Ciências Sociais Aplicadas > Direito
Permanent URI for this collection
O Curso de Direito da UCSAL tem o objetivo de preparar profissionais para exercerem atividades voltadas aos diversos campos da área jurídica. O Curso forma bacharéis com conhecimento nas mais diversas áreas do Direito, como constitucional, civil, penal, comercial, administrativo, trabalhista e processual.
O Curso de Direito da UCSal objetiva formar profissionais direcionados para atender à sociedade de um modo geral, combinando capacidade técnica e responsabilidade ética. Para isto, o Curso oferece uma proposta pedagógica que possibilite ao aluno desenvolver, ao longo de sua graduação, consciência crítica de como contribuir para a transformação do panorama jurídico nacional e das formas de controle do Estado.
O Curso objetiva, ainda, oferecer ao profissional do Direito uma sólida formação geral e humanista, capacitando-o para a análise e articulação de conceitos e argumentos, de interpretação e valorização dos fenômenos jurídico-sociais. Esta formação deve ser aliada a uma postura reflexiva e visão crítica que fomente a capacidade de trabalho em equipe, favoreça a aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica, além da qualificação para a vida, o trabalho e o desenvolvimento da cidadania.
Browse
Browsing Ciências Sociais Aplicadas > Direito by Title
Now showing 1 - 20 of 673
Results Per Page
Sort Options
Item A legítima defesa como instrumento legal em situações de violência contra a mulher: perspectivas jurídicas e contribuições do Aikido como prática marcial de autodefesa(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-28) Silva, Elisângela Maria da; Brito, Nágila Maria Sales (Orient.)O presente artigo objetiva analisar o uso do Aikido como instrumento de legítima defesa no contexto de violência contra a mulher, cotejando as perspectivas jurídicas e potenciais contribuições da referida arte marcial na autodefesa da mulher. A pesquisa buscou aferir se o conhecimento de uma arte marcial garantiria, à mulher em situação de violência, a possibilidade da utilização do instituto da legítima defesa perante um agressor. A metodologia empregada foi exploratória feita por meio de revisão bibliográfica de autores que tratam de temas da mesma área, pesquisa de dados sobre violência contra a mulher, coleta de registros fotográficos, vídeos e artigos de blog sobre a arte marcial chamada Aikido, depoimentos masculinos contra a violência contra mulheres e entrevista com autoridade jurídica no contexto da cidade de Salvador-Bahia. Os resultados serão obtidos por meio de ações ou encaminhamentos da sociedade jurídica baiana e poder público local, na defesa da mulher no uso da legítima defesa diante de situações de violência vivenciada.Item O abandono afetivo inverso e a (im)possibilidade da exclusão do herdeiro necessário da sucessão(Universidade Católica do Salvador, 2020-12-03) Xavier, Giovana Soares May; Bonelli, Rita de Cássia Simões Moreira; http://lattes.cnpq.br/; Abreu, Nícia Nogueira Diógenes Santos de; http://lattes.cnpq.br/This work has as objective study the affective abandonment reverse and the possility of necessary heir’s exclusion of the succession, considering the non-legal prevision of that hypothesis on the Civil Code of 2002. It intent to show if the legal causes are exhaustive or not by the way of jurisprudence and how the vulnerability of the old people and the familiar negligence of solidarity could justify a new way of withdrawal in situations of affective abandonment. In that context, considering the affection as legal thing to be protected, debates the incapability between indignity and disinherit, and the current social and legal conception of family from the constitutionalization of Civil rights.Item Abandono afetivo inverso e a possibilidade de reparação(Universidade Catolica de Salvador, 2019-01-21) Santos, Karoline Costa Roxinho dos; Ferreira, Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães; http://lattes.cnpq.br; Teixeira, Humberto Gustavo Drummond da Silva; http://lattes.cnpq.brThe present study is concerned with analyzing the fundamentals of reverse affective abandonment and discussing the probability of redress, based on the Constitutional Principle of the Dignity of the Human Person and its fundamental influence on Family Law. The main focus of this work is the civil responsibility of children for affective abandonment in the family sphere, specifically in the matter of moral damages, due to the lack of protection and attention of the children towards the elderly parents, provided that the damage to psychic fullness is demonstrated and moral of these. Also included are the assumptions of civil liability in the area of family relations, as well as the specifications to measure the indemnity.Item O abandono afetivo inverso e o direito à indenização: sanção pela violação do dever de cuidar ou compensação por não amar?