Programa de Pós-Graduação em Direito > Dissertações

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Com a formação do Mestrado - em 2019 - ocorre uma mudança interna no curso de graduação em Direito, que passa a articular debates e seminários, em uma relação mais próxima com seu Programa de Pós-Graduação - que vem servindo como espaço de formação de novos professores, bem como de capacitação de egressos daquele curso de graduação. Esse impacto acadêmico vai além da Universidade Católica do Salvador, abrangendo toda a Bahia, já que a maioria dos alunos hoje matriculados, não vieram da própria universidade, mas sim de outros centros universitários da região. A partir disso, torna-se possível proporcionar um avanço cultural e jurídico. Aqui, destaca-se a participação de diversos professores, convidados por este Programa de Pós-Graduação, promovendo palestras e seminários e aprimorando o conhecimento em cada uma das linhas de pesquisa. Além disso, promove-se, também, o encontro entre docentes e discentes.

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A arbitragem tributária como instrumento para a melhoria da arrecadação e utilização do dinheiro público
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-12-20) Sampaio Júnior, Wanderley Silva; Oliveira Filho, João Glicério de (Orient.)
A presente dissertação cuida de estudar a possibilidade da institucionalização da arbitragem tributária no ordenamento jurídico brasileiro, adicionando mais uma forma alternativa de solução das controvérsias tributárias entre contribuinte e o fisco para além do Poder Judiciário. O sistema tributário do Brasil possui diversos mecanismos que objetivam a fiscalidade, isto é, arrecadação e recuperação de valores aos cofres públicos, viabilizando a continuidade financeira da administração pública. Destarte, o objetivo mor da arrecadação é, necessariamente, a formação do orçamento público para seu reinvestimento em favor da sociedade, sopesando interesses públicos e disponibilidade orçamentária. É forçoso reconhecer que o sistema arrecadatório, atualmente esbarra em problemas que dificultam sua efetividade, se revelando cada vez mais difícil de se satisfazer, sobretudo diante das mazelas enfrentadas pelo país, agravados pela pandemia do COVID-19. Somado a isso, insta destacar a verificação de um Poder Judiciário sobrepesado e engessado, que dificulta a execução de dívidas fiscais e a efetiva recuperação de valores ao Estado, bem como às contendas movidas pelos contribuintes, proporcionando verdadeiro impedimento ao acesso à justiça aos componentes do conflito tributário. Nesse sentido é que se propõe a procura e experimentação de ferramentas complementares, que podem ser inseridas e utilizadas no sistema tributário nacional, com o fito de viabilizar o acesso e alcance de valores tidos como “perdidos”, bem como conferir resolutividade aos conflitos tributários, a exemplo da arbitragem na esfera tributária, possibilitando assertividade e celeridade do pagamento/recebimento de créditos tributários, objetivando o aumento da arrecadação, sem assoberbar o cidadão, permitindo o melhor investimento e reequilíbrio do orçamento público conforme o interesse público maior.
Teletrabalho e o adoecimento psíquico: direito à saúde mental do trabalhador à luz do princípio da prevenção
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-04-04) Sacramento, Marília; Gordilho, Heron José de Santana (Orient.)
Essa pesquisa tem como objetivo analisar o direito à saúde mental no teletrabalho a partir do processo de mudança tradicional de laborar no estabelecimento das organizações para a forma remota, diante de uma nova dimensão espaço-temporal. O objetivo principal da pesquisa está voltado à qualidade de vida, à preservação da higidez psíquica e à identificação de possíveis riscos psicossociais com os correlatos adoecimentos mentais nesse novo meio ambiente, além da necessidade de delimitar a tutela à saúde mental com vistas à prevenção. A 3a Revolução Industrial que chegou no século XX, conhecida como Era da Informação, trouxe alterações tecnológicas significativas decorrentes da invenção dos computadores e da rede mundial da internet. Estes aspectos impactaram a globalização dos negócios, na ampliação do trabalho precário e flexibilização das normas protetivas ao labor. Em pleno século XXI, a humanidade está se deparando com a 4a Revolução Industrial proporcionando avanços expressivos nas áreas de inteligência artificial, tecnologia da informação e comunicação (TIC). Todo esse salto tecnológico traz repercussão no meio ambiente de trabalho, desafiando uma nova forma de atuação de labor consistente na possibilidade de execução do trabalho diretamente da casa ou outro lugar qualquer interligado à unidade produtiva por meio de redes – o teletrabalho. Dentro desse cenário, os tablets, smartphones e similares se transformaram em relevantes instrumentos de controle, supervisão e comando nas organizações em relação aos teletrabalhadores. As mudanças no mundo do trabalho decorrentes da reformulação do, modelo de produção de bens e serviços tornaram mais complexas as relações entre saúde psíquica e trabalho. Surge então a necessidade da intervenção preventiva, pois os transtornos mentais podem causar incapacidade para o trabalho segundo os experts. A psicodinâmica do trabalho enfatiza a organização da atividade como fator gerador de adoecimento mental, sendo esta uma das mais importantes vertentes teóricas em que se estruturam as pesquisas sobre a relação doença-saúde-trabalho. O tema desafia o campo multidisciplinar da saúde do trabalhador com incursões na área médica, da psicologia e da psiquiatria dentre outros ramos do saber. Diante da relevância da temática, especialmente no contexto pandêmico decorrente do Covid-19, objetivou-se analisar os fundamentos da saúde mental, o delineamento do meio ambiente provocador de adoecimento e as principais causas de sofrimento no trabalho. Impõe-se a superação de soluções a partir de um viés monetizante e de cunho reparatório. Propõe-se, após a constatação de doenças mentais no teletrabalho, a partir dos riscos específicos desse meio ambiente, a aplicação do princípio da prevenção diante da escassez e fragmentação do ordenamento jurídico vigente, orientado pelo Direito Ambiental diante da simbiose existente entre ramo e o Direito do Trabalho que buscam a qualidade de vida. Com vistas à concretização da proteção à saúde mental no teletrabalho, buscam-se atuações em âmbito extrajudicial e judicial, a partir de uma perspectiva multidisciplinar e interdisciplinar.
