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Item A desigualdade material entre homens transgênero e homens cisgênero: uma análise da garantia dos direitos na perspectiva brasileira à luz do pressuposto da vulnerabilidade(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-03-28) Souza, Carlos Magno Alves de; Silva, Tagore Trajano de Almeida (Orient.)Em 01 de março de 2018, no julgamento da ADI 4275, o STF reconheceu às pessoas transgênero o direito à alteração extrajudicial de prenome e gênero, independentemente de cirurgia de transgenitalização ou da realização de tratamento hormonal ou patologizante. Desde então, passou a haver uma grande procura pela mudança extrajudicial de prenome e gênero. Todavia, percebe-se que os efeitos decorrentes da mudança de gênero precisam ser debatidos com maior profundidade. Em regra, tem prevalecido o entendimento que a legislação aplicável às pessoas transgênero deve ser aquela correspondente à respectiva identidade de gênero. Sucede que a diferença de tratamento legal entre homens e mulheres tem por fundamento a condição da vulnerabilidade feminina, que decorre tanto de aspectos naturais quanto culturais. Com base no pressuposto da vulnerabilidade, a questão que o presente estudo se propõe a enfrentar é se, de fato, existe igualdade material entre homens transgênero e homens cisgênero, de maneira a justificar a aplicação uniforme do ordenamento jurídico brasileiro a todos os homens. Esta dissertação tem por objetivo geral avaliar os parâmetros jurídicos que estabelecem o tratamento isonômico entre homens transgênero e homens cisgênero, através do estudo da igualdade formal e material. Como objetivos específicos, busca analisar a possibilidade de se aplicar aos homens transgênero o regime jurídico de proteção às mulheres, levando-se em consideração as vulnerabilidades inerentes às pessoas nascidas com o sexo biológico feminino. Como metodologia de estudo, a pesquisa adotou o método dedutivo, com base na literatura disponível, com abordagem qualitativa, realizando-se a revisão bibliográfica correspondente. No segundo capítulo, são apresentadas notas elementares sobre conceitos fundamentais que servem para situar o leitor sobre a temática proposta. O terceiro capítulo apresenta um estudo sobre noções e aportes em vulnerabilidade e suas diferentes dimensões, com enfoque na vulnerabilidade feminina, trazendo exemplos de normas que visam tutelar o direito das mulheres. No quarto capítulo, é feita uma avaliação sobre o direito à alteração de prenome e gênero, apresentando-se um panorama sobre a evolução desse direito no Brasil, realizando-se um estudo sobre Provimento no 73/2018 – CNJ e a decisão acerca da Consulta no 0000617-86.2020.2.00.0000 – CNJ. O quinto capítulo, e último capítulo, aborda a desigualdade material entre homens transgênero e homens cisgênero, estabelecendo-se uma análise da garantia dos direitos na perspectiva brasileira à luz do pressuposto da vulnerabilidade. Nesse capítulo, é realizado, ainda, um estudo sobre os conceitos de alteridade e paternalismo, bem como é feita uma análise sobre a decisão interlocutória proferida pelo Ministro do STF, Roberto Barroso, nos autos da ADPF 527, que concedeu medida liminar para assegurar a transexuais e travestis o direito de opção pelo cumprimento da pena privativa de liberdade em unidades prisionais femininas ou masculinas, no último caso, em alas específicas que lhes garanta a segurança. Ao final, é apresentada uma proposta de aplicação da norma aos homens transgênero, conforme a sua natureza penal e não-penal.Item A destinação dos recursos provenientes do mecanismo de compensação ambiental(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-17) Carvalho, Tífane Mikelly Pereira de; Silva, Tagore Trajano de Almeida (Orient.)As discussões sobre o meio ambiente estão cada vez mais presentes, refletindo a crescente preocupação com a preservação do nosso planeta. A Constituição Federal atual reconhece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental, destacando sua importância como um direito e dever de todos os cidadãos. Diante dos potenciais impactos ambientais, a legislação estabelece instrumentos para evitar ou reduzir a degradação, sendo a compensação ambiental um exemplo desses mecanismos. O texto irá abordar a