Programa de Pós-Graduação em Direito > Dissertações

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Com a formação do Mestrado - em 2019 - ocorre uma mudança interna no curso de graduação em Direito, que passa a articular debates e seminários, em uma relação mais próxima com seu Programa de Pós-Graduação - que vem servindo como espaço de formação de novos professores, bem como de capacitação de egressos daquele curso de graduação. Esse impacto acadêmico vai além da Universidade Católica do Salvador, abrangendo toda a Bahia, já que a maioria dos alunos hoje matriculados, não vieram da própria universidade, mas sim de outros centros universitários da região. A partir disso, torna-se possível proporcionar um avanço cultural e jurídico. Aqui, destaca-se a participação de diversos professores, convidados por este Programa de Pós-Graduação, promovendo palestras e seminários e aprimorando o conhecimento em cada uma das linhas de pesquisa. Além disso, promove-se, também, o encontro entre docentes e discentes.

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A (im) possibilidade da prática do aborto: uma análise a partir da necessária contemplação dos pressupostos autonomia e alteridade na conformação da tutela jurídica da mulher
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2020-09-12) Santa Rosa, Sara Bomfim; Araújo, Ana Thereza Meireles (Orient.)
Este trabalho discorre acerca da relação entre o aborto e o início da vida a partir dos pressupostos da autonomia e da alteridade na construção da ideia da tutela jurídica. O problema investigativo consiste em analisar se os fundamentos “autonomia” e “alteridade” podem corroborar a justificação da prática abortiva em prol da proteção aos direitos da mulher. Trata-se de pesquisa importante, visto que se faz necessário inserir a temática do aborto num contexto bioético e propagador do postulado da alteridade. Aliás, esse entendimento permite que a ordem jurídica sustente a temática aborto dentro da perspectiva da justiça e de uma fundamentação constitucional capaz de preservar o caráter normativo do Direito, incentivando que este venha a refletir um olhar para o outro, bem como que possibilite o reconhecimento das semelhanças e diferenças entre as pessoas, isto é, a dimensão existencial de cada uma, com responsabilidade. Esta investigação busca efetivar um estudo apriorístico a respeito do início da vida nas suas múltiplas dimensões, do aborto como uma questão de saúde pública e da função relevante, tanto para o Direito quanto para a Bioética, da discussão sobre a alteridade e a autonomia. Com isso, intenciona-se contribuir cientificamente para a mitigação da vulnerabilidade feminina, haja vista a situação da temática hodierna do aborto refletir a precariedade do direito à vida, à saúde e à autonomia reprodutiva da mulher. Os aspectos metodológicos correspondem à pesquisa predominantemente bibliográfica e de natureza qualitativa, com a consulta a artigos e livros como fontes de estudo, por intermédio do método dedutivo. No capítulo 2, aborda-se o conceito de vida humana para a Biologia, as religiões e a metafísica, promovendo a reflexão acerca do quão difícil é significar a existência humana para o Direito diante de discussões prévias a seu respeito – como, por exemplo, se possui caráter relativo ou absoluto. No capítulo 3, disserta-se sobre o aborto seletivo, na perspectiva da eugenia negativa, o aborto sentimental e o aborto terapêutico, perpassando, também, as motivações para a prática abortiva e da participação da saúde pública nesse processo. O capítulo 4 destina-se a descrever os pressupostos alteridade e autonomia, usando, para tanto, as contribuições de Emanuel Levinas e Maria do Céu Patrão Neves com a finalidade de definir o princípio alter. Quanto ao conceito de autonomia, este foi recepcionado no contexto jurídico e bioético e, a partir dessa junção, restou possibilitada a compreensão da ideia de autonomia existencial, a qual carrega a perspectiva da alteridade quando estabelece limites internos à liberdade da pessoa e o respeito a esses como uma ação responsável pelo Outro, a exemplo da relação entre a gestante e o nascituro, ou entre ela e o (a) companheiro (a). O capítulo 5, por sua vez, aborda todas as questões apontadas no transcurso deste trabalho, uma vez que se propõe a discutir a possibilidade de contemplação dos postulados “autonomia” e “alteridade” na fundamentação atual da decisão que possa justificar o abortamento.
O tratamento do spoofing conforme a legislação penal brasileira: uma análise sobre a tipicidade dessa técnica para acessar contas de e-mail e aplicativos
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2020-12-04) Spínola, Luíza Moura Costa; Araújo, Fábio Roque da Silva (Orient.)
