Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação > Stricto Sensu

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Com a formação do Mestrado - em 2019 - ocorre uma mudança interna no curso de graduação em Direito, que passa a articular debates e seminários, em uma relação mais próxima com seu Programa de Pós-Graduação - que vem servindo como espaço de formação de novos professores, bem como de capacitação de egressos daquele curso de graduação. Esse impacto acadêmico vai além da Universidade Católica do Salvador, abrangendo toda a Bahia, já que a maioria dos alunos hoje matriculados, não vieram da própria universidade, mas sim de outros centros universitários da região. A partir disso, torna-se possível proporcionar um avanço cultural e jurídico. Aqui, destaca-se a participação de diversos professores, convidados por este Programa de Pós-Graduação, promovendo palestras e seminários e aprimorando o conhecimento em cada uma das linhas de pesquisa. Além disso, promove-se, também, o encontro entre docentes e discentes.

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A legitimidade do poder estatal como mecanismo de coercitividade na tentativa de organização social e não como forma de coerção sobre os atos humanos em sociedade
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-06) Castellano, Soraia; Sá, Kátia Oliver de (Supervisora)
A legitimidade do poder estatal é um tema central na análise das relações entre o Estado e a sociedade. Ela se refere à aceitação e reconhecimento, por parte do público, da autoridade e do poder exercidos pelo governo. No entanto, é importante distinguir a legitimidade da coerção, visto que a legitimidade não se baseia apenas na coerção, ela envolve a internalização das regras e valores, levando os indivíduos a agirem de acordo com as normas sociais. Porém quando os endereçados das normas legais e sociais, passam a não observá-las, verificamos o surgimento de uma lacuna e dentro desse vazio deixado pelo Estado, o Poder Paralelo ou o não legal passa a se instalar. Quando notícias sobre o crime organizado são publicadas na mídia, gera uma grande reação na sociedade, onde o Estado se sente na obrigação de agir e tentar responder à população. Assim, devido à contínua ausência do Estado, a situação chega a um ponto em que são tomadas medidas, resultando na morte de milhares de pessoas, incluindo envolvidos em atividades criminosas, inocentes (que são as maiores vítimas) e policiais militares. Pode-se dizer neste momento que a melhor forma de combater o poder paralelo seria o uso de medidas não tão extremas, para que a situação não saia do controle, pois o objetivo não é eliminar as pessoas que formam o Estado Paralelo, mas sim o a própria facção criminosa, para libertar a sociedade do jugo do crime organizado.
A lei de regularização fundiária 13.465/2017: uma abordagem crítica a partir das organizações da sociedade civil, movimentos sociais e das ações diretas de inconstitucionalidade (ADI)
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-03-29) Lima, Ícaro Sales; Teixeira, Aparecida Netto (Orient.)
O objetivo principal da presente dissertação é realizar uma análise da Lei de Regularização Fundiária (Lei Federal no 13.465/2017), originária da Medida Provisória 759/2016, com ênfase nas principais controvérsias relativas aos aspectos pertinentes a garantia do direito à moradia e a titulação dos imóveis, mediante a abordagem crítica das entidades da sociedade civil e movimentos sociais, bem como das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal. A pesquisa adota uma metodologia qualitativa, a partir de uma perspectiva interdisciplinar e foi desenvolvida por meio da análise documental, referenciada pela consulta de normas legislativas, fazendo um comparativo com a Lei de Regularização Fundiária de 2009, bem como mediante a análise de documentos publicados pelas entidades da sociedade civil em sites e revistas. A pesquisa revelou que os discursos emanados das autoridades públicas para a proposição da lei se resumem apenas a titulação individual, desconsiderando a implantação de infraestrutura necessária à vida digna dos cidadãos mais carentes. Os resultados demonstram que a referida lei carece de mecanismos que garantam a efetividade do direito à moradia digna e que a simples titulação, sem a contrapartida de um processo de urbanização, pode tornar-se num instrumento de violação de direitos. Por fim, conclui-se que a Lei Federal no 13.465/2017 representou um retrocesso para a regularização fundiária, o que motivou as manifestações da sociedade civil e as ações diretas de inconstitucionalidade por ferir garantias constitucionais. Trata-se, portanto, de uma lei inconstitucional por reforçar a desigualdade social, utilizando a regularização fundiária urbana como forma de privatização da cidade por meio da distribuição indiscriminada de títulos de propriedade, sem a garantia da efetivação do direito à moradia.