importância da compensação ambiental como um instrumento para mitigar os impactos ambientais causados por empreendimentos. Destaca-se a necessidade de equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente, reconhecendo o direito fundamental ao ambiente saudável. No entanto, há questionamentos sobre a eficácia dessa prática, especialmente em relação à sua capacidade de reparar danos e à sua conformidade com a Constituição. Este estudo tem como objetivo analisar a natureza da compensação ambiental e avaliar sua eficácia real na promoção de impactos positivos ao meio ambiente. Para tanto, serão consideradas discussões sobre o tema, incluindo questões de sua constitucionalidade, através do exame da legislação aplicável e da jurisprudência.Item A equidade racial como cumprimentar da função socioambiental da empresa no Brasil e nos Estados Unidos(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-03-25) Santos, Alisson Menezes dos; Silva, Tagore Trajano de Almeida (Orient.)A Constituição Federal estabeleceu a livre iniciativa como princípio basilar do exercício da atividade empresarial, condicionado ao cumprimento de uma série de práticas cujos valores estejam coadunados às consecuções da sua função social, dentre eles, o atendimento a preservação do meio ambiente, ao bem estar social de todos os integrantes da comunidade, harmonizando assim os fins lucrativos aos fins socioambientais. No âmbito social, as relações entre os indivíduos tendem a se deteriorar cada vez mais, não somente em razão da nocividade e poluições objetivas do meio ambiente ecológico, mas também pela existência, de fato, de um desconhecimento e de uma passividade fatalistas de todos os agente sociais com relação as questões relacionadas ao meio ambiente social, compreendido como um dos feixes ecológicos. O presente trabalho consiste em abordar se, além do Poder Público, seria dever da empresa, no exercício da exploração da sua atividade econômica e para atender ao cumprimento da sua função solidária e socioambiental, se engajar na promoção de políticas de equidade racial, englobando, em especial, a comunidade negra, como contribuição para redução das desigualdades sociais, a partir de uma análise comparativa das políticas de equidade racial entre os Brasil e os Estados Unidos da América, países que possuem bastante conflitos cujos reflexos se remontam ao passado histórico de escravidão dos povos negros africanos.Item A equidade racial como cumprimento da função socioambiental da empresa no Brasil e nos Estados Unidos(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-03-25) Santos, Alisson Menezes dos; Silva, Tagore Trajano de Almeida (Orient.)A Constituição Federal estabeleceu a livre iniciativa como princípio basilar do exercício da atividade empresarial, condicionado ao cumprimento de uma série de práticas cujos valores estejam coadunados às consecuções da sua função social, dentre eles, o atendimento a preservação do meio ambiente, ao bem estar social de todos os integrantes da comunidade, harmonizando assim os fins lucrativos aos fins socioambientais. No âmbito social, as relações entre os indivíduos tendem a se deteriorar cada vez mais, não somente em razão da nocividade e poluições objetivas do meio ambiente ecológico, mas também pela existência, de fato, de um desconhecimento e de uma passividade fatalistas de todos os agente sociais com relação as questões relacionadas ao meio ambiente social, compreendido como um dos feixes ecológicos. O presente trabalho consiste em abordar se, além do Poder Público, seria dever da empresa, no exercício da exploração da sua atividade econômica e para atender ao cumprimento da sua função solidária e socioambiental, se engajar na promoção de políticas de equidade racial, englobando, em especial, a comunidade negra, como contribuição para redução das desigualdades sociais, a partir de uma análise comparativa das políticas de equidade racial entre os Brasil e os Estados Unidos da América, países que possuem bastante conflitos cujos reflexos se remontam ao passado histórico de escravidão dos povos negros africanos.Item A garantia do direito à terra do povo indígena U’wa e seus reflexos na proteção do meio ambiente no direito internacional e nas decisões da corte interamericana de direitos