista a natureza da obrigação alimentar avoenga, a fragilidade da saúde dos idosos, física e psicológica, a superlotação do sistema carcerário brasileiro, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas diversas da prisão para satisfação do débito alimentar e o princípio da proteção integral da pessoa idosa.Item Análise da proteção ao consumidor em contratos de adesão e cláusulas abusivas(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-07-04) Fontal, Yasmim Dórea Mutti Moldes; Barbosa, Camilo de Lélis Colani (Orient.)Este estudo oferece análise acerca da tutela ao consumidor em contratos com natureza jurídica de adesão e cláusulas abusivas. Iniciando com uma abordagem dos princípios gerais que regem a relação de consumo, o trabalho adentra as especificidades dos contratos de adesão, explorando suas características e desafios, especialmente no que tange à tutela dos consumidores diante de cláusulas pré- estabelecidas e da disparidade de poder entre as partes contratantes. Em seguida, examina as cláusulas abusivas à luz do Código de Defesa e Proteção do Consumidor (CDC), identificando os critérios para sua caracterização e as consequências jurídicas decorrentes. Por fim, as considerações finais consolidam os achados do estudo, destacando a relevância da tutela ao consumidor como um princípio pilar do ordenamento jurídico e sugerindo possíveis caminhos para aprimorar as normas e práticas existentes.Item Autonomia e vulnerabilidade da criança no processo de vacinação contra o COVID-19(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022) Abreu, Kamila Assis de; Barbosa, Camilo de Lélis Colani (Orient.)O presente trabalho trata da autonomia da criança nos estudos clínicos no processo de vacinação contra a COVID-19 no Brasil, questionando sua observância aos princípios bioéticos da pesquisa com seres humanos. O Brasil é o 2o país no ranking mundial de morbidade infantil pelo coronavirus e não possui legislação própria para o estudo clínico pediátrico, se submetendo à influência biopolítica e legislativa europeia e norte americana, o que significa ratificar Convenções Internacionais que garantem maior autonomia para a pessoa, baseadas no neoliberalismo estatal. Esta postura política é preocupante diante das características socioeconômicas do Brasil, o que leva a defesa do processo de decolonização moral e criação de uma bioética local. Tratou-se de estudo de natureza documental-bibliográfica e descritivo através de 03 etapas procedimentais metodológicas: Etapa 01 de natureza Qualitativa dos documentos e obras selecionadas para posterior criação de categorias analíticas; Estapa 02 de natureza Quantitativa para levantamento de dados na base do Clinical Trials; Etapa 03 de natureza qualitativa de análise dados, incluindo um estudo de caso único: Projeto Curumim (estudo clínico comparativo das vacinas CoronaVac e Pfizer em crianças entre 03 a 17 anos). Foi identificado o aumento da vulnerabilidade da criança brasileira no período levantado pelo trabalho durante a pandemia (2019 a 2021). Apesar da maior vulnerabilidade dos infantes, o estudo de caso demonstrou incompatibilidade do ensaio clínico pediátrico brasileiro com as diretrizes e princípios bioéticos assumidos pelo Brasil nas principais Convenções Internacionais sobre o tema, não garantindo autonomia material aos participantes, confirmando o que foi descrito pelo referencial teórico do trabalho quanto à necessidade de capacitação dos pesquisadores e membros dos Comitês de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. A autonomia da criança defendida nesse trabalho não é sinônimo de liberdade formal para a tomada de decisão no ensaio clínico, mas a autonomia material, baseada na participação e na emancipação socioeconômica. Enquanto isso não for alcançado, deve-se compreender a criança não como sujeito isolado, mas como um membro de uma unidade familiar, através da chamada bioética pediátrica baseada na moral e na responsabilidade dos pais e pesquisadores para com as necessidades da criança participante.Item Direito sistêmico®: conceitos e práticas da constelação sistêmica no âmbito familiar como forma de solucionar conflitos através do poder judiciário(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-03-24) Sales, Janaina Paiva; Barbosa, Camilo de Lélis Colani (Orient.); Neves, Sinara Dantas (Coorient.)O presente trabalho cuida do uso da ferramenta da constelação familiar como forma de solução de conflitos através do poder judiciário brasileiro. Analisou-se o surgimento da abordagem sistêmica, das constelações e as críticas ao trabalho de Bert Hellinger. Após, abordou-se o acesso à justiça com enfoque na Resolução nº125/2010 do CNJ, nos meios adequados de solução de conflitos e na justiça multiportas. Em seguida, tratou-se das constelações sistêmicas no âmbito do Poder Judiciário, bem com as críticas à sua aplicação. Quanto ao método, utilizou-se o método sistêmico (Mezzaroba e Monteiro 2014), com a análise conjugada dos dados obtidos através de pesquisa quali-quanti realizada junto: I) aos 26 Tribunais de Justiça dos estados da federação brasileira, além do Distrito Federal e do CNJ; ii) Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em relação aos processos de união estável e divórcio em tramitação na 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Itabuna-Bahia nos anos de 2017 a 2019; iii) entrevistas realizadas com os participantes das constelações sistêmicas com processos em curso na referida vara; iv) relatórios ‘Justiça em Números’ referente aos anos de 2017 a 2019 elaborado pelo CNJ com dados coletados refletindo um panorama do poder judiciário nacional. Os resultados obtidos revelam: I) que a constelação sistêmica é um meio adequado de resolução de conflito, voluntário em essências, capaz de levar as partes a autocomposição nos moldes da legislação brasileira em vigor; II) que não existe uma prática uniforme consolidada; III) carência de dados institucionais