O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) como indutor à incorporação de construções civis sustentáveis nos municípios brasileiros com mais de 500 mil habitantes
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Date
2022-10-28
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Publisher
UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
Os serviços prestados por engenheiros e construtoras para a realização de obras englobam o setor da economia da construção civil, que é importante no desenvolvimento do modo de vida da sociedade, com a construção de casas, prédios, indústrias, estradas, barragens. Em outro giro, os impactos ambientais decorrentes da cadeia de construção civil são significativos. Em razão disto, a presente pesquisa busca analisar como os municípios brasileiros com mais de 500 mil habitantes utilizam o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para incentivar a promoção da dimensão ambiental do desenvolvimento sustentável na atividade da construção civil. A pesquisa analisa os incentivos fiscais de ISS incidentes sobre a construção civil nos municípios com mais de 500 mil habitantes para servir de utilidade para os entes municipais na aplicação desta espécie de incentivo. Para perseguir o objetivo do trabalho, observou-se os incentivos de ISS em subgrupos criados para melhor compreensão dos incentivos fiscais propostos pelos municípios, sendo eles: incentivos ao desenvolvimento econômico, incentivos à cultura e esportes, incentivos sociais, outros incentivos e incentivos ao desenvolvimento sustentável. Os achados do estudo apontam que, dos dados coletados, incentivos fiscais de ISS para construções civis sustentáveis foram compostos por 2% da amostra da pesquisa. Percebeu-se que os municípios brasileiros com mais de 500 mil habitantes não têm priorizado nas estratégias e planos de governos para a inserção da Agenda 2030, especificamente o ODS no 11, item “11.c” tornando-se urgente inserção dos ODS como estratégia de gestão pública na condução de uma política pública.
Description
Keywords
Incentivos fiscais municipais, Tributação ambiental, Imposto sobre serviços de qualquer natureza, Desenvolvimento sustentável, Construção civil sustentável