Programa de Pós-Graduação em Direito > Dissertações

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Com a formação do Mestrado - em 2019 - ocorre uma mudança interna no curso de graduação em Direito, que passa a articular debates e seminários, em uma relação mais próxima com seu Programa de Pós-Graduação - que vem servindo como espaço de formação de novos professores, bem como de capacitação de egressos daquele curso de graduação. Esse impacto acadêmico vai além da Universidade Católica do Salvador, abrangendo toda a Bahia, já que a maioria dos alunos hoje matriculados, não vieram da própria universidade, mas sim de outros centros universitários da região. A partir disso, torna-se possível proporcionar um avanço cultural e jurídico. Aqui, destaca-se a participação de diversos professores, convidados por este Programa de Pós-Graduação, promovendo palestras e seminários e aprimorando o conhecimento em cada uma das linhas de pesquisa. Além disso, promove-se, também, o encontro entre docentes e discentes.

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Justiça racial e acesso à pós-graduação no Brasil: capacitação e fomento de políticas para solução de déficit de discentes e docentes negros na Região Sudeste do Brasil
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-03-05) Jesus, Tainã Sousa de; Silva, Tagore Trajano de Almeida (Orient.); Lopes, Dulce Margarida de Jesus (Coorient.); Oliveira, Ilzver de Matos (Membro da Banca)
Esta dissertação tem como objetivo analisar como a capacitação, o fomento e as políticas de ações afirmativas podem ajudar a reduzir a sub-representação de discentes e docentes negros nos programas de pós-graduação em Direito na Região Sudeste, promovendo a inclusão racial e a justiça social. A pesquisa examina o racismo em suas diversas dimensões e como estrutura de desigualdade social, além da história e da estrutura do Sistema Nacional de Pós-Graduação (SNPG). Também é feito um diagnóstico da sub-representação de negros nesses espaços acadêmicos e da falta ou desatualização dos dados étnico-raciais sobre esses grupos. O problema central da pesquisa é: Como as políticas da pós-graduação brasileira têm contribuído para os processos de inclusão, diversidade e alteridade de novos pesquisadores, considerando o perfil de discentes e docentes negros nos programas de pós-graduação em Direito da Região Sudeste? A metodologia é matricial com estratégias de pesquisa empírica e teórico-dogmática. Este estudo faz parte da pesquisa maior intitulada “Justiça Racial e Acesso à Educação: capacitação e fomento para solução do déficit de discentes e docentes negros nos Programas de Pós-Graduação em Direito nas Regiões Norte e Nordeste” e integra o grupo de pesquisa “Abdias Nascimento”. Alguns dos dados empíricos foram coletados e compartilhados pelo grupo de pesquisa, enquanto outros foram obtidos pela autora a partir de fontes oficiais como a Plataforma Sucupira e o GeoCAPES. No aspecto teórico, a dissertação incluiu uma revisão sistemática e narrativa sobre temas como desigualdade étnico-racial, assimetrias regionais, racismo, políticas de ação afirmativa, SNPG e pesquisa em Direito no Brasil, complementada por uma análise normativa e jurisprudencial. A dissertação é organizada em três capítulos principais: No segundo capítulo, é explorado o panorama da pós-graduação no Brasil, focando nas ações que buscam reduzir as desigualdades regionais e aumentar o acesso da população negra, além de discutir a importância de políticas que promovem inclusão e diversidade. Também se examina o impacto da igualdade racial na educação superior e como as políticas públicas têm tentado garantir a inclusão de negros na pós-graduação, além das estratégias para reduzir as disparidades regionais no SNPG. O terceiro capítulo foca nos programas de pós-graduação em Direito na Região Sudeste, analisando tanto a teoria quanto dados empíricos sobre o acesso de discentes e docentes negros. São apresentados dados sobre a presença negra nos programas e avaliado o impacto das políticas de ações afirmativas, como as cotas, nas universidades da região. Por fim, o quarto capítulo propõe medidas práticas para melhorar o acesso da população negra aos Programas de Pós-graduação em Direito (PPGD), incluindo uma análise das políticas existentes, sugestões de capacitação de discentes e docentes negros, e uma avaliação das práticas bem-sucedidas, destacando os ajustes necessários para combater as desigualdades raciais. Ao concluir, a dissertação apresenta propostas para fortalecer as políticas de inclusão, criando condições para a real incorporação da diversidade racial no ambiente acadêmico. Isso envolve o combate à desigualdade e à invisibilidade étnico-racial nos programas de pós-graduação, abordando o racismo institucional e estrutural que ainda persiste nos PPGDs brasileiros.