(Universidade Catolica de Salvador, 2019-01-23) Rodrigues, Bruna Benevides Reis; Matos Júnior, Roberto de Souza; http://lattes.cnpq.br; Viana, Claudia Maria de Amorim; http://lattes.cnpq.brThis course completion thesis has as its scope the analysis of the feasibility of the right to compensate the elderly who are abandoned by their children for moral damages, according to the Brazilian legal system this fact configures the existence of the institute of reverse affect abandonment. Therefore, this paper makes it possible to understand the juridical conception regarding the elderly of the institute of the reverse affect abandonment, as well as the protection of the elderly in the "Magma letter" and in the family law, and, lastly, the indispensable presuppositions of civil responsibility to indemnify their family. The understanding of the relevance of the care to their elderly parents, with the purpose of a better quality of life in their old age. By the means of the Federal Constitution of 1988, the Civil Code of 2002, the Statute of the Elderly and existences of jurisprudence positions, it is verified the relevance of the problematic of the subject and the means of application for such institute.Item Abandono afetivo inverso: existe um preço pelo abandono?(Universidade Católica do Salvador, 2020-06-03) Moura, Suélen de Andrade; Araújo, Ricardo Ramos de; http://lattes.cnpq.br; Bonelli, Rita de Cássia Simões Moreira; http://lattes.cnpq.br/The present article intends to analyze the applicability of the indemnity for moral damage resulting from the civil liability of the children for non-compliance with the duties of care and affection towards their parents and the possible consequences of this attitude. The violation of the duty of care and affection by the children is the reality faced by a large part of the elderly population. Even though it is a serious violence practice, it is a problem with little visibility in the legal sphere. It is the duty of children, as well as other family members and society, to promote inclusion in the social environment, care and support for the elderly. Through a qualitative research, carried out through the deductive method and bibliographic and documentary procedure, we seek to pay attention to children, family members and society about the importance of the duty of care and the establishment of affection as a means of providing the elderly with quality of life for your old age. Through this study, the importance of repairing damages through reverse affective abandonment will be addressed, and the relevance of not limiting this liability to a monetary indemnity as a way of minimizing the damage caused.Item Abandono afetivo inverso: possibilidade de reparação civil à luz sa legislação brasileira(Universidade Católica do Salvador, 2021-07-17) Sena, Kiara Melo Silva; D’Albuquerque, Teila Rocha Lins; http://lattes.cnpq.br/; Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de; http://lattes.cnpq.br/This article aims to study the possibility of civil reparation by the light of Brazilian law focused on inverse modality of affective abandonment, analyzing the way in which the issue of affective abandonment is treated by the judiciary, in addition to repairing the damage caused to themselves by their family members. The study of this theme began from the observation of the massive and continuous growth of cases of abandonment of elderly people in nursing homes and the need for protection of this neglected class, based on the Elderly’s Statute, the Federal Constitution and the principles that guide the Family Law.Item Abandono afetivo: os contornos jurídicos do dever de reparação do dano moral nas relações paterno filiares(Universidade Catolica de Salvador, 2019-01-30) Santos, Glendha Nayara Bezerra dos; D’Albuquerque, Teila Rocha Lins; http://lattes.cnpq.br; Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de; http://lattes.cnpq.brThis paper has as main objective the analysis of the affective and abandonment of liability, if the lack of affection and the removal of the parents with their children’s has the mojo to generate compensation for moral damages to the injured party, which in large most of the time are his children. Parent’s obligations arising from family power not restricted exclu-sively to material support, but also the emotional and sentimental support. This duty of repair due to emotional abandonment is rather controversial theme in the case-law country, considering that for some the right applicators lack of affection alone is not able to result in moral damages, to other non-compliance whit the duties as family power must be supplied through the civil liability. On this, the Judiciary has been often meant to position itself on the jurisdictional duty demands of compensation for moral damage caused by the abandonment.Item A abidicação da transfusão de sangue em filhos menores por motivações religiosas: análise à luz da Constituição Federal de 1988(Universidade Católica do Salvador, 2021-06-17) Santos, Joselita dos; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.); http://lattes.cnpq.br/; Carvalho, Rosival Oliveira de; http://lattes.cnpq.br/Item Uma abordagem acerca da arbitragem no Brasil e da resolução de controvérsias