Browsing by Author "Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)"
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Item A importância do procedimento alternativo na resolução de conflitos e diminuição dos litígios no judiciário baiano contemporâneo(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-10) Reis, Magna Santos; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)O Poder Judiciário brasileiro, especialmente na Bahia, enfrenta uma sobrecarga crescente de processos, o que compromete a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, os métodos alternativos de resolução de conflitos ? como mediação, conciliação e arbitragem ? surgem como mecanismos eficazes para a redução de litígios e promoção da pacificação social. Esta pesquisa tem como objetivo geral analisar a importância e os impactos desses procedimentos no Judiciário baiano. Entre os objetivos específicos, destacam-se a compreensão teórica dos métodos alternativos, a avaliação de sua aplicação prática na Bahia, a análise do papel dos CEJUSCs e a identificação de desafios e propostas de aprimoramento. A metodologia adotada é qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e documental. A estrutura do trabalho divide-se em três capítulos: fundamentos teóricos, prática na Bahia e impactos dos métodos alternativos. Conclui-se que esses mecanismos contribuem significativamente para desafogar o Judiciário, promover o acesso à justiça e consolidar uma cultura de diálogo e consenso.Item A necessidade de proteção ao consumidor diante da prestação de serviços de transporte por empresas que utilizam aplicações(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Santos, Arthur Lara Batista; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)No contexto contemporâneo, as empresas que prestam serviços de transporte por meio de aplicativos, como Uber e 99, têm desempenhado um papel significativo na mobilidade urbana, oferecendo alternativas modernas e convenientes para os consumidores. No entanto, essa nova modalidade de transporte levanta questões importantes relacionadas à proteção do consumidor, segurança e qualidade dos serviços prestados. Assim, o objetivo da pesquisa foi analisar como ordenamento jurídico brasileiro tutela a proteção ao direito do consumidor diante da prestação de serviços de transporte por empresas que fazem uso de plataformas digitais. Foi então feita uma revisçao de literatura, de natureza exploratória e abordagem qualitativa, partindo da análise de livros, artigos, teses e monografias que estivessem em consonância com a temática. A partir da pesquisa foi possível destacar que, a Lei Geral de Proteção de Dados é importante para resguardar todos os dados dos clientes que utilizam a plataforma, e o Código de Defesa do Consumidor é imprescindível para regularizar as relações de consumo, estabelecer parâmetros de responsabilidade e proteção em relação aos serviços prestados.Item A responsabilidade civil e o dano temporal: o dano temporal tratado como uma categoria de dano autônomo [NÃO AUTORIZADA À PUBLICAÇÃO](UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-07) Andrade, Kauan Mota de; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)O presente trabalho tem por proposta realizar uma pesquisa sobre a obrigação de indenização sobre o tempo consumido de forma indevida nas relações de consumo e como essa perda de tempo útil deve ser responsabilizada civilmente, por isso o texto explica às vistas do Código Civil Brasileiro o que é a responsabilização civil. Entende-se que o tempo, além de um direito básico é também um bem jurídico. Cada indivíduo tem direito de dispor do seu tempo da forma que melhor lhe convier, independentemente de ser com trabalho ou com lazer. Em casos de perda do tempo útil por motivos de má atuação do fornecedor seja por procrastinação, seja por negação, seja por omissão, tem-se aí um dano a que se deve chamar de dano temporal. O dano temporal engloba qualquer problema causado ao consumidor pelo fornecedor de forma premeditada. O consumidor lesado tem direito a buscar o ressarcimento deste tempo por vias jurídicas, tese reforçada pela Teoria do Desvio do Consumidor que explicita a necessidade de pedido de indenização pelo consumidor vítima de dano temporal. Por tratar-se de dano extrapatrimonial, ou seja, em que não há perda material e que não se aplica a nenhum outro dano inserido na legislação, é possível considerar o dano temporal como um dano autônomo, ou seja, independente. O que ocorre é que muitos juristas se opõem a essa ideia e consideram o dano temporal como dano moral, justamente utilizando o argumento de que fere um direito básico e é extrapatrimonial. Há ainda aqueles que consideram que o dano temporal pode ser julgado das duas formas.Item A tramitação dos clubes brasileiros de futebol para o modelo de sociedade empresarial: uma análise das normas jurídicas pertinentes e dos impactos