Programa de Pós-Graduação em Direito > Dissertações

Permanent URI for this collection

https://ri.ucsal.br/handle/prefix/4491

Com a formação do Mestrado - em 2019 - ocorre uma mudança interna no curso de graduação em Direito, que passa a articular debates e seminários, em uma relação mais próxima com seu Programa de Pós-Graduação - que vem servindo como espaço de formação de novos professores, bem como de capacitação de egressos daquele curso de graduação. Esse impacto acadêmico vai além da Universidade Católica do Salvador, abrangendo toda a Bahia, já que a maioria dos alunos hoje matriculados, não vieram da própria universidade, mas sim de outros centros universitários da região. A partir disso, torna-se possível proporcionar um avanço cultural e jurídico. Aqui, destaca-se a participação de diversos professores, convidados por este Programa de Pós-Graduação, promovendo palestras e seminários e aprimorando o conhecimento em cada uma das linhas de pesquisa. Além disso, promove-se, também, o encontro entre docentes e discentes.

Browse

Now showing 1 - 20 of 38

A (im) possibilidade da prática do aborto: uma análise a partir da necessária contemplação dos pressupostos autonomia e alteridade na conformação da tutela jurídica da mulher
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2020-09-12) Rosa, Sara Bomfim Santa; Araújo, Ana Thereza Meireles (Orient.)
Este trabalho discorre acerca da relação entre o aborto e o início da vida a partir dos pressupostos da autonomia e da alteridade na construção da ideia da tutela jurídica. O problema investigativo consiste em analisar se os fundamentos “autonomia” e “alteridade” podem corroborar a justificação da prática abortiva em prol da proteção aos direitos da mulher. Trata-se de pesquisa importante, visto que se faz necessário inserir a temática do aborto num contexto bioético e propagador do postulado da alteridade. Aliás, esse entendimento permite que a ordem jurídica sustente a temática aborto dentro da perspectiva da justiça e de uma fundamentação constitucional capaz de preservar o caráter normativo do Direito, incentivando que este venha a refletir um olhar para o outro, bem como que possibilite o reconhecimento das semelhanças e diferenças entre as pessoas, isto é, a dimensão existencial de cada uma, com responsabilidade. Esta investigação busca efetivar um estudo apriorístico a respeito do início da vida nas suas múltiplas dimensões, do aborto como uma questão de saúde pública e da função relevante, tanto para o Direito quanto para a Bioética, da discussão sobre a alteridade e a autonomia. Com isso, intenciona-se contribuir cientificamente para a mitigação da vulnerabilidade feminina, haja vista a situação da temática hodierna do aborto refletir a precariedade do direito à vida, à saúde e à autonomia reprodutiva da mulher. Os aspectos metodológicos correspondem à pesquisa predominantemente bibliográfica e de natureza qualitativa, com a consulta a artigos e livros como fontes de estudo, por intermédio do método dedutivo. No capítulo 2, aborda-se o conceito de vida humana para a Biologia, as religiões e a metafísica, promovendo a reflexão acerca do quão difícil é significar a existência humana para o Direito diante de discussões prévias a seu respeito – como, por exemplo, se possui caráter relativo ou absoluto. No capítulo 3, disserta-se sobre o aborto seletivo, na perspectiva da eugenia negativa, o aborto sentimental e o aborto terapêutico, perpassando, também, as motivações para a prática abortiva e da participação da saúde pública nesse processo. O capítulo 4 destina-se a descrever os pressupostos alteridade e autonomia, usando, para tanto, as contribuições de Emanuel Levinas e Maria do Céu Patrão Neves com a finalidade de definir o princípio alter. Quanto ao conceito de autonomia, este foi recepcionado no contexto jurídico e bioético e, a partir dessa junção, restou possibilitada a compreensão da ideia de autonomia existencial, a qual carrega a perspectiva da alteridade quando estabelece limites internos à liberdade da pessoa e o respeito a esses como uma ação responsável pelo Outro, a exemplo da relação entre a gestante e o nascituro, ou entre ela e o (a) companheiro (a). O capítulo 5, por sua vez, aborda todas as questões apontadas no transcurso deste trabalho, uma vez que se propõe a discutir a possibilidade de contemplação dos postulados “autonomia” e “alteridade” na fundamentação atual da decisão que possa justificar o abortamento.