A relação entre autonomia privada e soberania popular como efetivação da cidadania e da democracia
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-07) Nascimento, Francisco Eliandro Souza do; Fornasier, Rafael Cerqueira (Supervisor)
O presente trabalho de pesquisa tem o intuito de realizar uma análise da relação entre autonomia privada e soberania popular na filosofia política de autores como Hobbes Kant, John Locke, tendo um foco maior na proposta política de Rousseau. Nosso intuito será analisar como a relação entre autonomia privada e soberania popular possibilita a efetivação da cidadania e da democracia. Pretendemos, a partir dessa análise, sustentar a tese de que o modo como se relaciona a autonomia privada e a soberania popular é uma articulação de forma complementar, em virtude de considerarmos que o princípio da soberania do povo não sofre restrições perante a autonomia privada e nem a autonomia privada é suprimida perante a força da vontade geral, ambos princípios se articulam de forma complementar sendo que um é condição de efetivação do outro. Nossa pesquisa nos abre a compreensão de que o a autonomia privada e soberania popular são os meios de efetivação da cidadania e da democracia, pois ambos os princípios possibilitam o exercício da liberdade na esfera pública e privada, onde um é a possiblidade de garantia e efetivação do outro.
Análise do sistema de governança na Região Metropolitana de Salvador (RMS)
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-09-30) Santos, Ubiratan Félix Pereira dos; Silva, Maina Pirajá (Orient.)
O trabalho teve como objetivo analisar o sistema de governança na Região Metropolitana de Salvador (RMS), tendo como enfoque o estudo de caso do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Ilha de Itaparica, e como objetivos específicos: ponderar sobre as estruturas práticas do sistema de governança da RMS, analisar as mudanças institucionais ocorridas desde sua criação, bem como entender os problemas e desafios que se colocam na atual conjuntura, e discutir possibilidades de novas práticas interativas de uma governança a partir do estudo de parcerias público-privadas, com uma abordagem no caso do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Ilha de Itaparica. Para atender os objetivos, a pesquisa utilizou em sua metodologia uma abordagem qualitativa e foram utilizados os métodos de procedimentos: histórico e monográfico (estudo de caso) para aprofundar a análise de práticas de governança público-privada. Como ponto de partida, foi realizado um levantamento documental e bibliográfico. Após o levantamento, procedeu-se a leitura, fichamento e análise crítica de todas as informações e construção de um banco de dados. Por causa da pandemia da covid-19 não foram realizadas entrevistas semiestruturados e aplicados questionários com gestores públicos, pesquisadores na área de políticas públicas urbanas e organizações sociais, como inicialmente havia sido planejado no projeto. O trabalho está dividido da seguinte forma: no primeiro capítulo temos a introdução; o segundo analisa os sistemas e processos de governança, versa sobre a criação de regiões metropolitanas no país, o Estatuto da Metrópole e a Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador e a criação da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), e; o terceiro capítulo traz a trajetória urbana-social e econômica de Salvador, sua expansão e modernização excludente, e a avalia como uma metrópole regional; o quinto capítulo disserta sobre a gestão e governança metropolitana, trazendo suas concepções e possibilidades, as experiências internacionais e brasileiras, além de analisar as experiências de arranjos de governança metropolitana ou regional; o sexto capítulo pondera sobre o sistema de governança na Região Metropolitana de Salvador, trazendo o caso do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Ilha de Itaparica; e o sétimo e último capítulo se refere às considerações finais. Os resultados mostraram a fragilidade do sistema de governança na Região Metropolitana de Salvador. Podemos constatar que o processo de implantação do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Ilha de Itaparica dialoga com a visão estadualizada e impositiva da gestão e governança metropolitana que foi o modelo adotado no período do regime militar e vigente até a promulgação da Constituição de 1988 que reconheceu autonomia municipal. A intervenção metropolitana estadualizada se caracteriza pela escassa participação da sociedade civil e dos municípios, enfatizando o caráter vertical e centralizado. Apesar da forma ser semelhante o conteúdo é diferente, em vista do papel relevante do setor privado.
Análise dos efeitos da judicialização no universo do trabalho e na busca de novas formas de acesso à saúde para os usuários do SUS, no momento pandêmico e no pós-crise da Covid-19 [NÃO AUTORIZADO À PUBLICAÇÃO]
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-09-07) Oliveira, Gustavo Rodrigues de; Pitta, Ana Maria Fernandes (Supervisora)
Trata-se de pesquisa em Estágio pós-doutoral desenvolvida acerca do tema do Acesso aos Serviços de Saúde, e em decorrência dele, com os seus respectivos desdobramentos, em continuidade aos estudos empreendidos pelo pesquisador durante seu Doutorado, defendido há quatro anos, cuja linha de pesquisa é de políticas públicas.
Arquitetura afro-brasileira quilombola: o Ilê Axé Xapanã em Santiago do Iguaé, Cachoeira/BA
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2022-05-31) Costa, Rodrigo dos Santos; Mourad, Laila Nazem (Orient.)
