Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação > Stricto Sensu
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Com a formação do Mestrado - em 2019 - ocorre uma mudança interna no curso de graduação em Direito, que passa a articular debates e seminários, em uma relação mais próxima com seu Programa de Pós-Graduação - que vem servindo como espaço de formação de novos professores, bem como de capacitação de egressos daquele curso de graduação. Esse impacto acadêmico vai além da Universidade Católica do Salvador, abrangendo toda a Bahia, já que a maioria dos alunos hoje matriculados, não vieram da própria universidade, mas sim de outros centros universitários da região. A partir disso, torna-se possível proporcionar um avanço cultural e jurídico. Aqui, destaca-se a participação de diversos professores, convidados por este Programa de Pós-Graduação, promovendo palestras e seminários e aprimorando o conhecimento em cada uma das linhas de pesquisa. Além disso, promove-se, também, o encontro entre docentes e discentes.
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Item A legitimidade do poder estatal como mecanismo de coercitividade na tentativa de organização social e não como forma de coerção sobre os atos humanos em sociedade(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-06) Castellano, Soraia; Sá, Kátia Oliver de (Supervisora)A legitimidade do poder estatal é um tema central na análise das relações entre o Estado e a sociedade. Ela se refere à aceitação e reconhecimento, por parte do público, da autoridade e do poder exercidos pelo governo. No entanto, é importante distinguir a legitimidade da coerção, visto que a legitimidade não se baseia apenas na coerção, ela envolve a internalização das regras e valores, levando os indivíduos a agirem de acordo com as normas sociais. Porém quando os endereçados das normas legais e sociais, passam a não observá-las, verificamos o surgimento de uma lacuna e dentro desse vazio deixado pelo Estado, o Poder Paralelo ou o não legal passa a se instalar. Quando notícias sobre o crime organizado são publicadas na mídia, gera uma grande reação na sociedade, onde o Estado se sente na obrigação de agir e tentar responder à população. Assim, devido à contínua ausência do Estado, a situação chega a um ponto em que são tomadas medidas, resultando na morte de milhares de pessoas, incluindo envolvidos em atividades criminosas, inocentes (que são as maiores vítimas) e policiais militares. Pode-se dizer neste momento que a melhor forma de combater o poder paralelo seria o uso de medidas não tão extremas, para que a situação não saia do controle, pois o objetivo não é eliminar as pessoas que formam o Estado Paralelo, mas sim o a própria facção criminosa, para libertar a sociedade do jugo do crime organizado.Item A relação entre autonomia privada e soberania popular como efetivação da cidadania e da democracia(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-07) Nascimento, Francisco Eliandro Souza do; Fornasier, Rafael Cerqueira (Supervisor)O presente trabalho de pesquisa tem o intuito de realizar uma análise da relação entre autonomia privada e soberania popular na filosofia política de autores como Hobbes Kant, John Locke, tendo um foco maior na proposta política de Rousseau. Nosso intuito será analisar como a relação entre autonomia privada e soberania popular possibilita a efetivação da cidadania e da democracia. Pretendemos, a partir dessa análise, sustentar a tese de que o modo como se relaciona a autonomia privada e a soberania popular é uma articulação de forma complementar, em virtude de considerarmos que o princípio da soberania do povo não sofre restrições perante a autonomia privada e nem a autonomia privada é suprimida perante a força da vontade geral, ambos princípios se articulam de forma complementar sendo que um é condição de efetivação do outro. Nossa pesquisa nos abre a compreensão de que o a autonomia privada e soberania popular são os meios de efetivação da cidadania e da democracia, pois ambos os princípios possibilitam o exercício da liberdade na esfera pública e privada, onde um é a possiblidade de garantia e efetivação do outro.Item Análise dos efeitos da judicialização no universo do trabalho e na busca de novas formas de acesso à saúde para os usuários do SUS, no momento pandêmico e no pós-crise da Covid-19 [NÃO AUTORIZADO À PUBLICAÇÃO](UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-09-07) Oliveira, Gustavo Rodrigues de; Pitta, Ana Maria Fernandes (Supervisora)Trata-se de pesquisa em Estágio pós-doutoral desenvolvida acerca do tema do Acesso aos Serviços de Saúde, e em decorrência dele, com os seus respectivos desdobramentos, em continuidade aos estudos empreendidos pelo pesquisador durante seu Doutorado, defendido há quatro anos, cuja linha de pesquisa é de políticas públicas.Item Arquitetura afro-brasileira quilombola: o Ilê Axé Xapanã em Santiago do Iguaé, Cachoeira/BA(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2022-05-31) Costa, Rodrigo dos Santos; Mourad, Laila Nazem (Orient.)Esta pesquisa tem como objetivo compreender e dar visibilidade a arquitetura afro-brasileira, no estudo do terreiro de candomblé Ilê Axé Xapanã, orientado pela ancestralidade da religiosidade de matriz africana que é presente nos modos de ser e viver dos remanescentes no território quilombola da comunidade de Santiago do Iguape, no Vale do Iguape, Cachoeira/BA. A partir disso poder evidenciar as produções construtivas e arquitetônicas, materializadas pela comunidade negra e pelo povo de santo, que são essenciais para a formação do território/terreiro e suas multiterritorialidades. O desenvolvimento do projeto se iniciou com o levantamento de pesquisas bibliográficas dos conceitos-chave, realização de visitas de campo, nas quais foram elaborados o mapeamento dos terreiros, entrevistas, registros fotográficos e o cadastramento do espaço do terreiro Ilê Axé Xapanã no convívio com a comunidade e suas ritualidades. Como resultados alcançados podem-se citar: a compreensão acerca do patrimônio arquitetônico afro-brasileiro de afirmação de uma identidade ancestral negra, que se expressa pelas diversas manifestações culturais e religiosas existentes no quilombo, entendendo essas manifestações como patrimônios materiais e imateriais que compõem simultaneamente e se estruturam nos espaços de terreiro de candomblé, dando sentido único e específico a arquitetura do terreiro inserida no território quilombola, formada por uma religiosidade afro-brasileira que se resulta de um fenômeno híbrido em seus cultos. Os terreiros de candomblé da comunidade edificam-se a partir da fusão religiosa entre diferentes grupos étnicos do continente africano, somada às entidades nativas do território brasileiro, recriando arquiteturas afro-brasileiras que darão sentido e pertencimento único e singular da comunidade quilombola de Santiago do Iguape. No terreiro de candomblé Ilê Axé Xapanã identificou-se os principais componentes arquitetônicos, símbolos e significados para reflexão sobre a concepção da arquitetura afro- brasileira dos templos religiosos de matriz africana. A variedade de espaços e concepções arquitetônicas dessa comunidade religiosa demonstra a complexidade que perpassa o território acerca da apropriação de seus conhecimentos, técnicas construtivas, explicitando as potencialidades e multiplicidades de programas arquitetônicos que vão desenhar diferentes arquiteturas do terreiro de candomblé existentes na comunidade.Item As (de)mora(s) na(s) concessão(ões) dos direitos do apenado na execução criminal como meio de institucionalização e controle social(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-06) Castilhos, Tiago Oliveira de; Cunha Júnior, Dirley da (Supervisor)O presente depósito final deste relatório do estágio pós-doutoral, na Católica do Salvador, tem por objetivo demonstrar de forma organizada o desenvolvimento da pesquisa realizada sob orientação do professor supervisor. Foram apresentados para duas revistas, com qualis A1, artigos diferentes em momentos diferentes do estágio. O primeiro trabalho trata sobre a tese 1.161 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, como um exemplo da cultura que se quis externar, qual seja, a de que se usa o contato com o sistema penal e o sistema prisional como forma de afastamento dos indesejados, que são os presos e ex-presos, da sociedade. Isso ocorre muito pela demora na concessão ou pela não concessão dos direitos do preso, que são entendidos e conhecidos, em uma reflexão rasa, como sendo “benesses” ao invés de se reconhecer como direitos. Nos objetos de estudos, como exemplo, o direito à progressão de regime sem entraves. Já no segundo artigo, submetido