O tratamento do spoofing conforme a legislação penal brasileira: uma análise sobre a tipicidade dessa técnica para acessar contas de e-mail e aplicativos [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2020-12-04) Spínola, Luíza Moura Costa; Araújo, Fábio Roque da Silva (Orient.)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
Direito animal e políticas públicas no controle de zoonoses: implicações ético-jurídicas na proteção da saúde dos animais abandonados [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-26) Franco, Anna Beatriz Cruz Stolze; Gordilho, Heron José de Santana (Orient.)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
Defensoria pública como garantia institucional do direito fundamental à liberdade de locomoção na formação de precedentes penais: o caso do encarceramento feminino
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-26) Figueiredo, Raquel El-Bachá; Araújo, Fábio Roque da Silva (Orient.)
O presente trabalho tem o escopo de averiguar o papel da Defensoria Pública na formação dos precedentes penais referentes ao encarceramento feminino, considerando o enquadramento dado pela Constituição Federal de 1988 à instituição. Para tanto, o estudo pautou-se em pesquisa qualitativa, utilizando-se do método hipotético-dedutivo e das técnicas de pesquisa bibliográfica a partir de livros, de artigos, de teses e de dissertações, bem como de pesquisa documental com a análise de jurisprudência, de leis e de relatórios elaborados por órgãos governamentais como Ministério da Justiça e Defensorias Públicas através de sua associação nacional. Foi feito o estudo acerca dos direitos fundamentais de acesso à justiça e à assistência jurídica gratuita; a análise dos modelos de assistência jurídica gratuita existentes, verificando qual modelo foi adotado pelo Brasil; a diferenciação entre os conceitos de direitos fundamentais, de garantias fundamentais e de garantias institucionais; a análise do papel da Defensoria Pública na concretização do direito fundamental de acesso à justiça; o estudo do enquadramento dado pela Constituição Federal de 1988 à Defensoria Pública e o alcance das suas atribuições; a averiguação da possibilidade ou não de extinção ou de diminuição das atribuições da Defensoria Pública previstas na Constituição Federal; o estudo das tradições jurídicas ocidentais e da necessidade de observância dos precedentes judiciais no Brasil; o estudo dos conceitos aplicados à teoria dos precedentes vinculantes e das possíveis críticas acerca da sua aplicação; a análise sobre a aplicação da teoria dos precedentes vinculantes ao processo penal; o estudo do direito fundamental à liberdade de locomoção; a análise do encarceramento feminino sob a perspectiva da criminologia feminista; a verificação das peculiaridades da situação da mulher privada de liberdade; a averiguação do modo de atuação da Defensoria Pública no âmbito criminal em favor das mulheres privadas de liberdade; a investigação do papel da Defensoria Pública na formação de precedentes penais referentes ao direito fundamental à liberdade de locomoção das mulheres. Verificou-se que a atuação da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores contribui de forma significativa na formação dos precedentes penais referentes ao encarceramento feminino, potencializando o contraditório e possibilitando a democratização dos debates acerca do direito fundamental à liberdade de locomoção das pessoas presas, em especial das mulheres privadas de liberdade.
Arbitrabilidade dos litígios tributários internos como forma de ampliação do direito fundamental de acesso à justiça
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-29) Galvão, Ana Carolina Britto Villa-Flor Rodrigues; Oliveira Filho, João Glicério de (Orient.)
O objetivo deste estudo é analisar a viabilidade da utilização da arbitragem em litígios internos cujo objeto seja o crédito tributário, possibilitando uma ampliação no sistema brasileiro de acesso à justiça. Para isso, primeiramente se ponderou sobre a atual releitura e ampliação de premissas basilares do ordenamento jurídico como acesso à justiça, legalidade, jurisdição, supremacia do interesse público e dever de proporcionalidade. Posteriormente, procedeu-se à análise dos requisitos subjetivo e objetivo instituídos pela Lei de Arbitragem, concluindo-se pela possibilidade de instituição da arbitragem tributária, já que, por força de lei expressa, a Administração Pública pode optar pela via arbitral para dirimir suas controvérsias, e não há nenhuma barreira legal que impossibilite seja o crédito tributário submetido à via arbitral, já que é disponível. Em sequência, percebendo-se o crédito tributário como uma figura jurídica dinâmica, analisou-se os diversos momentos pelos quais passa, para investigar se em algum deles haveria obstáculo que impediria a utilização da arbitragem tributária, concluindo-se que apenas não é possível a sua utilização durante a fase legislativa, pelo que se percebe uma possibilidade de ampliação do acesso à justiça para estas demandas. Finalmente, procedeu-se à análise dos Projetos de Lei 4.257/2019 e 4.468/2020 que possuem como objetivo a instituição da arbitragem tributária no ordenamento nacional e optaram pela fixação da arbitragem tributária em dois momentos específicos: anterior e posteriormente à constituição do crédito tributário.