Esta pesquisa tem como objetivo compreender e dar visibilidade a arquitetura afro-brasileira, no estudo do terreiro de candomblé Ilê Axé Xapanã, orientado pela ancestralidade da religiosidade de matriz africana que é presente nos modos de ser e viver dos remanescentes no território quilombola da comunidade de Santiago do Iguape, no Vale do Iguape, Cachoeira/BA. A partir disso poder evidenciar as produções construtivas e arquitetônicas, materializadas pela comunidade negra e pelo povo de santo, que são essenciais para a formação do território/terreiro e suas multiterritorialidades. O desenvolvimento do projeto se iniciou com o levantamento de pesquisas bibliográficas dos conceitos-chave, realização de visitas de campo, nas quais foram elaborados o mapeamento dos terreiros, entrevistas, registros fotográficos e o cadastramento do espaço do terreiro Ilê Axé Xapanã no convívio com a comunidade e suas ritualidades. Como resultados alcançados podem-se citar: a compreensão acerca do patrimônio arquitetônico afro-brasileiro de afirmação de uma identidade ancestral negra, que se expressa pelas diversas manifestações culturais e religiosas existentes no quilombo, entendendo essas manifestações como patrimônios materiais e imateriais que compõem simultaneamente e se estruturam nos espaços de terreiro de candomblé, dando sentido único e específico a arquitetura do terreiro inserida no território quilombola, formada por uma religiosidade afro-brasileira que se resulta de um fenômeno híbrido em seus cultos. Os terreiros de candomblé da comunidade edificam-se a partir da fusão religiosa entre diferentes grupos étnicos do continente africano, somada às entidades nativas do território brasileiro, recriando arquiteturas afro-brasileiras que darão sentido e pertencimento único e singular da comunidade quilombola de Santiago do Iguape. No terreiro de candomblé Ilê Axé Xapanã identificou-se os principais componentes arquitetônicos, símbolos e significados para reflexão sobre a concepção da arquitetura afro- brasileira dos templos religiosos de matriz africana. A variedade de espaços e concepções arquitetônicas dessa comunidade religiosa demonstra a complexidade que perpassa o território acerca da apropriação de seus conhecimentos, técnicas construtivas, explicitando as potencialidades e multiplicidades de programas arquitetônicos que vão desenhar diferentes arquiteturas do terreiro de candomblé existentes na comunidade.
As (de)mora(s) na(s) concessão(ões) dos direitos do apenado na execução criminal como meio de institucionalização e controle social
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-06) Castilhos, Tiago Oliveira de; Cunha Júnior, Dirley da (Supervisor)
O presente depósito final deste relatório do estágio pós-doutoral, na Católica do Salvador, tem por objetivo demonstrar de forma organizada o desenvolvimento da pesquisa realizada sob orientação do professor supervisor. Foram apresentados para duas revistas, com qualis A1, artigos diferentes em momentos diferentes do estágio. O primeiro trabalho trata sobre a tese 1.161 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, como um exemplo da cultura que se quis externar, qual seja, a de que se usa o contato com o sistema penal e o sistema prisional como forma de afastamento dos indesejados, que são os presos e ex-presos, da sociedade. Isso ocorre muito pela demora na concessão ou pela não concessão dos direitos do preso, que são entendidos e conhecidos, em uma reflexão rasa, como sendo “benesses” ao invés de se reconhecer como direitos. Nos objetos de estudos, como exemplo, o direito à progressão de regime sem entraves. Já no segundo artigo, submetido a Revista do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, trabalho próximo do final da supervisão, demonstra que no Brasil não há “metas de ressocialização”, ou seja, há metas de encarceramento, mas não há metas para a ressocialização, usando-se o tempo de espera e a (de)mora nas decisões como ferramenta para se manter mais tempo afastado da sociedade aquele que foi preso em algum momento de sua vida. O depósito final deste relatório tem por objetivo mostrar estas evidências do estágio, no período de 2023/2024.
Atuação dos agentes imobiliários e a constituição do espaço dispersivo: um estudo a partir da dinâmica imobiliária recente na cidade de Santo Antônio de Jesus (BA)
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-05-31) Melo, Rosana Fonseca Neiva; Teixeira, Aparecida Netto (Orient.); Viveiros, Liana (Coorient.)
Este trabalho discute a atuação dos agentes imobiliários na produção do espaço urbano em Santo Antônio de Jesus - BA, visando compreender como interferem na configuração da cidade, marcada por processos recentes de dispersão urbana. O município está situado no Recôncavo Sul do estado da Bahia e caracteriza-se por ser uma centralidade regional. Trata-se de uma pesquisa qualitativa que se vale de referências bibliográficas relevantes sobre os temas tratados, da análise documental, da observação direta da configuração do espaço urbano na sua dinâmica de expansão, de registros fotográficos e produção e análise de mapas. Foram realizadas entrevistas com os principais agentes imobiliários da cidade e agentes públicos. O estudo está fundamentado em referenciais teóricos trazidos por Lefebvre (1995, 2002, 2008), Harvey (1980, 2005, 2011, 2014), Corrêa (2004, 2011) Sposito (1980, 2001, 2006. 2010, 2011), Reis (2006), Carlos (2005), dentre outros, que contribuem para a compreensão das complexas relações envolvidas na produção do espaço urbano, da atuação dos agentes sociais e do fenômeno da dispersão urbana. Além da análise abrangente da produção imobiliária no território municipal, dois empreendimentos implantados recentemente no município são discutidos a partir de um olhar mais aproximado. Os resultados demonstram que a dinâmica recente da produção imobiliária em Santo Antônio de Jesus, com forte atuação dos agentes imobiliários e alicerçada pela ação do Estado, além de promover a dispersão urbana a partir do núcleo consolidado da cidade, produz de forma correlata, espaços dispersivos que retroalimentam e reforçam a própria dispersão urbana em sentido errático, e dentro de uma lógica que aparentementeescapa ao controle do Estado.
