Jus postulandi: os aspectos positivos e negativos do instituto e sua aplicabilidade no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei no 9.099/95)
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Universidade Católica do Salvador
The present article aim to analyze the jus postulandi institute at the Small Claims
Court, running through especially its relevance at the access to justice scope and, equally,
through the negative effects that may be the result of the lack of technical defense. Therefore,
it pursuits the examination of the institute by examining it to confirm that this institute reaches
the result to which it was created by allowing the possibility of postulate at a court of law,
operating as an effective guarantee of access to justice or, despite of its pretension, promotes
inequality between the plaintiffs by aggravating the vulnerability of the plaintiff without
assistance of an attorney, on account of their absence of technical knowledge.
O presente trabalho objetiva analisar o instituto do jus postulandi nos Juizados
Especiais Cíveis, perpassando especialmente pela sua relevância no âmbito do acesso à justiça
e, igualmente, pelos efeitos negativos que podem decorrer da inexistência de defesa técnica.
Portanto, busca-se examinar se o instituto efetivamente alcança o resultado para o qual foi
criado ao possibilitar a faculdade de postular em juízo, operando uma efetiva garantia de acesso
à justiça ou se, ao contrário do que este pretende, promove uma desigualdade entre as partes
processuais através do agravamento da vulnerabilidade da parte desassistida de advogado, em
razão do seu desconhecimento técnico.