Os tratados internacionais e a legislação consumerista no Brasil: uma abordagem sobre a limitação da responsabilidade civil no transporte aéreo internacional nos casos de extravio de bagagens
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Date
2023-12-14
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UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente Trabalho de Conclusão do curso visa analisar o instituto da
responsabilidade civil recomendado pela legislação pátria, referente ao transporte de
cargas pelas empresas aéreas internacionais, com o objetivo de demonstrar a
previsão da aplicação da legislação consumerista em face dos tratados internacionais
dos quais o Brasil é signatário com amparo nos direitos fundamentais prescritos na
Constituição Federal do Brasil de 1988. A fim de contextualizar o objeto de estudo,
inicialmente, faz-se uma análise com fundamento de estudo nas considerações dos
doutrinadores, dos institutos da Responsabilidade Civil, dos tratados internacionais e
a observação do que preconiza o art. 178 da constituição em relação aos acordos
firmados pela União como critério para a solução de conflitos em voos internacionais,
considerando que não foi uma melhor escolha que pudesse garantir ao consumidor a
alternativa ideal para solução das controvérsias, pois deveria precaver os direitos
fundamentais do cidadão que é positivado como direito da pessoa humana, e que
seguir os tratados Varsóvia e Montreal contraria os preceitos fundamentais esculpido
na Constituição Federal, pois, os tratados limita a responsabilidade civil das empresas
aéreas prevendo uma indenização tarifada apenas no que se diz respeito a danos
materiais pelo extravio de bagagens em voo internacional, sendo omissa no tocante
a danos morais. Por fim, o TCC explora a aplicação do Código de Defesa do
Consumidor em conflitos dessa natureza, visando garantir indenização mais ampla,
apoiando-se em precedentes de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)
Description
Keywords
Responsabilidade das transportadoras aéreas voo internacional, Responsabilidade contratual, Responsabilidade extracontratual, Dano moral, Convenção de Varsóvia, tratado de montreal, Critérios para solução de conflitos