Direito à saúde, judicialização e atuação da Defensoria Pública da União: questões de efetividade e cidadania
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-06) Villas-Bôas, Maria Elisa; Cunha Júnior, Dirley da Cunha (Supervisor)
Cuida-se de pesquisa pós-doutoral desenvolvida acerca do tema da judicialização em saúde, em continuidade aos estudos empreendidos pela pesquisadora durante seu Doutorado, defendido há quinze anos. Nesse interregno, a jurisprudência avançou grandemente na criação de balizas acerca da matéria, buscando dar efetividade ao direito constitucionalmente garantido, mas, também, parâmetros para sua compatibilização com a realidade inexorável da limitação de recursos. A pesquisa abordou, para tanto, dois aspectos novos, não abrangidos no estudo original, a saber: o crescimento do número de demandas, com a respectiva evolução jurisprudencial no campo sanitário da última década (a qual incluiu o desafio imprevisível de uma pandemia, de relevante impacto social mundial), e a atuação da Defensoria Pública, mais precisamente da Defensoria Pública da União, na área, como fatores de implementação da cidadania. O estudo gerou duas publicações, uma de natureza mais empírica e outra de natureza mais teórica, respectivamente divulgados mediante um artigo e um livro. O primeiro levantou todos os casos de um insumo não padronizado que chegaram a uma unidade da Defensoria Pública da União no último decênio, qual foi o andamento extra e intrajudicial. O segundo aglutinou a pesquisa doutoral e a pós-doutoral, acrescentando os dois aspectos suprarreferidos, na análise dos mecanimos efetivadores do direito à saúde previsto na Constituição Federal de 1988.
Direito reprodutivo e planejamento familiar: (im)possibilidade de extensão do plano de saúde à cedente na gestação de substituição
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-08-05) Nóbrega Júnior, Orlando Oliveira da; Bonelli, Rita de Cássia Simões Moreira (Orient.)
A corrente dissertação se destina a refletir sobre a possibilidade jurídica de inclusão da cedente de gestação de substituição como beneficiária temporária, mediante contraprestação, do plano de saúde dos titulares autores do projeto de parentalidade. Com o avanço de novas tecnologias de Reprodução Humana Assistida, entre elas a gestação de substituição, muitos casais e pessoas solteiras passaram a contemplar esse procedimento médico para viabilizar o desejo de parentalidade e de formação de família. Através desta premissa, buscou-se compreender a situação na qual a gravidez de substituição é levada a termo por uma mulher ou homem transcedentes do útero, que não possuem a cobertura de saúde assistencial privada. Observou-se que, se a titularidade do plano e a cedente da gestação de substituição coincidissem sobre a mesma pessoa, os procedimentos médicos necessários estariam abarcados pela cobertura do convênio. Diante de tal cenário, avaliou-se, em sede de contratualista, os reflexos econômicos na relação estipulada entre o titular do plano e a seguradora para concluir que a extensão da cobertura à gestante de substituição para custear o pré-natal, parto e puerpério, com a mitigação equitativa do princípio da relatividade dos contratos, não viola o sistema solidário e atuarial nem causa onerosidade ao plano de saúde. A pesquisa, de cunho bibliográfico e documental, utilizou o método indutivo a partir de levantamento de doutrina, legislação disponível e jurisprudência pertinentes para abordar noções de direitos fundamentais como o planejamento familiar, dignidade e direito à saúde da gestante e do nascituro.
Do corpo-território ao direito à proteção da mulher vítima de violência doméstica na Bahia em 2021: uma análise crítica de elementos desencorajadores à denúncia
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-02-27) Santiago, Sara Santos Moraes; Mourad, Laila Nazem (Orient.)
