A quebra de sigilo bancário para garantia da execução trabalhista: O uso extensivo da ferramenta em prol da melhor efetivação da tutela jurisdicional
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Date
2024-07-01
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Publisher
UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente artigo propõe uma análise acerca do uso extensivo das ferramentas para
a quebra do sigilo bancário, objetivando tutela jurisdicional efetiva nas execuções
trabalhistas. Trata-se de uma pesquisa de revisão bibliográfica, realizada através de
uma abordagem qualitativa que traz o resultado a partir da interpretação e avaliação
do objeto de pesquisa sob a influência do que foi pesquisado, com um caráter
majoritariamente exploratório e subjetivo. Tem como objetivo geral analisar a
possibilidade de efetivação da execução através da quebra de sigilo bancário,
ponderando a colisão dos direitos fundamentais à vida em relação ao direito à
privacidade, ambos previstos no artigo 5o da Constituição Federal. Como objetivos
específicos, este trabalho visa identificar o conceito de quebra de sigilo bancário,
estabelecer os requisitos autorizadores do afastamento e analisar as peculiaridades
dos sistemas SISBAJUD/CCS e SIMBA a fim de colaborar com a análise e
interpretação dos dados emitidos. Ao final, propõe a excepcionalidade no uso dessa
medida executiva em casos restritos onde há forte indício de ocultação patrimonial e
fraude à execução por parte do executado.
Description
Keywords
Ponderação de entre direitos, Execução, Quebra de sigilo, Bancário, SISBAJUD, SIMBA