A (in)compatibilidade entre o sistema acusatório e a gestão judicial da prova no processo penal brasileiro
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-02-11) Brito, Guilherme Oliveira de; Braz, Laura Cecília Fagundes dos Santos (Orient.); Araújo, Fábio Roque da Silva (Membro da Banca); Carvalho, Grasielle Borges Vieira de (Membro da Banca)
A presente dissertação analisa a (in)compatibilidade estrutural entre o sistema acusatório previsto pela Constituição Federal de 1988 e a gestão judicial da prova no processo penal brasileiro. Parte-se da constatação de que, embora o ordenamento constitucional estabeleça de forma inequívoca a separação das funções de acusar, defender e julgar, o Código de Processo Penal e grande parte da jurisprudência ainda admitem a iniciativa probatória do(a) juiz(a), preservando resquícios de uma racionalidade inquisitória. O problema central investigado consiste em verificar se é possível sustentar um modelo acusatório genuíno quando o(a) magistrado(a) permanece autorizado a produzir provas de ofício, o que pode comprometer a imparcialidade, o contraditório e a distribuição do ônus probatório. A pesquisa justifica-se pela relevância teórica e prática do debate, uma vez que a configuração da atividade probatória define o modo como o Estado exerce o poder de punir, bem como aponta, de modo objetivo, a relação de essencialidade que o sistema acusatório guarda em face da preservação da alteridade e dos direitos fundamentais no processo penal. A hipótese principal sustenta a incompatibilidade estrutural entre sistema acusatório e gestão judicial da prova, pois a iniciativa probatória do(a) juiz(a) rompe a lógica da inércia da jurisdição e aproxima o processo penal de um modelo inquisitório. Uma hipótese secundária indica que a jurisprudência dos tribunais superiores, ainda que reconheça formalmente a acusatoriedade, neutraliza seus efeitos ao reinterpretar dispositivos legais para preservar poderes instrutórios do(a) magistrado(a). Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa, teórico-dogmática, baseada em revisão bibliográfica, análise normativa e estudo crítico da jurisprudência, sobretudo das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, do art. 3o-A do CPP e das decisões do STF e STJ sobre iniciativa probatória. O percurso argumentativo demonstra que o sistema acusatório exige a distinção rígida entre as funções processuais, sendo a gestão da prova elemento essencial para identificação do modelo adotado. Expõe-se ainda que a justificativa da “verdade real” como fundamento para a intervenção judicial carece de validade epistêmica e compromete o contraditório como filtro de controle racional da prova. A análise revela que a jurisprudência brasileira tem mantido um “acusatório mitigado”, permitindo que magistrados complementem o acervo probatório sempre que considerarem necessário, o que enfraquece a presunção de inocência e desloca o(a) juiz(a) da posição de terceiro imparcial. Ao final, conclui-se que um sistema acusatório efetivo é incompatível com a gestão judicial da prova e que sua superação demanda não apenas reformas legislativas, mas sobretudo mudança de cultura institucional na prática judiciária, fortalecendo defesa, contraditório e ônus probatório da acusação.
Território como expressão interseccional: a insuficiência do universalismo jurídico na construção e acesso à justiça para mulheres quilombolas em situação de violência doméstica e familiar no Recôncavo Baiano
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-02-03) Santos, Gaby Maffei dos; Maffei dos Santos, Gaby; Oliveira, Ilzver de Matos (Orient.); Freitas, Tiago Silva de (Membro da Banca); Félix, Germana Pinheiro de Almeida (Membro da Banca)
Esta pesquisa investiga o território como eixo interseccional nos casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres quilombolas do Recôncavo Baiano para construção e acesso à justiça. Mulheres quilombolas enfrentam barreiras específicas no acesso às garantias previstas na Lei Maria da Penha – Lei no 11340/2006, a racialização e o território, impactam diretamente nas formas de acolhimento, proteção e responsabilização institucional nos casos de violência doméstica e familiar. Utilizou-se a técnica de pesquisa bibliográfica e pesquisa exploratória atrelada ao método de abordagem metodológica jurídico-sociológica. O marco teórico está ancorado em três eixos principais: a crítica ao Direito a partir das relações raciais (Dora Lúcia Bertúlio); a interseccionalidade como instrumento analítico (Kimberlé Crenshaw); e a perspectiva aliada à valorização dos saberes e práticas afrodiaspóricas (Fu-Kiau). Nesse contexto, as contribuições de epistemologias do Sul global no campo do saber jurídico evidenciam a insuficiência do pretenso universalismo jurídico euronorteamericano na construção e acesso à justiça para mulheres quilombolas em situação de violência doméstica e familiar no Recôncavo Baiano.