Pessoa com transtorno do espectro autista: uma análise biojurídica da necessária preservação da autonomia face à condição de vulnerabilidade [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-02-28) Silva, Júlia Sousa; Araújo, Ana Thereza Meireles (Orient.)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
A reserva do possível como restrição à efetivação dos direitos fundamentais
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-09-26) Oliveira, José Ivo de Aguiar; Pimenta Paulo Roberto Lyrio (Orient.)
A presente dissertação tem como objetivo investigar a teoria da reserva do possível e sua aplicação como restrição à efetivação dos direitos fundamentais no Brasil, especialmente no contexto das demandas sociais crescentes e a insuficiência de recursos públicos. A teoria, originada no direito alemão e adotada no Brasil, busca equilibrar a exigência de direitos sociais, como saúde e educação, com a capacidade financeira do Estado. Inicialmente, são abordadas a origem e a evolução dos direitos fundamentais, bem como as restrições que podem ser legitimamente impostas a esses direitos. A pesquisa analisa criticamente os principais precedentes judiciais que utilizaram a reserva do possível como argumento para justificar a limitação na prestação de direitos fundamentais, observando as decisões do Supremo Tribunal Federal em questões relacionadas ao fornecimento de medicamentos de alto custo e à garantia do mínimo existencial. Em seguida, discute-se a relação entre a reserva do possível e a obrigação estatal de assegurar esse mínimo, considerado inegociável, mesmo diante de restrições orçamentárias. A dissertação explora também as críticas doutrinárias à importação dessa teoria para o Brasil, ressaltando as peculiaridades socioeconômicas do país que tornam sua aplicação mais complexa. A metodologia adotada é de revisão bibliográfica e análise de decisões judiciais, com o intuito de compreender como o Judiciário tem aplicado a teoria e quais são os impactos disso na efetivação dos direitos fundamentais no Brasil. Ao final, a dissertação propõe uma reflexão sobre o papel do Estado e do Judiciário na proteção dos direitos fundamentais, sugerindo que a reserva do possível seja aplicada de forma que não comprometa a dignidade humana, priorizando a proteção do mínimo existencial e garantindo a justiça social.
Disciplina jurídica da arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas em face da autonomia negocial do empregado enquanto direito fundamental ao acesso à justiça
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-30) Nascimento, Juliana Maria da Costa Pinto Dias; Oliveira Filho, João Glicério de (Orient.)
Este trabalho analisa a arbitrabilidade dos dissídios individuais sob a perspectiva da autonomia negocial do empregado, com o objetivo de entender se ela é instrumento de incompatibilização deste meio de jurisdição. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende pela Incompatibilidade da arbitragem com dissídios individuais trabalhistas, motivo pelo qual será feita uma análise da arbitragem sob a perspectiva do acesso à justiça e sob o enfoque da figura do empregado. Para tanto, enfrenta a questão da concepção de autonomia dos indivíduos ao longo dos tempos, chegando-se ao seu conceito atual de autonomia privada. Em um segundo momento, analisa-se a disciplina jurídica da arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro, compreendendo seus procedimentos como instrumentos de efetivação do direito fundamental de acesso à justiça. Para isso, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, valendo-se do método indutivo para chegar-se ao objetivo pretendido. Conclui-se, desse modo, que a autonomia negocial do empregado não é óbice à arbitrabilidade de dissídios individuais decorrentes das relações de emprego, sendo necessária apenas a adequação de alguns procedimentos para efetivar-se, de forma plena, a paridade de arma e o direito fundamental de acesso à justiça em sua acepção plena.
Dano da iatrogênico e cirurgias estéticas: dever de informação e (im)possibilidade de responsabilização civil
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-02-10) Princhak, Henrique Costa; Silva, Tagore Trajano de Almeida (Orient.)