A pesquisa abordou o fenômeno corpo-território, sua forma de dominação e poder em detrimento da diferença de gênero, evidenciando a perpetuação da violência doméstica contra mulher, mesmo com os avanços viabilizados a partir da Lei Maria da Penha, considerando a existência da subnotificação como barreira a ser enfrentada na reformulação de políticas e ações que norteiam a atuação do Estado e da sociedade através de uma análise histórica e documental. Como objetivo principal, buscou-se analisar como corpo-território da mulher pode contribuir no enfrentamento dos casos de violência doméstica contra mulher baiana, e como objetivos específicos: Conceituar corpo-território; Revisitar a Lei Maria da Penha; e identificar os elementos desencorajadores à denúncia em casos de violência doméstica contra mulher. A metodologia adotada foi qualitativa, quantitativa e exploratória, tendo sido realizado a revisão bibliográfica e a coleta e exploração de dados numéricos por meio do Anuário de Segurança Pública. Como questão norteadora, indagou-se sobre de que forma o conceito de corpo-território da mulher pode contribuir no enfrentamento dos casos de violência doméstica da mulher baiana no ano de 2021?. Com base no contexto, verificou-se uma espécie de perfil cuja normatização ou a chamada “naturalização” da violência está associada culturalmente ao comportamento masculino, como meio para assegurar sua vontade e, sobrepondo-se a condição da vítima (da violência doméstica), contrariando a conveniência e a satisfação dessa. É neste ponto em que reside a importância do Anuário de Segurança Pública como ferramenta capaz de oferecer dados cruciais para a compreensão do fenômeno da violência, bem como, possibilitar a implementação de políticas públicas mais alinhadas a realidade social. o número de processos e de medidas protetivas originárias de violências contra as mulheres, números também em crescimento do volume de 892.273 processos pendentes de decisão judicial, em 2016, evoluindo em cerca de 15% em apenas dois anos, ultrapassando a casa de um milhão de ações. De igual maneira, as decisões de concessão de medidas protetivas também aumentaram, em 2018 foram 339,2 mil medidas — alta de 36%, em relação a 2016, quando registrou-se cerca de 250 mil decisões desta natureza. Dessa forma, embora ocorra respaldo na justiça para conter determinados casos de violência contra a mulher, é preciso adotar medidas que venham a impedir o surgimento de novos casos, uma vez que a conscientização sobre direitos da mulher e o encorajamento de denúncias são primordiais para criar novos cenários de combate às violências contra as mulheres. Assim, nota-se que dos resultados obtidos, através da apreciação da revisão literária, bem como dos dados do Anuário, identificou-se uma propensão recorrente ao silenciamento das vítimas de violências de gênero, caracterizado pelo grau do vínculo o agressor; da dependência emocional e/ou financeira que tem ao agressor; do atendimento que recebem no âmbito jurídico não ser célere e no âmbito de saúde ser precário; e ainda, por ser um problema extremamente vexatório. Desta subnotificação, dado o ato de não notificar as violências sofridas, observa-se maior ocorrência em contraposição da denúncia destes casos, relacionando-se com o processo histórico de naturalização do poder, portanto, deletando a eficácia da lei, frente a persistência de elevados índices.
É que eu luto e não me rendo, caio e não me vendo: o direito à cidade e a ocupação Carlos Marighella no Centro Histórico de Salvador/Ba
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-03-26) Gama, Camille Oliveira Silva; Teixeira, Aparecida Netto (Orient.)
A discussão sobre o direito à cidade transcende questões individuais, entrelaçando-se à luta de classes. Ocupar imóveis abandonados emerge como meio direto de reivindicar o direito à cidade e à moradia, independentemente da intervenção governamental. A Ocupação Carlos Marighella, situada no coração de Salvador/BA, materializa a luta pelo direito à cidade e à moradia. As famílias residentes resistiram a despejos anteriores, buscando ocupar um espaço negligenciado por mais de seis anos. O trabalho tem como objetivo analisar o processo de luta e resistência dos sujeitos da Ocupação Carlos Marighella, no Centro Histórico de Salvador, com vistas à conquista do direito à cidade, no período de 2021 a 2023. A pesquisa, de natureza qualitativa, busca compreender os fenômenos a partir das perspectivas dos participantes, em especial os moradores da ocupação estudada. Os dados foram analisados de forma contextualizada, relacionando-os com a pesquisa bibliográfica, estudo de campo e entrevistas semiestruturadas com moradores e líderes da ocupação, explorando a estrutura organizacional e o movimento político subjacente, com ênfase no papel do Movimento de Lutas por Bairros e Favelas (MLB), o qual desempenha papel crucial na organização e estruturação dessa ocupação. A pesquisa foi conduzida na perspectiva do observador participante, em colaboração com os moradores, visando evitar uma abordagem neutra e reconhecendo os ocupantes como agentes ativos e protagonistas de suas próprias histórias. Os resultados da pesquisa revelam que as ocupações urbanas surgem como resposta à ineficácia do Estado em fornecer moradia digna para a população de baixa renda em um contexto onde a cidade é tratada como mercadoria. Nesse contexto, a Ocupação Carlos Marighela se destaca como uma ação contra-hegemônica em área central histórica marcada por elevada especulação imobiliária, evidenciando que o direito à moradia e à cidade só podem ser efetivamente garantidos quando interligados às demandas e ações dos movimentos sociais, destacando a importância desses grupos na luta por justiça social e urbana.