Dados médicos e relações de trabalho: os limites ao acesso e ao uso a partir da perspectiva constitucional da não discriminação e da proteção legal a dados sensíveis [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-01-06) Neves, Bruno Santos; Araújo, Ana Thereza Meirelles (Orient.); Sá, Maria de Fátima Freire de (Membro da Banca); Costa, Jéssica Hind Ribeiro (Membro da Banca)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
Democracia racial, território e justiça itinerante: uma análise crítica do acesso à justiça no Brasil
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-02-26) Leão, Ilton Vieira; Gordilho, Heron José de Santana (Orient.); Silva, Tagore Trajano de Almeida (Membro da Banca); Silva, Arthur Stamford da (Membro da Banca); Araújo, Fábio Roque da Silva (Membro da Banca)
A presente dissertação analisa a Justiça Itinerante no Brasil à luz do debate sobre democracia racial e das desigualdades estruturais que condicionam o acesso à justiça de populações negras. Partindo da crítica ao mito da democracia racial e das contribuições da geografia crítica de Milton Santos, sustenta-se que a racialização do território brasileiro produz padrões específicos de exclusão institucional, afetando de modo desproporcional a presença e a efetividade do Estado em regiões de maioria negra. Nesse contexto, investiga-se se a Justiça Itinerante, prevista no art. 126 da Constituição e regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, se revela instrumento eficaz de democratização do acesso à justiça ou se reproduz, ainda que involuntariamente, a lógica de invisibilidade racial que marca a formulação e a implementação de políticas públicas no país. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa de caráter teórico-empírico, que articula análise normativa, revisão teórica crítica e cruzamento de dados estatísticos. Foram examinados atos normativos e relatórios do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, bem como indicadores sociorraciais do IBGE relativos aos territórios atendidos por ações itinerantes. O cruzamento entre esses dados permitiu identificar padrões de escolha territorial, omissões institucionais e possíveis desconexões entre a política pública e as áreas de maior concentração de população negra. Os resultados evidenciam que, embora a Justiça Itinerante represente avanço institucional relevante, sua implementação carece de diretrizes racialmente orientadas e de mecanismos de monitoramento capazes de avaliar seus impactos sobre populações negras. Conclui-se que a política possui potencial para promover maior equidade no acesso à justiça, mas sua efetividade depende do reconhecimento explícito das desigualdades raciais e territoriais que estruturam o sistema de justiça brasileiro.
A suspensão dos direitos fundamentais: a exclusão do juiz de garantias nos casos de foro por prerrogativa de função
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-08-30) Pinto, Bruno Leonardo Valverde da Silva; Oliveira, Thiago Pires (Orient.); Freitas, Tiago Silva de (Membro da Banca); França, Misael Neto Bispo da (Membro da Banca); Pigato, Nina Trícia Disconzi Rodrigues (Membro da Banca)
A presente dissertação tem por objetivo analisar o instituto do Juiz de Garantias à luz da Constituição Federal de 1988, especialmente sob as lentes do princípio da imparcialidade judicial, da teoria da alteridade de Emmanuel Levinas e da criminologia crítica. Partindo da análise do julgamento das ADIs 6298 a 6305 pelo Supremo Tribunal Federal, discute-se a constitucionalidade do instituto e as implicações de sua restrição nos casos de foro por prerrogativa de função. A pesquisa ainda investiga os impactos da não implementação do Juiz de Garantias sobre os sujeitos vulnerabilizados pelo sistema penal, como pobres, negros e jovens periféricos, a partir da crítica ao Processo Penal do Espetáculo. Por fim, com base em dados empíricos nacionais e do estado da Bahia, demonstra-se que a ausência de um controle pré-processual independente agrava o encarceramento seletivo e compromete os fundamentos democráticos do devido processo legal.
