Browsing by Author "Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)"
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Item A necessidade de proteção ao consumidor diante da prestação de serviços de transporte por empresas que utilizam aplicações(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Santos, Arthur Lara Batista; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)No contexto contemporâneo, as empresas que prestam serviços de transporte por meio de aplicativos, como Uber e 99, têm desempenhado um papel significativo na mobilidade urbana, oferecendo alternativas modernas e convenientes para os consumidores. No entanto, essa nova modalidade de transporte levanta questões importantes relacionadas à proteção do consumidor, segurança e qualidade dos serviços prestados. Assim, o objetivo da pesquisa foi analisar como ordenamento jurídico brasileiro tutela a proteção ao direito do consumidor diante da prestação de serviços de transporte por empresas que fazem uso de plataformas digitais. Foi então feita uma revisçao de literatura, de natureza exploratória e abordagem qualitativa, partindo da análise de livros, artigos, teses e monografias que estivessem em consonância com a temática. A partir da pesquisa foi possível destacar que, a Lei Geral de Proteção de Dados é importante para resguardar todos os dados dos clientes que utilizam a plataforma, e o Código de Defesa do Consumidor é imprescindível para regularizar as relações de consumo, estabelecer parâmetros de responsabilidade e proteção em relação aos serviços prestados.Item A responsabilidade civil e o dano temporal: o dano temporal tratado como uma categoria de dano autônomo [NÃO AUTORIZADA À PUBLICAÇÃO](UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-07) Andrade, Kauan Mota de; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)O presente trabalho tem por proposta realizar uma pesquisa sobre a obrigação de indenização sobre o tempo consumido de forma indevida nas relações de consumo e como essa perda de tempo útil deve ser responsabilizada civilmente, por isso o texto explica às vistas do Código Civil Brasileiro o que é a responsabilização civil. Entende-se que o tempo, além de um direito básico é também um bem jurídico. Cada indivíduo tem direito de dispor do seu tempo da forma que melhor lhe convier, independentemente de ser com trabalho ou com lazer. Em casos de perda do tempo útil por motivos de má atuação do fornecedor seja por procrastinação, seja por negação, seja por omissão, tem-se aí um dano a que se deve chamar de dano temporal. O dano temporal engloba qualquer problema causado ao consumidor pelo fornecedor de forma premeditada. O consumidor lesado tem direito a buscar o ressarcimento deste tempo por vias jurídicas, tese reforçada pela Teoria do Desvio do Consumidor que explicita a necessidade de pedido de indenização pelo consumidor vítima de dano temporal. Por tratar-se de dano extrapatrimonial, ou seja, em que não há perda material e que não se aplica a nenhum outro dano inserido na legislação, é possível considerar o dano temporal como um dano autônomo, ou seja, independente. O que ocorre é que muitos juristas se opõem a essa ideia e consideram o dano temporal como dano moral, justamente utilizando o argumento de que fere um direito básico e é extrapatrimonial. Há ainda aqueles que consideram que o dano temporal pode ser julgado das duas formas.Item A tramitação dos clubes brasileiros de futebol para o modelo de sociedade empresarial: uma análise das normas jurídicas pertinentes e dos impactos sociais(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-07) Sousa, Samir dos Santos Farias de; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)Nos últimos anos, tem acontecido um considerável debate em torno da legislação que rege o modelo administrativo dos clubes brasileiros de futebol, com um crescente interesse em alterar sua estrutura organizacional. O contexto socioeconômico mundial dos anos 90 viu uma consolidação do sistema capitalista, coincidindo com o desenvolvimento da economia brasileira, o que levou à percepção da legislação esportiva brasileira como defasada em comparação com outros países. Com a crescente busca pelo lucro como objetivo central de empresas e investidores, surgiu a necessidade de repensar o modelo tradicional dos clubes brasileiros, historicamente organizados como associações civis sem fins lucrativos.Item Acidente de trabalho no home office: Análise da responsabilidade do empregador em face da lacuna legislativa acerca da matéria.