sociais(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-07) Sousa, Samir dos Santos Farias de; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)Nos últimos anos, tem acontecido um considerável debate em torno da legislação que rege o modelo administrativo dos clubes brasileiros de futebol, com um crescente interesse em alterar sua estrutura organizacional. O contexto socioeconômico mundial dos anos 90 viu uma consolidação do sistema capitalista, coincidindo com o desenvolvimento da economia brasileira, o que levou à percepção da legislação esportiva brasileira como defasada em comparação com outros países. Com a crescente busca pelo lucro como objetivo central de empresas e investidores, surgiu a necessidade de repensar o modelo tradicional dos clubes brasileiros, historicamente organizados como associações civis sem fins lucrativos.Item Acidente de trabalho no home office: Análise da responsabilidade do empregador em face da lacuna legislativa acerca da matéria.(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-12-04) Santana, Gracielle Alves; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)O presente artigo científico tem como propósito realizar uma análise acerca do home office e as lacunas existentes na legislação sobre a responsabilidade do empregador diante do acidente de trabalho ocorrido nesta modalidade. Para tanto, a metodologia utilizada foi a descritivo-analítica através de revisão bibliográfica, análise da legislação e dados derivados de pesquisas quantitativas acerca da matéria em análise no presente estudo, bem como a sua repercussão no âmbito jurídico. Ao final, conclui-se que, embora a legislação seja escassa acerca da temática em questão, a responsabilidade do empregador em casos de acidente de trabalho também abrange as hipóteses em que este ocorre durante o home office, sendo possível mensurar o seu caráter subjetivo em razão da culpa derivada do descumprimento das obrigações essenciais para garantir a segurança do ambiente laboral.Item Adoção tardia: desafios e perspectivas no processo de inclusão e acolhimento(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024-12-04) Ferreira, Karoline Lima dos Santos; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)Este estudo visa analisar a adoção tardia no Brasil, destacando os desafios enfrentados pelas crianças mais velhas que aguardam por um lar, e os impactos da morosidade no sistema judiciário. A pesquisa busca compreender a evolução histórica dos direitos da criança na legislação brasileira, com ênfase no direito à convivência familiar e à adoção. A metodologia adotada será uma revisão bibliográfica, abordando o conceito de família, a legislação sobre os direitos das crianças, a adoção tardia e a morosidade judicial. O estudo objetiva, ainda, propor soluções para a agilização dos processos de adoção, garantindo maior celeridade e efetividade na proteção dos direitos das crianças.Item Ativismo judicial na assistência à saúde: ponderação sobre acesso à medicamentos de alto custo no âmbito do sus(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-12-04) Mota, Felipe Santana; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)O direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal de 1988, é um dos pilares fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, sendo garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, o aumento das demandas judiciais relacionadas ao acesso a medicamentos de alto custo evidencia os desafios enfrentados pela gestão pública e levanta debates sobre o papel do Poder Judiciário na efetivação desse direito. Este estudo tem como objetivo analisar os impactos do ativismo judicial na assistência à saúde, com ênfase na garantia de acesso a medicamentos de alto custo no SUS, considerando os aspectos jurídicos, econômicos e sociais. Por meio de uma revisão bibliográfica, são abordados os seguintes temas: a relação entre direito e saúde no Brasil; os direitos fundamentais e a tutela jurisdicional no Estado Democrático de Direito; o fenômeno da judicialização da saúde e suas implicações; e a análise dos impactos financeiros das decisões judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos de alto custo. A pesquisa busca contribuir para o debate sobre os limites e as responsabilidades do Judiciário na garantia de direitos fundamentais, propondo uma reflexão sobre a conciliação entre os direitos sociais e as limitações econômicas do Estado.Item Coparentalidade e a recepção legislativa no Brasil(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-10) Lyrio, Gabriel Andrade Santos; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)A presente pesquisa abordou a coparentalidade como uma estrutura familiar baseada na afetividade, onde pessoas conciliam suas vontades para construir uma família sem a necessidade de uma relação conjugal estabelecida, e como estas são recepcionadas na legislação brasileira. Empregou-se o método de revisão