no âmbito empresarial(Universidade Católica do Salvador, 2019-01-31) Silva, Flávia Castro da; Kalil, Marcus Vinicius Alcântara; http://lattes.cnpq.br; Santos, Ricardo Simões Xavier dos; http://lattes.cnpq.brThis scientific article is part of a publication with declared authorship, that presents and argues ideas, methods, techniques, processes and results about the institute of Arbitration on the brazilian entrepreneurial field. The objective of the work is to rationalize around the sights of its usability, to clarify the myths that surround the theme and the decrease of the Judiciary Authority demands.Item Uma abordagem da questão jurídico sociológica da violência psíquica intrafamiliar contra crianças e adolescentes(Universidade Catolica de Salvador, 2018-12-12) Nascimento, Marlene Santos de Souza; Araújo, Ricardo Ramos de; http://lattes.cnpq.br; Leão, Ilton Vieira; http://lattes.cnpq.brThis article aims analyze the psychological intra-family violence against children and adolescents in a historical perspective, legal, sociological, and the impact of the psychic assault on the victim's life. Being conducted through a literature review of qualitative nature. Presenting as a starting point the historical contextualization on domestic violence. Looking for understanding what is hidden in the eyes of the victim and thus check the look of State in the face of full protection. Therefore, literature review were carried out among other musings. As we well know, there are many people who could not by itself endorse their basic rights, however, children and adolescents are the most fragile of our society. Domestic violence is a complex problem, since it is not a question of strangers making the assault, but of close relatives, as well as fathers, mothers, and loved the family, , who have contact with children and adolescents emotional proximity. Likewise, covers perceptions rooted about the methods of bringing up children.Item Abordagens policiais e dimensões do racismo: uma análise crítica à luz do atual posicionamento do supremo tribunal federal(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-18) Mercês, Douglas Vinicius Da Silva; Carvalho, Fábia Ribeiro Carvalho de (Orient.)A prática do racismo na sociedade brasileira se dá de diversas maneiras. Ao perceber a constância de tal prática entre a sociedade e o Estado, especialmente na situação da atividade policial, a pesquisa objetivou analisar a posição atual do Supremo Tribunal Federal sobre as abordagens policiais baseadas na cor da pele. Pesquisa de natureza qualitativa, por método hipotético-dedutivo, utilizando-se também da revisão bibliográfica. Através da pesquisa bibliográfica foi possível realizar um estudo sobre os dispositivos de lei que regulam a busca pessoal em situações que excepcionam a regra da exigência de mandado judicial, isto é, em ocasiões em que há fundada suspeita da prática de algum ato ilícito. Ademais, dentre as diversas formas de manifestação do racismo, como se identifica a dimensão jurídica do racismo no contexto das abordagens. E como o Supremo Tribunal Federal se manifesta atualmente acerca das abordagens policiais com filtragem racial. Deduziu-se que a prática do racismo nas abordagens policiais se evidenciou como um dado concreto, de modo que, em diversas situações jurídicas indivíduos são custodiados pelo Estado mesmo não havendo a fundada suspeita, que deve ser objetiva no entendimento preliminar do Supremo Tribunal Federal. Concuiu-se que parcela considerável da fundada suspeita é subjetiva e não encontra limitação legal, o que possibilita futuro controle do poder judiciário e que o Supremo Tribunal Federal até o momento não decidiu de maneira definitiva sobre o tema em análiseItem O aborto como direito à liberdade da mulher: uma análise à luz ADPF 442(Universidade Catolica de Salvador, 2019-12-12) Oliveira, Érica Silva de; Costa, Jéssica Hind Ribeiro; lattes.cnpq.br; Nilo, Alessandro Timbó; lattes.cnpq.br; Baptista, Karine da Costa Rocha; lattes.cnpq.brThe objective of this study is to provide an overview of abortion, its concept through different subjects, its history and evolution, as well as its modalities, methods and data that show the qualification of the female audience reached, mainly addressing an important action that is in which is the ADPF 442, which provides for the decriminalization of the practice until the 12th week of pregnancy. The issue is very sensitive and complex, observing that since its criminalization, the State has not yet made progress, and continues to apply sanctions for women who practice it. Observing that in addition to these factors, this method of abortion continues to be applied, becoming not only a criminal type, but also a public health problem if one observes the number of women who die from post-abortion complications. The work besides bringing a matter of relevance, aims to understand the motivation of crime typification, aiming to emphasize a study not only by the letter of the law, but also by the stigmatized reality of the Brazilian woman who performs the abortion.Item