Fraude processual nos processos do juizado especial federal (seção judiciária da Bahia): possíveis instrumentos de prevenção nas demandas de concessão do benefício assistencial BPC(LOAS)

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a prática da fraude processual nos processos envolvendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) no âmbito do Juizado Especial Federal na seção judiciaria Bahia. Em primeiro plano, pesquisa aborda os principais mecanismos utilizados para a obtenção indevida do benefício, bem como os instrumentos jurídicos disponíveis para a sua identificação e combate. Partindo da conceituação do BPC e dos requisitos legais para sua concessão, o estudo discute o fenômeno da judicialização da política assistencial, as vulnerabilidades do sistema de verificação da veracidade das informações prestadas pelos requerentes e os desafios enfrentados pelo Judiciário na repressão à má-fé processual. A metodologia adotada foi qualitativa e exploratória, com análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial.