Pró-Reitoria de Graduação

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A responsabilidade civil das instituições financeiras em face de fraudes nos empréstimos consignados realizados em nome de pessoas idosas: um olhar à luz da dignidade da pessoa humana e da hipervulnerabilidade
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Carvalho, Ana Catarina Braga de; Abreu, Nícia Nogueira Diógenes Santos de (Orient.)
Este estudo investigou as perspectivas de responsabilização efetiva das instituições financeiras frente a fraudes nos empréstimos consignados concedidos a pessoas idosas, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da hipervulnerabilidade. Foi analisada a responsabilidade civil das instituições financeiras em casos de violações de direitos humanos relacionadas a essas transações no contexto brasileiro. A metodologia empregada foi de cunho bibliográfico e exploratório, utilizando o método dedutivo e recorrendo à análise de casos, documentos, artigos científicos e doutrinas. Este estudo defendeu a necessidade de proteção dos direitos e interesses dos idosos diante de práticas fraudulentas dessas instituições, através da implementação de mecanismos específicos de responsabilização civil das mesmas nos casos de fraudes em empréstimos consignados para idosos.
A responsabilidade civil do influenciador digital pela publicidade abusiva e/ou enganosa
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-25) Rosário, Maria Luiza dos Santos; Abreu, Nícia Nogueira Diógenes Santos de (Orient.)
O presente estudo nasce de uma inquietação gerada pelo fenômeno crescente da atuação dos influenciadores digitais no mercado de consumo. Pela preponderância da atividade desempenhada por esses influenciadores, vige a necessidade de se discutir a possibilidade de responsabilização desses agentes pela divulgação de publicidades abusivas e/ou enganosas nas redes sociais. Assim, pretende-se, neste trabalho, compreender a repercussão da responsabilidade civil na relação entre influenciador e seguidores em casos de publicidade abusiva ou enganosa divulgada em perfil de rede social do influenciador, bem como analisar a possibilidade de os influenciadores responderem, objetivamente, por danos causados a seus seguidores pela divulgação de publicidade abusiva ou enganosa. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica qualitativa, analisando-se criticamente materiais publicados acerca do tema escolhido para que fosse possível analisar de que maneira os influenciadores digitais podem ser responsabilizados pela divulgação de publicidades abusivas ou enganosas em suas redes sociais. Por fim, o método utilizado foi o hipotético dedutivo, testando-se as hipóteses levantadas para que se chegasse a uma conclusão. Ao final deste estudo, foi possível constatar a ingerência nas relações de consumo exercida pelos influenciadores digitais e a consequente possibilidade de estes serem objetivamente responsabilizados pela divulgação de publicidades abusivas e/ou enganosas em suas redes sociais, bem como pela ocorrência de danos aos seus seguidores pelo fato do produto ou do serviço adquirido por estes por influência do influenciador, levando-se em conta o conceito de fornecedor por equiparação e as disposições dos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade objetiva. Ademais, destacou-se neste trabalho a necessidade de regulamentação da atividade dos influenciadores digitais, de forma a tornar o exercício desta atividade mais seguro e transparente para os consumidores.
A sucessão de direitos autorais: uma análise crítica à luz do ordenamento jurídico em vigor
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Gomes, Rafael Dourado; Abreu, Nícia Nogueira Diógenes Santos de (Orient.)
O presente trabalho tem como objetivo analisar a sucessão de direitos autorais diante do nosso ordenamento jurídico. O trabalho tem como norte, a análise do contexto histórico diante da criação de leis específicas para que tem como destino os direitos autorais e a propriedade dos criadores, além de analisar as nuances de como a transmissibilidade via herança ou por cessão, impactam atualmente. Por fim, observar pontos críticos acerca da transmissibilidade e o período de decadência temporal sobre as obras perante a atual legislação.
Abandono afetivo na infância legitima o abandono afetivo inverso(?): uma análise à luz do direito de família contemporâneo
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Crisóstomo, Ana Beatriz Moraes de Souza; Abreu, Nícia Nogueira Diógenes Santos de (Orient.)
O presente artigo tem como finalidade realizar uma análise acerca do abandono afetivo inverso, fenômeno jurídico que ocorre quando o idoso é abandonado pela família. O estudo será feito frente ao abandono sofrido pelos responsáveis desse idoso na infância. Será utilizado o método dedutivo baseado em pesquisas teóricas e qualitativas. Esse estudo será realizado com base nos princípios do Direito de Família, com os princípios da dignidade da pessoa humana, afetividade e solidariedade. O idoso será apresentado neste artigo de forma breve por meio da utilização do ordenamento jurídico no que tange aos direitos disponíveis na Constituição Federal de 1988, Estatuto do Idoso e demais normas jurídicas para melhor entendimento acerca da temática. Será estudado e analisado também as consequências deste abandono dentro da relação familiar. Será analisado também a responsabilidade civil que o abandono afetivo inverso gera. E por último será abordado se haverá obrigação de cuidado por parte dos filhos que foram desamparados pelos seus genitores na infância.
O arbitramento do dano moral no âmbito das relações de consumo: uma análise dos critérios de quantificação adotados na doutrina contemporânea
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-20) Mazzoni, João Gabriel Peneluc; Abreu, Nícia Nogueira Diógenes Santos de (Orient.)