Inserida na linha de pesquisa Políticas Públicas e Efetivação dos Direitos Fundamentais, a presente dissertação tem como ponto de partida a denúncia de crimes investigados na Operação Spoofing. Na referida operação da Polícia Federal, apura-se o acesso desautorizado a mensagens de pessoas envolvidas na Operação Lava Jato trocadas por meio do aplicativo Telegram. O Ministério Público denunciou os réus pelo crime previsto no artigo 154, § 3o do Código Penal. Trata-se do crime de invasão de dispositivo informático, um tipo penal que busca proteger tanto a privacidade quanto a segurança informática. Esse trabalho visa elucidar que o uso de spoofing para acesso desautorizado a contas de e-mail e aplicativos de mensagens não pode ser considerado uma conduta criminosa nos moldes do mencionado artigo. A legislação brasileira não apresenta termos claros o suficiente para viabilizar uma interpretação à luz do princípio da legalidade. Para compreender como a tecnologia da informação evoluiu até ser incluída em práticas criminosas, será realizada uma análise do surgimento dos primeiros dispositivos até o desenvolvimento dos mecanismos mais atuais. Ademais, serão examinados os conceitos que compõem o chamado Direito Penal Informático e as iniciativas para combater a criminalidade informática. Também será feita a análise da proteção do material de cunho privado, como arquivos de texto e imagens, pelo Direito Penal brasileiro e estrangeiro. Conclui-se que ferramentas não são “dispositivos informáticos” e, na situação que ensejou a Operação Spoofing, também não houve violação de dispositivo informático, mas apenas o aproveitamento de uma falha no sistema do aparelho celular para acessar a caixa postal. A legislação brasileira ainda é incipiente e, para alcançar um resultado melhor quanto ao combate à criminalidade informática, deve ser elaborada por uma equipe multidisciplinar, composta não somente juristas, mas também por profissionais das áreas de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Defensoria pública como garantia institucional do direito fundamental à liberdade de locomoção na formação de precedentes penais: o caso do encarceramento feminino
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-26) Figueiredo, Raquel El-Bachá; Araújo, Fábio Roque da Silva (Orient.)
O presente trabalho tem o escopo de averiguar o papel da Defensoria Pública na formação dos precedentes penais referentes ao encarceramento feminino, considerando o enquadramento dado pela Constituição Federal de 1988 à instituição. Para tanto, o estudo pautou-se em pesquisa qualitativa, utilizando-se do método hipotético-dedutivo e das técnicas de pesquisa bibliográfica a partir de livros, de artigos, de teses e de dissertações, bem como de pesquisa documental com a análise de jurisprudência, de leis e de relatórios elaborados por órgãos governamentais como Ministério da Justiça e Defensorias Públicas através de sua associação nacional. Foi feito o estudo acerca dos direitos fundamentais de acesso à justiça e à assistência jurídica gratuita; a análise dos modelos de assistência jurídica gratuita existentes, verificando qual modelo foi adotado pelo Brasil; a diferenciação entre os conceitos de direitos fundamentais, de garantias fundamentais e de garantias institucionais; a análise do papel da Defensoria Pública na concretização do direito fundamental de acesso à justiça; o estudo do enquadramento dado pela Constituição Federal de 1988 à Defensoria Pública e o alcance das suas atribuições; a averiguação da possibilidade ou não de extinção ou de diminuição das atribuições da Defensoria Pública previstas na Constituição Federal; o estudo das tradições jurídicas ocidentais e da necessidade de observância dos precedentes judiciais no Brasil; o estudo dos conceitos aplicados à teoria dos precedentes vinculantes e das possíveis críticas acerca da sua aplicação; a análise sobre a aplicação da teoria dos precedentes vinculantes ao processo penal; o estudo do direito fundamental à liberdade de locomoção; a análise do encarceramento feminino sob a perspectiva da criminologia feminista; a verificação das peculiaridades da situação da mulher privada de liberdade; a averiguação do modo de atuação da Defensoria Pública no âmbito criminal em favor das mulheres privadas de liberdade; a investigação do papel da Defensoria Pública na formação de precedentes penais referentes ao direito fundamental à liberdade de locomoção das mulheres. Verificou-se que a atuação da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores contribui de forma significativa na formação dos precedentes penais referentes ao encarceramento feminino, potencializando o contraditório e possibilitando a democratização dos debates acerca do direito fundamental à liberdade de locomoção das pessoas presas, em especial das mulheres privadas de liberdade.
Direito animal e políticas públicas no controle de zoonoses: implicações ético-jurídicas na proteção da saúde dos animais abandonados
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-26) Franco, Anna Beatriz Cruz Stolze; Gordilho, Heron José de Santana (Orient.)
O presente trabalho objetiva enfrentar a atuação dos entes federativos na implementação de políticas de saúde pública de controle de zoonoses dos animais domésticos, cães e gatos abandonados, a partir da perspectiva do direito animal e a preocupação com a saúde humana e animal. Nesta senda, cabe investigar através da proteção dada pela constituição Federal e dispositivos infraconstitucionais, bem como decisões judiciais a garantia da integridade física e psíquica do animal em situação de vulnerabilidade sob o ponto de vista da senciência e respeito aos animais, bem como da concepção holística da saúde única, que demonstra a necessidade da adequação do Direito e do poder público em atender à mudança de perspectiva do Tratamento do animal não humano. Através do pacto federativo de cooperação dos entes estatais por meio das comissões intergestores em saúde é possível estabelecer diretrizes de planos nas três esferas de governo com vistas á adoção de políticas públicas de zoonoses que abordam o instituto da guarda responsável e demais obrigações anexas que garantem a proteção da saúde animal e consequente prevenção de zoonoses.
Arbitrabilidade dos litígios tributários internos como forma de ampliação do direito fundamental de acesso à justiça
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-29) Galvão, Ana Carolina Britto Villa-Flor Rodrigues; Oliveira Filho, João Glicério de (Orient.)