a Revista do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, trabalho próximo do final da supervisão, demonstra que no Brasil não há “metas de ressocialização”, ou seja, há metas de encarceramento, mas não há metas para a ressocialização, usando-se o tempo de espera e a (de)mora nas decisões como ferramenta para se manter mais tempo afastado da sociedade aquele que foi preso em algum momento de sua vida. O depósito final deste relatório tem por objetivo mostrar estas evidências do estágio, no período de 2023/2024.Item Direito à saúde, judicialização e atuação da Defensoria Pública da União: questões de efetividade e cidadania(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-06) Villas-Bôas, Maria Elisa; Cunha Júnior, Dirley da Cunha (Supervisor)Cuida-se de pesquisa pós-doutoral desenvolvida acerca do tema da judicialização em saúde, em continuidade aos estudos empreendidos pela pesquisadora durante seu Doutorado, defendido há quinze anos. Nesse interregno, a jurisprudência avançou grandemente na criação de balizas acerca da matéria, buscando dar efetividade ao direito constitucionalmente garantido, mas, também, parâmetros para sua compatibilização com a realidade inexorável da limitação de recursos. A pesquisa abordou, para tanto, dois aspectos novos, não abrangidos no estudo original, a saber: o crescimento do número de demandas, com a respectiva evolução jurisprudencial no campo sanitário da última década (a qual incluiu o desafio imprevisível de uma pandemia, de relevante impacto social mundial), e a atuação da Defensoria Pública, mais precisamente da Defensoria Pública da União, na área, como fatores de implementação da cidadania. O estudo gerou duas publicações, uma de natureza mais empírica e outra de natureza mais teórica, respectivamente divulgados mediante um artigo e um livro. O primeiro levantou todos os casos de um insumo não padronizado que chegaram a uma unidade da Defensoria Pública da União no último decênio, qual foi o andamento extra e intrajudicial. O segundo aglutinou a pesquisa doutoral e a pós-doutoral, acrescentando os dois aspectos suprarreferidos, na análise dos mecanimos efetivadores do direito à saúde previsto na Constituição Federal de 1988.Item Do corpo-território ao direito à proteção da mulher vítima de violência doméstica na Bahia em 2021: uma análise crítica de elementos desencorajadores à denúncia(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-02-27) Santiago, Sara Santos Moraes; Mourad, Laila Nazem (Orient.)A pesquisa abordou o fenômeno corpo-território, sua forma de dominação e poder em detrimento da diferença de gênero, evidenciando a perpetuação da violência doméstica contra mulher, mesmo com os avanços viabilizados a partir da Lei Maria da Penha, considerando a existência da subnotificação como barreira a ser enfrentada na reformulação de políticas e ações que norteiam a atuação do Estado e da sociedade através de uma análise histórica e documental. Como objetivo principal, buscou-se analisar como corpo-território da mulher pode contribuir no enfrentamento dos casos de violência doméstica contra mulher baiana, e como objetivos específicos: Conceituar corpo-território; Revisitar a Lei Maria da Penha; e identificar os elementos desencorajadores à denúncia em casos de violência doméstica contra mulher. A metodologia adotada foi qualitativa, quantitativa e exploratória, tendo sido realizado a revisão bibliográfica e a coleta e exploração de dados numéricos por meio do Anuário de Segurança Pública. Como questão norteadora, indagou-se sobre de que forma o conceito de corpo-território da mulher pode contribuir no enfrentamento dos casos de violência doméstica da mulher baiana no ano de 2021?. Com base no contexto, verificou-se uma espécie de perfil cuja normatização ou a chamada “naturalização” da violência está associada culturalmente ao comportamento masculino, como meio para assegurar sua vontade e, sobrepondo-se a condição da vítima (da violência doméstica), contrariando a conveniência e a satisfação dessa. É neste ponto em que reside a importância do Anuário de Segurança Pública como ferramenta capaz de oferecer dados cruciais para a compreensão do fenômeno da violência, bem como, possibilitar a implementação de políticas públicas mais alinhadas a realidade social. o número de processos e de medidas protetivas originárias