A análise técnico-científica do uso extrafiscal do ITR: uma perspectiva crítica de sua destinação enquanto ferramenta auxiliar para as políticas públicas agrícolas, fundiárias e da reforma agrária
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-05-30) Oliveira, Eric Araújo Andrade; Oliveira, Jadson Correia de (Orient.); Silva, Tagore Trajano de Almeida (Membro da Banca); Portella, André Alves (Membro da Banca)
Primordialmente desenhado pelo legislador constituinte originário como uma importante ferramenta à disposição do gestor público, para que o mesmo possa melhor aplicar as políticas públicas agrícolas, fundiárias e de reforma agrária e ampliado pelo legislador constituinte derivado através da Emenda Constitucional de no 42/2003, se tem justamente o tributo denominado de Imposto Territorial Rural. Tendo em vista esta pretensão legislativa insculpida na norma, a presente pesquisa sobre a forma de uma dissertação acadêmica se propõem a solucionar o seguinte questionamento: O Imposto Territorial Rural é um mecanismo eficiente do gestor público no que concerne à sua utilização extrafiscal para auxiliar políticas públicas agrícolas, fundiárias e de reforma agrária? Para solucionar este questionamento lança-se uma análise técnico-científica à norma de modo a verificar seus aspectos dogmáticos, científicos e sobremodo críticos frente à norma insculpida no art. 153, §4o e incisos do texto constitucional, suas peculiaridades e sua efetiva aplicação ao caso concreto. Esta pesquisa faz uso do método lógico dedutivo e da revisão teórica qualitativa, se estruturando em cinco capítulos, sendo o capítulo inicial a introdução, os capítulos segundo, terceiro e quarto o falseamento das hipóteses iniciais e o quinto capítulo na figura das considerações finais. Conclui-se que, a despeito de no plano normativo o uso extrafiscal do Imposto Territorial Rural cumprir os requisitos necessários à sua aplicabilidade de modo a fornecer ao gestor público uma ferramenta auxiliar para políticas públicas agrícolas, fundiárias e de reforma agrária, no plano fático tal pretensão não é alcançada, demonstrando sua ineficiência e o distanciamento entre o objetivo legislativo insculpido à norma e a sua efetivação no mundo dos fatos.
A logística reversa e o princípio do poluidor-pagador na visão do Superior Tribunal de Justiça
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-03-30) Matias, Márcia Bittencourt Barbosa; Gordilho, Heron José Santana (Orient.)
A dissertação utiliza o método lógico-sistemático, a partir de uma pesquisa qualitativa, visando compreender a logística reversa nas embalagens plásticas, sob a perspectiva do Princípio Poluidor Pagador. Dessa forma, ela questiona se o poluidor pagador pode ser aplicado, independente de previsão legal, tendo em vista o entendimento da 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 684.753 - PR, julgado em 2014, que determinou o recolhimento nas garrafas PETS, com base na aplica9ao direta no PPP. Como objetivo especifico, verifica a possibilidade de aplicar a logística reversa, independente da celebração de acordos setoriais, termos de compromisso e regulamentos para as embalagens plásticas. Inicialmente, situa-se na compreensão da nova hermenêutica neoconstitucionalista. Em um segundo momenta, faz um estudo sabre os pressupostos do principio poluidor pagador, a saber: a efetivação do Estado de Direito Ambiental e a escassez ambiental, como também, investiga a relação do PPP com os princípios da prevenção e da responsabilidade civil. Em um terceiro momenta, analisa o instituto da logística reversa e sua aplicação mediante acordos, regulamentos e termos de compromisso. Para então, analisar, sob a perspectiva do julgado, em comento, a possibilidade de aplicação do PPP independente de intermediação legislativa para minimizar ou sanar as extremalidades ambientais negativas provocadas pelo uso de plásticos no processo produtivo pela cadeia empresarial.
A arbitragem tributária como instrumento para a melhoria da arrecadação e utilização do dinheiro público
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-12-20) Sampaio Júnior, Wanderley Silva; Oliveira Filho, João Glicério de (Orient.)
A presente dissertação cuida de estudar a possibilidade da institucionalização da arbitragem tributária no ordenamento jurídico brasileiro, adicionando mais uma forma alternativa de solução das controvérsias tributárias entre contribuinte e o fisco para além do Poder Judiciário. O sistema tributário do Brasil possui diversos mecanismos que objetivam a fiscalidade, isto é, arrecadação e recuperação de valores aos cofres públicos, viabilizando a continuidade financeira da administração pública. Destarte, o objetivo mor da arrecadação é, necessariamente, a formação do orçamento público para seu reinvestimento em favor da sociedade, sopesando interesses públicos e disponibilidade orçamentária. É forçoso reconhecer que o sistema arrecadatório, atualmente esbarra em problemas que dificultam sua efetividade, se revelando cada vez mais difícil de se satisfazer, sobretudo diante das mazelas enfrentadas pelo país, agravados pela pandemia do COVID-19. Somado a isso, insta destacar a verificação de um Poder Judiciário sobrepesado e engessado, que dificulta a execução de dívidas fiscais e a efetiva recuperação de valores ao Estado, bem como às contendas movidas pelos contribuintes, proporcionando verdadeiro impedimento ao acesso à justiça aos componentes do conflito tributário. Nesse sentido é que se propõe a procura e experimentação de ferramentas complementares, que podem ser inseridas e utilizadas no sistema tributário nacional, com o fito de viabilizar o acesso e alcance de valores tidos como “perdidos”, bem como conferir resolutividade aos conflitos tributários, a exemplo da arbitragem na esfera tributária, possibilitando assertividade e celeridade do pagamento/recebimento de créditos tributários, objetivando o aumento da arrecadação, sem assoberbar o cidadão, permitindo o melhor investimento e reequilíbrio do orçamento público conforme o interesse público maior.
