A (im)possibilidade de responsabilização civil dos influenciadores digitais na divulgação de jogos de azar online à luz do ordenamento jurídico brasileiro
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Date
2025-06-26
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Publisher
UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
A popularização das redes sociais e o crescente poder dos influenciadores digitais têm gerado novos desafios no campo jurídico, especialmente no que se refere à responsabilidade civil desses profissionais. Este estudo aborda a (im)possibilidade de responsabilização civil dos influenciadores digitais na divulgação de jogos de azar online, enfocando a omissão de informações essenciais sobre os riscos envolvidos e seus efeitos sobre os consumidores. Embora os jogos de azar sejam proibidos no Brasil desde 1941, a propagação de suas publicidades nas plataformas digitais tem aumentado de forma exponencial, sem uma regulamentação adequada para coibir tais práticas. O trabalho analisa os aspectos legais envolvidos na publicidade desses jogos, destacando a configuração de ato ilícito conforme o Código Civil Brasileiro, especialmente no que tange à responsabilidade por danos causados pela omissão de informações claras e verídicas. A pesquisa busca identificar as implicações jurídicas dessa prática, discutir a viabilidade de responsabilização civil dos influenciadores e propor soluções para a adequação da legislação brasileira ao ambiente digital. Utilizando-se de uma metodologia qualitativa, a pesquisa foi realizada por meio de levantamento bibliográfico e análise de casos jurídicos relacionados ao tema.
Description
Keywords
Responsabilidade civil, Influenciadores digitais, Jogos de azar online, Ato ilícito, Omissão de informações