Consequências jurídicas da adoção de programas de compliance criminal no direito penal ambiental brasileiro [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-30) Keller, Daniel Joau Perez; Godilho, Heron José Santana (Orient.)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
A importância das políticas de compliance e a autorregulação regulada como ferramentas de prevenção à lavagem de dinheiro
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-31) Cezar, Silvia Monique Santos; Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Orient.)
O presente estudo versa acerca das políticas de compliance e a autoregulação regulada como ferramentas de prevenção à lavagem de dinheiro. Tem como objetivo principal realizar análises à luz do novo panorama do Direito Penal, no viés da criminalidade econômica transnacional sustentada nas novas tecnologias e formas de conexão promovidas pela globalização, para verificar se as políticas de compliance e a autorreguação regulada são ferramentas eficazes de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, além de examinar a responsabilidade penal por omissão e, consequentemente, o dever jurídico de agir do compliance officer, considerando os compromissos assumidos pelo Brasil no exterior, por intermédio das convenções internacionais. O estudo também se dedica a investigar os marcos legais do criminal compliance e as implicações penais que as legislações impõem ao cargo de compliance officer. Por meio do método hipotético-dedutivo, o estudo caracteriza-se pela utilização da metodologia de pesquisa do tipo teórico-bibliográfico, buscou-se, por meio da abordagem qualitativa, investigar na legislação específica da matéria, nas Convenções Internacionais de Viena, de Mérida, de Palermo e as recomendações do GAFI, na doutrina relativa à matéria, bem como alguns julgados paradigmáticos (AP 470 do STF e BGH StR 5 394/08 Tribunal Superior Federal Alemão) a solução o problema, elemento motivador para o estudo. Para tanto, utiliza-se a abordagem jurídica a fim de refletir, pelo viés da ciência criminal, para responder a seguinte indagação: em quais aspectos a autorregulação regulada e as políticas de criminal compliance podem auxiliar na prevenção do crime de lavagem de dinheiro numa sociedade globalizada e em qual medida haveria responsabilidade penal por omissão imprópria do compliance officer? Nota-se que o Direito Penal está profundamente relacionado com as questões do estudo por proporcionar diretrizes que definem condições viáveis para o desenvolvimento de uma análise mais aprofundada, que por diferentes enfoques e perspectivas, consegue refletir sobre as hipóteses levantadas na pesquisa e a chegar às primeiras reflexões investigadas e considerações finais com segurança.
Mulher e política: o direito fundamental à igualdade e a efetividade da representação feminina na assembleia legislativa do estado da Bahia – alba (1988-2020)
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-31) Teixeira, Erica Silva; Carvalho, Doutor Alexandre Douglas Zaidan de (Orient.)