Teletrabalho e o adoecimento psíquico: direito à saúde mental do trabalhador à luz do princípio da prevenção
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-04-04) Sacramento, Marília; Gordilho, Heron José de Santana (Orient.)
Essa pesquisa tem como objetivo analisar o direito à saúde mental no teletrabalho a partir do processo de mudança tradicional de laborar no estabelecimento das organizações para a forma remota, diante de uma nova dimensão espaço-temporal. O objetivo principal da pesquisa está voltado à qualidade de vida, à preservação da higidez psíquica e à identificação de possíveis riscos psicossociais com os correlatos adoecimentos mentais nesse novo meio ambiente, além da necessidade de delimitar a tutela à saúde mental com vistas à prevenção. A 3a Revolução Industrial que chegou no século XX, conhecida como Era da Informação, trouxe alterações tecnológicas significativas decorrentes da invenção dos computadores e da rede mundial da internet. Estes aspectos impactaram a globalização dos negócios, na ampliação do trabalho precário e flexibilização das normas protetivas ao labor. Em pleno século XXI, a humanidade está se deparando com a 4a Revolução Industrial proporcionando avanços expressivos nas áreas de inteligência artificial, tecnologia da informação e comunicação (TIC). Todo esse salto tecnológico traz repercussão no meio ambiente de trabalho, desafiando uma nova forma de atuação de labor consistente na possibilidade de execução do trabalho diretamente da casa ou outro lugar qualquer interligado à unidade produtiva por meio de redes – o teletrabalho. Dentro desse cenário, os tablets, smartphones e similares se transformaram em relevantes instrumentos de controle, supervisão e comando nas organizações em relação aos teletrabalhadores. As mudanças no mundo do trabalho decorrentes da reformulação do, modelo de produção de bens e serviços tornaram mais complexas as relações entre saúde psíquica e trabalho. Surge então a necessidade da intervenção preventiva, pois os transtornos mentais podem causar incapacidade para o trabalho segundo os experts. A psicodinâmica do trabalho enfatiza a organização da atividade como fator gerador de adoecimento mental, sendo esta uma das mais importantes vertentes teóricas em que se estruturam as pesquisas sobre a relação doença-saúde-trabalho. O tema desafia o campo multidisciplinar da saúde do trabalhador com incursões na área médica, da psicologia e da psiquiatria dentre outros ramos do saber. Diante da relevância da temática, especialmente no contexto pandêmico decorrente do Covid-19, objetivou-se analisar os fundamentos da saúde mental, o delineamento do meio ambiente provocador de adoecimento e as principais causas de sofrimento no trabalho. Impõe-se a superação de soluções a partir de um viés monetizante e de cunho reparatório. Propõe-se, após a constatação de doenças mentais no teletrabalho, a partir dos riscos específicos desse meio ambiente, a aplicação do princípio da prevenção diante da escassez e fragmentação do ordenamento jurídico vigente, orientado pelo Direito Ambiental diante da simbiose existente entre ramo e o Direito do Trabalho que buscam a qualidade de vida. Com vistas à concretização da proteção à saúde mental no teletrabalho, buscam-se atuações em âmbito extrajudicial e judicial, a partir de uma perspectiva multidisciplinar e interdisciplinar.
Pessoa com transtorno do espectro autista: uma análise biojurídica da necessária preservação da autonomia face à condição de vulnerabilidade [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-02-28) Silva, Júlia Sousa; Araújo, Ana Thereza Meireles (Orient.)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
A reserva do possível como restrição à efetivação dos direitos fundamentais
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-09-26) Oliveira, José Ivo de Aguiar; Pimenta Paulo Roberto Lyrio (Orient.)
A presente dissertação tem como objetivo investigar a teoria da reserva do possível e sua aplicação como restrição à efetivação dos direitos fundamentais no Brasil, especialmente no contexto das demandas sociais crescentes e a insuficiência de recursos públicos. A teoria, originada no direito alemão e adotada no Brasil, busca equilibrar a exigência de direitos sociais, como saúde e educação, com a capacidade financeira do Estado. Inicialmente, são abordadas a origem e a evolução dos direitos fundamentais, bem como as restrições que podem ser legitimamente impostas a esses direitos. A pesquisa analisa criticamente os principais precedentes judiciais que utilizaram a reserva do possível como argumento para justificar a limitação na prestação de direitos fundamentais, observando as decisões do Supremo Tribunal Federal em questões relacionadas ao fornecimento de medicamentos de alto custo e à garantia do mínimo existencial. Em seguida, discute-se a relação entre a reserva do possível e a obrigação estatal de assegurar esse mínimo, considerado inegociável, mesmo diante de restrições orçamentárias. A dissertação explora também as críticas doutrinárias à importação dessa teoria para o Brasil, ressaltando as peculiaridades socioeconômicas do país que tornam sua aplicação mais complexa. A metodologia adotada é de revisão bibliográfica e análise de decisões judiciais, com o intuito de compreender como o Judiciário tem aplicado a teoria e quais são os impactos disso na efetivação dos direitos fundamentais no Brasil. Ao final, a dissertação propõe uma reflexão sobre o papel do Estado e do Judiciário na proteção dos direitos fundamentais, sugerindo que a reserva do possível seja aplicada de forma que não comprometa a dignidade humana, priorizando a proteção do mínimo existencial e garantindo a justiça social.