(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-12-04) Santana, Gracielle Alves; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)O presente artigo científico tem como propósito realizar uma análise acerca do home office e as lacunas existentes na legislação sobre a responsabilidade do empregador diante do acidente de trabalho ocorrido nesta modalidade. Para tanto, a metodologia utilizada foi a descritivo-analítica através de revisão bibliográfica, análise da legislação e dados derivados de pesquisas quantitativas acerca da matéria em análise no presente estudo, bem como a sua repercussão no âmbito jurídico. Ao final, conclui-se que, embora a legislação seja escassa acerca da temática em questão, a responsabilidade do empregador em casos de acidente de trabalho também abrange as hipóteses em que este ocorre durante o home office, sendo possível mensurar o seu caráter subjetivo em razão da culpa derivada do descumprimento das obrigações essenciais para garantir a segurança do ambiente laboral.Item Fashion Law: o direito da propriedade intelectual e o direito autoral, aplicado a indústria da moda e o impacto desse direito no mercado consumidor(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-12-04) Oliveira, João Vitor Rocha Machado da Silva; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)Este trabalho busca explorar a relação entre moda, direito e arte, mostrando como temas aparentemente tão distintos se interconectam profundamente em suas funções sociais. O trabalho tem como objetivo demonstrar a importância da proteção dos direitos autorais e da propriedade intelectual na salvaguarda dos direitos de marcas independentes e criadores de moda, que buscam conquistar espaço no mercado consumidor, tanto interno quanto externo. Pretende-se discutir a relação desses direitos no âmbito da moda e como a falta de proteção efetiva desses direitos impacta a economia e a imagem das marcas nacionais no mercado global, além de prejudicar a reputação do próprio país perante grandes corporações. Este estudo propõe, ainda, destacar a relevância da preservação desses direitos para trabalhos artísticos desenvolvidos por designers, estilistas, artesãos e outros artistas atuantes no setor da moda, contribuindo para a valorização de suas marcas e empresas independentes. Adicionalmente, o projeto visa apontar os efeitos da concorrência desleal gerada pela incongruência no mercado consumidor, onde pequenas empresas competem com grandes corporações em busca de reconhecimento para seus trabalhos, evidenciando a importância e o valor desse direito, que é essencial, mas frequentemente desvalorizado.Item O legal design e a sua aplicação na acessibilidade do direito: um caminho para a democratização do acesso à justiça(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-04) Dias, Gabrielle Cristina De Araujo; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)Este trabalho explorou a aplicação do Legal Design como uma ferramenta essencial para democratizar o acesso à justiça, enfatizando a necessidade de tornar o direito mais acessível e compreensível para o público em geral. Examinamos como a linguagem simplificada e os recursos visuais podem desempenhar um papel crucial na redução de barreiras linguísticas e na promoção de uma compreensão mais intuitiva do direito. Através da análise de estudos de caso e de legislações, bem como de pesquisas inovadoras, o trabalho destacou o impacto positivo do Legal Design na clareza e eficácia da comunicação jurídica, evidenciando sua importância na construção de um sistema jurídico mais inclusivo e centrado no ser humanoItem A modernização dos cartórios brasileiros com o uso da tecnologia: um estudo sobre a aplicação da inteligência artificial em serviços cartorários(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-12) Pereira, Matheus Menezes; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)Introdução: A Inteligência Artificial emergiu como uma ferramenta poderosa com o potencial de revolucionar várias indústrias, incluindo o campo jurídico. Suas capacidades abrangem o processamento de linguagem natural, análise de dados e automação, tornando-a um recurso valioso para agilizar demandas processuais e documentais, como também melhorar a eficiência e a precisão dos serviços cartorários, e garantir um atendimento de alta qualidade aos cidadãos. Objetivos: O presente trabalho propõe-se a pesquisar como objetivo principal: Introduzir os conceitos de Inteligência Artificial e como essa tecnologia pode ser