Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação

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Nos últimos dez anos, a Universidade Católica do Salvador já formou mais de 200 mestres e doutores a partir de quatro programas de stricto sensu: Família na Sociedade Contemporânea, Planejamento Ambiental, Planejamento Territorial e Desenvolvimento Social e Políticas Sociais e Cidadania, todos reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC) e avaliados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

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A “cidade dos ausentes” e as políticas públicas de urbanização: análise da implantação do PAC/UAP em comunidades do Subúrbio Ferroviário (Salvador/BA)
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-05-31) Oliveira, André Augusto Araújo; Teixeira, Aparecida Netto (Orient.)
O processo acelerado de urbanização nas cidades brasileiras resultou em distintas formas de cidade, tendo a desigualdade social como elemento central. Em Salvador, a partir da década de 1940 pode-se registrar diversas ocupações coletivas que foram se ampliando ao longo dos anos, com poucas intervenções do poder público na qualificação destas áreas. Em 2007, com a implantação do programa federal intitulado “Programa de Aceleração do Crescimento/Urbanização de Favelas (PAC/UAP)”, foram retomadas pelo governo federal as obras de infraestrutura urbana, com repasse de recursos financeiros aos governos estaduais e municipais, a partir do acúmulo de experiências em intervenções de urbanização de assentamentos populares. Em Salvador foram aplicados recursos financeiros em dezesseis assentamentos populares, dos quais destacam-se aqueles localizados no Subúrbio Ferroviário - Alto do Bom Viver, Bananeiras e Maria Isabel - que serão impactados pelo projeto do monotrilho do governo estadual. Nesse contexto, o objetivo do presente trabalho é analisar a implementação do projeto do PAC-UAP em Salvador versus a “cidade dos ausentes”, a partir dos conceitos de ausência, invisibilidade e silenciamento e das narrativas e memória dos moradores. A metodologia adotada está fundamentada em pesquisa exploratória qualitativa, pautada em uma abordagem fenomenológica, com a realização de entrevistas e aplicação de questionários. Como resultados tem-se que apesar da implementação do PAC/ UAP nas comunidades estudadas ter resultado em algumas melhorias, deve-se considerar que a voz das pessoas continuam abafadas por técnicos e técnicas do Estado, ou de empresas privadas, que silenciam e invisibizam estas comunidades. Faz-se necessário que intervenções sejam construída de maneira efetivamente participativa, atendendo aos anseios da comunidade. Estima-se através deste trabalho contribuir para a identificação de novos caminhos de pensar e de sentir o urbano, vendo a cidade integralmente, abrangendo os valores sociais, culturais e afetivos do lugar, os quais devem ser considerados nos processos de intervenção urbana, principalmente, em relação aos territórios populares
A (im) possibilidade da prática do aborto: uma análise a partir da necessária contemplação dos pressupostos autonomia e alteridade na conformação da tutela jurídica da mulher
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2020-09-12) Santa Rosa, Sara Bomfim; Araújo, Ana Thereza Meirelles (Orient.)
Este trabalho discorre acerca da relação entre o aborto e o início da vida a partir dos pressupostos da autonomia e da alteridade na construção da ideia da tutela jurídica. O problema investigativo consiste em analisar se os fundamentos “autonomia” e “alteridade” podem corroborar a justificação da prática abortiva em prol da proteção aos direitos da mulher. Trata-se de pesquisa importante, visto que se faz necessário inserir a temática do aborto num contexto bioético e propagador do postulado da alteridade. Aliás, esse entendimento permite que a ordem jurídica sustente a temática aborto dentro da perspectiva da justiça e de uma fundamentação constitucional capaz de preservar o caráter normativo do Direito, incentivando que este venha a refletir um olhar para o outro, bem como que possibilite o reconhecimento das semelhanças e diferenças entre as pessoas, isto é, a dimensão existencial de cada uma, com responsabilidade. Esta investigação busca efetivar um estudo apriorístico a respeito do início da vida nas suas múltiplas dimensões, do aborto como uma questão de saúde pública e da função relevante, tanto para o Direito quanto para a Bioética, da discussão sobre a alteridade e a autonomia. Com isso, intenciona-se contribuir cientificamente para a mitigação da vulnerabilidade feminina, haja vista a situação da temática hodierna do aborto refletir a precariedade do direito à vida, à saúde e à autonomia reprodutiva da mulher. Os aspectos metodológicos correspondem à pesquisa predominantemente bibliográfica e de natureza qualitativa, com a consulta a artigos e livros como fontes de estudo, por intermédio do método dedutivo. No capítulo 2, aborda-se o conceito de vida humana para a Biologia, as religiões e a metafísica, promovendo a reflexão acerca do quão difícil é significar a existência humana para o Direito diante de discussões prévias a seu respeito – como, por exemplo, se possui caráter relativo ou absoluto. No capítulo 3, disserta-se sobre o aborto seletivo, na perspectiva da eugenia negativa, o aborto sentimental e o aborto terapêutico, perpassando, também, as motivações para a prática abortiva e da participação da saúde pública nesse processo. O capítulo 4 destina-se a descrever os pressupostos alteridade e autonomia, usando, para tanto, as contribuições de Emanuel Levinas e Maria do Céu Patrão Neves com a finalidade de definir o princípio alter. Quanto ao conceito de autonomia, este foi recepcionado no contexto jurídico e bioético e, a partir dessa junção, restou possibilitada a compreensão da ideia de autonomia existencial, a qual carrega a perspectiva da alteridade quando estabelece limites internos à liberdade da pessoa e o respeito a esses como uma ação responsável pelo Outro, a exemplo da relação entre a gestante e o nascituro, ou entre ela e o (a) companheiro (a). O capítulo 5, por sua vez, aborda todas as questões apontadas no transcurso deste trabalho, uma vez que se propõe a discutir a possibilidade de contemplação dos postulados “autonomia” e “alteridade” na fundamentação atual da decisão que possa justificar o abortamento.