humanos(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-02-19) Ceron, Yenifer Marcela Muñoz; Silva, Tagore Trajano de Almeida (Orient.)Na atualidade, as consequências das mudanças climáticas se manifestam cada dia com maior intensidade e as comunidades indígenas são uma das populações mais vulneráveis frente a estes câmbios, ao depender cultural e fisicamente do entorno natural. Nesta dissertação, a partir da revisão do caso do povo indígena U’wa, o qual é o primeiro em chegar ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos – SIDH, para tratar a violação de direitos territoriais e culturais dos povos indígenas na Colômbia, se estudou a responsabilidade internacional do Estado em casos de dano ambiental, nos quais está em disputa a propriedade das terras indígenas. O objetivo foi demonstrar que, resultante das obrigações estabelecidas pelo direito internacional, cabe ao Estado assegurar o direito das comunidades indígenas sobre suas terras, evidenciando o valor intrínseco das comunidades indígenas para a preservação ambiental, abrangendo âmbitos locais e globais, em uma perspectiva decolonial e não eurocêntrica. Concluindo que, no caso do povo U’wa, o processo de reparação deve começar com a regularização e titulação de suas terras, através de um esquema de proteção de seus direitos, sendo necessária a formulação de um novo modelo de desenvolvimento que incorpore a ideia da Mãe Terra, integrando funções ambientais que assegurem a participação dos povos indígenas, entendendo a importância do cuidado e preservação do meio ambiente em conjunto com a visão e tradição ancestral indígena. A metodologia utilizada foi a hermenêutica histórico-evolutiva em que se analisou o atual contexto social Latino-Americano no qual se insere o direito dos povos originários às suas terras ancestrais. As técnicas de pesquisa foram a pesquisa bibliográfica e documental.Item Alteridade, ambiente e filosofia Ubuntu: a experiência de Wangari Maathai como modelo ético e jurídico para Guiné-Bissau(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-03-27) Biaguê, Baónandje António Silva; Silva, Tagore Trajano de Almeida (Orient.)Este trabalho foi desenvolvido, diante das catástrofes naturais causadas por desequilíbrio ambiental, decorrentes das ações humanas contra outros seres vivos e a Natureza, pautadas pela lógica capitalista, sempre de maximização de ganhos e na utilização dos demais elementos da Natureza, para o bem do Homem. As ações humanas, assim, são sempre pela opção que traz mais ganhos do ponto de vista econômico, sendo, por outro lado, mais lesiva ao meio ambiente, relegando, assim, as causas ambientais. A produção desenfreada de resíduos, utilização de agrotóxicos, a intervenção nos diferentes ecossistemas, alterando o ciclo natural, entre outras, são atividades desenvolvidas por países ditos desenvolvidos. E o mal já se faz sentir: as alterações climáticas, intoxicação de mares, mortes de diferentes espécies, a erosão costeira, emissão de gases para o efeito de estufa, que é proveniente principalmente de atividades industriais, o aquecimento global, a subida do nível de água do mar, entre outras causas. A doutrina tradicional africana ensina valores diferentes que superam essa tendência. Vale, portanto, a pena trazê-la como uma pertinente alternativa aos problemas ambientais, para que o mundo e a nova geração de africanos(as) a conheçam e a pratiquem. Por esse motivo, faz sentido realçar a relação diferencial e especial das mulheres com os meios de subsistência ambientais. São elas que se deslocam para lugares longínquos à procura de água potável para o consumo, por não haver nas imediações, devido a poluição. O mesmo acontece com as lenhas, para preparar a comida que serve de alimento para toda a família. Destaca-se, neste passo, as mulheres africanas, particularmente guineenses, para traçar este diálogo (construção) e a mudança de paradigma.Item Da licença ambiental: mobilidade urbana e seus impactos a partir do BRT na cidade do Salvador(Universidade Católica do Salvador, 2022-06-06) Ribeiro, Joilton da Silva; Silva, Tagore Trajano de Almeida (Orient.); ; http://lattes.cnpq.br/; Santos, Rafael Silva Verdival dos; http://lattes.cnpq.br/The present study aims to address the regulations related to environmental licensing versus the observance and surveillance