RESUMO. A presente dissertação pretende analisar, sob a perspectiva da garantia constitucional da igualdade de gênero, prevista no artigo 5o, I, da Constituição da República de 1988, a participação das mulheres na vida pública e política no Brasil, fazendo um recorte sobre esse espaço de representação na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), a fim de responder a hipótese central do presente trabalho, qual seja o descumprimento da paridade nos espaços de representação política, suas causas e possível solução. Iniciando a pesquisa através dos dados relacionados às parlamentares da ALBA, os demais capítulos tomarão como norte os números e constatações observadas na trajetória, posicionamento e atuação delas desde a Constituição de 1988 até 2020 -cujas entrevistas puderam complementar os dados-. Serão apresentados conceitos que sedimentaram e constituíram um regime político democrático, a exemplo dos modelos democráticos que conformaram a cidadania, o contratualismo, democracia representativa, sufrágio e soberania popular para evidenciar como o processo de exclusão feminina é muito anterior à última instância de poder, que são os mandatos. Também será feita uma abordagem histórica sobre a inserção feminina na política – desde os movimentos sufragistas até o seu crescimento no Brasil-, especialmente se valendo dos critérios trazidos na igualdade formal e material, bem como a ocupação dos espaços público e privado. O trabalho também pretende demonstrar como a participação feminina dentro das instituições representativas ainda é extremamente destoante do quantitativo de mulheres dentro do país e do estado, o que irá reverberar diretamente na importância da atuação positiva do Estado, seja através da lei, seja através de políticas inclusivas nas casas de poder, à fim de amenizar a desigualdade substancial na ALBA. Serão abordados conceitos relacionados ao Direito Eleitoral e à Ciência Política, confrontando eventual repercussão do cenário político nacional desde a Constituição de 1988 na melhora – ou piora- da representação substantiva das mulheres. Ao final, será elaborada proposta alternativa às cotas de gênero - como política afirmativa mais conhecida no país – à fim de incentivar maior participação feminina não apenas sob o aspecto numérico, mas principalmente na perspectiva qualitativa, inclusive enquanto as estruturas partidárias não conseguem efetivar uma maior igualdade entre homens e mulheres na representação política do Estado da Bahia, que se projeta no país.
Direito à alimentação adequada e necessidades alimentares especiais: um estudo das legislações e políticas públicas no Brasil
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-04-22) Hurst, Tais Lima; Cavalcanti, Thais Novaes (Orient.)
Alimentar-se é um direito erga omnes de natureza fundamental social previsto de forma expressa no art. 6o da Constituição Federal brasileira de 1988. A título de previsão, portanto, encontra-se no ápice do ordenamento jurídico nacional. Por outro lado, em que pese a sua posição de destaque no sistema legal pátrio, o direito à alimentação padece de algumas lacunas, inclusive quanto à sua aplicação e, principalmente, em relação à sua adequação, sobretudo em se tratando das pessoas que possuem necessidade alimentares especiais (NAE). Assim, este trabalho tem como objetivo compreender as previsões legais, nacionais e internacionais subscritas pelo Brasil, voltadas ao direito à alimentação adequada e avaliar a sua aplicação, em termos práticos, sobretudo no âmbito de atuação estatal, em relação àqueles com necessidades alimentares especiais, chamando atenção para os impactos da sua inobservância na vida destas pessoas. Pretende-se, ainda, demonstrar a necessidade de criação e adoção de medidas capazes de atentar para este grupo de indivíduos e respeitar as suas particularidades, a fim de garantir o direito à alimentação adequada de forma igualitária a todos. A metodologia utilizada, para tanto, foi revisão de literatura, com destaque para as legislações e jurisprudências. Inicialmente, serão tratados o direito à alimentação e suas previsões no âmbito internacional e do ordenamento jurídico brasileiro. Na sequência, serão analisadas as situações clínicas em que envolvem restrições alimentares como forma de tratamento e a necessidade de uma alimentação que se adeque a tais condições de saúde, destacando a questão do direito à informação nos rótulos dos produtos alimentícios. Finalmente, será analisado o contexto de Segurança Alimentar e Nutricional e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil, bem como as legislações e as políticas públicas brasileiras voltas à garantia do direito à alimentação, com ênfase, ao Programa Fome Zero, à Política Nacional de Alimentação e Nutrição e ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, e os reflexos destas políticas diante daqueles que se encontram em condições de saúde nas quais se exige adoção de dieta especial.
Fake news como estratégia de geração de um estado de exceção permanente durante a pandemia do SAR-COV 2
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-05-27) Silva, Lahiri Trajano de Almeida; Oliveira, Jadson Correia de (Orient.)
