Browsing by Author "Carvalho, Maria Amélia Lira de (Orient.)"
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Item A regulação da atividade dos motoristas de aplicativo sobre quatro rodas (uber) e seus impactos socioeconômicos(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Silva, Ricardo Ramos da; Carvalho, Maria Amélia Lira de (Orient.)Este estudo tem como objetivo analisar a proposta de Lei PL 12/2024 de iniciativa do poder executivo federal, que visa regular a atividade dos motoristas de aplicativos, em particular os vinculados à plataforma Uber, bem como os efeitos econômicos e sociais decorrentes da implementação desta regulação, que abrange não apenas os motoristas, mas também as empresas de aplicativos, a comunidade em geral e o aparato estatal. Para fundamentar esta pesquisa, será adotada uma abordagem metodológica centrada na pesquisa bibliográfica e documental, respaldada por legislação, jurisprudência e estudos previamente realizados acerca do tema.Item A aposentadoria do segurado especial: dificuldade para a sua concessão(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-14) Vieira, Zenaide Bento de Almeida; Carvalho, Maria Amélia Lira de (Orient.)O presente artigo tem por objetivo analisar o benefício de aposentadoria por idade rural previsto aos segurados especiais e as dificuldades na produção da prova para a concessão do benefício. Salienta-se que a previdência social é um direito social estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e um dos pilares para o Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo estudar e compreender em uma perspectiva crítica, associada à realidade e seus anseios as burocracias impostas pelas legislações e pelos órgãos públicos que inviabilizam a efetivação de tal direito, além das dificuldades na produção de prova para a concessão do benefício. A metodologia utilizada foi o levantamento bibliográfico junto a doutrina, normas, artigos acerca da temática supracitadaItem Benefício de prestação continuada: a importância de uma análise sob o viés da dignidade humana(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Andrade, João Marcelo do Nascimento Luciano de Sena; Carvalho, Maria Amélia Lira de (Orient.)O presente trabalho tem como objetivo analisar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), estabelecido pela Constituição Federal em seu artigo 203, inciso V, regulado pela lei no 8.742/1993 conhecida Lei Orgânica da Assistência Social LOAS e as posteriores alterações implementadas sob o manto do princípio da dignidade humana . O que norteia o estudo é em que medida uma análise mais humanitária e flexível fundamentada na dignidade humana pode reduzir a exclusão daqueles que se encontram em estado de vulnerabilidade social e econômica, mesmo ultrapassando o requisito objetivo exigido para concessão do benefício, que se dá pela renda per capita igual ou inferior a 1⁄4 de salário mínimo. A Constituição Federal instituiu que é devido o valor de 1 salário mínimo mensal aquele cidadão idoso ou deficiente que não tem condições de promover sua própria manutenção ou tê-la provida pela sua família mediante comprovação estabelecida em lei. O presente artigo se baseia na lei, jurisprudência, doutrina, pesquisa bibliográfica, e do método dedutivo, que buscou analisar os requisitos exigidos para ser titular do direito, demonstrando como a falta ou a utilização de uma análise reflexiva interfere no processo de concessão do benefício por aqueles que necessitam.Item Responsabilidade civil do empregador em casos de acidente de trabalho(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Pedreira, Cristina Motta; Carvalho, Maria Amélia Lira de (Orient.)O presente artigo tem por objetivo analisar a responsabilidade civil do empregador em decorrência de acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados, provenientes da sua atividade laboral. Para tanto, através de pesquisa bibliográfica, busca-se verificar quais os requisitos para que seja caracterizado o acidente de trabalho e identificar os elementos fundamentais da responsabilidade civil do empregador, seja de natureza objetiva ou subjetiva, bem como o seguro acidentário e a indenização pela Teoria do Risco. Além disso, serão abordados entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, a fim de demonstrar de que forma os tribunais tem se posicionado em relação à matéria. Assim, considerando o disposto na Carta Magna de 1988 bem como no Código Civil de 2002 e demais dispositivos legais afetos ao tema, será feita uma análise sobre em quais situações o empregador será civilmente responsabilizado em casos de acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados, em decorrência da sua atividade laboral, bem como verificar a possiblidade de haver responsabilização do empregador ante a ausência de dolo ou culpa.