A (im) possibilidade jurídica de procriação terapêutica: bebês podem servir como medicamentos?
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-08-09) Moreira, Manuela Medauar Reis de Andrade; Lorenzo, Deivid Carvalho (Orient.)
O presente trabalho pretende discutir a possibilidade do uso da técnica do diagnóstico pré-implantação com seleção embrionária, com a finalidade de gerar um ser humano cujo Human Leukocyte Antige (HLA) que seja compatível com um irmão que esteja doente. Esse ser humano gerado tem o nome de “bebê medicamento”, uma criança concebida por meio da técnica de fertilização “in vitro” que nasce com o objetivo de curar um irmão que está acometido por uma doença grave. No procedimento a ser estudado neste trabalho, é realizado um diagnóstico pré-implantação e teste de compatibilidade HLA, por meio de um processo de seleção embrionária, para que se possa ter alta chance de compatibilidade entre os irmãos, a fim de que o tratamento que se busque seja de fato efetivo. A pesquisa possui como objetivo geral analisar criticamente, do ponto de vista ético e jurídico, a utilização da técnica do diagnóstico pré-implantação, visando à seleção embrionária HLA-compatível com o enfermo dependente de transplante de células-tronco hematopoiéticas.
A (in)constitucionalidade da atuação do cidadão como amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-02-28) Pereira, Marcus Vinicius Lopes; Carvalho, Alexandre Douglas Zaidan de (Orient.)
A presente pesquisa tem por objetivo analisar a constitucionalidade da participação do cidadão como amicus curiae no processo de controle concentrado de constitucionalidade, como um instrumento processual em busca da redução do déficit de legitimidade democrática das decisões do STF, assim como uma variação relevante do princípio da cidadania e soberania popular. A partir do estudo da acessibilidade ao controle concentrado de constitucionalidade e da sua evolução ao longo do tempo, observa-se o comportamento conservador da Suprema Corte brasileira no que concerne à ampliação da participação social na alta cúpula do Judiciário que, historicamente atrelada a um sistema fechado, contribui para o questionamento social de inúmeras decisões proferidas pelo Tribunal. Destarte, busca-se compreender as possíveis contribuições da doutrina de escol, em âmbito nacional e estrangeiro, sob o viés do modelo de sociedade aberta, e em que medida pode ser manejada a figura constitucional do amicus curiae, a fim de promover um maior grau de legitimidade às decisões do STF. Em seguida, apoia-se na doutrina do constitucionalismo popular e do novo constitucionalismo latino-americano, em especial das características inerentes a este último movimento constitucional, como o pluralismo social e a ação pública de constitucionalidade na Colômbia, em que se almeja um Estado com maior participação cidadã e a ressignificação do papel dos governantes, alçando o povo ao seu lugar de soberania, a fim de traçar as balizas constitucionais que sustentem a ampliação da participação do cidadão no processo constitucional. A metodologia utilizada se deu através do método lógico-dedutivo, bem como mediante pesquisa bibliográfica e normativa, por meio de revisão documental de livros, artigos, legislação, jurisprudência e periódicos, considerando-se, ainda, as importantes experiências do direito comparado. À vista do posicionamento consolidado do STF, enfrentar-se-ão as dificuldades técnico-jurídicas e funcionais para a possibilidade de abertura do processo constitucional ao cidadão. Ao final, demonstrar-se-á que a participação do cidadão como amicus curiae no debate constitucional revive o ideal de exercício da cidadania, permitindo pensar um constitucionalismo mais inclusivo, sem, contudo, causar problemas estruturais para o funcionamento da Suprema corte brasileira, desde que criados filtros ou parâmetros para a sua participação. Esta pesquisa não defende a ideia de que a participação do cidadão como amicus curiae resolva todos os problemas que afetam a legitimidade democrática do controle de constitucionalidade, contudo, serve para ampliar o espaço de discussão acerca da possível contribuição do cidadão para o debate constitucional, o seu papel e o impacto na revisão judicial.
A (necro) política de drogas do Brasil : uma análise a luz das alternativas ao modelo proibicionista
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-29) Ribeiro, Lenon Silva; Baqueiro, Fernanda Lopes Ravazzano (Orient.)