consolidados; IV) necessidade de regulamentação da formação mínima, código de ética e procedimentos para o uso da ferramenta no poder judiciário nacional; V) proposta de uma abordagem sistêmica do Direito.Item Herança digital: a ponderação entre os interesse dos familiares e a privacidade post mortem(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-03-28) Miranda, Clever Augusto Jatobá; Barbosa, Camilo de Lélis Colani (Orient.)Os avanços tecnológicos oriundos da transformação da tecnologia analógica em digital, a partir do advento da internet, promoveu o surgimento do mundo virtual e, diante do fenômeno da hiperconectividade, viabilizou o surgimento de inúmeros bens digitais, armazenados em dispositivos eletrônicos ou compartilhados como dados na internet, em e-mails, blogs, redes sociais e provedores e plataformas digitais gerando um acúmulo de bens digitais construídos ao longo da vida. Diante da finitude da vida surge como problema da pesquisa: qual a destinação sucessória a ser dada aos bens digitais em face aos interesses da família, contrapostos ao respeito à privacidade post mortem do de cujus e à sua relação para com terceiros? Em breve síntese, busca-se apreciar os contornos estruturais do direito sucessório brasileiro; compreender a ascensão do mundo virtual oriunda da evolução tecnológica e da conectividade em face a dimensão contemporânea dos bens digitais; investigar o conceito de bens digitais à luz da teoria geral dos bens jurídicos; identificar as espécies de bens digitais quanto ao local de armazenamento; investigar as espécies de bens digitais quanto a sua economicidade; compreender os contornos da herança digital; delimitar as espécies de bens digitais que compõem a herança digital; enfrentar o conflito entre os interesses dos familiares e a privacidade do de cujus e dos terceiros com os quais estes mantêm interação; propor uma solução adequada à colisão dos direitos fundamentais; identificar as teorias vigentes acerca da transmissibilidade ou intransmissibilidade da herança digital nos limites do estado da arte; e, finalmente, encontrar diante dos projetos de lei a solução mais apropriada à regulamentação da herança digital pelo ordenamento jurídico brasileiro. Adotou-se como critério metodológico mais apropriado, a realização de uma pesquisa qualitativa lógico-dedutiva estruturada a partir de um estudo bibliográfico e documental que, diante da ausência de regramento legal próprio, socorreu-se da doutrina e da jurisprudência para lastrear fundamentalmente a presente pesquisa. Concluiu-se que, não havendo disposição de última vontade em sentido contrário, devem ser transmitidos aos herdeiros (legítimos ou testamentários) ou legatários os ativos digitais patrimoniais, resguardando-se a memória do de cujus e a privacidade de terceiros, respeitando-se o direito fundamental à de herança para além dos interesses econômicos das Big Tech.Item O encarceramento e o direito à assistência familiar: uma análise sobre convivência familiar de mulheres encarceradas(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2019-03-29) Matos, Karla Karoline Oliver de; Barbosa, Camilo de Lélis Colani (Orient.)Esta pesquisa trata das relações familiares de mulheres que cumprem pena no Conjunto Penitenciário de Feira de Santana, estado da Bahia. Com o objetivo de analisar sobre a percepção da mulher presa (seja a prisão provisória ou definitiva) como se estabelece a dinâmica da convivência familiar durante o período de cumprimento da pena, analisando dados sociais relacionados ao seu aprisionamento, histórico familiar antes e após a prisão e perspectiva familiar futura. Tendo como objetivos específicos, averiguar se houve alteração na estrutura familiar dessas mulheres e de que forma, verificar se as visitas íntimas contribuem para formação do vinculo afetivo e manutenção dessa estrutura familiar, analisar como se dá o exercício do poder familiar por essas mulheres presas durante o período de isolamento e em que medida pode existir a violação de direitos da sua prole e considerar a aplicabilidade da legislação penal para efetivação do direito à assistência familiar dessa mulher durante período de isolamento. Do ponto de vista metodológico, a pesquisa adotou uma perspectiva qualitativa, utilizando entrevista semiestruturada tendo como grupo focal 18 mulheres encarceradas que cumprem pena em caráter provisório ou definitivo no Conjunto Penitenciário Feminino de Feira de Santana - Bahia. A análise e discussão dos dados foram subdivididas nas seguintes etapas: análise dos dados sociais relacionados ao aprisionamento, análise do histórico familiar antes do encarceramento, análise do vínculo familiar após o encarceramento e perspectiva familiar futura das detentas. Analisando os dados sociais das entrevistadas, observou-se que correspondem a uma faixa etária de mulheres entre 22 e 53 anos. Identificou-se, também, que a maioria das mulheres, embora “chefes de família” e responsáveis pelo sustento e educação dos filhos menores, não tiveram a sua situação conjugal registrada, ou seja, não constituíram famílias dentro dos padrões universais impostos pela sociedade, mas tiveram seus companheiros e filhos. Ainda sobre as visitas íntimas, verificou-se que o Conjunto Penitenciário de Feira de Santana não dispõe de um compartimento específico, e, quando acontecem, o espaço disponível são as celas. Observou-se que metade das entrevistadas rompeu o vínculo afetivo após o encarceramento, e em sua grande maioria nunca foram visitadas por seus cônjuges ou companheiros. Portanto, espera-se que as experiências reais aqui relatadas contribuam para alterações significativas em relação à efetivação dos Direitos Humanos de todas mulheres em situação de prisão. Há que se propor políticas públicas eficazes e construídas através de uma perspectiva de gênero, proporcionando uma passagem pelo sistema prisional menos danosa e com possibilidades reais de reinserção social.