bibliográfica na dimensão descritiva, que buscou consenso sobre a temática a partir de uma pesquisa qualitativa. De início, apresentou-se um panorama histórico das evoluções das famílias, e a evolução destas dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Em segundo momento, abordou o conceito de coparentalidade e as formas na qual elas se estruturam, com base no princípio da afetividade que norteiam e qualificam as famílias atuais. E por fim, analisou como essa nova forma de constituir família é recepcionada pela legislação brasileira por ser uma nova modalidade. Então, foi demonstrado como a Constituição Federal de 1988 aborda as entidades familiares, e de quais formas elas podem ser amparadas, mesmo quando não houver uma legislação especifica tratando do tema.Item Fashion Law: o direito da propriedade intelectual e o direito autoral, aplicado a indústria da moda e o impacto desse direito no mercado consumidor(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-12-04) Oliveira, João Vitor Rocha Machado da Silva; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)Este trabalho busca explorar a relação entre moda, direito e arte, mostrando como temas aparentemente tão distintos se interconectam profundamente em suas funções sociais. O trabalho tem como objetivo demonstrar a importância da proteção dos direitos autorais e da propriedade intelectual na salvaguarda dos direitos de marcas independentes e criadores de moda, que buscam conquistar espaço no mercado consumidor, tanto interno quanto externo. Pretende-se discutir a relação desses direitos no âmbito da moda e como a falta de proteção efetiva desses direitos impacta a economia e a imagem das marcas nacionais no mercado global, além de prejudicar a reputação do próprio país perante grandes corporações. Este estudo propõe, ainda, destacar a relevância da preservação desses direitos para trabalhos artísticos desenvolvidos por designers, estilistas, artesãos e outros artistas atuantes no setor da moda, contribuindo para a valorização de suas marcas e empresas independentes. Adicionalmente, o projeto visa apontar os efeitos da concorrência desleal gerada pela incongruência no mercado consumidor, onde pequenas empresas competem com grandes corporações em busca de reconhecimento para seus trabalhos, evidenciando a importância e o valor desse direito, que é essencial, mas frequentemente desvalorizado.Item O legal design e a sua aplicação na acessibilidade do direito: um caminho para a democratização do acesso à justiça(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-04) Dias, Gabrielle Cristina De Araujo; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)Este trabalho explorou a aplicação do Legal Design como uma ferramenta essencial para democratizar o acesso à justiça, enfatizando a necessidade de tornar o direito mais acessível e compreensível para o público em geral. Examinamos como a linguagem simplificada e os recursos visuais podem desempenhar um papel crucial na redução de barreiras linguísticas e na promoção de uma compreensão mais intuitiva do direito. Através da análise de estudos de caso e de legislações, bem como de pesquisas inovadoras, o trabalho destacou o impacto positivo do Legal Design na clareza e eficácia da comunicação jurídica, evidenciando sua importância na construção de um sistema jurídico mais inclusivo e centrado no ser humanoItem A modernização dos cartórios brasileiros com o uso da tecnologia: um estudo sobre a aplicação da inteligência artificial em serviços cartorários(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-12) Pereira, Matheus Menezes; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)Introdução: A Inteligência Artificial emergiu como uma ferramenta poderosa com o potencial de revolucionar várias indústrias, incluindo o campo jurídico. Suas capacidades abrangem o processamento de linguagem natural, análise de dados e automação, tornando-a um recurso valioso para agilizar demandas processuais e documentais, como também melhorar a eficiência e a precisão dos serviços cartorários, e garantir um atendimento de alta qualidade aos cidadãos. Objetivos: O presente trabalho propõe-se a pesquisar como objetivo principal: Introduzir os conceitos de Inteligência Artificial e como essa tecnologia pode ser aplicada de maneira eficaz para aprimorar os serviços prestados pelos cartórios brasileiros, contribuindo assim para sua modernização a fim de atender às demandas da sociedade contemporânea. Como objetivo secundário e terciário respectivamente, visualizar os desafios legais e éticos que podem estar associados à um possível implementação de Inteligência Artificial em cartórios brasileiros, e como a tecnologia poderia ser integrada de uma maneira compatível com as legislação atual, garantindo inclusive a privacidade e a segurança de dados dos cidadãos. Método: Trata-se de uma pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa. A metodologia foi