Com base em uma perspectiva de criminologia crítica, utilizando larga análise de textos bibliográficos, revisão literária e de dados secundários oriundos de reconhecidos institutos de pesquisas, o presente trabalho de pesquisa pretende estabelecer um estudo aprofundado da política criminal brasileira de proibição e repressão às drogas, a qual apresentou fortes e notórias características de uma verdadeiras guerra a partir da década de sessenta do século passado, chegando, ideologicamente inalterada, aos dias atuais com a vigência da Lei 11.343/06. Analisa-se assim, como o estabelecimento de uma política criminal proibicionista, com fortes influências ideológicas estrangeiras, especialmente norte americanas, terminou por ensejar no ato mais notório de necropolitica já praticado pelo Estado brasileiro, o qual, dentro de um cenário estruturalmente racista, evidenciado nos números sócio econômicos do país, acaba por eleger como inimigos justamente os mais socialmente vulneráveis. Por fim, faz-se importante averiguar se a aplicação de horizontes ideológicos alternativos ao aplicado e, consequentemente, a mudança de postura do Estado brasileiro frente a problemática das drogas significaria uma amenização ao sangrento cotidiano de extermínio das vidas brasileiras.
A (re)produção do espaço em barra dos coqueiros em Sergipe a partir da construção da ponte construtor João Alves: a hegemonia do capital imobiliário
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-12-22) Oliveira, Ivis Danielle Dutra de; Silva, Maina Pirajá (Orient.)
O estudo teve o objetivo de analisar as transformações espaciais no munícipio de Barra dos Coqueiros, no estado de Sergipe, a partir da construção da ponte Construtor João Alves, que desencadeou grande especulação imobiliária, tendo as construtoras e incorporadoras como agentes hegemônicos dessas mudanças espaciais. O crescimento da área urbana influenciou alterações nas leis municipais do Plano Diretor da cidade e em demais instrumentos urbanísticos com o intuito de fortalecer, principalmente, o grande boom de construções de empreendimentos imobiliários, tornando Barra dos Coqueiros um local propício para se investir e morar. Examinamos, ainda, questões que afetam o meio ambiente ocasionadas pelo adensamento populacional da área, provocando grandes impactos socioambientais. A pesquisa respalda-se em uma abordagem de cunho qualitativo e descritivo, e se apoia nos conceitos de espaço e (re)produção do espaço urbano, além de fragmentação e segregação, utilizando autores, em sua maioria, geógrafos e sociólogos. Os principais resultados mostraram que o capital imobiliário tem grande capacidade de intervenção no uso e ocupação do solo em Barra dos Coqueiros. Além das mudanças urbanas, a transformação do cenário socioambiental é nítida na ocupação de áreas de cultura, trabalho e vida das comunidades tradicionais, como as Catadoras de Mangaba. Na pesquisa realizada foram também encontrados resultados que expõem a disparidade social extenuante no poder aquisitivo em Barra dos Coqueiros, restando poucas áreas para aquisição daqueles de menor renda, isto posto a hegemonia do capital imobiliário que já ocupou e delimitou todo o território. Como exemplo da disparidade social, destaca-se a ocupação Motu localizada ao fundo do condomínio de luxo Alphaville, que luta pelo espaço ocupado, por suas moradias e já sofreu diversas tentativas de retirada do local. Foram também evidenciados os problemas socioambientais relacionados à drenagem das águas pluviais e de acesso às praias
A análise técnico-científica do uso extrafiscal do ITR: uma perspectiva crítica de sua destinação enquanto ferramenta auxiliar para as políticas públicas agrícolas, fundiárias e da reforma agrária
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-05-30) Oliveira, Eric Araújo Andrade; Oliveira, Jadson Correia de (Orient.)
Primordialmente desenhado pelo legislador constituinte originário como uma importante ferramenta à disposição do gestor público, para que o mesmo possa melhor aplicar as políticas públicas agrícolas, fundiárias e de reforma agrária e ampliado pelo legislador constituinte derivado através da Emenda Constitucional de no 42/2003, se tem justamente o tributo denominado de Imposto Territorial Rural. Tendo em vista esta pretensão legislativa insculpida na norma, a presente pesquisa sobre a forma de uma dissertação acadêmica se propõem a solucionar o seguinte questionamento: O Imposto Territorial Rural é um mecanismo eficiente ao gestor público no que concerne à sua utilização extrafiscal para auxiliar políticas públicas agrícolas, fundiárias e de reforma agrária? Para solucionar este questionamento lança-se uma análise técnico-científica à norma de modo a verificar seus aspectos dogmáticos, científicos e sobremodo críticos frente à norma insculpida no art. 153, §4o e incisos do texto constitucional, suas peculiaridades e sua efetiva aplicação ao caso concreto. Esta pesquisa faz uso do método lógico dedutivo e da revisão teórica qualitativa, se estruturando em cinco capítulos, sendo o capítulo inicial a introdução, os capítulos segundo, terceiro e quarto o falseamento das hipóteses iniciais e o quinto capítulo na figura das considerações finais. Conclui-se que, a despeito de no plano normativo o uso extrafiscal do Imposto Territorial Rural cumprir os requisitos necessários à sua aplicabilidade de modo a fornecer ao gestor público uma ferramenta auxiliar para políticas públicas agrícolas, fundiárias e de reforma agrária, no plano fático tal pretensão não é alcançada, demonstrando sua ineficiência e o distanciamento entre o objetivo legislativo insculpido à norma e a sua efetivação no mundo dos fatos.
