Browsing by Author "Bahia, Bruno Teixeira (Orient.)"
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Item A pluralidade do conceito de sextorsão: um reflexo decorrente da ausência de tipificação(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Silva, Janaína Tito da; Bahia, Bruno Teixeira (Orient.)O presente artigo aborda a complexidade do fenômeno chamado sextorsão, no qual envolve o constrangimento, por meio da ameaça de divulgação de material íntimo, para com a vítima. O texto discute a necessidade de uma legislação mais abrangente para lidar com esse tipo de crime cibernético, destacando a lacuna existente na legislação brasileira, além de apresentar uma análise internacional, no que tange à conduta, buscando destacar as adaptações efetivamente utilizadas no âmbito punitivo. Ademais, são apresentadas reflexões sobre a importância da proteção da dignidade sexual, a influência do princípio da isonomia e a necessidade de atualização das leis para melhor proteger as vítimas e responsabilizar os agressores. Além disso, o artigo também destaca a importância do papel do juiz na interpretação da lei e na busca por equilíbrio entre a proteção dos direitos individuais e a responsabilização dos perpetradores de crimes de sextorsão.Item As medidas protetivas da Lei Maria da Penha e a falta de transparência nos dados oficiais(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-15) Almeida, Mila Guimarães; Bahia, Bruno Teixeira (Orient.)O presente trabalho tem como objetivo analisar a transparência dos dados públicos fornecidos pelos órgãos responsáveis, com foco nos dados referentes às Medidas Protetivas de Urgência previstas na Lei Maria da Penha. Antes será abordada a Lei Maria da Penha, os fatos que deram causa à sua criação, as medidas protetivas de urgência previstas, os órgãos responsáveis pelo atendimento, fiscalização e orientação das vítimas. Será também apresenta as dificuldades para obtenção de dados dentro do município de Salvador. E, por fim, uma análise da Lei de Acesso à InformaçãoItem O estado de coisas inconstitucional e as organizações criminosas dentro do sistema prisional brasileiro(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-27) Normandia, Graziele França de Moura; Bahia, Bruno Teixeira (Orient.)A presente pesquisa objetiva demonstrar quais os impactos que as organizações criminosas e o Estado de Coisas Inconstitucional podem causar, bem como se a existência dessas organizações configura o fenômeno inconstitucional. De início, buscou-se, através de dados estatísticos demonstrar a situação do sistema penitenciário brasileiro, evidenciando as violações aos direitos constitucionalmente garantidos. Posteriormente, foi realizada a análise do surgimento, conceito e pressuposto para aplicação do Estado de Coisas Inconstitucional. Foi realizada uma análise acerca do conceito de organizações criminosas através da evolução legislativa, bem como sua forma de funcionamento dentro do sistema carcerário. Por conseguinte, realizou-se uma demonstração dos impactos que as organizações criminosas e o Estado de Coisas Inconstitucional causam para a sociedade. Por fim, no bojo das considerações finais, foi evidenciado que as medidas implementadas por si só não são suficientes para sanar o Estado de Coisas Inconstitucional, bem como que a existência dos grupos criminosos configura e agrava o Estado de Coisas Inconstitucional.Item Os efeitos jurídicos da rescisão da colaboração premiada(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Sarmento, Felipe Barreto; Bahia, Bruno Teixeira (Orient.)O presente estudo visa analisar o instituto da colaboração premiada dentro do contexto do ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo geral deste artigo é investigar os possíveis desdobramentos decorrentes da extinção da colaboração premiada no caso de rescisão do acordo, considerando sua natureza como um negócio jurídico. Para tanto, será empregado o método hipotético-dedutivo, que se caracteriza pela formulação de hipóteses como base para deduzir consequências, fazendo uso de documentos, artigos e doutrinas. Conclui-se que os efeitos resultantes da rescisão do acordo podem afetar não apenas as partes diretamente envolvidas, mas também indivíduos terceiros, tornando a rescisão uma medida delicada que deve ser tomada com extrema cautela, em conformidade com os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica.Item Os inquilinos do cárcere: o perfil do encarcerado no sistema prisional(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-27) Freitas, Emanuellen Santos de; Bahia, Bruno Teixeira (Orient.)O presente artigo consiste em compreender qual é o perfil e as características do encarcerado no sistema prisional, examinando se o sistema penal possui uma matriz racista que leva à rotulagem dos negros como delinquentes e criminosos. O objetivo geral é verificar se a população negra é o alvo preferencial do sistema punitivo brasileiro e das agências de controle social formal, com foco específico na análise do sistema prisional. A análise aborda o racismo na criminologia e apresenta dados e estatísticas. A pesquisa questiona se, considerando o atual cenário de encarceramento da população negra, este grupo social é preferencialmente visado pelo sistema punitivo brasileiro. A conclusão aponta que, devido a uma construção racista de natureza política, social, histórica e ideológica, os negros continuam a ser rotulados como inferiores e criminosos, resultando em encarceramento em massa e seletividade penal.Item Prescrição virtual e extinção da punibilidade: considerações sobre (in)admissibilidade e consequências à luz das garantias processuais penais(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Dias Neto, Orlando Souza; Bahia, Bruno Teixeira (Orient.)Embora não seja legalmente permitida, a prescrição virtual se baseia na falta de interesse de agir (uma das condições da ação), dando início ou prosseguimento a um feito que já está em andamento. Sabe que, em última análise, a prescrição terá um efeito fatal em relação à provável pena aplicada. Isso ocorre quando é evidente que não há justa causa para a dedução da pretensão punitiva ou mesmo para o prosseguimento da persecução criminal, in judicium. Existem duas opções para apoiar o "arquivamento" do feito (inquérito ou ação penal): o primeiro é baseado em um de natureza criminal, ou seja, o fim da punição com base na prescrição virtual, com resolução de mérito; a segunda solução se baseia em um requisito processual, como a ausência de uma das condições do direito de ação, o interesse de agir, que é essencial para o exercício regular do direito de ação, que além disso, deve existir durante todo o processo, não havendo resolução de mérito neste caso.Item Trabalho do preso como instrumento de reinserção social no nordeste(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Guedes, Catarina Stéphanie Lima; Bahia, Bruno Teixeira (Orient.)O objetivo deste estudo é fazer uma análise do trabalho no sistema prisional nordestino e sua contribuição para a ressocialização de presos e egressos, tem como principal referencia a Lei 7.210/84 Lei de Execução Penal (LEP). Foram analisados dados em sites oficiais na busca para obter informações quantitativas a respeito de número de vagas e capacidade penitenciária, bem como as oportunidades de trabalho oferecidas aos presos. Inicialmente, foi demonstrado trabalho prisional conforme a legislação supracitada. Seguimos, destacando a natureza jurídica do trabalho como direito ou dever do apenado, e suas características. Posterirormente foi identificado em sites oficiais os números que comprovam a relação de trabalho prisional no Nordeste, derradeiramente foi apresentado o Projeto Começar de Novo como umas das estratégias instituída pela União na busca pela ressocialização. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, utilizamos uma metodologia de coleta de dados que se deu mediante a análise de sites oficiais e bibliografias que abordam a temática do trabalho prisional e ressocialização no Brasil. Conclui-se que o trabalho intramuros é suficiente apenas para a manutenção dos estabelecimentos penais e o trabalho extramuros tem desde 2009, galgado resultados no tocante a profissionalização e ressocialização dos apenados.