escolhida devido ao que se propõe para a finalidade deste estudo. De acordo com Cervo e Bervian (2002, p. 66), a pesquisa bibliográfica constitui um procedimento básico para os estudos, os quais buscam a compreensão de modo aprofundado sobre determinado tema. Além disso, é uma ferramenta que objetiva explicar um problema a partir de referenciais teóricos relacionados à área que se propõe estudar. Desenvolvimento: O estudo revela como a IA já está sendo aplicada no contexto jurídico brasileiro, otimizando operações cartorárias e reduzindo a burocracia. Discute-se a necessidade de uma estrutura normativa robusta, diálogo contínuo entre esferas pública e privada, e a formação continuada de profissionais para uma implementação bem-sucedida da IA. A pesquisa também evidencia a importância da reflexão sobre as implicações éticas e jurídicas da IA, propondo uma abordagem colaborativa para o desenvolvimento de um marco regulatório eficaz. Conclusão: A IA se apresenta como uma ferramenta valiosa para aprimorar os serviços cartorários no Brasil, exigindo uma abordagem equilibrada que favoreça a inovação sem perder de vista os valores democráticos e a justiça social. A modernização impulsionada pela IA pode contribuir significativamente para a eficiência e a acessibilidade dos serviços jurídicos, mas requer colaboração, aprendizado contínuo e comprometimento com os princípios éticos e jurídicosItem Novas realidades: a herança digital em face da lei geral de proteção de dados e do código civil(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-10) Oliveira, Ricardo Dantas Ribeiro; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)A presente monografia analisa a herança digital no ordenamento jurídico brasileiro, com especial atenção aos impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018 – LGPD) e à sua relação com o Código Civil. Diante de uma crescente digitalização das relações humanas e do acúmulo de bens digitais com valor patrimonial, afetivo ou existencial, surgem desafios jurídicos relevantes quanto à sucessão desses ativos após a morte do titular. A ausência de regulamentação específica no Brasil gera insegurança jurídica e conflitos entre o direito sucessório e os direitos da personalidade, requerendo assim soluções interpretativas por parte do Poder Judiciário. A metodologia adotada consiste em uma elaborada pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, utilizando doutrinas nacionais e estrangeiras, decisões judiciais recentes e projetos de lei em trâmite. O trabalho baliza com o conceito de herança digital e propõe sua classificação em bens patrimoniais e extrapatrimoniais, examinando o papel dos termos de uso das plataformas digitais, os limites de autonomia da vontade, e a importância do testamento digital como instrumento de planejamento sucessório elucidado. A LGPD é analisada quanto à titularidade dos dados pessoais e à sua eventual transmissibilidade post mortem (posterior à morte), apontando lacunas normativas quanto ao tratamento dos dados de falecidos. A atuação do Judiciário em casos paradigmáticos, como o Recurso Especial 1.936.654/SP no STJ (Supremo Tribunal de Justiça), revela a adoção de uma hermenêutica integrativa sustentada e elencada pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção da intimidade e da segurança jurídica. O estudo se aprofunda e cumpre ainda com uma análise comparativa das experiências estrangeiras, como a RUFADAA (Revised Uniform Fiduciary Access to Digital Assets Act), traduzida como: Lei Uniforme Revisada de Acesso Fiduciário a Ativos Digitais nos Estados Unidos, o Código Civil alemão (Bürgerliches Gesetzbuch) e a jurisprudência francesa, destacando seus avanços, tão quanto, suas limitações. Ademais, também são examinados projetos legislativos brasileiros, como os PL’s (Projetos de Lei) no 4.099/2012, no 7.742/2017 e no 1.878/2021, demonstrando a tentativa de sistematizar o tema no país. Ao final, conclui-se que a regulamentação da herança digital é urgente e deve assegurar a proteção dos direitos fundamentais, a preservação da memória do falecido e a eficácia do direito sucessório no ambiente digital. Propõe-se, por conseguinte, uma compatibilização entre a LGPD, o Código Civil e os princípios constitucionais, utilizando-se do meio da interpretação integrativa ou de futura legislação específica.Item O crescimento do comércio eletrônico e as implicações jurídicas da não adequação à legislação para proteção de dados pessoais(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Costa, Giovanna Silva Avellar; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)O objetivo do presente artigo consiste em realizar uma análise acerca da proteção de dados pessoais enquanto direito fundamental do consumidor, à medida que discorre sobre o tratamento que está sendo empregado por empresas no âmbito digital, trazendo à tona tópicos como os dados sensíveis e a crise do consentimento compulsório de dados pessoais, enquanto aborda a forma como a Lei Geral de Proteção de Dados vêm sendo aplicada no contexto do e-commerce.Item O desvirtuamento dos estudos técnicos preliminares como instrumento de direcionamento nas licitações: uma análise crítica à luz da lei 14.133/2021.