of urban mobility and its impacts from the BRT in the city of Salvador. The city of Salvador, or BRT, will be part of the integration for as the bus and the metro, it will have the capacity to transport more than 34 thousand people per hour, in times of greater circulation of people. The vehicles employed by the system will be articulated with a capacity for 170 passengers, their doors will have a maximum length and compression of 23 meters, with an operating speed of 25 to 40 km/h, effectively amortizing the time not to pass the journey per day. Methodologically, the work consists of the analytical description of the context in which they will develop from urban mobility and its impacts from BRT in the city of Salvador. The environmental impact caused by the construction of the BRT has been given more attention in the adoption of sustainability strategies in recent years. However, the matter has been addressed little by no means academically, there is a gap in the application of two principles of sustainability and the inexigibility of the environmental license in the face of urban mobility and its impacts.Item O papel das associações de proteção animal no desenvolvimento da legislação de proteção animal na Bahia: através do olhar da União Defensora dos Animais-Bicho Feliz(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-03-27) Brandão, Gislane Junqueira; Silva, Tagore Trajano de Almeida (Orient.)A presente pesquisa objetiva analisar o papel das associações de proteção animal na Bahia no desenvolvimento da legislação voltada para a proteção dos animais, ressaltando sua importância e contribuição para a vida desses seres, pois diante do contexto de crescente degradação ambiental, surgiram organizações dedicadas a proteger, defender e resgatar os animais do sofrimento e da morte, denominadas associações de proteção animal. Esta pesquisa utiliza a metodologia hermenêutica histórico-evolutiva e emprega técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, baseando-se no referencial teórico da ecologia jurídica e da teoria dos direitos dos animais, com destaque para autores como Levai, Gordilho e Cardozo. Nesse contexto, serão abordadas as ações da Associação Civil de Proteção Animal União Defensora dos Animais - Bicho Feliz como um exemplo representativo da proteção animal na Bahia. Concluindo que as atividades desenvolvidas pelas associações estimulam a criação, aprovação e implementação de legislação protetiva dos animais, gerando impactos significativos na proteção animal de forma abrangente, contribuindo para a promoção da vida, do bem-estar animal e para a conscientização da sociedade sobre a importância da proteção e do respeito aos animais.Item Proteção ambiental e uso de agrotóxico no Brasil: o atual estado regulatório da prática diante da necessária presunção da integridade do meio ambiente(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-17) Nunes, Aline Pereira; Silva, Tagore Trajano de Almeida (Orient.)A proteção ambiental em face do uso de agrotóxicos no Brasil, destaca uma ligação com o direito à vida e a obrigação do Estado em proteger o meio ambiente. O texto enfoca a falta de cumprimento das legislações vigentes devido à escassez de fiscalização governamental e propõe uma crítica construtiva a esse cenário, ressaltando a necessidade de soluções que protejam a saúde pública. São discutidos os impactos dos agrotóxicos na saúde humana, incluindo doenças genéticas e câncer, em desrespeito ao direito à vida garantido pela Constituição Federal. A pesquisa se concentra na fiscalização, regularização e monitoramento do uso e dos riscos dos agrotóxicos, abordando diversas leis e organismos responsáveis por essa regulamentação. Destacando a subnotificação das intoxicações e a importância do debate e da implementação de políticas públicas para combater o uso indiscriminado dessas substâncias. Além disso, enfatiza a necessidade de cumprimento das leis e do papel do Ministério Público na fiscalização e regulamentação dos agrotóxicos, visando a proteção do meio ambiente e da saúde da população. O projeto analisa as responsabilidades do Estado em relação aos danos ambientais decorrentes do uso de agrotóxicos, tendo como objetivo principal a preservação da integridade do meio ambiente diante da prática agrícola.