O objetivo deste estudo é analisar a viabilidade da utilização da arbitragem em litígios internos cujo objeto seja o crédito tributário, possibilitando uma ampliação no sistema brasileiro de acesso à justiça. Para isso, primeiramente se ponderou sobre a atual releitura e ampliação de premissas basilares do ordenamento jurídico como acesso à justiça, legalidade, jurisdição, supremacia do interesse público e dever de proporcionalidade. Posteriormente, procedeu-se à análise dos requisitos subjetivo e objetivo instituídos pela Lei de Arbitragem, concluindo-se pela possibilidade de instituição da arbitragem tributária, já que, por força de lei expressa, a Administração Pública pode optar pela via arbitral para dirimir suas controvérsias, e não há nenhuma barreira legal que impossibilite seja o crédito tributário submetido à via arbitral, já que é disponível. Em sequência, percebendo-se o crédito tributário como uma figura jurídica dinâmica, analisou-se os diversos momentos pelos quais passa, para investigar se em algum deles haveria obstáculo que impediria a utilização da arbitragem tributária, concluindo-se que apenas não é possível a sua utilização durante a fase legislativa, pelo que se percebe uma possibilidade de ampliação do acesso à justiça para estas demandas. Finalmente, procedeu-se à análise dos Projetos de Lei 4.257/2019 e 4.468/2020 que possuem como objetivo a instituição da arbitragem tributária no ordenamento nacional e optaram pela fixação da arbitragem tributária em dois momentos específicos: anterior e posteriormente à constituição do crédito tributário.
Consequências jurídicas da adoção de programas de compliance criminal no direito penal ambiental brasileiro
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-30) Keller, Daniel Joau Perez; Godilho, Heron José Santana (Orient.)
A presente dissertação tem como objeto analisar as consequências jurídicas da adoção de programas de criminal compliance no direito brasileiro, no que tange a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais. O autor sugere que a adoção de um programa eficiente de compliance pode ser invocado pelo poder judiciário como uma circunstância de exclusão de responsabilidade penal a luz da teoria da imputação objetiva. Como alternativa, a pesquisa demonstra que a adoção de um programa de compliance deve ser valorado pelo poder judiciário como uma atenuante de pena, na hipótese de ocorrência de um crime contra o meio ambiente. Por fim, a pesquisa passa a analisar os requisitos para que um programa de compliance criminal ambiental possa ser considerado eficaz e capaz de alterar a responsabilidade penal das empresas pela prática de crimes ambientais.
Disciplina jurídica da arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas em face da autonomia negocial do empregado enquanto direito fundamental ao acesso à justiça
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-30) Nascimento, Juliana Maria da Costa Pinto Dias; Oliveira Filho, João Glicério de (Orient.)
Este trabalho analisa a arbitrabilidade dos dissídios individuais sob a perspectiva da autonomia negocial do empregado, com o objetivo de entender se ela é instrumento de incompatibilização deste meio de jurisdição. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende pela Incompatibilidade da arbitragem com dissídios individuais trabalhistas, motivo pelo qual será feita uma análise da arbitragem sob a perspectiva do acesso à justiça e sob o enfoque da figura do empregado. Para tanto, enfrenta a questão da concepção de autonomia dos indivíduos ao longo dos tempos, chegando-se ao seu conceito atual de autonomia privada. Em um segundo momento, analisa-se a disciplina jurídica da arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro, compreendendo seus procedimentos como instrumentos de efetivação do direito fundamental de acesso à justiça. Para isso, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, valendo-se do método indutivo para chegar-se ao objetivo pretendido. Conclui-se, desse modo, que a autonomia negocial do empregado não é óbice à arbitrabilidade de dissídios individuais decorrentes das relações de emprego, sendo necessária apenas a adequação de alguns procedimentos para efetivar-se, de forma plena, a paridade de arma e o direito fundamental de acesso à justiça em sua acepção plena.
A importância das políticas de compliance e a autorregulação regulada como ferramentas de prevenção à lavagem de dinheiro
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-31) Cezar, Silvia Monique Santos; Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes (Orient.)
O presente estudo versa acerca das políticas de compliance e a autoregulação regulada como ferramentas de prevenção à lavagem de dinheiro. Tem como objetivo principal realizar análises à luz do novo panorama do Direito Penal, no viés da criminalidade econômica transnacional sustentada nas novas tecnologias e formas de conexão promovidas pela globalização, para verificar se as políticas de compliance e a autorreguação regulada são ferramentas eficazes de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, além de examinar a responsabilidade penal por omissão e, consequentemente, o dever jurídico de agir do compliance officer, considerando os compromissos assumidos pelo Brasil no exterior, por intermédio das convenções internacionais. O estudo também se dedica a investigar os marcos legais do criminal compliance e as implicações penais que as legislações impõem ao cargo de compliance officer. Por meio do método hipotético-dedutivo, o estudo caracteriza-se pela utilização da metodologia de pesquisa do tipo teórico-bibliográfico, buscou-se, por meio da abordagem qualitativa, investigar na legislação específica da matéria, nas Convenções Internacionais de Viena, de Mérida, de Palermo e as recomendações do GAFI, na doutrina relativa à matéria, bem como alguns julgados paradigmáticos (AP 470 do STF e BGH StR 5 394/08 Tribunal Superior Federal Alemão) a solução o problema, elemento motivador para o estudo. Para tanto, utiliza-se a abordagem jurídica a fim de refletir, pelo viés da ciência criminal, para responder a seguinte indagação: em quais aspectos a autorregulação regulada e as políticas de criminal compliance podem auxiliar na prevenção do crime de lavagem de dinheiro numa sociedade globalizada e em qual medida haveria responsabilidade penal por omissão imprópria do compliance officer? Nota-se que o Direito Penal está profundamente relacionado com as questões do estudo por proporcionar diretrizes que definem condições viáveis para o desenvolvimento de uma análise mais aprofundada, que por diferentes enfoques e perspectivas, consegue refletir sobre as hipóteses levantadas na pesquisa e a chegar às primeiras reflexões investigadas e considerações finais com segurança.