Pandemias e seus impactos são conhecidos pela humanidade a milênios, mas é com a modernidade e com o advento da biopolítica que o conhecimento sobre como enfrentá-las incorporou-se à forma de governar. Mesmo assim a forma com a qual cada país é atingido e como cada país responde é desigual em diferentes partes do mundo; e dentro de um mesmo país, se dá de forma distinta, a intensidade da crise e a adesão às medidas de enfrentamento da doença variam a depender da religião, da corrente partidária, cor, nível de escolaridade, entre outros. A atual pandemia do SAR-COV 2 reuniu variáveis importantes para a análise de futuras pandemias entre as quais assume relevância para este estudo o impacto dos silos ideológicos e das fake news na politização e partidarização da pandemia, com repercussões no seu enfrentamento. O presente trabalho pretende abordar o vínculo entre o que convencionou-se chamar de Era da Pós-verdade e seu principal instrumento fake news com a instauração de um “estado de exceção” permanente com geração de Hominis sacri durante a pandemia do SAR-COV 2. Para isso, focamos a nossa abordagem no diagnóstico biopolítico do intercruzamento entre os campos da Religião, Ciência, Redes Sociais, Política e Direito como forma de biopolitização da comunicação e manutenção da vontade de verdade e de saber. Utilizamos como metodologia a “arqueologia da biopolítica” empreendida por Agamben e suas quatro noções fundamentais, quais sejam: poder soberano, vida nua, estado de exceção e campo, e a “arqueologia do saber” e a política da verdade de Foucault. Foi analisado, primeiro, de que modo Foucault pode nos auxiliar a compreender os desafios da construção da verdade como um conceito jurídico universal. Em um segundo momento, buscou-se identificar o liame entre a disseminação de fake news por autoridades e instituições responsáveis pelo enfrentamento da crise sanitária do SAR-COV 2 e o mau desempenho do Brasil. No terceiro passo de nosso recurso, analisou-se a politização da vida nua e a produção do Hominis sacri durante a pandemia, examinando o nexo existente entre o discurso negacionista e de desinformação como estratégia tanatopolítica e como essa estratégia se articula a partir da análise das quatro noções fundamentais da teoria biopolítica de Agamben referidas anteriormente. E por fim, concluímos que as fake news serviram como estratégia deliberada de geração de campos e de promoção do enfraquecimento das instituições estatais ao mesmo tempo que se deu o hiperfortalecimento das empresas de tecnologia da informação e comunicação, de tal forma que as instituições estatais passaram a protagonizar uma denominada “exceção viral” na qual o soberano beneficia-se da gestação de zonas anômicas de suspensão legal para, de alguma forma, politizar a vida nua e produzir Homo sacer a partir da instituição de um poder de decisão sobre a vida digna e indigna de ser vivida ou submissão, desse indivíduo a uma estrutura das leis que estão vigentes, mas não se aplicam e, com isso, abandonam os homens, deixando-os numa condição de afastamento da ordem normativa.
As implicações bioético-jurídicas da prática da edição genética como protocolo terapêutico
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-11-26) Santos, Rafael Silva Verdival dos; Araújo, Ana Thereza Meirelles (Orient.)
Dissertação destinada à análise das implicações bioéticas e jurídicas da utilização da edição genética como um protocolo terapêutico. Para tanto, inicialmente, verifica-se a importância do desenvolvimento das pesquisas em Genética na transformação das práticas médicas, estabelecendo aportes conceituais fundamentais para evitar confusões entre as distintas manipulações biológicas, como a engenharia genética, clonagem e terapia gênica, destacando, ainda, a função da Bioética no estudo da temática. Em seguida, busca-se definir com clareza o que é edição genética, identificando suas principais aplicações técnicas, suas finalidades e as consequências éticas de sua prática em células somáticas e germinativas, ressaltando a importância do sistema CRISPR-Cas9 nesse processo. A partir dessa base teórica previamente estabelecida, demonstra-se como o uso da edição genética, especialmente associada ao sistema CRISPR-Cas9, pode constituir um protocolo terapêutico no âmbito do sistema de saúde brasileiro e à luz do ordenamento jurídico, discutindo aspectos relacionados à democratização do acesso à saúde, à observação de normativas de controle sanitário, à necessidade de uma legislação clara e atualizada sobre o tema e à importância do estudo das diretrizes internacionais. Nesse contexto, conclui-se que o estabelecimento de protocolos terapêuticos baseados em edição genética deve se basear na aplicação da técnica em células somáticas, uma vez que o ordenamento jurídico não apresenta proibição nesse sentido e é possível se valer do sistema de fiscalização, regulação e autorização de órgãos como a ANVISA, CEP, CONEP, CONITEC e ANS para garantir a segurança e a eficiência desse promissor método terapêutico.