O aborto por motivação terapêutica a partir do julgamento da ADPF 54: a (in)admissibilidade de extensão a outras hipóteses(Universidade Católica do Salvador, 2020-06-10) Carneiro, Gabriela dos Santos; Araújo, Ana Thereza Meirelles; http://lattes.cnpq.br/; Silva, Tagore Trajano de Almeida; http://lattes.cnpq.br/Since the advent of ADPF No. 54 and the non-typification of the crime of abortion in cases of anencephalic fetuses, this article proposes a reflection on other diseases incompatible with extrauterine life and the possibility of extending the application of the decision handed down by the Supreme Court Federal Court to these hypotheses. Based on the ADPF 54 judgment, an analysis is proposed of the possibility that other diseases that generate incompatibility in postpartum life may also justify therapeutic anticipation of pregnancy.Item Aborto: uma questão de (in)disponibilidade da vida no ordenamento jurídico brasileiro(Universidade Católica do Salvador, 2020-06-04) Lima, Larissa Gonçalves dos Santos; Carvalho, Érica Rios de; http://lattes.cnpq.br/; Costa, Jessica Hind Ribeiro; http://lattes.cnpq.br/The present work analyzes what the Brazilian State seeks with the prohibition of abortion in some cases and what is the legal basis for the criminalization of this practice in the country. The main objective is to discuss how the Brazilian State justifies and legitimizes the criminalization of abortion in some cases, while making it possible to interrupt pregnancy in others. The specific objectives are to identify in the Brazilian doctrine and legislation the state basis for the criminalization of the practice of abortion in only a few cases, as well as to reflect on the (in) availability of life and the autonomy of the female body in the light of Action for Breach of Fundamental Precept (ADPF) 442. For this was carried out a study of the type of literature review and analysis of documents. It concluded that abortion should not be considered a criminal practice, but should be inserted in the field of sexual health and public policies and, above all, in the field of reproductive rights and sexual rights. The path to this understanding includes understanding that the penal code does not accompany the current Brazilian contingency and therefore disregards the precepts of fundamental rights and guarantees.Item A abstrativização do controle difuso de constitucionalidade – atual tendência do STF(Universidade Catolica de Salvador, 2019-01-25) Torres, Sylvia Amorim; Silva, Tagore Trajano de Almeida; http://lattes.cnpq.br; Meirelles, Ana Thereza; http://lattes.cnpq.br; Silva, Tagore Trajano de Almeida; http://lattes.cnpq.brThis article aims to analyze the Theory of Abstractivization in diffuse control, in order to understand if the Federal Supreme Court (STF) adopted this theory in the incidental way. For this, we discussed the proposal of the thesis of abstractivization that supports the alteration of the traditional role of the Federal Senate, in art. 52, X, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB) of 1988, in order to assign general efficacy to the decisions, in the diffuse control, of the Supreme, and to have the function of divulging these decisions. The arguments were favorable and contrary to the thesis, and a parallel was drawn between Complaint 4335/AC and Direct Actions of Unconstitutionality (ADIs) 3406 and 3470, whose judgments impacted the jurisprudence of the Supreme Court on the subject of the study. Also the normative instruments that materialized the abstractivization in the legislative scope were verified. The result was that there is a tendency to approximate the effects of the declaration of unconstitutionalities between diffuse and abstract models, but it can not be said that the Supreme adopted this position. To do so, we adopted the methodology of research classified as deductive, the methods of comparative and hermeneutic procedure, as well as bibliographic, legislative and jurisprudential sources.Item A abusividade da publicidade destinada ao público infantil de acordo o Código de Defesa do Consumidor(Universidade Católica do Salvador, 2020-12-11) Menezes, Izaque Vitor Oliveira; Alves, Sérgio Emílio Schlang; http://lattes.cnpq.br/; D'Alburquerque, Teila Rocha Lins de; http://lattes.cnpq.br/The purpose of this article is to explain about the abusiveness of advertising campaigns aimed at children, in addition, to discuss the treatment provided by Brazilian legislation to these advertisements. Especially with regard to the provisions of the Consumer Protection Code. The jurisprudential understanding on the subject will also be addressed, in accordance with this, the damage caused to children and their families as a result of excessive consumption and the repercussion on society.Item O acesso ao judiciário e o seu papel na redução e aumento das desigualdades socioeconômicas(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-15) Serra, Amanda de Jesus; Cunha, Ana Cláudia Gusmão (Orient.)O presente trabalho tem como objetivo discutir as dificuldades de acesso