O presente trabalho analisa a (im)possibilidade de responsabilização civil do médico por danos iatrogênicos em cirurgias estéticas à luz do dever de informação. Para alcançar o objetivo desejado, foram investigados conceitos como o de erro médico e iatrogenia, tal como os pressupostos dos danos iatrogênicos, a fim de possibilitar a construção de uma definição mais apropriada para este termo. Ademais, foi examinado o direito à informação, perpassando pelo estudo da autonomia, consentimento e o vulnerabilidade, a fim de ponderar como que a obrigação de informar influência na responsabilização por lesões iatrogênicas. Além disso, foi analisada a natureza da prestação obrigacional dos cirurgiões em intervenções estéticas, abrangendo uma reflexão sobre a sua compatibilidade com o dano oriundo de situações iatrogênicas. Por fim, foram também propostas alternativas para a redução de eventos adversos anteriores ao processo judicial e a ocorrência do resultado lesivo no mundo fático. A pesquisa utilizada é predominantemente bibliográfica e qualitativa, através da avaliação e interpretação do objeto pretendido. O método empregado foi o hipotético-dedutivo por meio do falseamento de hipóteses. É enfatizada a relevância e atualidade deste tema pois, além de envolver os bens jurídicos mais precioso do ser humano – a saúde e a vida - o exame da responsabilidade por esses danos é essencial para garantir uma segurança aos pacientes e aos médicos.
O conhecimento da ascendência genética como um direito de personalidade: uma análise comparativa entre reprodução heteróloga e adoção
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-02-14) Araújo, Janaína Alves de; Araújo, Ana Thereza Meireles (Orient.)
A sociedade evolui a passos largos graças ao desenvolvimento da ciência e suas descobertas. O avanço na medicina no que diz respeito às descobertas sobre o DNA mostrou-se célere, despertando dúvidas e problemáticas antes desconhecidas para o Direito. Primeiramente, as descobertas em torno do DNA geraram impactos no mundo legal na determinação da ligação biológica. Testes do ácido desoxirribonucleico demonstram certeza de 99,98% quanto à descendência genética. As pesquisas prosseguiram rumo à manipulação do material genético, desafiando uma vez mais os juristas. A busca pelo direito ao conhecimento da origem biológica encontra respaldo no fundamento da individualidade humana, expressa pela proteção à personalidade. No que concerne à natureza jurídica dos direitos da personalidade, há um conflito entre o fundamento jusnaturalista e o juspositivista, o qual interfere na conceituação de tais direitos. Por certo, o direito ao conhecimento da origem genética reporta à prioridade à pessoa humana e aos direitos emanados da personalidade. Desde que para o seu pleno desenvolvimento, o ser humano goza de valores básicos e direitos que asseguram sua individualidade e essência. Nesse sentido, inclui-se o direito à liberdade, intimidade, integridade psicofísica e à identidade. Desse modo, o presente estudo visa responder ao seguinte questionamento: os indivíduos gerados por RHA Heteróloga e o integrado ao seio familiar por meio da adoção têm direito a conhecer sua origem biológica? O presente estudo tem como objetivo principal analisar o direito ao conhecimento da origem genética nos casos de Reprodução Humana Assistida e Adoção. Para alcançar os objetivos propostos, a pesquisa se classifica como qualitativa, explicativa, descritiva e bibliográfica. De acordo com o exposto, conclui-se que conhecer a origem genética, tanto nas situações de adoção quanto nos casos de utilização de técnicas de reprodução humana assistida, constitui-se um direito da personalidade, pois compõe a identidade do indivíduo e garante a plenitude da integridade física e psíquica, permitindo ao homem o autoconhecimento quanto a aspectos físicos, psicológicos e, até mesmo, culturais.
Desapropriação indireta: a busca pela prévia e justa indenização em dinheiro
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-02-16) Duarte, Joel Meireles; Oliveira, Jadson Correia de (Orient.)