A casa enquanto asilo inviolável do indivíduo e o direito fundamental social à moradia: aspectos fundamentais da tutela jurídica que distinguem a casa-domicílio-propriedade privada da moradia popular digna, habitável e segura
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-03-23) Souza, Leonardo Magnavita de; Sá, Kátia Oliver de (Orient.)
O presente trabalho de revisão bibliográfica e de desconstrução orgânica, pretende trazer e fomentar um diálogo entre o direito e a sociologia, acerca da questão/problema da moradia no Brasil. O aludido trabalho bibliográfico de desconstrução tem como objeto de estudo central a análise e o traço distintivo da moradia, enquanto elemento político e jurídico que tutela, fomenta e salvaguarda a dignidade da pessoa humana, e, em contrapartida, a casa/domicílio - entenda-se propriedade privada - enquanto elemento do direito positivo interno que tutela, fomenta e salvaguarda o capital neoliberal e financeiro e suas consequentes formas de promoção das desigualdades sociais e exploração da pessoa humana. Para tanto, faz-se necessário analisar o texto constitucional, mais precisamente o artigo 5º, XI, XXII combinado com o artigo 6º, caput, ambos da Constituição Federal, e verificarmos, se o direito fundamental social à moradia vem sendo implementado e efetivado pelo Estado, através de atuações positivas e políticas públicas sociais que garantam o mínimo existencial para uma vida digna. Por fim, o trabalho dissertativo/narrativo pretende comprovar ou, minimamente demonstrar, e por consequência, promover e fomentar um debate acerca da distinção política, jurídica, social e ideológica entre a casa/domicílio - entenda-se propriedade privada - e a moradia, por vezes tão confusa, não sistematizada e mal estruturada no direito constitucional positivo interno.
A compreensão como elemento fundamental ao exercício da autonomia do paciente a partir das condições de vulnerabilidade
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-12-06) Santos, Tatiane Gomes Silva; Araújo, Ana Thereza Meirelles (Orient.)
A presente Dissertação tem por objetivo analisar a compreensão no exercício da autonomia do paciente a partir das condições de vulnerabilidade. Para tanto, fez-se necessário estudar a relação médico-paciente, seu histórico, sua concepção atual e a influência da bioética na construção adequada da relação. Em seguida, busca-se discutir acerca da autonomia e da vulnerabilidade no âmbito da relação médico-paciente. A vulnerabilidade como categoria a ser considerada, seu conceito e tipos a partir de diferentes classificações também foi examinada, à luz de diferentes situações. Foi apresentado o conceito de autonomia dentro do ordenamento jurídico, perpassando a autonomia da vontade, a autonomia privada e a autonomia em sua concepção bioética. Se fez importante também o estudo da distinção entre a autonomia na bioética e a capacidade civil. Considerando tais análises, passa-se estudar o consentimento informado, seu conceito, natureza jurídica e efeitos. Uma investigação acerca da informação como pressuposto do consentimento informado também foi realizada. De igual maneira, foi destacada a importância da compreensão da informação para outorga do consentimento informado. Enfim, chega-se à reflexão acerca da compreensão como elemento fundamental ao exercício adequado da autonomia e a incidência das vulnerabilidades. Foi dado enfoque à influência das vulnerabilidades no processo de compreensão e de tomada de decisões, bem como o dever de preocupação dos médicos com a compreensão dos pacientes. Abordou-se também a necessidade das informações serem claras e mediadas por uma linguagem acessível, sobretudo quando não há adesão aos tratamentos médicos propostos. Por fim, abordou-se a responsabilidade civil do médico e o seu dever de zelar pela compreensão do paciente acerca do tratamento proposto.
A configuração da união estável: uma análise do direito das famílias segundo a doutrina contemporânea
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2019-02-21) Galvão, Lize Borges ; Barbosa, Camilo de Lélis Colani (Orient.)