de violências contra as mulheres, números também em crescimento do volume de 892.273 processos pendentes de decisão judicial, em 2016, evoluindo em cerca de 15% em apenas dois anos, ultrapassando a casa de um milhão de ações. De igual maneira, as decisões de concessão de medidas protetivas também aumentaram, em 2018 foram 339,2 mil medidas — alta de 36%, em relação a 2016, quando registrou-se cerca de 250 mil decisões desta natureza. Dessa forma, embora ocorra respaldo na justiça para conter determinados casos de violência contra a mulher, é preciso adotar medidas que venham a impedir o surgimento de novos casos, uma vez que a conscientização sobre direitos da mulher e o encorajamento de denúncias são primordiais para criar novos cenários de combate às violências contra as mulheres. Assim, nota-se que dos resultados obtidos, através da apreciação da revisão literária, bem como dos dados do Anuário, identificou-se uma propensão recorrente ao silenciamento das vítimas de violências de gênero, caracterizado pelo grau do vínculo o agressor; da dependência emocional e/ou financeira que tem ao agressor; do atendimento que recebem no âmbito jurídico não ser célere e no âmbito de saúde ser precário; e ainda, por ser um problema extremamente vexatório. Desta subnotificação, dado o ato de não notificar as violências sofridas, observa-se maior ocorrência em contraposição da denúncia destes casos, relacionando-se com o processo histórico de naturalização do poder, portanto, deletando a eficácia da lei, frente a persistência de elevados índices.Item Educação e inclusão de migrantes no Distrito Federal: a transnacionalização e a política pode chegar como ferramenta pedagógica para a escolarização(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-09-29) Pinel, Walace Roza; Abreu, Walace Roza; Costa, Lívia Alessandra Fialho da (Supervisora)Procuraremos, por meio de uma pesquisa de pós-doutoramento, analisar a Política de Acolhimento e Atendimento para Escolarização de Estudantes Não Falantes da Língua Portuguesa na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, denominada “Pode Chegar”. Tendo-se como lócus de observação o Centro de Ensino Fundamental 01 do Varjão, buscou-se, em conjunto com a equipe pedagógica escolar da referida Unidade de Ensino, por meio de uma pesquisa de caráter eminentemente qualitativo, refletir sobre as normativas legais que garantem o direito à educação para migrantes no Brasil, assim como apresentar os principais mecanismos pedagógicos de inclusão e acolhimento que fundamentam a abordagem proposta pelas diretrizes operacionais apresentadas pelo Projeto elaborado pela Secretaria de Estado de Educação.Item O fato do príncipe nas relações de trabalho(Universidade Católica do Salvador, 2021-05-27) Duarte, Verônica Lemos; Oliveira, Jadson Correia de; http://lattes.cnpq.br/; Ferrer, Salvador Morales; http://lattes.cnpq.br/At the beginning of 2020, Brazilians were surprised by the news that in other countries, an unprecedented health crisis was already a reality, caused by the dissemination of the Coronavirus pandemic called SARS-CoV-2, which causes the COVID-19 disease. The great impact resulting from this pandemic concerns isolation, which brought changes and impacts in the Brazilian scenario, specifically, in employment relationships, directly affecting employment contracts. With this, this study aims to explain the Fact of the Prince in labor relations. The idea of the work is to highlight the labor reflex in the face of the Coronavirus pandemic. Legislative Decree No. 6, of March 20, 2020, recognized the state of public calamity until 12/31/2020, for the purposes of art. 65 of Complementary Law No. 101/2000. Law No. 13.979/2020 brought the labor reflex specifically to the provision of article 3, which concerns the absence from work and should be the device with the greatest impact on the working environment and for the working class as regards, the cessation of the employment contract under the allegation of Facto do Príncipe. In this context, the company used as an example, the company Churrascaria Fogo de Chão, located in the city of Rio de Janeiro, which terminated the employment contract of approximately 100 (one hundred) employees. At this moment, one wonders whether the Coranavirus pandemic caused the dismissals of employees of the company Churrascaria Fogo de