Disciplina jurídica da arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas em face da autonomia negocial do empregado enquanto direito fundamental ao acesso à justiça
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-30) Nascimento, Juliana Maria da Costa Pinto Dias; Oliveira Filho, João Glicério de (Orient.)
Este trabalho analisa a arbitrabilidade dos dissídios individuais sob a perspectiva da autonomia negocial do empregado, com o objetivo de entender se ela é instrumento de incompatibilização deste meio de jurisdição. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende pela Incompatibilidade da arbitragem com dissídios individuais trabalhistas, motivo pelo qual será feita uma análise da arbitragem sob a perspectiva do acesso à justiça e sob o enfoque da figura do empregado. Para tanto, enfrenta a questão da concepção de autonomia dos indivíduos ao longo dos tempos, chegando-se ao seu conceito atual de autonomia privada. Em um segundo momento, analisa-se a disciplina jurídica da arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro, compreendendo seus procedimentos como instrumentos de efetivação do direito fundamental de acesso à justiça. Para isso, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, valendo-se do método indutivo para chegar-se ao objetivo pretendido. Conclui-se, desse modo, que a autonomia negocial do empregado não é óbice à arbitrabilidade de dissídios individuais decorrentes das relações de emprego, sendo necessária apenas a adequação de alguns procedimentos para efetivar-se, de forma plena, a paridade de arma e o direito fundamental de acesso à justiça em sua acepção plena.
Dano da iatrogênico e cirurgias estéticas: dever de informação e (im)possibilidade de responsabilização civil
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-02-10) Princhak, Henrique Costa; Silva, Tagore Trajano de Almeida (Orient.)
O presente trabalho analisa a (im)possibilidade de responsabilização civil do médico por danos iatrogênicos em cirurgias estéticas à luz do dever de informação. Para alcançar o objetivo desejado, foram investigados conceitos como o de erro médico e iatrogenia, tal como os pressupostos dos danos iatrogênicos, a fim de possibilitar a construção de uma definição mais apropriada para este termo. Ademais, foi examinado o direito à informação, perpassando pelo estudo da autonomia, consentimento e o vulnerabilidade, a fim de ponderar como que a obrigação de informar influência na responsabilização por lesões iatrogênicas. Além disso, foi analisada a natureza da prestação obrigacional dos cirurgiões em intervenções estéticas, abrangendo uma reflexão sobre a sua compatibilidade com o dano oriundo de situações iatrogênicas. Por fim, foram também propostas alternativas para a redução de eventos adversos anteriores ao processo judicial e a ocorrência do resultado lesivo no mundo fático. A pesquisa utilizada é predominantemente bibliográfica e qualitativa, através da avaliação e interpretação do objeto pretendido. O método empregado foi o hipotético-dedutivo por meio do falseamento de hipóteses. É enfatizada a relevância e atualidade deste tema pois, além de envolver os bens jurídicos mais precioso do ser humano – a saúde e a vida - o exame da responsabilidade por esses danos é essencial para garantir uma segurança aos pacientes e aos médicos.
O conhecimento da ascendência genética como um direito de personalidade: uma análise comparativa entre reprodução heteróloga e adoção
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-02-14) Araújo, Janaína Alves de; Araújo, Ana Thereza Meireles (Orient.)