Educação e inclusão de migrantes no Distrito Federal: a transnacionalização e a política pode chegar como ferramenta pedagógica para a escolarização
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-09-29) Pinel, Walace Roza; Abreu, Walace Roza; Costa, Lívia Alessandra Fialho da (Supervisora)
Procuraremos, por meio de uma pesquisa de pós-doutoramento, analisar a Política de Acolhimento e Atendimento para Escolarização de Estudantes Não Falantes da Língua Portuguesa na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, denominada “Pode Chegar”. Tendo-se como lócus de observação o Centro de Ensino Fundamental 01 do Varjão, buscou-se, em conjunto com a equipe pedagógica escolar da referida Unidade de Ensino, por meio de uma pesquisa de caráter eminentemente qualitativo, refletir sobre as normativas legais que garantem o direito à educação para migrantes no Brasil, assim como apresentar os principais mecanismos pedagógicos de inclusão e acolhimento que fundamentam a abordagem proposta pelas diretrizes operacionais apresentadas pelo Projeto elaborado pela Secretaria de Estado de Educação.
Ensino médio com intermediação tecnológica (EMITEC): análise a partir das percepções dos participantes vinculados ao território de Identidade do Velho Chico (BA)
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-02-17) Guimarães, Silvana de Oliveira; Teixeira, Aparecida Netto (Orient.)
As Novas Tecnologias de Informação e Comunicação (NTIC) vêm impactando os processos de ensino e aprendizagem, particularmente com reflexos nas políticas públicas educacionais no estado da Bahia, considerando-se suas dimensões continentais. Nesse âmbito, a presente tese objetiva analisar o Programa Ensino Médio com Intermediação Tecnológica (EMITEC), a partir das percepções dos participantes, nas dimensões socioeducacional e territorial, tendo como recorte espacial os Centros Regionais de Ensino Médio com Intermediação Tecnológica (CEMIT) do Território de Identidade do Velho Chico/BA. A metodologia da pesquisa caracteriza-se como de natureza aplicada, quali-quantitativa e exploratória. Quanto aos procedimentos, adotou-se a pesquisa bibliográfica e documental (Projeto Político e Pedagógico do EMITEC, portarias e decretos), complementada com a pesquisa de campo, do tipo estudo de caso e a aplicação de questionários, através de formulários eletrônicos, junto aos participantes da pesquisa - estudantes, mediadores e professores do EMITEC vinculados ao referido Território de Identidade. Com essa pesquisa, foi possível constatar que o EMITEC se configura como uma efetiva estratégia sob o aspecto educacional, voltada para as comunidades rurais de difícil acesso, ampliando as oportunidades dos estudantes para concluírem a educação básica, contribuindo, consequentemente, para a democratização do Ensino Médio no estado da Bahia. Além disso, o uso das tecnologias educacionais como meio de oferta de ensino regular e oficial, provocou impactos nos processos socioeducativos das comunidades atendidas, levando, consequentemente, a uma inclusão social de sujeitos historicamente excluídos dos processos educacionais formais e desenvolvimento local.
O fato do príncipe nas relações de trabalho
(Universidade Católica do Salvador, 2021-05-27) Duarte, Verônica Lemos; Oliveira, Jadson Correia de; http://lattes.cnpq.br/; Ferrer, Salvador Morales; http://lattes.cnpq.br/
At the beginning of 2020, Brazilians were surprised by the news that in other countries, an unprecedented health crisis was already a reality, caused by the dissemination of the Coronavirus pandemic called SARS-CoV-2, which causes the COVID-19 disease. The great impact resulting from this pandemic concerns isolation, which brought changes and impacts in the Brazilian scenario, specifically, in employment relationships, directly affecting employment contracts. With this, this study aims to explain the Fact of the Prince in labor relations. The idea of the work is to highlight the labor reflex in the face of the Coronavirus pandemic. Legislative Decree No. 6, of March 20, 2020, recognized the state of public calamity until 12/31/2020, for the purposes of art. 65 of Complementary Law No. 101/2000. Law No. 13.979/2020 brought the labor reflex specifically to the provision of article 3, which concerns the absence from work and should be the device with the greatest impact on the working environment and for the working class as regards, the cessation of the employment contract under the allegation of Facto do Príncipe. In this context, the company used as an example, the company Churrascaria Fogo de Chão, located in the city of Rio de Janeiro, which terminated the employment contract of approximately 100 (one hundred) employees. At this moment, one wonders whether the Coranavirus pandemic caused the dismissals of employees of the company Churrascaria Fogo de Chão and to the detriment of this, did the Fact of the Prince occur? Controversy arises if the Fact of the Prince occurred, who will bear the charges and labor indemnities, the doubt is between the State or the Company. Since the corporation is part of an investment fund and has dismissed employees in order not to reduce dividends. To answer this question, the method of deductive approach was used, in addition to bibliographical and documentary research. The research object of this dissertation was developed from a qualitative approach based on a bibliographic review and on the survey of information on websites on the World Wide Web (Internet) having as main sources of consultation: works by renowned authors of Labor Law, Procedural Law of Labor, Administrative Law, Civil Law, Civil Procedural Law, among others, TST Summaries and documents referring to the dismissal of employees. The exploratory method was also used, aiming to bring out more exposed attention. So that the various aspects addressed are clear to the reader about the issue. The Facto do Príncipe applies in the event of termination of the employment contract, permanently or temporarily, as in the cases when the Public Administration makes it impossible to carry out the employer's activity and, therefore, through law or act, according to to article 486 of the CLT. The requirements to configure the Prince's suit are: permanent or temporary work stoppage; unpredictability, originating from an act of the Public Power, which may be administrative or legislative; impossibility of the employer to give cause for the issuance of such act. As a result of the research, it was identified that there was no Facto do Príncipe as a result of the COVID-19 pandemic, in the example of Churrascaria Fogo de Chão, but the civil responsibility of the employer's labor law to pay employees' severance pay. who were fired, as well as the reinstatement of some of the employees. It is concluded that the benefits of the research led to knowledge of the topic in a precise, articulated, easy-to-understand manner, aiming to ensure the fundamental rights of workers in the face of the COVID-19 pandemic.