Chão and to the detriment of this, did the Fact of the Prince occur? Controversy arises if the Fact of the Prince occurred, who will bear the charges and labor indemnities, the doubt is between the State or the Company. Since the corporation is part of an investment fund and has dismissed employees in order not to reduce dividends. To answer this question, the method of deductive approach was used, in addition to bibliographical and documentary research. The research object of this dissertation was developed from a qualitative approach based on a bibliographic review and on the survey of information on websites on the World Wide Web (Internet) having as main sources of consultation: works by renowned authors of Labor Law, Procedural Law of Labor, Administrative Law, Civil Law, Civil Procedural Law, among others, TST Summaries and documents referring to the dismissal of employees. The exploratory method was also used, aiming to bring out more exposed attention. So that the various aspects addressed are clear to the reader about the issue. The Facto do Príncipe applies in the event of termination of the employment contract, permanently or temporarily, as in the cases when the Public Administration makes it impossible to carry out the employer's activity and, therefore, through law or act, according to to article 486 of the CLT. The requirements to configure the Prince's suit are: permanent or temporary work stoppage; unpredictability, originating from an act of the Public Power, which may be administrative or legislative; impossibility of the employer to give cause for the issuance of such act. As a result of the research, it was identified that there was no Facto do Príncipe as a result of the COVID-19 pandemic, in the example of Churrascaria Fogo de Chão, but the civil responsibility of the employer's labor law to pay employees' severance pay. who were fired, as well as the reinstatement of some of the employees. It is concluded that the benefits of the research led to knowledge of the topic in a precise, articulated, easy-to-understand manner, aiming to ensure the fundamental rights of workers in the face of the COVID-19 pandemic.Item Garantia e (in)eficácia constitucional do “novo direito” indígena à diferença ante ao direito fundamental à igualdade: interlocuções sob as bases epistêmicas da Teoria Crítica dos Direitos Humanos e do Buen Vivir(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-07) Xavier, Fernanda Ollé; Cunha Júnior, Dirley da (Supervisor)O constitucionalismo brasileiro, conduzido pela Matriz Moderna Colonial não comporta as demandas produzidas pelos seus povos indígenas do Brasil, os quais constituem os sujeitos desta pesquisa, por isso investiga-se se os seus direitos são garantidos pelo estado, tal como preceitua a Constituição Federal do Brasil de 1988. O estudo neste estágio pós-doutoral teve como objeto os novos direitos indígenas, particularmente, o direito à diferença consubstanciado na garantia dos direitos territoriais a permitir o exercício da cidadania indígena. Nessa esteira, o problema da pesquisa centrou-se na seguinte indagação: o projeto civilizatório brasileiro em sua ordem político-jurídica, atualmente consubstanciado na CF/88, é capaz de atender e garantir os direitos territoriais dos povos indígenas, aqui reputado como o “novo” direito à diferença destes povos em face do direito à igualdade. A partir deste problema, a pesquisa sustenta que retomada da demarcação de terras indígenas no Brasil pelo poder executivo, e a não aprovação do PL no 490/2007 pelo poder legislativo que estabelece a demarcação de terras por lei, por exemplo, são ações afirmativas do Estado que estão ao encontro do reconhecimento identitário dos povos indígenas pátrios e que, por conseguinte, favorecem a execução de políticas que lhes permitem o exercício de uma cidadania diferenciada, isto é, que lhes permite viver e fruir de territorialidades que naturalizam suas idiossincrasias, seus modos de vida. Os caminhos metodológicos adotados para se perquirir os resultados da pesquisa demandaram uma abordagem qualitativa mediante a execução das fases bibliográfica e documental em fontes alinhadas à matriz crítica dos DH, assim como a análise de documentos oficiais que dispuseram sobre o marco temporal de ocupação. Como resultado, inferiu-se o caráter contencioso da questão, que