A compreensão como elemento fundamental ao exercício da autonomia do paciente a partir das condições de vulnerabilidade
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-12-06) Santos, Tatiane Gomes Silva; Araújo, Ana Thereza Meirelles (Orient.)
A presente Dissertação tem por objetivo analisar a compreensão no exercício da autonomia do paciente a partir das condições de vulnerabilidade. Para tanto, fez-se necessário estudar a relação médico-paciente, seu histórico, sua concepção atual e a influência da bioética na construção adequada da relação. Em seguida, busca-se discutir acerca da autonomia e da vulnerabilidade no âmbito da relação médico-paciente. A vulnerabilidade como categoria a ser considerada, seu conceito e tipos a partir de diferentes classificações também foi examinada, à luz de diferentes situações. Foi apresentado o conceito de autonomia dentro do ordenamento jurídico, perpassando a autonomia da vontade, a autonomia privada e a autonomia em sua concepção bioética. Se fez importante também o estudo da distinção entre a autonomia na bioética e a capacidade civil. Considerando tais análises, passa-se estudar o consentimento informado, seu conceito, natureza jurídica e efeitos. Uma investigação acerca da informação como pressuposto do consentimento informado também foi realizada. De igual maneira, foi destacada a importância da compreensão da informação para outorga do consentimento informado. Enfim, chega-se à reflexão acerca da compreensão como elemento fundamental ao exercício adequado da autonomia e a incidência das vulnerabilidades. Foi dado enfoque à influência das vulnerabilidades no processo de compreensão e de tomada de decisões, bem como o dever de preocupação dos médicos com a compreensão dos pacientes. Abordou-se também a necessidade das informações serem claras e mediadas por uma linguagem acessível, sobretudo quando não há adesão aos tratamentos médicos propostos. Por fim, abordou-se a responsabilidade civil do médico e o seu dever de zelar pela compreensão do paciente acerca do tratamento proposto.
Perspectiva ecológica do direito tributário: a tributação municipal sob a égide do princípio do poluidor-pagador [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-02-17) Fernandez Filho, Luiz Augusto Agle; Pimenta, Paulo Roberto Lyrio (Orient.)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTOIZADA.
Controle difuso de constitucionalidade e os artigos 791-a, 611-a e 477-a da lei 13.467/2017 no TRT5
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-02-22) Santos, Rafael Ribeiro; Carvalho, Alexandre Douglas Zaidan de
Em 2017, ocorreu a vigência da Lei no 13.467, denominada reforma trabalhista. Mudanças e impactos no cenário brasileiro, especificamente no que tange a constitucionalidade foram percebidas. Com isto, este estudo objetiva-se, portanto em analisar a aplicabilidade do controle difuso de constitucionalidade utilizada pelos juízes de primeiro grau de jurisdição, no que pese aos artigos 791-A, 611-A E 477-A da lei 13.467/2017 da CLT. De modo a trazer maior corroboração às hipóteses iniciais, esta obra sustenta-se no método indutivo e na pesquisa colhida por meio de entrevista realizada com 4 magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região. Neste sentido delineia-se como recorte epistemológico a região abrangida pelo Tribunal Regional da 5a Região, de modo a analisar se a aplicação do controle difuso de constitucionalidade está sendo respeitada e aplicada na sua integralidade de forma a coadunar com a Carta Magna. Como resultado da pesquisa identificou-se que, o art. 791- A padece de inconstitucionalidade parcial, já devidamente pacificada, o art. 611-A também demonstra inconstitucionalidade parcial e o art. 477-A de inconstitucionalidade total. Além da limitação da aplicabilidade do controle difuso nos juízos de primeiro grau.