A presente investigação surge da necessidade de melhor entender o instituto da união estável na doutrina contemporânea, sobretudo no que diz respeito aos elementos subjetivos para sua identificação. Isto porque, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Contudo, tais elementos caracterizadores são subjetivos, sendo certo que cada decisão judicial em casos litigiosos que eventualmente venha reconhecer ou afastar a união estável e seus efeitos, deverá observar o caso concreto e as particularidades da relação em análise. Os referidos elementos caraterizadores, por serem subjetivos, levantam dúvidas de ordem prática, como por exemplo se é necessária a convivência por um prazo mínimo, que ambos residam na mesma casa ou se é exigida a celebração de alguma solenidade para que seja constituída a união estável, como no casamento. Desta forma, para melhor entender como essa entidade familiar fora inicialmente concebida no ordenamento jurídico brasileiro, foram consultados os livros dos civilistas Caio Mário da Silva Pereira, Clóvis Beviláqua, Miguel Reale e Orlando Gomes publicados alguns anos antes do advento da Constituição Federal de 1988, marco normativo que reconheceu a união estável como entidade familiar. Foram, ainda, analisadas as leis infraconstitucionais, Lei n° 8.971/94 e n° 9.278/96, que serviram para regulamentar a união estável após a entrada em vigor da Carta Magna, bem como advento do Código Civil, a Lei n° 10.406/02, atualmente em vigor, que regulamente a união estável. Nesse sentido, tem-se que o objetivo geral do presente estudo consiste na identificação de como a configuração da união estável é definida pelos juristas contemporâneos, tendo sido analisado os livros de direito civil elaborados por Anderson Schreiber, Arnaldo Rizzardo, Carlos Roberto Gonçalves, Conrado Paulino da Rosa, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Flávio Tartuce, Maria Berenice Dias, Maria Helena Diniz, Rodolfo Pamplona Filho e Pablo Stolze Gagliano, Rolf Madaleno, Washington de Barros Monteiro e Regina Beatriz Tavares. Em relação aos objetivos específicos, buscou-se no presente estudo: a) a identificar de possível uniformidade na definição dos elementos caracterizadores da união estável na doutrina contemporânea; b) na hipótese de que seja encontrada alguma divergência, apontar quais são as diferentes correntes doutrinárias; c) identificar como e quais recursos são utilizados pelos doutrinadores para ilustrar a subjetividade dos elementos caracterizadores da união estável; d) identificar se são analisados pelos doutrinadores, os aspectos sociais, culturais e econômicos, além do jurídico. Como percurso metodológico, em atenção à viabilidade da pesquisa, foi escolhido como método a revisão bibliográfica, estabelecendo-se o recorte metodológico consistente na utilização de títulos publicados entre 2015 e 2019, dada as recentes alterações no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente no que diz respeito aos novos precedentes jurisprudenciais. Os livros de direito civil que foram utilizados pertencem ao acervo pessoal da pesquisadora, bem como do acervo das bibliotecas física e virtual da Universidade Católica do Salvador (UCSAL) e da Universidade Federal de Bahia (UFBA). Conforme restará demonstrado no curso desse estudo, constatou-se que os autores analisados divergem na identificação da união estável, sendo certo que alguns destes apontam a existência de elementos caracterizadores extras, para além daqueles expressamente previstos em lei. Ademais, a maioria dos títulos contemporâneos estudam a união estável sob o viés puramente jurídico, não se utilizando de recursos de outras ciências como a antropologia, economia, sociologia ou psicologia para contextualizar a subjetividade da união estável.
A construção de uma cidade setecentista no nordeste brasileiro: aspectos da evolução urbana de Serrinha-BA e influências para a sua formação
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-11-23) Silva, Isaac Newton Carneiro da; Vasconcelos, Pedro de Almeida (Orient.)
O objeto da presente pesquisa é a análise dos fatores históricos, econômicos, sociais e políticos que levaram à criação, evolução e a existência de alguns municípios na esteira da interiorização do sertão brasileiro, principalmente na região do nordeste baiano. Se pretende investigar os fenômenos nacionais e regionais capazes de influenciar a mudança dos destinos de criação e formação da cidade brasileira e baiana, a partir dos exemplos analisados na cidade objeto – Serrinha. Além disso, analisa-se, a partir de fenômenos geográficos, populacionais e econômicos, as forças que conduziram à construção de destinos urbanos. As mudanças nos vetores de crescimento, as influências de fatores significativos, como o modelo de sesmarias, a construção de “impérios” econômicos como a Casa da Torre e a Casa da Ponte, a expansão da produção de gado e “invasão” de novos territórios, instalação de igrejas, comércio e a construção da estrada de ferro e a República; ou seja, como as estradas e caminhos de acesso foram capazes de preservar o desenvolvimento e a preservação do município. Isto considerando os fatos ocorridos no período de 1715 a 1960. Para busca das respostas utilizou-se a metodologia de pesquisa local e exame dos registros geográficos, históricos e econômicos da região. A pesquisa pretende compreender, em seus resultados, como foi formado o município de Serrinha e diversos outros nos caminhos que cercam o sertão baiano.
A contribuição sociopolítica das pastorais sociais na do Salvador-BA 2019-2021
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2022-12-16) Pereira, Elisio Santos Magalhães Serpa; Lepikson, Maria de Fátima Pessôa (Orient.)