A dissertação discute a (im)possibilidade do recebimento da justa e prévia indenização, nos procedimentos de desapropriação indireta, em trâmite no Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJ/Ba), entre 1o de janeiro de 2018 e 17 de dezembro de 2021. Os objetivos específicos são: existem garantias constitucionais que orientam o conflito na desapropriação indireta? A supremacia do interesse público sobre o privado, na perspectiva do utilitarismo e do liberalismo pode fundamentar a desapropriação indireta? Qual a legislação aplicável nos casos de desapropriação indireta? Existe conflito entre o preceito constitucional da prévia e justa indenização e a prerrogativa dos precatórios? Qual a solução adotada pelos ordenamentos jurídicos da Itália e Estados Unidos da América (EUA) para as desapropriações indiretas? O PJ/Ba julga a partir do conceito de indenização justa e prévia, nos casos de desapropriação indireta? A presente pesquisa utiliza o método análise e síntese, efetivando estudos de casos julgados do Judiciário Baiano. A pesquisa sustenta como hipótese primária que não é possível, nas desapropriações indiretas, em tramitação no PJ/Ba, que o expropriado seja indenizado prévia e justamente, porque, segundo jurisprudência dominante daquela Corte, a ação resolve-se em perdas e danos, respeitado o rito dos precatórios. Ainda, revisita os conceitos gerais de direito relacionados ao direito de propriedade e realiza uma breve exposição sobre o direito de propriedade à luz do positivismo e do naturalismo jurídico, trazendo a evolução histórica da desapropriação no direito brasileiro. Examina a supremacia do interesse público sobre o privado e a utilidade pública, sob a ótica utilitarista e liberalista. Relaciona a supremacia do interesse público sobre o privado, enquanto princípio, como também a aplicação do princípio da proporcionalidade, a desapropriação indireta. Discorre sobre o procedimento expropriatório e a desapropriação indireta, bem como analisa o rito dos precatórios e sua conveniência à justa e prévia indenização. Coteja a desapropriação indireta nos ordenamentos jurídicos do Brasil, Itália e EUA. Inter-relaciona a matéria em estudo com julgados do PJ/Ba, visando entender se é possível (ou não) reconhecer a aplicação da indenização justa e prévia anteriormente entendida. Concluindo, ao final, sustenta a ilegalidade da desapropriação indireta, por violar o direito fundamental de propriedade, bem assim por colocar em situação de extrema insegurança jurídica o expropriado indireto, que tem seu patrimônio tolhido, pelo Poder Público, sendo obrigado a esperar longos períodos para ser indenizado pelo apossamento administrativo.
O direito à saúde do paciente oncológico: uma análise do acesso aos recursos da medicina especializada diante dos Marcos Regulatórios da Saúde Suplementar [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-02-28) Dantas, Jacira Pereira; Araújo, Ana Thereza Meireles (Orient.)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
Seguro ambiental obrigatório como instrumento econômico da Política Nacional do Meio Ambiente
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-12-01) Marques, Jaime Augusto Freire de Carvalho; Gordilho, Heron José de Santana (Orient.)
O presente trabalho faz uma análise dos princípios estruturantes do Estado de Direito Socioambiental e seu problema se insere na exigência da contratação de seguro ambiental como condição para o deferimento do processo de licenciamento ambiental sem impositio legislatoris, concretização legislativa que tenha o seguro ambiental como obrigatório. A pesquisa utilizou o método lógico sistemático, consultando o acervo legislativo, bibliográfico e jurisprudencial sobre o tema, em documentos oficiais, livros e periódicos científicos nacionais e de direito comparado. Possível concluir, na hipótese revelada, é que Poder Público dispõe no seu ordenamento jurídico de substrato normativo sem infração ao princípio da reserva de lei, para exigir o seguro ambiental nas atividades que imponham risco ambiental. A sua exigência já se faz presente nas relações público e privadas, nos processos de licenciamento ambiental, para deferimento de financiamentos bancários em atividades com uso de recursos naturais, o que dispensaria a criação de uma lei de seguro obrigatório ambiental, em atenção ao direito fundamental que subjaz a matéria. Os atores públicos envolvidos podem e devem exigí-lo para celebração de seus contratos, com fundamento nos artigos 5, §§ 1o e 2o , 170, VI , 174 e 225 da Constituição, no artigo 9, XIII da lei 6.389/81, no artigo 40 da Lei Nacional de Resíduos Sólidos, e nas Resoluções n 1/86 e e 237/1997 do CONAMA, face a eficácia imediata do direito fundamental ao meio ambiente.
O status jurídico dos chimpanzés na Guiné-Bissau: uma análise à luz da legislação ambiental e dos tratados internacionais
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-03-07) Djassi, Iaia; Gordilho, Heron José de Santana (Orient.); Oliveira, Thiago Pires (Coorient.)
A pesquisa aborda sobre o status jurídico dos chimpanzés na Guiné-Bissau, analisando a constituição da república, código civil, as legislações ambientais, tratados internacionais, os mitos, as doutrinas religiosas e as teorias sobre direito dos animais assim como as teorias sobre direitos par a além da pessoa humana. Trata de uma pesquisa que reivindica a extensão do rol dos direitos fundamentais básicos aos animais, principalmente os grandes primatas. Abordando o entendimento do guineense sobre o animal tanto nas culturas e assim como o ensinamento da religião islâmica, fundamentando no alcorão. A transferência dos chimpanzés por mero procedimento administrativo para o santuário de Quénia e Libéria e as ações que Instituto da Biodiversidade e das Áreas Protegidas tem levado sobre a proteção dos animais e a ineficácia da lei da caça. A Guiné-Bissau ratificou a Convenção Internacional Sobre Tráfico das Espécies da Fauna e Flora Selvagem em Ameaças de Extinção, em 1990, e mesmo assim carece de uma legislação especial. No primeiro momento aborda sobre a proteção ambiental na Guiné-Bissau pelas legislações, as culturas e assim como na arena internacional e, em seguida as doutrinas sobre o chimpanzé, por último a humanização do chimpanzé e a contradição da pessoa humana sobre direitos fundamentais. Recorre ao método dedutivo e histórico-evolutivo, através da pesquisa qualitativa, abordando as doutrinas nacionais e estrangeiras, fazendo análises do direito comparado, com base na teoria de Heron Gordilho sobre os grandes primatas. Conclui-se que os muçulmanos consideram o chimpanzé, assim como os demais primatas, como pessoa não humana. Embora as leis da Guiné-Bissau não os distinguem, coloca-os no mesmo catalítico com todos os animais.
