A militarização do espaço exterior e a ambiguidade do uso pacífico: lacunas regulatórias e suas implicações
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Date
2025-06-17
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
Este artigo visa analisar a força normativa da regulamentação internacional do direito espacial em contextos de conflito, com ênfase ambiguidade interpretativa no termo “uso pacífico” frente a militarização do espaço exterior, através de uma revisão bibliográfica e da análise dos tratados relevantes para a questão, a fim de verificar, concretamente, qual a aplicabilidade das normas regulatórias existentes. A pesquisa adota como metodologia a revisão bibliográfica e a análise documental dos principais tratados em vigor, com o intuito de verificar a sua efetiva aplicabilidade diante do contexto atual de tensões geopolíticas e avanços tecnológicos. Argumenta-se que, embora o regime jurídico do espaço exterior esteja pautado em princípios voltados ao uso pacífico, sua fragilidade normativa tem favorecido práticas que potencializam a militarização do espaço. Conclui-se que a regulamentação contemporânea se mostra insuficiente para conter a escalada militar protagonizada por Estados lançadores como Estados Unidos, contribuindo, desse modo, para o agravo de disputas estratégicas no cenário do direito espacial.
Description
Keywords
Direito espacial, Regulação do espaço exterior, Conflitos armados, Hegemonia militar, Estados Unidos, Tratados internacionais, Militarização do espaço, Tecnologia espacial, Tensão geopolítica