Mulher e política: o direito fundamental à igualdade e a efetividade da representação feminina na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia – ALBA(1988-2020)
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-31) Teixeira, Erica Silva; Carvalho, Alexandre Douglas Zaidan de (Orient.)
A presente dissertação pretende analisar, sob a perspectiva da garantia constitucional da igualdade de gênero, prevista no artigo 5o, I, da Constituição da República de 1988, a participação das mulheres na vida pública e política no Brasil, fazendo um recorte sobre esse espaço de representação na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), a fim de responder a hipótese central do presente trabalho, qual seja o descumprimento da paridade nos espaços de representação política, suas causas e possível solução. Iniciando a pesquisa através dos dados relacionados às parlamentares da ALBA, os demais capítulos tomarão como norte os números e constatações observadas na trajetória, posicionamento e atuação delas desde a Constituição de 1988 até 2020 -cujas entrevistas puderam complementar os dados-. Serão apresentados conceitos que sedimentaram e constituíram um regime político democrático, a exemplo dos modelos democráticos que conformaram a cidadania, o contratualismo, democracia representativa, sufrágio e soberania popular para evidenciar como o processo de exclusão feminina é muito anterior à última instância de poder, que são os mandatos. Também será feita uma abordagem histórica sobre a inserção feminina na política – desde os movimentos sufragistas até o seu crescimento no Brasil-, especialmente se valendo dos critérios trazidos na igualdade formal e material, bem como a ocupação dos espaços público e privado. O trabalho também pretende demonstrar como a participação feminina dentro das instituições representativas ainda é extremamente destoante do quantitativo de mulheres dentro do país e do estado, o que irá reverberar diretamente na importância da atuação positiva do Estado, seja através da lei, seja através de políticas inclusivas nas casas de poder, à fim de amenizar a desigualdade substancial na ALBA. Serão abordados conceitos relacionados ao Direito Eleitoral e à Ciência Política, confrontando eventual repercussão do cenário político nacional desde a Constituição de 1988 na melhora – ou piora- da representação substantiva das mulheres. Ao final, será elaborada proposta alternativa às cotas de gênero - como política afirmativa mais conhecida no país – à fim de incentivar maior participação feminina não apenas sob o aspecto numérico, mas principalmente na perspectiva qualitativa, inclusive enquanto as estruturas partidárias não conseguem efetivar uma maior igualdade entre homens e mulheres na representação política do Estado da Bahia, que se projeta no país.
Direito à alimentação adequada e necessidades alimentares especiais: um estudo das legislações e políticas públicas no Brasil
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-04-22) Hurst, Tais Lima; Cavalcanti, Thais Novaes (Orient.)
Alimentar-se é um direito erga omnes de natureza fundamental social previsto de forma expressa no art. 6o da Constituição Federal brasileira de 1988. A título de previsão, portanto, encontra-se no ápice do ordenamento jurídico nacional. Por outro lado, em que pese a sua posição de destaque no sistema legal pátrio, o direito à alimentação padece de algumas lacunas, inclusive quanto à sua aplicação e, principalmente, em relação à sua adequação, sobretudo em se tratando das pessoas que possuem necessidade alimentares especiais (NAE). Assim, este trabalho tem como objetivo compreender as previsões legais, nacionais e internacionais subscritas pelo Brasil, voltadas ao direito à alimentação adequada e avaliar a sua aplicação, em termos práticos, sobretudo no âmbito de atuação estatal, em relação àqueles com necessidades alimentares especiais, chamando atenção para os impactos da sua inobservância na vida destas pessoas. Pretende-se, ainda, demonstrar a necessidade de criação e adoção de medidas capazes de atentar para este grupo de indivíduos e respeitar as suas particularidades, a fim de garantir o direito à alimentação adequada de forma igualitária a todos. A metodologia utilizada, para tanto, foi revisão de literatura, com destaque para as legislações e jurisprudências. Inicialmente, serão tratados o direito à alimentação e suas previsões no âmbito internacional e do ordenamento jurídico brasileiro. Na sequência, serão analisadas as situações clínicas em que envolvem restrições alimentares como forma de tratamento e a necessidade de uma alimentação que se adeque a tais condições de saúde, destacando a questão do direito à informação nos rótulos dos produtos alimentícios. Finalmente, será analisado o contexto de Segurança Alimentar e Nutricional e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil, bem como as legislações e as políticas públicas brasileiras voltas à garantia do direito à alimentação, com ênfase, ao Programa Fome Zero, à Política Nacional de Alimentação e Nutrição e ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, e os reflexos destas políticas diante daqueles que se encontram em condições de saúde nas quais se exige adoção de dieta especial.
Fake news como estratégia de geração de um estado de exceção permanente durante a pandemia do SAR-COV 2
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-05-27) Silva, Lahiri Trajano de Almeida; Oliveira, Jadson Correia de (Orient.)