Programa de integridade como (possível) instrumento para melhoria da concretização dos direitos fundamentais sociais prestacionais
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2022-03-02) Hireche, Roberta Bárbara Carneiro Föppel El; Oliveira Filho, João Glicério de (Orient.)
O presente trabalho visa realizar uma análise do papel dos instrumentos de integridade para promover e dar efetividade aos direitos fundamentais em matéria social. A partir da discussão sobre corrupção e como esta prática afeta a estrutura orçamentária do Estado brasileiro, comprometendo a alocação de recursos para o cumprimento das prestações sociais devidas, apresenta-se uma reflexão sobre em que medida os instrumentos disponíveis para combate à corrupção e a criação de políticas de integridade dentro dos órgãos públicos podem contribuir para ampliar o alcance das ações da Administração Pública, dotar de eficácia os dispositivos constitucionais, construindo modos de agir e uma mentalidade de gestão pública apta a garantir a fruição dos direitos fundamentais sociais em vista da máxima efetividade, fortalecendo as estruturas do Estado social e promovendo mais igualdade e justiça social.
O tratamento do spoofing conforme a legislação penal brasileira: uma análise sobre a tipicidade dessa técnica para acessar contas de e-mail e aplicativos
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2020-12-04) Spínola, Luíza Moura Costa; Araújo, Fábio Roque da Silva (Orient.)
Inserida na linha de pesquisa Políticas Públicas e Efetivação dos Direitos Fundamentais, a presente dissertação tem como ponto de partida a denúncia de crimes investigados na Operação Spoofing. Na referida operação da Polícia Federal, apura-se o acesso desautorizado a mensagens de pessoas envolvidas na Operação Lava Jato trocadas por meio do aplicativo Telegram. O Ministério Público denunciou os réus pelo crime previsto no artigo 154, § 3o do Código Penal. Trata-se do crime de invasão de dispositivo informático, um tipo penal que busca proteger tanto a privacidade quanto a segurança informática. Esse trabalho visa elucidar que o uso de spoofing para acesso desautorizado a contas de e-mail e aplicativos de mensagens não pode ser considerado uma conduta criminosa nos moldes do mencionado artigo. A legislação brasileira não apresenta termos claros o suficiente para viabilizar uma interpretação à luz do princípio da legalidade. Para compreender como a tecnologia da informação evoluiu até ser incluída em práticas criminosas, será realizada uma análise do surgimento dos primeiros dispositivos até o desenvolvimento dos mecanismos mais atuais. Ademais, serão examinados os conceitos que compõem o chamado Direito Penal Informático e as iniciativas para combater a criminalidade informática. Também será feita a análise da proteção do material de cunho privado, como arquivos de texto e imagens, pelo Direito Penal brasileiro e estrangeiro. Conclui-se que ferramentas não são “dispositivos informáticos” e, na situação que ensejou a Operação Spoofing, também não houve violação de dispositivo informático, mas apenas o aproveitamento de uma falha no sistema do aparelho celular para acessar a caixa postal. A legislação brasileira ainda é incipiente e, para alcançar um resultado melhor quanto ao combate à criminalidade informática, deve ser elaborada por uma equipe multidisciplinar, composta não somente juristas, mas também por profissionais das áreas de Tecnologia da Informação e Comunicação.
A criminalização pela via do ativismo judicial: obstáculos à aplicação da decisão proferida na ADO n. 26
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-12-22) Assunção, Revardiêre Rodrigues; Braz, Laura Cecília Fagundes dos Santos (Orient.)
Com a ascensão das bandeiras sociais que defendem os direitos fundamentais dos grupos minoritários, questões relacionadas com estes temas são cada vez mais levadas ao Poder Judiciário. No caso da ação direta de Inconstitucionalidade por omissão (ADO) n.o 26, ao avaliar a referida ação e os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, houve a declaração da omissão legislativa sobre o enfrentamento da criminalização dos atos de discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero, com o reconhecimento de que a conduta homofóbica pode ser enquadrada no conceito de racismo social, criando tipo penal através de jurisprudência, fato que ofende princípios do Direito Penal. O estudo tem perfil qualitativo e dedutivo, com caráter exploratório e explicativo, realizado através de pesquisas bibliográfica e documental, incluindo a análise dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A indagação que se faz é se a conclusão do julgamento colidiu com axiomas do Direito Penal pátrio. O posicionamento conclusivo é pela não concordância com a decisão do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o resultado do julgamento, através do ativismo judicial, viola o princípio da reserva legal em matéria penal, com base nos comparativos de teorias de índole penal, tendo como referenciais teóricos Gunther Jakobs e Luigi Ferrajoli, além do próprio ordenamento constitucional. Apresenta-se a proposta de que seria possível uma decisão judicial com estipulação de prazo para providências, sob pena de condenação em responsabilidade civil do ente omisso.