ainda enfrenta entraves institucionais no Estado, e a ineficácia constitucional da garantia do direito indígena à diferença.Item O contrato de aprendizagem previsto no artigo 428 da CLT e a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho [NÃO AUTORIZADO À PUBLICAÇÃO](UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-07) Mattje, Emerson Tyrone; Lepikson, Maria de Fátima Pessôa (Supervisora)O contrato de aprendizagem previsto no artigo 428 da CLT e a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.Item O papel das associações de proteção animal no desenvolvimento da legislação de proteção animal na Bahia: através do olhar da União Defensora dos Animais-Bicho Feliz(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-03-27) Brandão, Gislane Junqueira; Silva, Tagore Trajano de Almeida (Orient.)A presente pesquisa objetiva analisar o papel das associações de proteção animal na Bahia no desenvolvimento da legislação voltada para a proteção dos animais, ressaltando sua importância e contribuição para a vida desses seres, pois diante do contexto de crescente degradação ambiental, surgiram organizações dedicadas a proteger, defender e resgatar os animais do sofrimento e da morte, denominadas associações de proteção animal. Esta pesquisa utiliza a metodologia hermenêutica histórico-evolutiva e emprega técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, baseando-se no referencial teórico da ecologia jurídica e da teoria dos direitos dos animais, com destaque para autores como Levai, Gordilho e Cardozo. Nesse contexto, serão abordadas as ações da Associação Civil de Proteção Animal União Defensora dos Animais - Bicho Feliz como um exemplo representativo da proteção animal na Bahia. Concluindo que as atividades desenvolvidas pelas associações estimulam a criação, aprovação e implementação de legislação protetiva dos animais, gerando impactos significativos na proteção animal de forma abrangente, contribuindo para a promoção da vida, do bem-estar animal e para a conscientização da sociedade sobre a importância da proteção e do respeito aos animais.Item Por uma ética do sentido da vida humana: um estudo dos valores que orientam o direito à autoidentificação e autodeterminação dos povos indígenas Potiguara na Paraíba(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-07) Oliveira, Iolanda Carvalho de; Teixeira, Aparecida NettoEsta publicação com cumpre a finalidade de apresentar os resultados finais da pesquisa executada no estágio pós doutoral do Programa de Pós-Graduação em Políticas Sociais e Cidadania, da Universidade Católica do Salvador-UCSAL, na linha de pesquisa: Direitos Sociais e Novos Direitos, Construção de sujeitos e cidadania. No processo do estágio, o tema trabalhado na pesquisa foi a ética do sentido da vida humana, tema filosófico que se refere à compreensão das estruturas superordenadasde significados do sentido ético da vida e da ação coletiva, com base nas narrativas e nas memórias componentes de visão de mundo dos Potiguaras. O problema da pesquisa foi pautado nas seguintes questões: a) Qual(is) o(s) sentido(s) ético da vida e da ação coletiva para os indígenas Potiguara? Que noção de humanidade subjaz? Neste estudo, abordamos os seguintes conceitos a saber: Ética, visão de mundo, mundo da vida, intersubjetividade e agir comunicativo, numa imersão na obra: Consciência moral e agir comunicativo; do filósofo e sociólogo alemão Jürgen Habermas. Tratou-se de uma pesquisa qualitativa de abordagem metodológica bibliográfica e hermenêutica, que envolveu uma compreensão metodicamente guiada pelas estruturas de significados, considerando que a hermenêutica rege processos de compreensão, viabilizada pelo recurso da linguagem e pelo movimento do pensamento. Os resultados evidenciaram as visões de mundo da vida ligado a teias e a instancias de significação, sendo justamente a base a partir da qual qualquer experiência é constituída.Item Racismo ambiental e territorialidade: elementos para uma educação ambiental contra hegemônica nas escolas(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2022-03-31) Teixeira, Joice Pereira Andrade; Mourad, Laila Nazem (Orient.); Delaporte, Maya Constance Manzi (Coorient.)Essa pesquisa tem por objetivo contribuir nas discussões acerca do papel da Educação Ambiental crítica no espaço escolar sendo um significante instrumentalizador