Esta pesquisa se propõe apresentar a contribuição que o trabalho desenvolvido pelas pastorais sociais na Cidade do Salvador, através da ASA – Ação Social Arquidiocesana – oferece no enfrentamento das manifestações da questão social. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa do tipo exploratório, com análise documental. Foi possível, entender o processo da gênese das pastorais, a partir, do importante e necessário, diálogo interdisciplinar da Teologia com as Ciências Humanas. Logo, se é apresentado, a contribuição sociopolítica das pastorais com a reflexão de autores tais como Lowy e Gohn. Todavia, para alcance de seu objetivo, foi necessário um contato com as fontes primárias do trabalho desenvolvido na cidade de Salvador, através de Relatórios e Documentos da ASA, permitindo uma análise com recorte nos de anos de 2019-2021.
A criança intersexo tem nome e sobrenome [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-26) Almeida, Luana Lemos de; Sá, Sumaia Midlej Pimentel (Orient.); Lima, Isabel Maria Sampaio Oliveira (Coorient.)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
A criminalização pela via do ativismo judicial: obstáculos à aplicação da decisão proferida na ADO n. 26
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-12-22) Assunção, Revardiêre Rodrigues; Braz, Laura Cecília Fagundes dos Santos (Orient.)
Com a ascensão das bandeiras sociais que defendem os direitos fundamentais dos grupos minoritários, questões relacionadas com estes temas são cada vez mais levadas ao Poder Judiciário. No caso da ação direta de Inconstitucionalidade por omissão (ADO) n.o 26, ao avaliar a referida ação e os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, houve a declaração da omissão legislativa sobre o enfrentamento da criminalização dos atos de discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero, com o reconhecimento de que a conduta homofóbica pode ser enquadrada no conceito de racismo social, criando tipo penal através de jurisprudência, fato que ofende princípios do Direito Penal. O estudo tem perfil qualitativo e dedutivo, com caráter exploratório e explicativo, realizado através de pesquisas bibliográfica e documental, incluindo a análise dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A indagação que se faz é se a conclusão do julgamento colidiu com axiomas do Direito Penal pátrio. O posicionamento conclusivo é pela não concordância com a decisão do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o resultado do julgamento, através do ativismo judicial, viola o princípio da reserva legal em matéria penal, com base nos comparativos de teorias de índole penal, tendo como referenciais teóricos Gunther Jakobs e Luigi Ferrajoli, além do próprio ordenamento constitucional. Apresenta-se a proposta de que seria possível uma decisão judicial com estipulação de prazo para providências, sob pena de condenação em responsabilidade civil do ente omisso.
A desigualdade material entre homens transgênero e homens cisgênero: uma análise da garantia dos direitos na perspectiva brasileira à luz do pressuposto da vulnerabilidade
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-03-28) Souza, Carlos Magno Alves de; Silva, Tagore Trajano de Almeida (Orient.)
Em 01 de março de 2018, no julgamento da ADI 4275, o STF reconheceu às pessoas transgênero o direito à alteração extrajudicial de prenome e gênero, independentemente de cirurgia de transgenitalização ou da realização de tratamento hormonal ou patologizante. Desde então, passou a haver uma grande procura pela mudança extrajudicial de prenome e gênero. Todavia, percebe-se que os efeitos decorrentes da mudança de gênero precisam ser debatidos com maior profundidade. Em regra, tem prevalecido o entendimento que a legislação aplicável às pessoas transgênero deve ser aquela correspondente à respectiva identidade de gênero. Sucede que a diferença de tratamento legal entre homens e mulheres tem por fundamento a condição da vulnerabilidade feminina, que decorre tanto de aspectos naturais quanto culturais. Com base no pressuposto da vulnerabilidade, a questão que o presente estudo se propõe a enfrentar é se, de fato, existe igualdade material entre homens transgênero e homens cisgênero, de maneira a justificar a aplicação uniforme do ordenamento jurídico brasileiro a todos os homens. Esta dissertação tem por objetivo geral avaliar os parâmetros jurídicos que estabelecem o tratamento isonômico entre homens transgênero e homens cisgênero, através do estudo da igualdade formal e material. Como objetivos específicos, busca analisar a possibilidade de se aplicar aos homens transgênero o regime jurídico de proteção às mulheres, levando-se em consideração as vulnerabilidades inerentes às pessoas nascidas com o sexo biológico feminino. Como metodologia de estudo, a pesquisa adotou o método dedutivo, com base na literatura disponível, com abordagem qualitativa, realizando-se a revisão bibliográfica correspondente. No segundo capítulo, são apresentadas notas elementares sobre conceitos fundamentais que servem para situar o leitor sobre a temática proposta. O terceiro capítulo apresenta um estudo sobre noções e aportes em vulnerabilidade e suas diferentes dimensões, com enfoque na vulnerabilidade feminina, trazendo exemplos de normas que visam tutelar o direito das mulheres. No quarto capítulo, é feita uma avaliação sobre o direito à alteração de prenome e gênero, apresentando-se um panorama sobre a evolução desse direito no Brasil, realizando-se um estudo sobre Provimento no 73/2018 – CNJ e a decisão acerca da Consulta no 0000617-86.2020.2.00.0000 – CNJ. O quinto capítulo, e último capítulo, aborda a desigualdade material entre homens transgênero e homens cisgênero, estabelecendo-se uma análise da garantia dos direitos na perspectiva brasileira à luz do pressuposto da vulnerabilidade. Nesse capítulo, é realizado, ainda, um estudo sobre os conceitos de alteridade e paternalismo, bem como é feita uma análise sobre a decisão interlocutória proferida pelo Ministro do STF, Roberto Barroso, nos autos da ADPF 527, que concedeu medida liminar para assegurar a transexuais e travestis o direito de opção pelo cumprimento da pena privativa de liberdade em unidades prisionais femininas ou masculinas, no último caso, em alas específicas que lhes garanta a segurança. Ao final, é apresentada uma proposta de aplicação da norma aos homens transgênero, conforme a sua natureza penal e não-penal.