Federalismo de cooperação e políticas públicas municipais: a regionalização da política de acolhimento institucional para crianças e adolescentes no Estado da Bahia [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-02-24) Lyrio, Paula Maria da Cunha; Carvalho, Alexandre Douglas Zaidan de (Orient.)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
Programa de integridade como (possível) instrumento para melhoria da concretização dos direitos fundamentais sociais prestacionais [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-03-02) Hireche, Roberta Bárbara Carneiro Föppel El; Oliveira Filho, João Glicério de (Orient.)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
A desigualdade material entre homens transgênero e homens cisgênero: Uma análise da garantia dos direitos na perspectiva brasileira à luz do pressuposto da vulnerabilidade
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-03-28) Souza, Carlos Magno Alves de; Silva, Tagore Trajano de Almeida (Orient.)
Em 01 de março de 2018, no julgamento da ADI 4275, o STF reconheceu às pessoas transgênero o direito à alteração extrajudicial de prenome e gênero, independentemente de cirurgia de transgenitalização ou da realização de tratamento hormonal ou patologizante. Desde então, passou a haver uma grande procura pela mudança extrajudicial de prenome e gênero. Todavia, percebe-se que os efeitos decorrentes da mudança de gênero precisam ser debatidos com maior profundidade. Em regra, tem prevalecido o entendimento que a legislação aplicável às pessoas transgênero deve ser aquela correspondente à respectiva identidade de gênero. Sucede que a diferença de tratamento legal entre homens e mulheres tem por fundamento a condição da vulnerabilidade feminina, que decorre tanto de aspectos naturais quanto culturais. Com base no pressuposto da vulnerabilidade, a questão que o presente estudo se propõe a enfrentar é se, de fato, existe igualdade material entre homens transgênero e homens cisgênero, de maneira a justificar a aplicação uniforme do ordenamento jurídico brasileiro a todos os homens. Esta dissertação tem por objetivo geral avaliar os parâmetros jurídicos que estabelecem o tratamento isonômico entre homens transgênero e homens cisgênero, através do estudo da igualdade formal e material. Como objetivos específicos, busca analisar a possibilidade de se aplicar aos homens transgênero o regime jurídico de proteção às mulheres, levando-se em consideração as vulnerabilidades inerentes às pessoas nascidas com o sexo biológico feminino. Como metodologia de estudo, a pesquisa adotou o método dedutivo, com base na literatura disponível, com abordagem qualitativa, realizando-se a revisão bibliográfica correspondente. No segundo capítulo, são apresentadas notas elementares sobre conceitos fundamentais que servem para situar o leitor sobre a temática proposta. O terceiro capítulo apresenta um estudo sobre noções e aportes em vulnerabilidade e suas diferentes dimensões, com enfoque na vulnerabilidade feminina, trazendo exemplos de normas que visam tutelar o direito das mulheres. No quarto capítulo, é feita uma avaliação sobre o direito à alteração de prenome e gênero, apresentando-se um panorama sobre a evolução desse direito no Brasil, realizando-se um estudo sobre Provimento no 73/2018 – CNJ e a decisão acerca da Consulta no 0000617-86.2020.2.00.0000 – CNJ. O quinto capítulo, e último capítulo, aborda a desigualdade material entre homens transgênero e homens cisgênero, estabelecendo-se uma análise da garantia dos direitos na perspectiva brasileira à luz do pressuposto da vulnerabilidade. Nesse capítulo, é realizado, ainda, um estudo sobre os conceitos de alteridade e paternalismo, bem como é feita uma análise sobre a decisão interlocutória proferida pelo Ministro do STF, Roberto Barroso, nos autos da ADPF 527, que concedeu medida liminar para assegurar a transexuais e travestis o direito de opção pelo cumprimento da pena privativa de liberdade em unidades prisionais femininas ou masculinas, no último caso, em alas específicas que lhes garanta a segurança. Ao final, é apresentada uma proposta de aplicação da norma aos homens transgênero, conforme a sua natureza penal e não-penal.
Competência legislativa para castração de animais em situação de abandono no município de Salvador
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-03-31) Chaves, Patricia Leão; Gordilho, Heron José de Santana (Orient.)