O efeito backlash e a atividade proativa do judiciário: reações à efetivação de direitos fundamentais
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-12-11) Lantyer, Victor Habib; Oliveira Filho, João Glicério de (Orient.)
Esta pesquisa investiga o fenômeno conhecido como backlash no Judiciário brasileiro, caracterizado pela reação adversa de determinados grupos sociais e políticos a decisões judiciais, independente do viés ideológico, percebidas como ameaças a valores ou crenças consolidados. A questão central consiste em compreender de que modo tal resistência influencia a efetividade dos direitos fundamentais, sobretudo diante de posicionamentos inovadores em temas sensíveis, como a descriminalização do aborto em casos de anencefalia e o reconhecimento da união homoafetiva. Para responder a essa problemática, adotou-se uma revisão de literatura integrativa, de caráter explicativo, analisando estudos teóricos e empíricos sob distintas perspectivas filosóficas e sociológicas. Ao examinar abordagens hegelianas, marxistas, críticas, bem como a teoria da juristocracia e a noção de biopolítica, buscou-se esclarecer o impacto do aludido fenômeno sobre a atividade proativa do Judiciário. Nesse contexto, mapeou-se a forma como tais enfoques repercutem no constitucionalismo democrático, estimulando o debate público e o amadurecimento da participação cidadã. Os resultados indicam que, embora a oposição inicial ameace a estabilidade e a expansão dos direitos fundamentais, ela também pode converter-se em oportunidade de diálogo e aperfeiçoamento democrático. Constatou-se que ministros do STF têm consciência do impacto gerado por esse tipo de reação e, atentos à dimensão política de suas decisões, adotam abordagens interpretativas cuidadosas e estratégias comunicacionais que fortalecem o constitucionalismo democrático ao enfrentar tais resistências. Ao compreender e gerenciar o fenômeno de maneira planejada, a atividade proativa do Judiciário incentiva a discussão pública e amplia a compreensão dos direitos fundamentais. Conclui-se que a resistência analisada, longe de constituir apenas um obstáculo, pode fortalecer o constitucionalismo democrático, impulsionando o amadurecimento social e político, além de conferir maior legitimidade às instituições. Assim, ao integrar e administrar o backlash, o Judiciário contribui para a construção de uma ordem constitucional mais inclusiva, justa e plural.
A compreensão como elemento fundamental ao exercício da autonomia do paciente a partir das condições de vulnerabilidade
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-12-06) Santos, Tatiane Gomes Silva; Araújo, Ana Thereza Meireles (Orient.)
A presente Dissertação tem por objetivo analisar a compreensão no exercício da autonomia do paciente a partir das condições de vulnerabilidade. Para tanto, fez-se necessário estudar a relação médico-paciente, seu histórico, sua concepção atual e a influência da bioética na construção adequada da relação. Em seguida, busca-se discutir acerca da autonomia e da vulnerabilidade no âmbito da relação médico-paciente. A vulnerabilidade como categoria a ser considerada, seu conceito e tipos a partir de diferentes classificações também foi examinada, à luz de diferentes situações. Foi apresentado o conceito de autonomia dentro do ordenamento jurídico, perpassando a autonomia da vontade, a autonomia privada e a autonomia em sua concepção bioética. Se fez importante também o estudo da distinção entre a autonomia na bioética e a capacidade civil. Considerando tais análises, passa-se estudar o consentimento informado, seu conceito, natureza jurídica e efeitos. Uma investigação acerca da informação como pressuposto do consentimento informado também foi realizada. De igual maneira, foi destacada a importância da compreensão da informação para outorga do consentimento informado. Enfim, chega-se à reflexão acerca da compreensão como elemento fundamental ao exercício adequado da autonomia e a incidência das vulnerabilidades. Foi dado enfoque à influência das vulnerabilidades no processo de compreensão e de tomada de decisões, bem como o dever de preocupação dos médicos com a compreensão dos pacientes. Abordou-se também a necessidade das informações serem claras e mediadas por uma linguagem acessível, sobretudo quando não há adesão aos tratamentos médicos propostos. Por fim, abordou-se a responsabilidade civil do médico e o seu dever de zelar pela compreensão do paciente acerca do tratamento proposto.
Direito à alimentação adequada e necessidades alimentares especiais: um estudo das legislações e políticas públicas no Brasil
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-04-22) Hurst, Tais Lima; Cavalcanti, Thais Novaes (Orient.)