A sociedade evolui a passos largos graças ao desenvolvimento da ciência e suas descobertas. O avanço na medicina no que diz respeito às descobertas sobre o DNA mostrou-se célere, despertando dúvidas e problemáticas antes desconhecidas para o Direito. Primeiramente, as descobertas em torno do DNA geraram impactos no mundo legal na determinação da ligação biológica. Testes do ácido desoxirribonucleico demonstram certeza de 99,98% quanto à descendência genética. As pesquisas prosseguiram rumo à manipulação do material genético, desafiando uma vez mais os juristas. A busca pelo direito ao conhecimento da origem biológica encontra respaldo no fundamento da individualidade humana, expressa pela proteção à personalidade. No que concerne à natureza jurídica dos direitos da personalidade, há um conflito entre o fundamento jusnaturalista e o juspositivista, o qual interfere na conceituação de tais direitos. Por certo, o direito ao conhecimento da origem genética reporta à prioridade à pessoa humana e aos direitos emanados da personalidade. Desde que para o seu pleno desenvolvimento, o ser humano goza de valores básicos e direitos que asseguram sua individualidade e essência. Nesse sentido, inclui-se o direito à liberdade, intimidade, integridade psicofísica e à identidade. Desse modo, o presente estudo visa responder ao seguinte questionamento: os indivíduos gerados por RHA Heteróloga e o integrado ao seio familiar por meio da adoção têm direito a conhecer sua origem biológica? O presente estudo tem como objetivo principal analisar o direito ao conhecimento da origem genética nos casos de Reprodução Humana Assistida e Adoção. Para alcançar os objetivos propostos, a pesquisa se classifica como qualitativa, explicativa, descritiva e bibliográfica. De acordo com o exposto, conclui-se que conhecer a origem genética, tanto nas situações de adoção quanto nos casos de utilização de técnicas de reprodução humana assistida, constitui-se um direito da personalidade, pois compõe a identidade do indivíduo e garante a plenitude da integridade física e psíquica, permitindo ao homem o autoconhecimento quanto a aspectos físicos, psicológicos e, até mesmo, culturais.
Desapropriação indireta: a busca pela prévia e justa indenização em dinheiro
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-02-16) Duarte, Joel Meireles; Oliveira, Jadson Correia de (Orient.)
A dissertação discute a (im)possibilidade do recebimento da justa e prévia indenização, nos procedimentos de desapropriação indireta, em trâmite no Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJ/Ba), entre 1o de janeiro de 2018 e 17 de dezembro de 2021. Os objetivos específicos são: existem garantias constitucionais que orientam o conflito na desapropriação indireta? A supremacia do interesse público sobre o privado, na perspectiva do utilitarismo e do liberalismo pode fundamentar a desapropriação indireta? Qual a legislação aplicável nos casos de desapropriação indireta? Existe conflito entre o preceito constitucional da prévia e justa indenização e a prerrogativa dos precatórios? Qual a solução adotada pelos ordenamentos jurídicos da Itália e Estados Unidos da América (EUA) para as desapropriações indiretas? O PJ/Ba julga a partir do conceito de indenização justa e prévia, nos casos de desapropriação indireta? A presente pesquisa utiliza o método análise e síntese, efetivando estudos de casos julgados do Judiciário Baiano. A pesquisa sustenta como hipótese primária que não é possível, nas desapropriações indiretas, em tramitação no PJ/Ba, que o expropriado seja indenizado prévia e justamente, porque, segundo jurisprudência dominante daquela Corte, a ação resolve-se em perdas e danos, respeitado o rito dos precatórios. Ainda, revisita os conceitos gerais de direito relacionados ao direito de propriedade e realiza uma breve exposição sobre o direito de propriedade à luz do positivismo e do naturalismo jurídico, trazendo a evolução histórica da desapropriação no direito brasileiro. Examina a supremacia do interesse público sobre o privado e a utilidade pública, sob a ótica utilitarista e liberalista. Relaciona a supremacia do interesse público sobre o privado, enquanto princípio, como também a aplicação do princípio da proporcionalidade, a desapropriação indireta. Discorre sobre o procedimento expropriatório e a desapropriação indireta, bem como analisa o rito dos precatórios e sua conveniência à justa e prévia indenização. Coteja a desapropriação indireta nos ordenamentos jurídicos do Brasil, Itália e EUA. Inter-relaciona a matéria em estudo com julgados do PJ/Ba, visando entender se é possível (ou não) reconhecer a aplicação da indenização justa e prévia anteriormente entendida. Concluindo, ao final, sustenta a ilegalidade da desapropriação indireta, por violar o direito fundamental de propriedade, bem assim por colocar em situação de extrema insegurança jurídica o expropriado indireto, que tem seu patrimônio tolhido, pelo Poder Público, sendo obrigado a esperar longos períodos para ser indenizado pelo apossamento administrativo.
O direito à saúde do paciente oncológico: uma análise do acesso aos recursos da medicina especializada diante dos Marcos Regulatórios da Saúde Suplementar [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-02-28) Dantas, Jacira Pereira; Araújo, Ana Thereza Meireles (Orient.)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
Seguro ambiental obrigatório como instrumento econômico da Política Nacional do Meio Ambiente
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-12-01) Marques, Jaime Augusto Freire de Carvalho; Gordilho, Heron José de Santana (Orient.)