emancipatório para que alunos, educadores e toda a comunidade escolar atuem como um sujeito social que compreenda e desenvolva o seu perfil social pautado numa filosofia contra hegemônica ao analisar o contexto socioambiental vivido a partir do conhecimento acerca dos conceitos Racismo Ambiental, Territorialidade e suas proposições. Partindo de pressupostos teóricos metodológicos e da análise dos processos pedagógicos presentes no sistema educacional vigente, mostrar que não basta implantar novas diretrizes que prepare educação brasileira para o meio ambiente, mas sim que haja uma adequação significativa das propostas pedagógicas curriculares, didáticas e metodológicas para que tais conceitos sejam implementados e numa perspectiva crítica e decolonial. Considerando estes aspectos de extrema relevância social e acadêmica, buscou-se através da análise dos discursos de alunos e professores de duas escolas da rede pública de ensino localizadas em regiões periféricas da Cidade de Salvador-Ba, onde as políticas públicas não alcançam de maneira efetiva, compreender de que maneira a Educação Ambiental vem sendo implementada nas escolas pesquisadas e se os alunos já tiveram alguma aproximação com dois temas de grande relevância para a compreensão das maiores crises socioambientais do Brasil, são eles Racismo Ambiental e Territorialidade. Será reforçado que promoção de uma Educação Ambiental que tenha a criticidade como requisito principal do processo ensino aprendizagem torna significativo o conhecimento acerca das questões ambientais desmistificando a associação dos problemas socioambientais com questões culturais de povos tradicionais, periféricos, negros ou pobres mas sim, correlacionando as graves crises ambientais ao modelo de desenvolvimento pautado na acumulação de capital.Item Saúde ambiental: riscos ocupacionais enfrentados por catadores de materiais recicláveis cooperativados(Universidade Católica do Salvador, 2021-04-16) Conceição, Rejeane Santos da; Marchi, Cristina Maria Dacach Fernandez; http://lattes.cnpq.br/; Tinôco, Moacir Santos; http://lattes.cnpq.br/; Silva, Aída Nascimento; http://lattes.cnpq.br/This research takes place based on the author's concern about a visibly unhealthy occupational environment, faced by collectors of cooperative recyclable materials with direct exposure to contamination vectors, such as viruses, bacteria, fungi, insects and poisonous animals such as rats and bats that can result in diseases such as dengue, chikungunya, zika, coronavirus, leptospirosis, diarrhea, dermatitis, pneumonia, and musculoskeletal diseases such as low back pain, tendonitis, neck pain, among others. Despite being organized in warehouses with the objective of producing sustainable solidarity economy, collaborating for the environmentally appropriate final disposal system of recycling, minimizing the negative impacts produced by the self consumption of materials such as paper, plastic, glass and metal, cooperative collectors need support with regard to their organization in work processes, avoiding the spread of possible diseases related to the handling of solid urban waste. After theoretical discussions applied during the fulfillment of the mandatory disciplines of the Academic Master in Territory, Environment and Society at the Catholic University of Salvador, linked to technical visits in cooperatives of recyclable materials in the city of Salvador - BA, carried out as participation in the research group Gamdes / UCSAL, the following guiding question arose: what is the relationship between environmental health, the management of urban solid waste within work processes and the possible symptoms of occupational disease in workers of a recyclable materials cooperative in the city of Salvador - BA? To this end, it was decided to divide this master's dissertation into two chapters represented by two scientific articles that were concerned with drawing up a theoretical reflection on the scenario where waste pickers are inserted, informing them about the problem of solid urban waste based on official documents. and national and international researchers on the subject, in addition to proposing an assessment map of possible occupational risk factors found through photographic analysis in a cooperative of recyclable materials in Salvador - BA.Item Transformações no/do espaço urbano: agentes e estratégias do mercado imobiliário em Cruz das Almas, Bahia(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2022-04-29) Mota, Antonio Andrade; Mourad, Laila Nazem (Orient.)O presente trabalho consiste no resultado de uma pesquisa desenvolvida no período de 2018 a 2021 em Cruz das Almas, cidade localizada no Recôncavo da Bahia. Nesse percurso identificamos as transformações que ocorrem no espaço urbano a partir das ações do mercado imobiliário, entendendo que esse possibilita uma dinâmica sócio- espacial singular no espaço urbano dessa cidade. Foi possível levantar uma literatura pertinente ao tema deste trabalho, buscando ao mesmo passo sistematizar as informações coletadas em entrevistas e observações sistemáticas do objeto de pesquisa. Com estes desses dados pudemos descrever o tabuleiro que se apresenta a cidade de Cruz das Almas, desde os anos de 1950, quando o trapicheiro ainda representava o principal agente financeiro da cidade, contudo, dando maior ênfase a partir das mudanças ocasionados com a implantação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (2006) e a expansão de outros centros de ensino superior privados, a dinâmica imobiliária tomou o caminho no sentido de formar uma cidade mosaico. O trapicheiro agora são os agentes do mercado imobiliário, que atrelados a projetos urbanísticos promovem uma transformação significativa do espaço urbano dessa cidade, principalmente com a construção de condomínios e loteamentos residenciais. Neste cenário, construtoras e imobiliárias utilizando-se de recursos financeiro local, marcam o espaço urbano dessa cidade pequena, como um espaço de segregação, onde classes sociais menos favorecidas são desprovidas de infraestrutura social primária e longe do centro comercial gerador de empregos e renda. A cidade de Cruz das Almas, no Recôncavo da Bahia, tem o seu espaço urbano caracterizado como uma cidade em expansão, gerida por leis municipais e federais, com oferta de serviços e um comércio distinto, que a coloca como uma cidade pequena visivelmente em vias de expansão. Se observa a expansão da malha urbana de forma rápida, o que a caracteriza como uma cidade diferenciada em sua Região. Cruz das Almas é singular, é pequena, mas, mostra-se pujante e com um futuro possível de resolver parte de seus dilemas urbanos contemporâneos.Item Urbanismo tático: o direito à cidade e a produção do espaço(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-03-27) Romano, Bernardo Giesta; Mourad, Laila Nazem (Orient.)O cidadão pode mudar a cidade? Como isso seria possível? O direito à cidade é a possibilidade de o cidadão não só usufruir da cidade, mas também participar diretamente dela. O Urbanismo Tático, por sua vez, consiste em práticas participativas que permitem que as pessoas intervenham no ambiente urbano, através da ativação de espaços públicos por meio de intervenções imediatas de recuperação e redesenho urbano, de curto prazo e baixo custo, que possam transformar a cidade e orientá-la para uso e decisão da comunidade e torná-la mais “habitável”. Utilizando a cidade do Salvador, especificamente o Bairro do Comércio e seu entorno imediato, identificado como o maior eixo de convergência do fluxo populacional soteropolitano, indagamos se o urbanismo tático é realmente capaz de produzir o urbanismo cidadão e experenciar o direito à cidade. A escolha da abordagem teórica apresentada nesta dissertação está centralizada no Direito à Cidade e no Urbanismo Tático. A metodologia utilizada foi baseada na análise qualitativa, através da exploração de fontes documentais, pesquisa bibliográfica e pesquisa de campo das iniciativas públicas e sociais atualmente praticadas nesse bairro, onde se realiza um comparativo de tais práticas com os conceitos teóricos mobilizados. As considerações finais apontam que o urbanismo tático é não a única medida de direito à cidade, mas certamente uma importante ferramenta metodológica participativa, que, por sua característica faseada, propõe uma solução transitória imediata. Nesse sentido, considero que a maioria das iniciativas atualmente existentes no Bairro do Comércio não se configuram propriamente como urbanismo, à exceção do Projeto Re(tintas), que é um verda- deiro manifesto de como ações de baixo custo e muita criatividade podem estimular o direito à cidade e promover uma verdadeira transformação.