(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-10) Carmo, Victória Evelly da Silva do; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)O presente estudo tem como objetivo aprofundar a análise do papel dos Estudos Técnicos Preliminares (ETPs) no processo licitatório, com ênfase em seu uso indevido como mecanismo de direcionamento que compromete a integridade das contratações públicas. A pesquisa examina os tópicos obrigatórios previstos na legislação e analisa, de forma crítica, dois tópicos facultativos especialmente propensos a distorções: os requisitos da contratação e o levantamento de mercado. A partir dessa abordagem, busca-se evidenciar os riscos que tais práticas representam para a competitividade e a economicidade das licitações, bem como suas implicações jurídicas e os mecanismos de controle.Item O reconhecimento e a proteção dos direitos das crianças geradas por reprodução assistida, com foco nas implicações jurídicas e éticas do anonimato dos doadores e o direito da criança de conhecer sua origem biológica(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-10) Lima, Nicole Cristie Jesus Rodrigues; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)Nas últimas décadas, o avanço da medicina reprodutiva, com técnicas como a fertilização in vitro e a inseminação artificial heteróloga, tem desafiado as estruturas tradicionais do direito de família, gerando discussões jurídicas, éticas e sociais, especialmente no que diz respeito ao conflito entre o anonimato do doador e o direito da criança ao conhecimento de sua origem genética. A escolha do tema se justifica pela crescente necessidade de respostas jurídicas que protejam os direitos fundamentais dessas crianças, considerando que, no Brasil, apesar da ausência de legislação específica, princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o melhor interesse da criança e o direito à identidade têm impulsionado o debate. Diante disso, o trabalho busca responder à seguinte questão: como conciliar o direito da criança de conhecer sua origem genética com o princípio do anonimato do doador na reprodução assistida heteróloga? O objetivo geral é analisar essa tensão à luz da Constituição e da jurisprudência brasileira. Os objetivos específicos incluem estudar os aspectos gerais da reprodução assistida e sua evolução no Brasil, examinar o conflito entre identidade genética e anonimato, discutir os fundamentos do direito ao conhecimento da origem genética e apresentar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. A metodologia adotada será a pesquisa bibliográfica, utilizando livros, artigos, legislações, jurisprudências e documentos institucionais, com o intuito de construir uma base teórica e prática sólida. O trabalho será dividido em quatro capítulos: o primeiro tratará dos aspectos gerais da reprodução assistida; o segundo analisará o conflito entre identidade genética e anonimato do doador; o terceiro abordará o direito da criança à origem genética; e o quarto apresentará os posicionamentos da doutrina e dos tribunais superiores, em especial do STF e STJ.Item Os limites da adoção de medidas coercitivas atípicas na execução de obrigações judiciais: uma análise reflexiva sobre adequação e eficácia(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-07) Sousa, Fernando Guilherme Pacheco de; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)Este estudo analisa os limites da adoção de medidas coercitivas atípicas na execução de obrigações judiciais, focando em sua adequação e eficácia. A execução judicial, fundamental para a efetivação das decisões judiciais, enfrenta desafios quando são empregadas medidas que vão além dos métodos tradicionais. A problemática central reside na delimitação de até onde essas medidas podem ser aplicadas sem comprometer direitos fundamentais, assegurando ao mesmo tempo a eficácia processual e o respeito aos princípios constitucionais. A justificativa para este estudo baseia-se na necessidade de equilibrar a efetividade da justiça e a proteção dos direitos individuais. A falta de clareza na aplicação das medidas coercitivas atípicas pode gerar insegurança jurídica e questionamentos sobre sua legitimidade. Assim, a pesquisa visa a aprimorar o sistema jurídico, promovendo uma execução judicial mais eficiente e justa. O objetivo principal é analisar criticamente os limites da adoção de medidas coercitivas atípicas na execução de obrigações judiciais. Para isso, são investigados casos concretos, jurisprudências e doutrinas relevantes, visando compreender os critérios utilizados pelos tribunais na aplicação dessas medidas. A metodologia adotada é qualitativa e descritiva, envolvendo