aplicada de maneira eficaz para aprimorar os serviços prestados pelos cartórios brasileiros, contribuindo assim para sua modernização a fim de atender às demandas da sociedade contemporânea. Como objetivo secundário e terciário respectivamente, visualizar os desafios legais e éticos que podem estar associados à um possível implementação de Inteligência Artificial em cartórios brasileiros, e como a tecnologia poderia ser integrada de uma maneira compatível com as legislação atual, garantindo inclusive a privacidade e a segurança de dados dos cidadãos. Método: Trata-se de uma pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa. A metodologia foi escolhida devido ao que se propõe para a finalidade deste estudo. De acordo com Cervo e Bervian (2002, p. 66), a pesquisa bibliográfica constitui um procedimento básico para os estudos, os quais buscam a compreensão de modo aprofundado sobre determinado tema. Além disso, é uma ferramenta que objetiva explicar um problema a partir de referenciais teóricos relacionados à área que se propõe estudar. Desenvolvimento: O estudo revela como a IA já está sendo aplicada no contexto jurídico brasileiro, otimizando operações cartorárias e reduzindo a burocracia. Discute-se a necessidade de uma estrutura normativa robusta, diálogo contínuo entre esferas pública e privada, e a formação continuada de profissionais para uma implementação bem-sucedida da IA. A pesquisa também evidencia a importância da reflexão sobre as implicações éticas e jurídicas da IA, propondo uma abordagem colaborativa para o desenvolvimento de um marco regulatório eficaz. Conclusão: A IA se apresenta como uma ferramenta valiosa para aprimorar os serviços cartorários no Brasil, exigindo uma abordagem equilibrada que favoreça a inovação sem perder de vista os valores democráticos e a justiça social. A modernização impulsionada pela IA pode contribuir significativamente para a eficiência e a acessibilidade dos serviços jurídicos, mas requer colaboração, aprendizado contínuo e comprometimento com os princípios éticos e jurídicosItem O crescimento do comércio eletrônico e as implicações jurídicas da não adequação à legislação para proteção de dados pessoais(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Costa, Giovanna Silva Avellar; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)O objetivo do presente artigo consiste em realizar uma análise acerca da proteção de dados pessoais enquanto direito fundamental do consumidor, à medida que discorre sobre o tratamento que está sendo empregado por empresas no âmbito digital, trazendo à tona tópicos como os dados sensíveis e a crise do consentimento compulsório de dados pessoais, enquanto aborda a forma como a Lei Geral de Proteção de Dados vêm sendo aplicada no contexto do e-commerce.Item Práticas abusivas aos consumidores de jogos eletrônicos: uma análise jurídica a partir da perspectiva da vulnerabilidade(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-07) Souza, Pedro Cândido Almeida Matos e; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)Em virtude do rápido crescimento do mercado de entretenimento e da indústria dos jogos eletrônicos, diversas práticas comerciais viabilizadas por meios digitais, como a aquisição de bens virtuais – exemplificados por itens cosméticos conhecidos como "Skins" – emergiram, trazendo consigo métodos alternativos de monetização que permitem uma maior longevidade dos jogos eletrônicos. Contudo, decorrente dessa evolução, várias práticas tornaram-se comuns entre os desenvolvedores e distribuidores de jogos eletrônicos. Essas práticas, quando analisadas sob a perspectiva da relação de consumo, podem facilmente ser caracterizadas como abusivas. O ordenamento jurídico brasileiro possui apenas um dispositivo que trata especificamente dos jogos eletrônicos, revelando-se insuficiente para uma regulamentação abrangente nessa área. O presente estudo objetiva examinar a evolução das relações comerciais no contexto dos jogos eletrônicos, identificar práticas comuns que podem ser consideradas abusivas e analisá-las à luz do Código de Defesa do Consumidor, com o propósito de encontrar neste um fundamento para proteger os consumidores de jogos eletrônicos contra tais práticas.Item Reconhecimento da paternidade socioafetiva extrajudicial: implicações e desafios à luz do direito de família(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-07-06) Lopes, Emanuel da Silva Oliveira; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)Este estudo fornece uma análise jurídica