enfrentadas pelas classes populares ao pleitear seus direitos perante o Poder Judiciário, levando em consideração padrões históricos existentes ao longo da formação da sociedade brasileira, assim como também o que prescreve a Constituição Federal de 1988, mais especificamente no artigo 35 do diploma. No decorrer do documento, serão sugeridas ainda formas para contornar o problema e potencializar os meios já existentes, a fim de inspirar mais inclusão judiciária, e, por conseguinte, menos desigualdade.Item Ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54: uma análise jurisprudencial à luz da presunção de inocência(Universidade Católica do Salvador, 2021-06-18) Monteiro, Matteus Matos; Araújo, Fábio Roque da Silva; http://lattes.cnpq.br; Rangel, Caio Mateus Caires; http://lattes.cnpq.brThe purpose of this paper is to analyze the declaratory actions of constitutionality 43, 44 and 54 in the light of the principle of the presumption of innocence. Part of the following research question: The supreme court of brazil acted in compliance with the fundamental guarantee of the presumption of innocence, by modifying the jurisprudential understanding on the provisional execution of the penalty? To achieve the general objective of understand whether the modification of understandig jurisprudence violates the principle of presumption of innocence, it outlines as specific research objectives an analysis of fundamental rights, their extension and relativization, since the presumption of innocence is a fundamental right, as well as specifically analyzing the presumption of innocence and its general panorama and by the final analysis of the judgment of ADCS 43, 44 and 54 before the supreme court in the light of the principle of the presumption of innocence in order to verify if there was an extensive relativization of the content of the mentioned principle, which would violate the major law, or if your feeling has been maintained. This work is based on a qualitative approach, using bibliographic review and document analysis as methodological techniques. As a result, it appears that in 2019 the supreme federal court did not promote an extension of the principle of the presumption of innocence, but rather gave interpretation in the sense of reestablishing the full application of the fundamental guarantee, which was massively restricted in 2016 by the same Supreme Court.Item O acolhimento institucional prolongado e a integração dos adolescentes não adotados na sociedade(Universidade Católica do Salvador, 2020-12-16) Mendes, Ana Rosa Lopez; Caribé, Júlia de Barros; http://lattes.cnpq.br; Rocha, Gustavo; http://lattes.cnpq.brThe strategy adopted by the State in order to protect children and teenagers who are at serious risk is institutional care. This is an exceptional and transitory measure, until the child or adolescent can return to the original family or be definitively placed in a foster home. It happens that a large part of these individuals end up staying for long periods in the institution, reaching adolescence and completing the legal majority in the shelter, when they must be compulsorily disconnected, without any family, social or state support. The aim of this paper is to discuss the State's role in guaranteeing the rights and social integration of adolescents in long-term institutional care. To this end, a qualitative research was carried out, seeking information based on analysis and discussions, using published materials, articles and journals. It concludes by the absence of effective public policies for the social integration of young people egressed from institutional care, suggesting the reinforcement of state funded housing, as a tool to build the autonomy of them.Item Acordo de não persecução penal: análise da ampliação do espaço negocial no processo penal(Universidade Católica do Salvador, 2021-06-15) Rocha, Victoria Mendes; Melo, Marcos Luiz Alves de; http://lattes.cnpq.br; Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes; http://lattes.cnpq.brThe present work deals with the Agreement of non-criminal prosecution which existed in resolution No. 181 of 2017 of the CNMP and was inserted as a new institute by Law No. 13.964/2019 “Anti-crime Package” in article 28-A of the Code of Criminal Procedure. The criminal process is one way, but there are already some institutes to reduce the demand for this unique route, opening an alternative solution and changing the way in which it is understood. The non-criminal prosecution agreement is intended to be an alternative method to criminal prosecution, avoiding the prosecution of criminal proceedings. However, for this agreement to happen, certain rights and guarantees of the accused are disrespected. Thus, the general objective of the present work will be to analyze the (in) constitutionality of the requirements for the offer of the non-criminal prosecution agreement, and the specific objectives will be: to describe the Brazilian legal construction on the agreement since the resolution and to discuss the principiological violations arising from that.