revisão bibliográfica, análise documental de jurisprudências.Item Pensão alimentícia e suas implicações no direito brasileiro(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-04) Guimarães, Bruno Ramos; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)O presente estudo propõe uma análise da obrigação de alimentar no ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente, da pensão alimentícia. Por meio de uma pesquisa metodológica bibliográfica e documental, o trabalho inicia com uma explanação resumida sobre o que é considerada a pensão alimentícia e como o ordenamento jurídico se posiciona no Código civil. Mais à frente, demonstra-se o estudo do binômio necessidade e possibilidade, no que tange à obrigação de prestar alimentos entre genitores e prole. Trazendo também a durabilidade válida do pagamento da pensão alimentícia e de forma aprofundada a prisão civil em relação ao débito alimentar e apresentando um caso concreto que ficou bastante conhecido no Brasil em 2022Item Práticas abusivas aos consumidores de jogos eletrônicos: uma análise jurídica a partir da perspectiva da vulnerabilidade(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-07) Souza, Pedro Cândido Almeida Matos e; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)Em virtude do rápido crescimento do mercado de entretenimento e da indústria dos jogos eletrônicos, diversas práticas comerciais viabilizadas por meios digitais, como a aquisição de bens virtuais – exemplificados por itens cosméticos conhecidos como "Skins" – emergiram, trazendo consigo métodos alternativos de monetização que permitem uma maior longevidade dos jogos eletrônicos. Contudo, decorrente dessa evolução, várias práticas tornaram-se comuns entre os desenvolvedores e distribuidores de jogos eletrônicos. Essas práticas, quando analisadas sob a perspectiva da relação de consumo, podem facilmente ser caracterizadas como abusivas. O ordenamento jurídico brasileiro possui apenas um dispositivo que trata especificamente dos jogos eletrônicos, revelando-se insuficiente para uma regulamentação abrangente nessa área. O presente estudo objetiva examinar a evolução das relações comerciais no contexto dos jogos eletrônicos, identificar práticas comuns que podem ser consideradas abusivas e analisá-las à luz do Código de Defesa do Consumidor, com o propósito de encontrar neste um fundamento para proteger os consumidores de jogos eletrônicos contra tais práticas.Item Reconhecimento da paternidade socioafetiva extrajudicial: implicações e desafios à luz do direito de família(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-07-06) Lopes, Emanuel da Silva Oliveira; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)Este estudo fornece uma análise jurídica do reconhecimento extrajudicial da paternidade socioafetiva no Brasil, explorando suas implicações jurídicas, benefícios sociais e desafios na perspectiva do Direito de Família. Inicialmente, discute a evolução histórica do conceito de família, destaca a transição de uma estrutura patriarcal para outra baseada no afeto e nos vínculos afetivos. Em seguida, examina o papel da Constituição Federal de 1988 na garantia dos direitos de filiação independentemente da origem biológica. O estudo também aborda o marco legal que apoia o reconhecimento da filiação socioafetiva. Além disso, são analisadas as implicações práticas do reconhecimento socioafetivo, como a segurança jurídica proporcionada às obrigações afetivas estabelecidas e os desafios associados à autenticidade dessas obrigações no contexto jurídico, especialmente em matéria de herança e guarda. Por fim, são feitas considerações sobre os benefícios sociais desse reconhecimento, incluindo a promoção do bem- estar emocional e da estabilidade familiar.Item Regulação de mercado de capitais: o papel da CVM na segurança jurídica dos investidores em sociedades anônimas de capital aberto(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-10) Oliveira, Camila de Azevedo Crispim; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)Este artigo aborda a análise da regulação do Mercado de Capitais, à luz do papel da Comissão de Valores Mobiliários nas operações de investimentos praticadas por empresas que constituem as sociedades anônimas de capital aberto. Por se tratar de um órgão que possui a função contributiva em atuar de forma efetiva, garantindo, a eficácia exigida nas operações no mercado de valores mobiliários, apoiando aqueles que assumem o papel de investidores, no mercado de capitais. A relação exige que a segurança jurídica, destas organizações sejam resguardadas, garantindo com isso a preservação dos seus direitos, valores e patrimônio. O propósito é alcançar entendimento, a partir de análise de dados, base histórica e de legislação vigente, para apoiar a segurança na realização dos objetivos específicos de captação e valorização de seus recursos, sob a ótica da preservação das sociedades.