O presente trabalho faz uma análise dos princípios estruturantes do Estado de Direito Socioambiental e seu problema se insere na exigência da contratação de seguro ambiental como condição para o deferimento do processo de licenciamento ambiental sem impositio legislatoris, concretização legislativa que tenha o seguro ambiental como obrigatório. A pesquisa utilizou o método lógico sistemático, consultando o acervo legislativo, bibliográfico e jurisprudencial sobre o tema, em documentos oficiais, livros e periódicos científicos nacionais e de direito comparado. Possível concluir, na hipótese revelada, é que Poder Público dispõe no seu ordenamento jurídico de substrato normativo sem infração ao princípio da reserva de lei, para exigir o seguro ambiental nas atividades que imponham risco ambiental. A sua exigência já se faz presente nas relações público e privadas, nos processos de licenciamento ambiental, para deferimento de financiamentos bancários em atividades com uso de recursos naturais, o que dispensaria a criação de uma lei de seguro obrigatório ambiental, em atenção ao direito fundamental que subjaz a matéria. Os atores públicos envolvidos podem e devem exigí-lo para celebração de seus contratos, com fundamento nos artigos 5, §§ 1o e 2o , 170, VI , 174 e 225 da Constituição, no artigo 9, XIII da lei 6.389/81, no artigo 40 da Lei Nacional de Resíduos Sólidos, e nas Resoluções n 1/86 e e 237/1997 do CONAMA, face a eficácia imediata do direito fundamental ao meio ambiente.
O status jurídico dos chimpanzés na Guiné-Bissau: uma análise à luz da legislação ambiental e dos tratados internacionais
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-03-07) Djassi, Iaia; Gordilho, Heron José de Santana (Orient.); Oliveira, Thiago Pires (Coorient.)
A pesquisa aborda sobre o status jurídico dos chimpanzés na Guiné-Bissau, analisando a constituição da república, código civil, as legislações ambientais, tratados internacionais, os mitos, as doutrinas religiosas e as teorias sobre direito dos animais assim como as teorias sobre direitos par a além da pessoa humana. Trata de uma pesquisa que reivindica a extensão do rol dos direitos fundamentais básicos aos animais, principalmente os grandes primatas. Abordando o entendimento do guineense sobre o animal tanto nas culturas e assim como o ensinamento da religião islâmica, fundamentando no alcorão. A transferência dos chimpanzés por mero procedimento administrativo para o santuário de Quénia e Libéria e as ações que Instituto da Biodiversidade e das Áreas Protegidas tem levado sobre a proteção dos animais e a ineficácia da lei da caça. A Guiné-Bissau ratificou a Convenção Internacional Sobre Tráfico das Espécies da Fauna e Flora Selvagem em Ameaças de Extinção, em 1990, e mesmo assim carece de uma legislação especial. No primeiro momento aborda sobre a proteção ambiental na Guiné-Bissau pelas legislações, as culturas e assim como na arena internacional e, em seguida as doutrinas sobre o chimpanzé, por último a humanização do chimpanzé e a contradição da pessoa humana sobre direitos fundamentais. Recorre ao método dedutivo e histórico-evolutivo, através da pesquisa qualitativa, abordando as doutrinas nacionais e estrangeiras, fazendo análises do direito comparado, com base na teoria de Heron Gordilho sobre os grandes primatas. Conclui-se que os muçulmanos consideram o chimpanzé, assim como os demais primatas, como pessoa não humana. Embora as leis da Guiné-Bissau não os distinguem, coloca-os no mesmo catalítico com todos os animais.
Programa de integridade como (possível) instrumento para melhoria da concretização dos direitos fundamentais sociais prestacionais
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-03-02) Hireche, Roberta Bárbara Carneiro Föppel El; Oliveira Filho, João Glicério de (Orient.)
O presente trabalho visa realizar uma análise do papel dos instrumentos de integridade para promover e dar efetividade aos direitos fundamentais em matéria social. A partir da discussão sobre corrupção e como esta prática afeta a estrutura orçamentária do Estado brasileiro, comprometendo a alocação de recursos para o cumprimento das prestações sociais devidas, apresenta-se uma reflexão sobre em que medida os instrumentos disponíveis para combate à corrupção e a criação de políticas de integridade dentro dos órgãos públicos podem contribuir para ampliar o alcance das ações da Administração Pública, dotar de eficácia os dispositivos constitucionais, construindo modos de agir e uma mentalidade de gestão pública apta a garantir a fruição dos direitos fundamentais sociais em vista da máxima efetividade, fortalecendo as estruturas do Estado social e promovendo mais igualdade e justiça social.

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