do reconhecimento extrajudicial da paternidade socioafetiva no Brasil, explorando suas implicações jurídicas, benefícios sociais e desafios na perspectiva do Direito de Família. Inicialmente, discute a evolução histórica do conceito de família, destaca a transição de uma estrutura patriarcal para outra baseada no afeto e nos vínculos afetivos. Em seguida, examina o papel da Constituição Federal de 1988 na garantia dos direitos de filiação independentemente da origem biológica. O estudo também aborda o marco legal que apoia o reconhecimento da filiação socioafetiva. Além disso, são analisadas as implicações práticas do reconhecimento socioafetivo, como a segurança jurídica proporcionada às obrigações afetivas estabelecidas e os desafios associados à autenticidade dessas obrigações no contexto jurídico, especialmente em matéria de herança e guarda. Por fim, são feitas considerações sobre os benefícios sociais desse reconhecimento, incluindo a promoção do bem- estar emocional e da estabilidade familiar.Item Sociedade anônima e o direito societário brasileiro: estrutura jurídica e responsabilidade dos administradores(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024-12-01) Carneiro Junior, Gilmar Santos; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)O presente estudo tem como objetivo analisar as sociedades anônimas no Brasil, com foco nos direitos e deveres dos acionistas e administradores, além de investigar os pressupostos e causas extintivas da responsabilidade dos administradores dessas empresas. As sociedades anônimas desempenham um papel essencial na economia brasileira, sendo regidas por um conjunto de normas que visam equilibrar os interesses de seus diversos participantes. A Lei das Sociedades por Ações (Lei no 6.404/76) estabelece um arcabouço jurídico, mas ainda existem lacunas no entendimento da responsabilidade dos administradores e nas condições que podem eximir essa responsabilidade. Este trabalho busca compreender esses aspectos a partir de uma revisão bibliográfica, analisando doutrinas, artigos acadêmicos e legislações pertinentes ao tema. A pesquisa está estruturada em quatro capítulos: o primeiro trata dos conceitos, direitos e obrigações das sociedades anônimas no Brasil; o segundo aborda os direitos e deveres dos acionistas; o terceiro examina a responsabilidade dos administradores; e o quarto analisa as causas extintivas dessa responsabilidade. O estudo visa contribuir para o entendimento das implicações jurídicas e práticas das sociedades anônimas, fornecendo subsídios para melhorar a governança corporativa e reduzir os riscos de litígios.Item Violência no futebol, um disfarce da paixão? impactos da impunidade no cenário desportivo(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-04) Mascarenhas, Breno Cruz Ramos; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)O presente estudo se concentra na análise do impacto da violência produzida pelas torcidas organizadas no meio desportivo, investigando as consequências negativas desse fenômeno nas competições esportivas e na sociedade em geral. O estudo começa com uma exploração das origens e evolução das torcidas organizadas, destacando como esses grupos, inicialmente criados para apoiar os times, muitas vezes se envolveram em episódios de violência. Além disso, discute-se a influência das rivalidades entre as torcidas, que frequentemente alimentam conflitos. A pesquisa aponta um viés investigativo sobre as diversas manifestações de violência geradas por torcidas organizadas, incluindo confrontos entre grupos rivais, vandalismo nos estádios, agressões a jogadores, árbitros e outros torcedores. Também explora como a disseminação da violência por meio das redes sociais e da mídia afeta a percepção pública do esporte. Além disso, são apresentadas medidas tomadas para combater a violência produzida por torcidas organizadas, como a implementação de leis mais rigorosas, punições mais severas e campanhas de conscientização. O trabalho destaca o impacto da violência no meio desportivo e na sociedade em geral, incluindo a imagem negativa associada ao esporte, os prejuízos econômicos e as preocupações com a segurança dos participantes e espectadores. Também enfatiza a necessidade de medidas preventivas e estratégias de gerenciamento de risco para minimizar a violência. Ancorado ao Código Penal Brasileiro que trata de crimes relacionados à violência, como lesões corporais, homicídio e dano ao patrimônio, que podem ser aplicados a casos de violência em eventos esportivos