A inatividade a pedido com proventos integrais de servidoras policiais militares no estado da Bahia à luz do princípio constitucional da igualdade material
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Date
2022-06-20
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
Este estudo discute a aplicação constitucional do princípio da igualdade material
na inatividade a pedido com proventos integrais de mulheres policiais militares do Estado
da Bahia. A pesquisa também reflete sobre as demais militares, servidoras públicas e
trabalhadoras privadas, à luz da proteção jurídica existente decorrente da reforma
previdenciária de 2019. Busca, por meio de um estudo conceitual e comparativo, apresentar
os aspectos jurídicos das normas previdenciárias, conforme preceitua a atual Constituição
Cidadã, enquanto um fenômeno histórico-social e jurídico com a inserção do trabalho
formal feminino no Brasil. Para tanto, analisa as questões legais, doutrinárias e políticas,
que permeiam a existência dos princípios da igualdade formal e material, da justiça como
equidade e da liberdade como geradoras de um Estado Democrático de Direito e a ausência
do direito democrático à igualdade material entre homens e mulheres policiais militares do
Estado da Bahia, com repercussão para todas as demais militares.
Description
Keywords
Igualdade material, Inatividade a pedido, Reforma previdenciária, Mulheres, Mulheres militares, Policial militar estadual, Bahia