Alimentar-se é um direito erga omnes de natureza fundamental social previsto de forma expressa no art. 6o da Constituição Federal brasileira de 1988. A título de previsão, portanto, encontra-se no ápice do ordenamento jurídico nacional. Por outro lado, em que pese a sua posição de destaque no sistema legal pátrio, o direito à alimentação padece de algumas lacunas, inclusive quanto à sua aplicação e, principalmente, em relação à sua adequação, sobretudo em se tratando das pessoas que possuem necessidade alimentares especiais (NAE). Assim, este trabalho tem como objetivo compreender as previsões legais, nacionais e internacionais subscritas pelo Brasil, voltadas ao direito à alimentação adequada e avaliar a sua aplicação, em termos práticos, sobretudo no âmbito de atuação estatal, em relação àqueles com necessidades alimentares especiais, chamando atenção para os impactos da sua inobservância na vida destas pessoas. Pretende-se, ainda, demonstrar a necessidade de criação e adoção de medidas capazes de atentar para este grupo de indivíduos e respeitar as suas particularidades, a fim de garantir o direito à alimentação adequada de forma igualitária a todos. A metodologia utilizada, para tanto, foi revisão de literatura, com destaque para as legislações e jurisprudências. Inicialmente, serão tratados o direito à alimentação e suas previsões no âmbito internacional e do ordenamento jurídico brasileiro. Na sequência, serão analisadas as situações clínicas em que envolvem restrições alimentares como forma de tratamento e a necessidade de uma alimentação que se adeque a tais condições de saúde, destacando a questão do direito à informação nos rótulos dos produtos alimentícios. Finalmente, será analisado o contexto de Segurança Alimentar e Nutricional e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil, bem como as legislações e as políticas públicas brasileiras voltas à garantia do direito à alimentação, com ênfase, ao Programa Fome Zero, à Política Nacional de Alimentação e Nutrição e ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, e os reflexos destas políticas diante daqueles que se encontram em condições de saúde nas quais se exige adoção de dieta especial.
O tratamento das ações judiciais de saúde no cumprimento de sentença: acesso à justiça e limites da coisa julgada
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-07-17) Chaves, Solange Barreto; Oliveira Filho, João Glicério de (Orient.)
Esta pesquisa teve como objetivo responder à pergunta se seria possível relativizar a coisa julgada no cumprimento de sentença das ações judiciais de saúde e de que forma isso seria possível. Na introdução, serão apresentados objetivos gerais e específicos deste trabalho, bem como os referenciais teóricos pertinentes. No capítulo segundo, dissertar-se-á sobre o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos, pautando, sucessivamente, as especificidades no tocante à tutela de urgência de saúde e sua estabilização, bem como a utilização da estabilização da tutela de urgência satisfativa como alternativa na alterabilidade das demandas de saúde, como uma possibilidade de contraposição à coisa julgada das ações de conhecimento comumente aplicadas. No capítulo terceiro, discorrer-se-á sobre o direito à saúde, direito material aqui discutido, numa lógica fundamental, abordando a numerologia adotada por Alexy e a concepção de outros autores como Sarlet, Holmes e Sunstein, para discutir se é possível pensar em direitos fundamentais como absolutos. O capítulo quarto dedicar-se-á a responder às duas perguntas fundamentais desta pesquisa, trazendo as interfaces entre o que foi discutido, o tratamento das ações judiciais de saúde no cumprimento de sentença em observância ao acesso à justiça, distinguindo as limitações impostas ao cumprimento definitivo de sentença, bem como a natureza específica das demandas de saúde e a relativização da coisa julgada na perspectiva do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Na oportunidade, são apresentados casos de relativização ocorridos no primeiro grau do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim como demonstra-se a utilização de métodos autocompositivos, em especial a conciliação, como possibilidade bilateral de relativização da coisa julgada nas execuções de saúde. Na conclusão, ciente de que essa pesquisa não possui a capacidade de esgotar o assunto, traz a reflexão da possibilidade efetiva de relativização da coisa julgada como forma de acesso à justiça. No que tange à metodologia empregada, a pesquisa seguiu o método dedutivo, com revisão bibliográfica e pesquisa empírica sobre o tema proposto.
A (im) possibilidade da prática do aborto: uma análise a partir da necessária contemplação dos pressupostos autonomia e alteridade na conformação da tutela jurídica da mulher
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2020-09-12) Santa Rosa, Sara Bomfim; Araújo, Ana Thereza Meireles (Orient.)