Pandemias e seus impactos são conhecidos pela humanidade a milênios, mas é com a modernidade e com o advento da biopolítica que o conhecimento sobre como enfrentá-las incorporou-se à forma de governar. Mesmo assim a forma com a qual cada país é atingido e como cada país responde é desigual em diferentes partes do mundo; e dentro de um mesmo país, se dá de forma distinta, a intensidade da crise e a adesão às medidas de enfrentamento da doença variam a depender da religião, da corrente partidária, cor, nível de escolaridade, entre outros. A atual pandemia do SAR-COV 2 reuniu variáveis importantes para a análise de futuras pandemias entre as quais assume relevância para este estudo o impacto dos silos ideológicos e das fake news na politização e partidarização da pandemia, com repercussões no seu enfrentamento. O presente trabalho pretende abordar o vínculo entre o que convencionou-se chamar de Era da Pós-verdade e seu principal instrumento fake news com a instauração de um “estado de exceção” permanente com geração de Hominis sacri durante a pandemia do SAR-COV 2. Para isso, focamos a nossa abordagem no diagnóstico biopolítico do intercruzamento entre os campos da Religião, Ciência, Redes Sociais, Política e Direito como forma de biopolitização da comunicação e manutenção da vontade de verdade e de saber. Utilizamos como metodologia a “arqueologia da biopolítica” empreendida por Agamben e suas quatro noções fundamentais, quais sejam: poder soberano, vida nua, estado de exceção e campo, e a “arqueologia do saber” e a política da verdade de Foucault. Foi analisado, primeiro, de que modo Foucault pode nos auxiliar a compreender os desafios da construção da verdade como um conceito jurídico universal. Em um segundo momento, buscou-se identificar o liame entre a disseminação de fake news por autoridades e instituições responsáveis pelo enfrentamento da crise sanitária do SAR-COV 2 e o mau desempenho do Brasil. No terceiro passo de nosso recurso, analisou-se a politização da vida nua e a produção do Hominis sacri durante a pandemia, examinando o nexo existente entre o discurso negacionista e de desinformação como estratégia tanatopolítica e como essa estratégia se articula a partir da análise das quatro noções fundamentais da teoria biopolítica de Agamben referidas anteriormente. E por fim, concluímos que as fake news serviram como estratégia deliberada de geração de campos e de promoção do enfraquecimento das instituições estatais ao mesmo tempo que se deu o hiperfortalecimento das empresas de tecnologia da informação e comunicação, de tal forma que as instituições estatais passaram a protagonizar uma denominada “exceção viral” na qual o soberano beneficia-se da gestação de zonas anômicas de suspensão legal para, de alguma forma, politizar a vida nua e produzir Homo sacer a partir da instituição de um poder de decisão sobre a vida digna e indigna de ser vivida ou submissão, desse indivíduo a uma estrutura das leis que estão vigentes, mas não se aplicam e, com isso, abandonam os homens, deixando-os numa condição de afastamento da ordem normativa.
As implicações bioético-jurídicas da prática da edição genética como protocolo terapêutico
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-11-26) Santos, Rafael Silva Verdival dos; Araújo, Ana Thereza Meireles (Orient.)
Dissertação destinada à análise das implicações bioéticas e jurídicas da utilização da edição genética como um protocolo terapêutico. Para tanto, inicialmente, verifica-se a importância do desenvolvimento das pesquisas em Genética na transformação das práticas médicas, estabelecendo aportes conceituais fundamentais para evitar confusões entre as distintas manipulações biológicas, como a engenharia genética, clonagem e terapia gênica, destacando, ainda, a função da Bioética no estudo da temática. Em seguida, busca-se definir com clareza o que é edição genética, identificando suas principais aplicações técnicas, suas finalidades e as consequências éticas de sua prática em células somáticas e germinativas, ressaltando a importância do sistema CRISPR-Cas9 nesse processo. A partir dessa base teórica previamente estabelecida, demonstra-se como o uso da edição genética, especialmente associada ao sistema CRISPR-Cas9, pode constituir um protocolo terapêutico no âmbito do sistema de saúde brasileiro e à luz do ordenamento jurídico, discutindo aspectos relacionados à democratização do acesso à saúde, à observação de normativas de controle sanitário, à necessidade de uma legislação clara e atualizada sobre o tema e à importância do estudo das diretrizes internacionais. Nesse contexto, conclui-se que o estabelecimento de protocolos terapêuticos baseados em edição genética deve se basear na aplicação da técnica em células somáticas, uma vez que o ordenamento jurídico não apresenta proibição nesse sentido e é possível se valer do sistema de fiscalização, regulação e autorização de órgãos como a ANVISA, CEP, CONEP, CONITEC e ANS para garantir a segurança e a eficiência desse promissor método terapêutico.
A compreensão como elemento fundamental ao exercício da autonomia do paciente a partir das condições de vulnerabilidade
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-12-06) Santos, Tatiane Gomes Silva; Araújo, Ana Thereza Meireles (Orient.)