A dignidade em conflito: entre a pluralidade e a universalidade
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2022-03-22) Tironi, Matheus Tourinho Cerqueira Staffa; Cunha Júnior, Dirley da (Orient.)
A pesquisa analisa como o tema da dignidade é disposto no discurso ideológico dominante atualmente nas sociedades Ocidentais e suas instituições expressando e avançado, de modo transformador sobre o mundo social e político, os aspectos ideológicos e valores fundamentais que compõem a concepção do tema como “dignidade da pessoa humana”. A conquista histórica da sociedade Ocidental pelo advento e desenvolvimento da modernidade liberal e seus valores descentralizou e antagonizou valores anteriores (tradicionais) de concepção e organização da sociedade. A modernidade liberal segue, assim, interagindo constantemente com as sociedades sobre as que detêm influência e hegemonia institucional, afastando-as mais e mais das características que elas obtinham dos valores tradicionais e colocando sobre os resquícios de predominância destes (ou dessa possibilidade) a feição de atraso do progresso e de mau moral. Esse Ocidente liberal, almejando se tornar o modelo único de ordem social em todo globo, tem um propósito messiânico contra toda a autossuficiência e a independência existencial, cultural e política dos muitos e distintos povos, culturas e grupos, em favor do domínio universal de seus valores individualistas. O tema da dignidade foi desenvolvido dentro deste quadro, como dignidade da pessoa humana, de modo a reunir os valores e o páthos moral desse movimento sob uma mesma bandeira conceitual, que deve então ser dada uma expressão prática nas formas de direitos (sendo transformada de ideia moral em princípio jurídico) e de orientação das ações do Estado e da sociedade. A própria ideia de dignidade (aquilo que demanda respeito e reconhecimento como sagrado) acaba, assim, capturada em seus poderes de expressar e reunir valores e forças sociais pelo enquadramento do liberalismo atual. Através de uma revisão bibliográfica de autores que expressam a visão de mundo moderna do liberalismo atual sobre como a sociedade deve ser concebida e tratada, assim como autores que trabalham a ideia de dignidade da pessoa humana como ela deve ser pensada e aplicada sobre a sociedade e, por outro lado, agregando também o pensamento de autores que discordam com a corrente ordem das coisas da modernidade liberal e professam a centralidade dos valores tradicionais como ponto de partida para conceber e organizar a sociedade, esse trabalho busca compreender quais são esses valores tradicionais preteridos pelo desenvolvimento histórico da modernidade liberal e como eles podem vir a ser reunidos e representados sob um mesmo discurso coeso de dignidade que lhes seja próprio e pensado a partir deles, capaz de se entender e expressar como a dignidade do ser humano e como ponto de partida para pensar e organizar a sociedade. Para permitir a análise dos diferentes valores trazidos por autores de posições críticas distintas, o trabalho elege categorias centrais da sociedade liberal atual (dignidade, democracia liberal, direitos humanos e sociedade aberta) como centros comuns para a reunião, discussão e desenvolvimento das ideias.
A EC 66/2010 e seus reflexos
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-10-31) Reña, Adriana Gomes Martins; Barbosa, Camilo de Lélis Colani (Orient.)
O presente trabalho aborda as inovações e as dificuldades trazidas pela emenda constitucional Nº 66/2010 em relação aos divórcios realizados na esfera judicial. Essa emenda suprimiu os requisitos necessários pedidos anteriormente, com o objetivo de facilitar a concessão do divórcio. Esses requisitos deixaram de existir e ainda foi disponibilizado a possibilidade desse divórcio ser decretado de forme liminar, o que fica autorizado como decisão e entendimento do julgador. Passaram-se 12 anos da emenda e ainda é possível identificar que nem todos os juízes aplicam esse critério e entende como possível a decretação do divórcio de forma liminar deixando para julgar após ouvir a outra parte, mesmo entendendo que trata-se de um direito potestativo. Essa temática faz com que ainda paire duvidas em relação ao instituto da separação sendo motivo de repercussão geral para julgamento no STF. Trata-se de uma problemática em discurssão para construção de maiores esclarecimentos.
A educação como ação preventiva da família e do estado no combate à criminalidade
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2022-04-08) Nunes, Ana Teresa Damiani; Santos, Edilton Meireles de Oliveira (Orient.)
