Browsing by Author "Silva, Tagore Trajano de Almeida (Orient.)"
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Item A destinação dos recursos provenientes do mecanismo de compensação ambiental(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-17) Carvalho, Tífane Mikelly Pereira de; Silva, Tagore Trajano de Almeida (Orient.)As discussões sobre o meio ambiente estão cada vez mais presentes, refletindo a crescente preocupação com a preservação do nosso planeta. A Constituição Federal atual reconhece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental, destacando sua importância como um direito e dever de todos os cidadãos. Diante dos potenciais impactos ambientais, a legislação estabelece instrumentos para evitar ou reduzir a degradação, sendo a compensação ambiental um exemplo desses mecanismos. O texto irá abordar a importância da compensação ambiental como um instrumento para mitigar os impactos ambientais causados por empreendimentos. Destaca-se a necessidade de equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente, reconhecendo o direito fundamental ao ambiente saudável. No entanto, há questionamentos sobre a eficácia dessa prática, especialmente em relação à sua capacidade de reparar danos e à sua conformidade com a Constituição. Este estudo tem como objetivo analisar a natureza da compensação ambiental e avaliar sua eficácia real na promoção de impactos positivos ao meio ambiente. Para tanto, serão consideradas discussões sobre o tema, incluindo questões de sua constitucionalidade, através do exame da legislação aplicável e da jurisprudência.Item A equidade racial como cumprimento da função socioambiental da empresa no Brasil e nos Estados Unidos(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-03-25) Santos, Álisson Menezes dos; Silva, Tagore Trajano de Almeida (Orient.)A Constituição Federal estabeleceu a livre iniciativa como princípio basilar do exercício da atividade empresarial, condicionado ao cumprimento de uma série de práticas cujos valores estejam coadunados às consecuções da sua função social, dentre eles, o atendimento a preservação do meio ambiente, ao bem estar social de todos os integrantes da comunidade, harmonizando assim os fins lucrativos aos fins socioambientais. No âmbito social, as relações entre os indivíduos tendem a se deteriorar cada vez mais, não somente em razão da nocividade e poluições objetivas do meio ambiente ecológico, mas também pela existência, de fato, de um desconhecimento e de uma passividade fatalistas de todos os agente sociais com relação as questões relacionadas ao meio ambiente social, compreendido como um dos feixes ecológicos. O presente trabalho consiste em abordar se, além do Poder Público, seria dever da empresa, no exercício da exploração da sua atividade econômica e para atender ao cumprimento da sua função solidária e socioambiental, se engajar na promoção de políticas de equidade racial, englobando, em especial, a comunidade negra, como contribuição para redução das desigualdades sociais, a partir de uma análise comparativa das políticas de equidade racial entre os Brasil e os Estados Unidos da América, países que possuem bastante conflitos cujos reflexos se remontam ao passado histórico de escravidão dos povos negros africanos.Item O papel das associações de proteção animal no desenvolvimento da legislação de proteção animal na Bahia: através do olhar da União Defensora dos Animais-Bicho Feliz(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-03-27) Brandão, Gislane Junqueira; Silva, Tagore Trajano de Almeida (Orient.)A presente pesquisa objetiva analisar o papel das associações de proteção animal na Bahia no desenvolvimento da legislação voltada para a proteção dos animais, ressaltando sua importância e contribuição para a vida desses seres, pois diante do contexto de crescente degradação ambiental, surgiram organizações dedicadas a proteger, defender e resgatar os animais do sofrimento e da morte, denominadas associações de proteção animal. Esta pesquisa utiliza a metodologia hermenêutica histórico-evolutiva e emprega técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, baseando-se no referencial teórico da ecologia jurídica e da teoria dos direitos dos animais, com destaque para autores como Levai, Gordilho e Cardozo. Nesse contexto, serão abordadas as ações da Associação Civil de Proteção Animal União Defensora dos Animais - Bicho Feliz como um exemplo representativo da proteção animal na Bahia. Concluindo que as atividades desenvolvidas pelas associações estimulam a criação, aprovação e implementação de legislação protetiva dos animais, gerando impactos significativos na proteção animal de forma abrangente, contribuindo para a promoção da vida, do bem-estar animal e para a conscientização da sociedade sobre a importância da proteção e do respeito aos animais.Item Proteção ambiental e uso de agrotóxico no Brasil: o atual estado regulatório da prática diante da necessária presunção da integridade do meio ambiente(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-17) Nunes, Aline Pereira; Silva, Tagore Trajano de Almeida (Orient.)A proteção ambiental em face do uso de agrotóxicos no Brasil, destaca uma ligação com o direito à vida e a obrigação do Estado em proteger o meio ambiente. O texto enfoca a falta de cumprimento das legislações vigentes devido à escassez de fiscalização governamental e propõe uma crítica construtiva a esse cenário, ressaltando a necessidade de soluções que protejam a saúde pública. São discutidos os impactos dos agrotóxicos na saúde humana, incluindo doenças genéticas e câncer, em desrespeito ao direito à vida garantido pela Constituição Federal. A pesquisa se concentra na fiscalização, regularização e monitoramento do uso e dos riscos dos agrotóxicos, abordando diversas leis e organismos responsáveis por essa regulamentação. Destacando a subnotificação das intoxicações e a importância do debate e da implementação de políticas públicas para combater o uso indiscriminado dessas substâncias. Além disso, enfatiza a necessidade de cumprimento das leis e do papel do Ministério Público na fiscalização e regulamentação dos agrotóxicos, visando a proteção do meio ambiente e da saúde da população. O projeto analisa as responsabilidades do Estado em relação aos danos ambientais decorrentes do uso de agrotóxicos, tendo como objetivo principal a preservação da integridade do meio ambiente diante da prática agrícola.