A presente Dissertação tem por objetivo analisar a compreensão no exercício da autonomia do paciente a partir das condições de vulnerabilidade. Para tanto, fez-se necessário estudar a relação médico-paciente, seu histórico, sua concepção atual e a influência da bioética na construção adequada da relação. Em seguida, busca-se discutir acerca da autonomia e da vulnerabilidade no âmbito da relação médico-paciente. A vulnerabilidade como categoria a ser considerada, seu conceito e tipos a partir de diferentes classificações também foi examinada, à luz de diferentes situações. Foi apresentado o conceito de autonomia dentro do ordenamento jurídico, perpassando a autonomia da vontade, a autonomia privada e a autonomia em sua concepção bioética. Se fez importante também o estudo da distinção entre a autonomia na bioética e a capacidade civil. Considerando tais análises, passa-se estudar o consentimento informado, seu conceito, natureza jurídica e efeitos. Uma investigação acerca da informação como pressuposto do consentimento informado também foi realizada. De igual maneira, foi destacada a importância da compreensão da informação para outorga do consentimento informado. Enfim, chega-se à reflexão acerca da compreensão como elemento fundamental ao exercício adequado da autonomia e a incidência das vulnerabilidades. Foi dado enfoque à influência das vulnerabilidades no processo de compreensão e de tomada de decisões, bem como o dever de preocupação dos médicos com a compreensão dos pacientes. Abordou-se também a necessidade das informações serem claras e mediadas por uma linguagem acessível, sobretudo quando não há adesão aos tratamentos médicos propostos. Por fim, abordou-se a responsabilidade civil do médico e o seu dever de zelar pela compreensão do paciente acerca do tratamento proposto.
O conhecimento da ascendência genética como um direito de personalidade: uma análise comparativa entre reprodução heteróloga e adoção
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-02-14) Araújo, Janaína Alves de; Araújo, Ana Thereza Meireles (Orient.)
A sociedade evolui a passos largos graças ao desenvolvimento da ciência e suas descobertas. O avanço na medicina no que diz respeito às descobertas sobre o DNA mostrou-se célere, despertando dúvidas e problemáticas antes desconhecidas para o Direito. Primeiramente, as descobertas em torno do DNA geraram impactos no mundo legal na determinação da ligação biológica. Testes do ácido desoxirribonucleico demonstram certeza de 99,98% quanto à descendência genética. As pesquisas prosseguiram rumo à manipulação do material genético, desafiando uma vez mais os juristas. A busca pelo direito ao conhecimento da origem biológica encontra respaldo no fundamento da individualidade humana, expressa pela proteção à personalidade. No que concerne à natureza jurídica dos direitos da personalidade, há um conflito entre o fundamento jusnaturalista e o juspositivista, o qual interfere na conceituação de tais direitos. Por certo, o direito ao conhecimento da origem genética reporta à prioridade à pessoa humana e aos direitos emanados da personalidade. Desde que para o seu pleno desenvolvimento, o ser humano goza de valores básicos e direitos que asseguram sua individualidade e essência. Nesse sentido, inclui-se o direito à liberdade, intimidade, integridade psicofísica e à identidade. Desse modo, o presente estudo visa responder ao seguinte questionamento: os indivíduos gerados por RHA Heteróloga e o integrado ao seio familiar por meio da adoção têm direito a conhecer sua origem biológica? O presente estudo tem como objetivo principal analisar o direito ao conhecimento da origem genética nos casos de Reprodução Humana Assistida e Adoção. Para alcançar os objetivos propostos, a pesquisa se classifica como qualitativa, explicativa, descritiva e bibliográfica. De acordo com o exposto, conclui-se que conhecer a origem genética, tanto nas situações de adoção quanto nos casos de utilização de técnicas de reprodução humana assistida, constitui-se um direito da personalidade, pois compõe a identidade do indivíduo e garante a plenitude da integridade física e psíquica, permitindo ao homem o autoconhecimento quanto a aspectos físicos, psicológicos e, até mesmo, culturais.
Desapropriação indireta: a busca pela prévia e justa indenização em dinheiro
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-02-16) Duarte, Joel Meireles; Oliveira, Jadson Correia de (Orient.)
A dissertação discute a (im)possibilidade do recebimento da justa e prévia indenização, nos procedimentos de desapropriação indireta, em trâmite no Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJ/Ba), entre 1o de janeiro de 2018 e 17 de dezembro de 2021. Os objetivos específicos são: existem garantias constitucionais que orientam o conflito na desapropriação indireta? A supremacia do interesse público sobre o privado, na perspectiva do utilitarismo e do liberalismo pode fundamentar a desapropriação indireta? Qual a legislação aplicável nos casos de desapropriação indireta? Existe conflito entre o preceito constitucional da prévia e justa indenização e a prerrogativa dos precatórios? Qual a solução adotada pelos ordenamentos jurídicos da Itália e Estados Unidos da América (EUA) para as desapropriações indiretas? O PJ/Ba julga a partir do conceito de indenização justa e prévia, nos casos de desapropriação indireta? A presente pesquisa utiliza o método análise e síntese, efetivando estudos de casos julgados do Judiciário Baiano. A pesquisa sustenta como hipótese primária que não é possível, nas desapropriações indiretas, em tramitação no PJ/Ba, que o expropriado seja indenizado prévia e justamente, porque, segundo jurisprudência dominante daquela Corte, a ação resolve-se em perdas e danos, respeitado o rito dos precatórios. Ainda, revisita os conceitos gerais de direito relacionados ao direito de propriedade e realiza uma breve exposição sobre o direito de propriedade à luz do positivismo e do naturalismo jurídico, trazendo a evolução histórica da desapropriação no direito brasileiro. Examina a supremacia do interesse público sobre o privado e a utilidade pública, sob a ótica utilitarista e liberalista. Relaciona a supremacia do interesse público sobre o privado, enquanto princípio, como também a aplicação do princípio da proporcionalidade, a desapropriação indireta. Discorre sobre o procedimento expropriatório e a desapropriação indireta, bem como analisa o rito dos precatórios e sua conveniência à justa e prévia indenização. Coteja a desapropriação indireta nos ordenamentos jurídicos do Brasil, Itália e EUA. Inter-relaciona a matéria em estudo com julgados do PJ/Ba, visando entender se é possível (ou não) reconhecer a aplicação da indenização justa e prévia anteriormente entendida. Concluindo, ao final, sustenta a ilegalidade da desapropriação indireta, por violar o direito fundamental de propriedade, bem assim por colocar em situação de extrema insegurança jurídica o expropriado indireto, que tem seu patrimônio tolhido, pelo Poder Público, sendo obrigado a esperar longos períodos para ser indenizado pelo apossamento administrativo.
