A tutela do direito à moradia no contexto da pandemia do coronavírus
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Date
2022-09-27
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Publisher
UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
A presente dissertação analisa a violação do direito à moradia decorrente de
remoções forçadas no contexto da pandemia do coronavírus. A medida de isolamento que impôs à população o “fique em casa” como a melhor solução para combater a disseminação e o contágio do vírus fez emergir, com maior nitidez, o problema estrutural da desigualdade de condições de moradia no país. Inúmeras famílias foram removidas de suas moradias com a chancela do Poder Público, aumentando a vulnerabilidade de famílias economicamente hipossuficientes e maximizando o risco do contágio. Diante desse cenário de grandes tensões, o Supremo Tribunal Federal (STF) é convocado a pronunciar-se sobre a matéria, fazendo-o através do processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no 828.
O direito à moradia adequada é reconhecido e protegido no âmbito internacional como um direito humano e está consagrado expressamente na Constituição Federal como um direito social fundamental. Entretanto, apesar da afirmação deste direito, tanto internacionalmente quanto no âmbito do direito positivo interno, persistem sérias dificuldades quanto a sua efetividade. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica e o estudo da jurisprudência nacional.
Description
Keywords
Pandemia do Coronavírus, Direito à moradia, Remoções forçadas, Ativismo judicial