Conforme será demonstrado no presente trabalho, sob aspecto formal, o tema enquadra-se perfeitamente na competência concorrente do art. 24, inc. VI (que faz referência à fauna e ao meio ambiente), art. 24, inc. XII (que faz referência à proteção e defesa da saúde) e na competência legislativa municipal prevista no art. 30, inc. I e II (competência para legislar sobre assunto de interesse local e para suplementar a legislação estadual/federal, no que couber, respectivamente), todos da Constituição Federal de 1988. Assim, a partir da previsão constitucional e de normas infralegais, que estabelecem diretrizes para o poder público realizar o controle de natalidade de cães e gatos, por meio de esterilização ou outro meio, e proíbem o sacrifício desses animais quando sadios, são abordados paradigmas em relação ao controle populacional de tais animais e da pretensa solução para o problema trazida pela Lei Federal no 13.426/2017 e pela Lei Federalno 14.228/2021. Por fim, conclui-se que cabe ao Município de Salvador editar norma para regulamentar o tema, de acordo com as necessidades e interesses locais, visando obter maior eficácia e eficiência.
Análise da constitucionalidade e aplicação da norma que proíbe a distribuição de lucro
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-04-13) Silveira, Carolina Oliveira Serra da; Pimenta, Paulo Roberto Lyrio (Orient.)
O objetivo deste estudo é analisar a constitucionalidade, vigência e aplicação do art. 32 da Lei no 4.357/1964. O aludido dispositivo veda às pessoas jurídicas a distribuição de lucros enquanto estiverem em débito não garantido com a União e suas autarquias. A pesquisa será iniciada pelo contexto histórico, fazendo uma análise sobre a vigência do aludido art. 32 após a edição do Código Tributário Nacional. Será realizado um contraponto entre a importância da imposição tributária em detrimento das formalidades legais da norma, bem como no que diz respeito aos direitos fundamentais do contribuinte. O estudo também visará à análise da aplicação do art. 32 da Lei no. 4.357/1964 em relação aos sócios, bem como sobre o conceito contábil de lucros e a atual jurisprudência sobre o tema. Ao final conclui-se pela revogação da norma, sob o ponto de vista material, bem como pela inconstitucionalidade formal por imputar nova modalidade de responsabilização dos sócios, propondo, entretanto, uma relativização da sua aplicação como alternativa, caso os critérios de sua vigência e constitucionalidade sejam ratificados pelo Judiciário.
A análise técnico-científica do uso extrafiscal do ITR: uma perspectiva crítica de sua destinação enquanto ferramenta auxiliar para as políticas públicas agrícolas, fundiárias e da reforma agrária
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-05-30) Oliveira, Eric Araújo Andrade; Oliveira, Jadson Correia de (Orient.)
Primordialmente desenhado pelo legislador constituinte originário como uma importante ferramenta à disposição do gestor público, para que o mesmo possa melhor aplicar as políticas públicas agrícolas, fundiárias e de reforma agrária e ampliado pelo legislador constituinte derivado através da Emenda Constitucional de no 42/2003, se tem justamente o tributo denominado de Imposto Territorial Rural. Tendo em vista esta pretensão legislativa insculpida na norma, a presente pesquisa sobre a forma de uma dissertação acadêmica se propõem a solucionar o seguinte questionamento: O Imposto Territorial Rural é um mecanismo eficiente ao gestor público no que concerne à sua utilização extrafiscal para auxiliar políticas públicas agrícolas, fundiárias e de reforma agrária? Para solucionar este questionamento lança-se uma análise técnico-científica à norma de modo a verificar seus aspectos dogmáticos, científicos e sobremodo críticos frente à norma insculpida no art. 153, §4o e incisos do texto constitucional, suas peculiaridades e sua efetiva aplicação ao caso concreto. Esta pesquisa faz uso do método lógico dedutivo e da revisão teórica qualitativa, se estruturando em cinco capítulos, sendo o capítulo inicial a introdução, os capítulos segundo, terceiro e quarto o falseamento das hipóteses iniciais e o quinto capítulo na figura das considerações finais. Conclui-se que, a despeito de no plano normativo o uso extrafiscal do Imposto Territorial Rural cumprir os requisitos necessários à sua aplicabilidade de modo a fornecer ao gestor público uma ferramenta auxiliar para políticas públicas agrícolas, fundiárias e de reforma agrária, no plano fático tal pretensão não é alcançada, demonstrando sua ineficiência e o distanciamento entre o objetivo legislativo insculpido à norma e a sua efetivação no mundo dos fatos.

Browse

Browsing Programa de Pós-Graduação em Direito > Dissertações by Issue Date

Results Per Page

Sort Options