Perspectiva ecológica do direito tributário: a tributação municipal sob a égide do princípio do poluidor-pagador
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-02-17) Fernandez Filho, Luiz Augusto Agle; Pimenta, Paulo Roberto Lyrio (Orient.)
A presente pesquisa tem por objetivo analisar a possibilidade dos tributos municipais serem utilizados como instrumentos de proteção ambiental, por meio da oneração de fatos e comportamentos ambientalmente reprováveis que são juridicamente permitidos, por estarem dentro da zona de tolerabilidade inerente aos preceitos de desenvolvimento econômico. A partir do estudo dos principais princípios norteadores do Direito Ambiental e da sua evolução ao longo do tempo, no âmbito internacional e nacional, observa-se que os efeitos deletérios do bem natural, decorrentes dos modelos econômicos de produção e consumo que, mesmo dentro dos parâmetros admitidos pelo ordenamento jurídico, contribuem com a deterioriação da natureza, torna possível a utilização de ferramentas fiscais com o escopo de desestimular a prática dessas ações indesejadas e incentivar a adoção de condutas sustentáveis. Destarte, busca-se compreender as possíveis contribuições do Direito Tributário, sob o viés ecológico, e em que medida podem ser manejados os instrumentos tributários a fim de promover o meio ambiente natural. Em seguida, apresenta-se na extrafiscalidade a aptidão de indução e direcionamento de condutas dos particulares para a consecução de fins ambientais almejados pela Administração. Fixadas as premissas das normas fiscais indutoras, avança-se sobre as questões relacionadas à eco-tributação no direito pátrio e comparado, percorrendo-se por suas acepcões ampla e restrita, a fim de traçar as balizas constitucionais da tributação ambiental, à luz da ordem jurídica pátria. A grande questão enfrentada, decorre da possibilidade, ou não, da instituição de tributos municipais cujo aspecto material de incidência seja um fato ecologicamente reprovável. A análise será realizada por meio de pesquisa bibliográfica e normativa, através do método lógico-dedutivo, e perpassa pela necessidade de sopesamento dos direitos fundamentais de propriedade e liberdade, protegidos pelo Princípio da Capacidade Contributiva, em face do Princípio do Poluidor-Pagador que estrutura a tributação ambiental. Em vista à tributação (verdadeiramente) ambiental, enfrentar-se-á as dificuldades técnico-legais para a implementação desses instrumentos fiscais, através das espécies tributárias constitucionalmente outorgadas aos Municípios. Ao final, demonstra-se a utilidade do tributo para fomentar a alteração de condutas poluidoras lícitas, porém que não são ecologicamente desejáveis, com destaque para as taxas municipais no desempenho desta missão.
Controle difuso de constitucionalidade e os artigos 791-a, 611-a e 477-a da lei 13.467/2017 no TRT5
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-02-22) Santos, Rafael Ribeiro; Carvalho, Alexandre Douglas Zaidan de
Em 2017, ocorreu a vigência da Lei no 13.467, denominada reforma trabalhista. Mudanças e impactos no cenário brasileiro, especificamente no que tange a constitucionalidade foram percebidas. Com isto, este estudo objetiva-se, portanto em analisar a aplicabilidade do controle difuso de constitucionalidade utilizada pelos juízes de primeiro grau de jurisdição, no que pese aos artigos 791-A, 611-A E 477-A da lei 13.467/2017 da CLT. De modo a trazer maior corroboração às hipóteses iniciais, esta obra sustenta-se no método indutivo e na pesquisa colhida por meio de entrevista realizada com 4 magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região. Neste sentido delineia-se como recorte epistemológico a região abrangida pelo Tribunal Regional da 5a Região, de modo a analisar se a aplicação do controle difuso de constitucionalidade está sendo respeitada e aplicada na sua integralidade de forma a coadunar com a Carta Magna. Como resultado da pesquisa identificou-se que, o art. 791- A padece de inconstitucionalidade parcial, já devidamente pacificada, o art. 611-A também demonstra inconstitucionalidade parcial e o art. 477-A de inconstitucionalidade total. Além da limitação da aplicabilidade do controle difuso nos juízos de primeiro grau.
Federalismo de cooperação e políticas públicas municipais: a regionalização da política de acolhimento institucional para crianças e adolescentes no Estado da Bahia
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-02-24) Lyrio, Paula Maria da Cunha; Carvalho, Alexandre Douglas Zaidan de (Orient.)