Garantia e (in)eficácia constitucional do “novo direito” indígena à diferença ante ao direito fundamental à igualdade: interlocuções sob as bases epistêmicas da Teoria Crítica dos Direitos Humanos e do Buen Vivir
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-07) Xavier, Fernanda Ollé; Cunha Júnior, Dirley da (Supervisor)
O constitucionalismo brasileiro, conduzido pela Matriz Moderna Colonial não comporta as demandas produzidas pelos seus povos indígenas do Brasil, os quais constituem os sujeitos desta pesquisa, por isso investiga-se se os seus direitos são garantidos pelo estado, tal como preceitua a Constituição Federal do Brasil de 1988. O estudo neste estágio pós-doutoral teve como objeto os novos direitos indígenas, particularmente, o direito à diferença consubstanciado na garantia dos direitos territoriais a permitir o exercício da cidadania indígena. Nessa esteira, o problema da pesquisa centrou-se na seguinte indagação: o projeto civilizatório brasileiro em sua ordem político-jurídica, atualmente consubstanciado na CF/88, é capaz de atender e garantir os direitos territoriais dos povos indígenas, aqui reputado como o “novo” direito à diferença destes povos em face do direito à igualdade. A partir deste problema, a pesquisa sustenta que retomada da demarcação de terras indígenas no Brasil pelo poder executivo, e a não aprovação do PL no 490/2007 pelo poder legislativo que estabelece a demarcação de terras por lei, por exemplo, são ações afirmativas do Estado que estão ao encontro do reconhecimento identitário dos povos indígenas pátrios e que, por conseguinte, favorecem a execução de políticas que lhes permitem o exercício de uma cidadania diferenciada, isto é, que lhes permite viver e fruir de territorialidades que naturalizam suas idiossincrasias, seus modos de vida. Os caminhos metodológicos adotados para se perquirir os resultados da pesquisa demandaram uma abordagem qualitativa mediante a execução das fases bibliográfica e documental em fontes alinhadas à matriz crítica dos DH, assim como a análise de documentos oficiais que dispuseram sobre o marco temporal de ocupação. Como resultado, inferiu-se o caráter contencioso da questão, que ainda enfrenta entraves institucionais no Estado, e a ineficácia constitucional da garantia do direito indígena à diferença.
Mobilidade ativa em cidades médias: estudo da dinâmica da mobilidade e da acessibilidade urbana em Santo Antônio de Jesus (SAJ) - BA
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-04-29) Souza, Antonio Wellington Melo; Teixeira, Aparecida Netto (Orient.)
Este estudo tem como objetivo analisar a mobilidade ativa e a microacessibilidade na cidade média de Santo Antônio de Jesus/BA, localizada no Recôncavo Sul da Bahia, referente aos principais conflitos e demandas, a partir da percepção dos usuários. Está fundamentado, principalmente, nos pressupostos teóricos de Lefebvre (2001); Harvey (2012, 2014); Gehl (2015); Ghidini (2011); Speck, 2016; Jacobs (2011), Yázigi (2000), Malatesta (2007, 2012, 2016, 2018, 2020); Baoreto (2020), Vasconcellos (2001, 2012, 2013, 2016, 2017); relativamente ao direito à cidade, mobilidade urbana sustentável e mobilidade ativa. A metodologia de caráter quali-quantitativo abrange pesquisa bibliográfica/documental, observação direta, pesquisa de campo mediante a aplicação de questionários com pessoas que circulam pela cidade de Santo Antônio de Jesus, realizada entre os meses de julho e agosto de 2021, e análise dos principais pontos críticos da cidade, a partir das categorias de utilidade, acessibilidade, segurança, conforto e atratividade. Os resultados demonstram que Santo Antônio de Jesus, apesar de sua importância no âmbito das cidades médias baianas, não dispõe de um plano de mobilidade urbana tampouco de políticas públicas e de planejamento eficazes de modo a contemplar pedestres e ciclistas; isso resulta em múltiplos conflitos de uso, os quais são claramente perceptíveis para os moradores da cidade, conforme demonstrado na pesquisa, gerando prejuízos para a qualidade de vida dos mesmos. Nesse sentido, é fundamental a inserção dessa temática como prioridade no âmbito da gestão pública municipal – particularmente no atual processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e na futura construção de plano de mobilidade urbana da cidade – aliada ao debate com a população local, devendo tornar-se um dos focos nesse processo. Assim, convém implantar políticas públicas de valorização da microacessibilidade e mobilidade sustentável, em destaque a mobilidade ativa, por meio de usos combinados de transportes, nos quais os modos a pé e de bicicleta sejam evidenciados.