O presente trabalho tem como objetivo geral analisar os critérios de quantificação do dano moral no âmbito das relações de consumo. Para o desenvolvimento desta pesquisa foi utilizada metodologia de natureza qualitativa, baseada no método de revisão de literatura. Foi feita uma análise do dano moral e da responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo, levando em consideração seus conceitos, princípios e funções na contemporaneidade. Diante do subjetivismo das decisões judiciais acerca do tema, se faz necessária, a delimitação de critérios que venham a servir como referência para a definição do quantum indenizatório, dando particular ênfase ao Princípio da Razoabilidade como base para a criação de uma sentença justa e uniforme. Dentre os critérios utilizados, estão os prejuízos sofridos pela vítima, as condições econômicas e sociais da vítima e do autor, a conduta e personalidade dos agentes, a intensidade e duração da lesão, as repercussões pessoais e sociais, o não enriquecimento ilícito da vítima, bem como o nexo de causalidade entre o ato e a culpa da vítima, sendo analisados os padrões adotados pela doutrina e jurisprudência
As implicações das alterações da teoria das incapacidades introduzidas pela lei 13.146/2015 na admissibilidade da prescrição em demandas que envolvam pessoas com deficiência intelectual
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-10-06) Ferreira, Bianca Jéssica Freitas; Abreu, Nícia Nogueira Diógenes Santos de (Orient.)
Este estudo tem como objetivo analisar os reflexos trazidos pela mudança nas teorias das incapacidades civis, oriunda da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no cômputo do prazo prescricional em demandas das quais façam parte pessoas com deficiência intelectual. Isso porque, após esta lei, como esses indivíduos foram excluídos do rol dos absolutamente incapazes e passaram a ser considerados plenamente capazes de exercerem os atos da vida civil, consequentemente, a proteção que tinham de não terem contra si o curso normal do prazo prescricional não os alcança mais, já que é restrita aos incapazes absolutos. O efeito dessa lacuna legislativa foi o abandono jurídico desses indivíduos que não possuem mais a lei para ampará-los, fato que implica a concretização apenas de uma igualdade formal, distanciando-se muito da almejada igualdade material. Essa situação enseja insegurança jurídica, já que essas pessoas ficam à mercê da subjetividade dos julgadores que poderão ou não reconhecer a situação de prejudicialidade a qual foram submetidas. Dessa maneira, faz-se necessária uma urgente alteração na legislação civil para que essa incongruência seja reparada e as pessoas com deficiência intelectual com discernimento reduzido não tenham o tempo ao seu desfavor. Nessa caminhada, o método utilizado foi o hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, utilizando-se de revisão bibliográfica de artigos científicos, livros importantes sobre o tema, bem como análise jurisprudencial e legislativa.
A (im)possibilidade de reparação por danos morais em casos de abandono afetivo de filhos menores pelos pais: uma análise à luz do direito de família contemporâneo
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-11) Cerqueira, Rebeca Santos; Abreu, Nícia Nogueira Diógenes Santos de (Orient.)
O presente artigo propõe investigar o tema da reparabilidade do dano moral em face do abandono afetivo dos filhos menores por seus genitores. Atualmente, a família é considerada toda e qualquer relação interpessoal e comunitária na qual tem-se como o principal norteador da construção social do indivíduo. E, no que concerne às relações de parentalidade, é válido assegurar que os seus pais, como garantidores, possuem a responsabilidade de proteger e suprir as suas necessidades básicas. Quando isso não acontece, é notório o dano gerado em uma criança, uma vez que a mesma ainda está em sua formação psíquica e social. O artigo foi fundamentado em textos provenientes de fontes confiáveis, como livros, artigos e sites respeitáveis. O objetivo é proporcionar ao leitor uma oportunidade de refletir sobre as exigências legais, as responsabilidades dos pais para com os filhos e a sociedade, bem como demonstrar as consequências sobre o assunto
A manutenção da obrigação alimentar em favor do filho após a maioridade: uma análise à luz da solidariedade e dignidade
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-19) Martins, Leonardo Teixeira; Abreu, Nícia Nogueira Diógenes Santos de (Orient.)
O presente artigo tem a proposta de analisar a manutenção da obrigação alimentar em favor do filho/a após a maioridade e se justifica através dos princípios constitucionais do Direito das Famílias. A metodologia utilizada para o desenvolvimento desta pesquisa foi de natureza qualitativa, baseada nos métodos de revisão de literatura e pesquisa documental. A pesquisa demonstrou que a compreensão dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar é imprescindível para a garantia constitucional da obrigatoriedade do pagamento da pensão alimentícia após a maioridade do filho
Saúde suplementar: consequências jurídicas e os danos morais em decorrência da negativa de cobertura pelos planos de saúde da cirurgia bucomaxilofacial
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Miranda, Laís Marques; Abreu, Nícia Nogueira Diógenes Santos de (Orient.)
Esse artigo investigou a importância da prestação de serviços, por parte das operadoras de planos de saúde, na concessão do tratamento ortognático. Nessa perspectiva, quais as consequências jurídicas da negativa de cobertura pelos planos de saúde da cirurgia ortognática? Tendo como método dedutivo, abordagem qualitativa, técnica, bibliográfica e jurisprudencial. A pesquisa foi realizada a partir da reflexão acerca da responsabilidade dos planos de saúde em consentirem a autorização para a cirurgia mencionada e o dano moral cabível aos pacientes/consumidores.

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