A evolução dos números relativos à criminalidade no Brasil tem demonstrado um aumento significativo nas últimas décadas de crianças e adolescentes cometendo infrações de todas as tipologias descritas no Direito Penal, provocando diversos questionamentos sobre as causas e fatores determinantes que levam esses indivíduos a cometerem infrações penais. A educação é um bem necessário e fundamental para formação e afirmação da dignidade do ser humano, pois devido ao seu caráter transformador, permite que o indivíduo reconheça seu papel na sociedade. Faz-se necessário, contudo, refletir que a educação não se restringe apenas ao ambiente escolar, como muitos erroneamente limita, ela é muito mais abrangente e poderosa. Nem sempre lhe foi atribuída valor devido, mas a partir do século XX, se tornou um direito fundamental social e, portanto, requisito essencial para a obtenção de outros bens necessários para uma vida digna. Esse estudo pretende expandir o entendimento do Art. 205 da Constituição Federal, em que dispõe sobre a educação enquanto direito de todos e dever do estado e da família, ampliando a análise sobre a importância do processo educativo na vida dos adolescentes e jovens enquanto ação preventiva no combate à violência e à criminalidade. A presente pesquisa tem como objetivo geral analisar, através de uma perspectiva interdisciplinar, o papel da educação no combate à criminalidade. Para atender ao objetivo geral proposto foram traçados mais três objetivos específicos, a saber: identificar as concepções comuns de educação e processo educativo; verificar o tema da educação no ordenamento jurídico; refletir sobre o papel da família na garantia do acesso e permanência das crianças e adolescentes na escola. A metodologia utilizada nesse estudo será exploratória e pretende explicar a relação inversamente proporcional entre a educação formal, enquanto suplementar a formação de crianças e jovens, e a participação dos mesmos em práticas criminosas através evidências fundamentadas por diversos autores, desvendando assim novos elementos e formulando novas ideias e hipóteses. E para alcançar os objetivos propostos, será feito um levantamento bibliográfico de aspecto qualitativo. Esse estudo mostra-se de suma relevância ao fornecer subsídios para a formulação e implementação de políticas públicas de combate à criminalidade.
A equidade racial como cumprimentar da função socioambiental da empresa no Brasil e nos Estados Unidos
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-03-25) Santos, Alisson Menezes dos; Silva, Tagore Trajano de Almeida (Orient.)
A Constituição Federal estabeleceu a livre iniciativa como princípio basilar do exercício da atividade empresarial, condicionado ao cumprimento de uma série de práticas cujos valores estejam coadunados às consecuções da sua função social, dentre eles, o atendimento a preservação do meio ambiente, ao bem estar social de todos os integrantes da comunidade, harmonizando assim os fins lucrativos aos fins socioambientais. No âmbito social, as relações entre os indivíduos tendem a se deteriorar cada vez mais, não somente em razão da nocividade e poluições objetivas do meio ambiente ecológico, mas também pela existência, de fato, de um desconhecimento e de uma passividade fatalistas de todos os agente sociais com relação as questões relacionadas ao meio ambiente social, compreendido como um dos feixes ecológicos. O presente trabalho consiste em abordar se, além do Poder Público, seria dever da empresa, no exercício da exploração da sua atividade econômica e para atender ao cumprimento da sua função solidária e socioambiental, se engajar na promoção de políticas de equidade racial, englobando, em especial, a comunidade negra, como contribuição para redução das desigualdades sociais, a partir de uma análise comparativa das políticas de equidade racial entre os Brasil e os Estados Unidos da América, países que possuem bastante conflitos cujos reflexos se remontam ao passado histórico de escravidão dos povos negros africanos.
A exclusão jurídica: o acesso ao judiciário como garantia de direitos para famílias de baixa-renda no Município de Ilhéus-Bahia
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-04-25) Pinheiro, Lais Spinola; Barbosa, Camilo de Lélis Colani (Orient.)
Vislumbrando dar alusão a premente necessidade de solucionar o problema social do escasso acesso ao judiciário para famílias de baixa-renda este escrito visa trazer a realidade social direcionando a atenção para o município de Ilhéus-Bahia. Este estudo teve como objetivo entender como se dá a compreensão de conceitos dos Direitos Fundamentais da Família no que se refere ao acesso ao judiciário, bem como a aplicação (ou a sua ausência) principiológica desses conceitos no Brasil, considerando os aspectos jurídicos, sociais e culturais na atualidade, trazendo ainda possíveis soluções para a referida questão. Trata-se de um estudo misto, com viés descritivo e bibliográfico, do qual foram utilizadas doutrinas, legislação, entre outros, mas também com análise de dados de um núcleo de prática jurídica situado no município de Ilhéus. O resultado aponta para o entendimento da importância de que famílias de baixa-renda possam ter de forma mais recorrente o acesso ao judiciário. Ficou evidente que a Constituição Federal no que versa sobre Famílias vem com o intuito de proteção familiar, sendo este um dos grandes fatores propulsores para se entender a importância da aplicação de conceitos que envolvam a garantia de acesso ao judiciário para famílias de baixa-renda, e a importância de cada vez mais procurar meios de concretizar tais práticas.

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