O contrato de aprendizagem previsto no artigo 428 da CLT e a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho [NÃO AUTORIZADO À PUBLICAÇÃO]
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-07) Mattje, Emerson Tyrone; Lepikson, Maria de Fátima Pessôa (Supervisora)
O contrato de aprendizagem previsto no artigo 428 da CLT e a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
O efeito backlash e a atividade proativa do judiciário: reações à efetivação de direitos fundamentais
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-12-11) Lantyer, Victor Habib; Carvalho, Fábia Ribeiro (Orient.); Alves, Victor Habib Lantyer de Mello
Esta pesquisa investiga o fenômeno conhecido como backlash no Judiciário brasileiro, caracterizado pela reação adversa de determinados grupos sociais e políticos a decisões judiciais, independente do viés ideológico, percebidas como ameaças a valores ou crenças consolidados. A questão central consiste em compreender de que modo tal resistência influencia a efetividade dos direitos fundamentais, sobretudo diante de posicionamentos inovadores em temas sensíveis, como a descriminalização do aborto em casos de anencefalia e o reconhecimento da união homoafetiva. Para responder a essa problemática, adotou-se uma revisão de literatura integrativa, de caráter explicativo, analisando estudos teóricos e empíricos sob distintas perspectivas filosóficas e sociológicas. Ao examinar abordagens hegelianas, marxistas, críticas, bem como a teoria da juristocracia e a noção de biopolítica, buscou-se esclarecer o impacto do aludido fenômeno sobre a atividade proativa do Judiciário. Nesse contexto, mapeou-se a forma como tais enfoques repercutem no constitucionalismo democrático, estimulando o debate público e o amadurecimento da participação cidadã. Os resultados indicam que, embora a oposição inicial ameace a estabilidade e a expansão dos direitos fundamentais, ela também pode converter-se em oportunidade de diálogo e aperfeiçoamento democrático. Constatou-se que ministros do STF têm consciência do impacto gerado por esse tipo de reação e, atentos à dimensão política de suas decisões, adotam abordagens interpretativas cuidadosas e estratégias comunicacionais que fortalecem o constitucionalismo democrático ao enfrentar tais resistências. Ao compreender e gerenciar o fenômeno de maneira planejada, a atividade proativa do Judiciário incentiva a discussão pública e amplia a compreensão dos direitos fundamentais. Conclui-se que a resistência analisada, longe de constituir apenas um obstáculo, pode fortalecer o constitucionalismo democrático, impulsionando o amadurecimento social e político, além de conferir maior legitimidade às instituições. Assim, ao integrar e administrar o backlash, o Judiciário contribui para a construção de uma ordem constitucional mais inclusiva, justa e plural.
O papel das associações de proteção animal no desenvolvimento da legislação de proteção animal na Bahia: através do olhar da União Defensora dos Animais-Bicho Feliz
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-03-27) Brandão, Gislane Junqueira; Silva, Tagore Trajano de Almeida (Orient.)
A presente pesquisa objetiva analisar o papel das associações de proteção animal na Bahia no desenvolvimento da legislação voltada para a proteção dos animais, ressaltando sua importância e contribuição para a vida desses seres, pois diante do contexto de crescente degradação ambiental, surgiram organizações dedicadas a proteger, defender e resgatar os animais do sofrimento e da morte, denominadas associações de proteção animal. Esta pesquisa utiliza a metodologia hermenêutica histórico-evolutiva e emprega técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, baseando-se no referencial teórico da ecologia jurídica e da teoria dos direitos dos animais, com destaque para autores como Levai, Gordilho e Cardozo. Nesse contexto, serão abordadas as ações da Associação Civil de Proteção Animal União Defensora dos Animais - Bicho Feliz como um exemplo representativo da proteção animal na Bahia. Concluindo que as atividades desenvolvidas pelas associações estimulam a criação, aprovação e implementação de legislação protetiva dos animais, gerando impactos significativos na proteção animal de forma abrangente, contribuindo para a promoção da vida, do bem-estar animal e para a conscientização da sociedade sobre a importância da proteção e do respeito aos animais.

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