Este trabalho discorre acerca da relação entre o aborto e o início da vida a partir dos pressupostos da autonomia e da alteridade na construção da ideia da tutela jurídica. O problema investigativo consiste em analisar se os fundamentos “autonomia” e “alteridade” podem corroborar a justificação da prática abortiva em prol da proteção aos direitos da mulher. Trata-se de pesquisa importante, visto que se faz necessário inserir a temática do aborto num contexto bioético e propagador do postulado da alteridade. Aliás, esse entendimento permite que a ordem jurídica sustente a temática aborto dentro da perspectiva da justiça e de uma fundamentação constitucional capaz de preservar o caráter normativo do Direito, incentivando que este venha a refletir um olhar para o outro, bem como que possibilite o reconhecimento das semelhanças e diferenças entre as pessoas, isto é, a dimensão existencial de cada uma, com responsabilidade. Esta investigação busca efetivar um estudo apriorístico a respeito do início da vida nas suas múltiplas dimensões, do aborto como uma questão de saúde pública e da função relevante, tanto para o Direito quanto para a Bioética, da discussão sobre a alteridade e a autonomia. Com isso, intenciona-se contribuir cientificamente para a mitigação da vulnerabilidade feminina, haja vista a situação da temática hodierna do aborto refletir a precariedade do direito à vida, à saúde e à autonomia reprodutiva da mulher. Os aspectos metodológicos correspondem à pesquisa predominantemente bibliográfica e de natureza qualitativa, com a consulta a artigos e livros como fontes de estudo, por intermédio do método dedutivo. No capítulo 2, aborda-se o conceito de vida humana para a Biologia, as religiões e a metafísica, promovendo a reflexão acerca do quão difícil é significar a existência humana para o Direito diante de discussões prévias a seu respeito – como, por exemplo, se possui caráter relativo ou absoluto. No capítulo 3, disserta-se sobre o aborto seletivo, na perspectiva da eugenia negativa, o aborto sentimental e o aborto terapêutico, perpassando, também, as motivações para a prática abortiva e da participação da saúde pública nesse processo. O capítulo 4 destina-se a descrever os pressupostos alteridade e autonomia, usando, para tanto, as contribuições de Emanuel Levinas e Maria do Céu Patrão Neves com a finalidade de definir o princípio alter. Quanto ao conceito de autonomia, este foi recepcionado no contexto jurídico e bioético e, a partir dessa junção, restou possibilitada a compreensão da ideia de autonomia existencial, a qual carrega a perspectiva da alteridade quando estabelece limites internos à liberdade da pessoa e o respeito a esses como uma ação responsável pelo Outro, a exemplo da relação entre a gestante e o nascituro, ou entre ela e o (a) companheiro (a). O capítulo 5, por sua vez, aborda todas as questões apontadas no transcurso deste trabalho, uma vez que se propõe a discutir a possibilidade de contemplação dos postulados “autonomia” e “alteridade” na fundamentação atual da decisão que possa justificar o abortamento.
Defensoria pública como garantia institucional do direito fundamental à liberdade de locomoção na formação de precedentes penais: o caso do encarceramento feminino
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-03-26) Figueiredo, Raquel El-Bachá; Araújo, Fábio Roque da Silva (Orient.)
O presente trabalho tem o escopo de averiguar o papel da Defensoria Pública na formação dos precedentes penais referentes ao encarceramento feminino, considerando o enquadramento dado pela Constituição Federal de 1988 à instituição. Para tanto, o estudo pautou-se em pesquisa qualitativa, utilizando-se do método hipotético-dedutivo e das técnicas de pesquisa bibliográfica a partir de livros, de artigos, de teses e de dissertações, bem como de pesquisa documental com a análise de jurisprudência, de leis e de relatórios elaborados por órgãos governamentais como Ministério da Justiça e Defensorias Públicas através de sua associação nacional. Foi feito o estudo acerca dos direitos fundamentais de acesso à justiça e à assistência jurídica gratuita; a análise dos modelos de assistência jurídica gratuita existentes, verificando qual modelo foi adotado pelo Brasil; a diferenciação entre os conceitos de direitos fundamentais, de garantias fundamentais e de garantias institucionais; a análise do papel da Defensoria Pública na concretização do direito fundamental de acesso à justiça; o estudo do enquadramento dado pela Constituição Federal de 1988 à Defensoria Pública e o alcance das suas atribuições; a averiguação da possibilidade ou não de extinção ou de diminuição das atribuições da Defensoria Pública previstas na Constituição Federal; o estudo das tradições jurídicas ocidentais e da necessidade de observância dos precedentes judiciais no Brasil; o estudo dos conceitos aplicados à teoria dos precedentes vinculantes e das possíveis críticas acerca da sua aplicação; a análise sobre a aplicação da teoria dos precedentes vinculantes ao processo penal; o estudo do direito fundamental à liberdade de locomoção; a análise do encarceramento feminino sob a perspectiva da criminologia feminista; a verificação das peculiaridades da situação da mulher privada de liberdade; a averiguação do modo de atuação da Defensoria Pública no âmbito criminal em favor das mulheres privadas de liberdade; a investigação do papel da Defensoria Pública na formação de precedentes penais referentes ao direito fundamental à liberdade de locomoção das mulheres. Verificou-se que a atuação da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores contribui de forma significativa na formação dos precedentes penais referentes ao encarceramento feminino, potencializando o contraditório e possibilitando a democratização dos debates acerca do direito fundamental à liberdade de locomoção das pessoas presas, em especial das mulheres privadas de liberdade.

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