Este estudo tem por objetivo, a partir da utilização como referencial a regionalização da política de acolhimento institucional para crianças e adolescentes nos municípios do Estado da Bahia, analisar a implementação das políticas públicas pelo governo local, baseada nas relações intergovernamentais do modelo federalista cooperativo brasileiro. Por meio do método de abordagem dedutivo e procedimental bibliográfico, além de análise empírica, o texto parte de uma breve verificação da efetividade da política socioassistencial de acolhimento para, posteriormente, a partir do desenho federativo de repartição de competências do ordenamento jurídico brasileiro, analisar a implementação das políticas públicas pelo governo local com referência à política de acolhimento. Ao final, sugere a adequada formulação e execução das políticas públicas, em especial, da política de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, com ênfase na utilização dos mecanismos intergovernamentais que fortalecem o sistema federativo descentralizado e cooperativo.
Programa de integridade como (possível) instrumento para melhoria da concretização dos direitos fundamentais sociais prestacionais
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-03-02) Hireche, Roberta Bárbara Carneiro Föppel El; Oliveira Filho, João Glicério de (Orient.)
O presente trabalho visa realizar uma análise do papel dos instrumentos de integridade para promover e dar efetividade aos direitos fundamentais em matéria social. A partir da discussão sobre corrupção e como esta prática afeta a estrutura orçamentária do Estado brasileiro, comprometendo a alocação de recursos para o cumprimento das prestações sociais devidas, apresenta-se uma reflexão sobre em que medida os instrumentos disponíveis para combate à corrupção e a criação de políticas de integridade dentro dos órgãos públicos podem contribuir para ampliar o alcance das ações da Administração Pública, dotar de eficácia os dispositivos constitucionais, construindo modos de agir e uma mentalidade de gestão pública apta a garantir a fruição dos direitos fundamentais sociais em vista da máxima efetividade, fortalecendo as estruturas do Estado social e promovendo mais igualdade e justiça social.
A desigualdade material entre homens transgênero e homens cisgênero: uma análise da garantia dos direitos na perspectiva brasileira à luz do pressuposto da vulnerabilidade
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-03-28) Souza, Carlos Magno Alves de; Silva, Tagore Trajano de Almeida (Orient.)
Em 01 de março de 2018, no julgamento da ADI 4275, o STF reconheceu às pessoas transgênero o direito à alteração extrajudicial de prenome e gênero, independentemente de cirurgia de transgenitalização ou da realização de tratamento hormonal ou patologizante. Desde então, passou a haver uma grande procura pela mudança extrajudicial de prenome e gênero. Todavia, percebe-se que os efeitos decorrentes da mudança de gênero precisam ser debatidos com maior profundidade. Em regra, tem prevalecido o entendimento que a legislação aplicável às pessoas transgênero deve ser aquela correspondente à respectiva identidade de gênero. Sucede que a diferença de tratamento legal entre homens e mulheres tem por fundamento a condição da vulnerabilidade feminina, que decorre tanto de aspectos naturais quanto culturais. Com base no pressuposto da vulnerabilidade, a questão que o presente estudo se propõe a enfrentar é se, de fato, existe igualdade material entre homens transgênero e homens cisgênero, de maneira a justificar a aplicação uniforme do ordenamento jurídico brasileiro a todos os homens. Esta dissertação tem por objetivo geral avaliar os parâmetros jurídicos que estabelecem o tratamento isonômico entre homens transgênero e homens cisgênero, através do estudo da igualdade formal e material. Como objetivos específicos, busca analisar a possibilidade de se aplicar aos homens transgênero o regime jurídico de proteção às mulheres, levando-se em consideração as vulnerabilidades inerentes às pessoas nascidas com o sexo biológico feminino. Como metodologia de estudo, a pesquisa adotou o método dedutivo, com base na literatura disponível, com abordagem qualitativa, realizando-se a revisão bibliográfica correspondente. No segundo capítulo, são apresentadas notas elementares sobre conceitos fundamentais que servem para situar o leitor sobre a temática proposta. O terceiro capítulo apresenta um estudo sobre noções e aportes em vulnerabilidade e suas diferentes dimensões, com enfoque na vulnerabilidade feminina, trazendo exemplos de normas que visam tutelar o direito das mulheres. No quarto capítulo, é feita uma avaliação sobre o direito à alteração de prenome e gênero, apresentando-se um panorama sobre a evolução desse direito no Brasil, realizando-se um estudo sobre Provimento no 73/2018 – CNJ e a decisão acerca da Consulta no 0000617-86.2020.2.00.0000 – CNJ. O quinto capítulo, e último capítulo, aborda a desigualdade material entre homens transgênero e homens cisgênero, estabelecendo-se uma análise da garantia dos direitos na perspectiva brasileira à luz do pressuposto da vulnerabilidade. Nesse capítulo, é realizado, ainda, um estudo sobre os conceitos de alteridade e paternalismo, bem como é feita uma análise sobre a decisão interlocutória proferida pelo Ministro do STF, Roberto Barroso, nos autos da ADPF 527, que concedeu medida liminar para assegurar a transexuais e travestis o direito de opção pelo cumprimento da pena privativa de liberdade em unidades prisionais femininas ou masculinas, no último caso, em alas específicas que lhes garanta a segurança. Ao final, é apresentada uma proposta de aplicação da norma aos homens transgênero, conforme a sua natureza penal e não-penal.

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