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O Curso de Direito da UCSAL tem o objetivo de preparar profissionais para exercerem atividades voltadas aos diversos campos da área jurídica. O Curso forma bacharéis com conhecimento nas mais diversas áreas do Direito, como constitucional, civil, penal, comercial, administrativo, trabalhista e processual. O Curso de Direito da UCSal objetiva formar profissionais direcionados para atender à sociedade de um modo geral, combinando capacidade técnica e responsabilidade ética. Para isto, o Curso oferece uma proposta pedagógica que possibilite ao aluno desenvolver, ao longo de sua graduação, consciência crítica de como contribuir para a transformação do panorama jurídico nacional e das formas de controle do Estado. O Curso objetiva, ainda, oferecer ao profissional do Direito uma sólida formação geral e humanista, capacitando-o para a análise e articulação de conceitos e argumentos, de interpretação e valorização dos fenômenos jurídico-sociais. Esta formação deve ser aliada a uma postura reflexiva e visão crítica que fomente a capacidade de trabalho em equipe, favoreça a aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica, além da qualificação para a vida, o trabalho e o desenvolvimento da cidadania.

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As barreiras alfandegárias: o impacto das regulamentações nas relações comerciais do direito aduaneiro
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-12-11) Cseko, Anna Luiza dos Santos; Silveira, Carolina Oliveira Serra da (Orient.); Xavier, Ricardo Simões (Membro da Banca)
Este Trabalho de Conclusão de Curso examina as barreiras alfandegárias como mecanismos regulatórios no comércio internacional, com foco no direito aduaneiro brasileiro. A pesquisa aborda os conceitos, tipos e impactos das barreiras tarifárias e não tarifárias, analisando sua influência na competitividade da indústria nacional e nas relações diplomáticas. Utilizando uma abordagem qualitativa, bibliográfica e hipotético-dedutiva, o estudo incorpora legislações recentes, acordos da OMC e a reforma tributária de 2025, propondo medidas para superar obstáculos sem comprometer a segurança nacional. Conclui-se que o equilíbrio entre protecionismo e liberalização é crucial para o desenvolvimento econômico sustentável do Brasil, promovendo integração global e eficiência aduaneira.
Anti-suit and anti-arbitration injunctions: fundamentos e repercussões a partir da prática internacional
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-12-11) Avelino, Davi Ferreira; Ferreira, Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães (Orient.); Félix, Germana Pinheiro de Almeida (Membro da Banca); Fonseca, Alexandre Barreiros de Carvalho (Membro da Banca)
Esta pesquisa analisa os fundamentos e as repercussões das anti-suit injunctions e anti-arbitration injunctions na prática internacional da arbitragem, situando-as no delicado ponto de interseção entre jurisdição estatal e jurisdição arbitral. Inicialmente, examina-se a evolução da arbitragem no Brasil e, em seguida, discute-se o favor arbitrandum na doutrina e na jurisprudência, tanto internacional quanto brasileira. Após a recensão histórica ao tema das anti-suit injunctions, estuda-se a compatibilidade entre diversos ordenamentos jurídicos. Na dimensão estrangeira, investiga-se Austrália, Estados Unidos, França, Hong Kong, Reino Unido e União Europeia, bem como regulamentos institucionais do HKIAC, ICC, ICDR, ICSID, SIAC e UNCITRAL, a fim de verificar como tais sistemas enfrentam medidas que ora protegem, ora obstam a arbitragem no que concerne ao tema da pesquisa. Na dimensão doméstica, dedica-se atenção ao direito internacional público convencional incorporado ao direito interno, como a Convenção de Nova Iorque, a Convenção do Panamá, o Acordo de Arbitragem Comercial Internacional do MERCOSUL, o Protocolo de Medidas Cautelares do MERCOSUL e a Convenção Interamericana sobre a Eficácia Extraterritorial de Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros. Quanto às normas puramente internas, são examinadas a Constituição Federal, a Lei de Arbitragem e o Código de Processo Civil. Também são analisados casos julgados por tribunais estatais brasileiros que reconheceram ou negaram eficácia a medidas qualificadas como anti-suit injunctions. Conclui-se que tais medidas podem ser compreendidas tanto como instrumentos de cautelar conservatória quanto de sanção à violação contratual, em prol da convenção de arbitragem, desde que observados oito requisitos propostos, distribuídos entre validade, fundamentos jurídico-materiais e elementos procedimentais.
Limites da transmissibilidade da herança digital nos tribunais brasileiros: análise da preservação do direito à privacidade do de cujus e de terceiros
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-12-03) Romão, Beatriz Matos; Bonelli, Rita de Cássia Simões Moreira (Orient.); Cristina, Tereza (Membro da Banca)
O presente artigo tem como finalidade analisar os desafios jurídicos existentes na transmissibilidade dos bens digitais, considerando o conteúdo e os limites da preservação do direito à privacidade do de cujus e de terceiros. Pretende, ainda, investigar o papel da autonomia privada em relação à possibilidade de transmissão dos bens existenciais e híbridos diante da lacuna legislativa. Para isso, o estudo adota o método hipotético-dedutivo, com o formato de pesquisa qualitativa que utiliza a técnica bibliográfica, documental e jurisprudencial. Os resultados obtidos indicam a necessidade de uma legislação específica e eficaz capaz de harmonizar a transmissão dos bens digitais com a proteção dos direitos de personalidade pós morte.
A concessão da licença maternidade para a mãe não gestante em relações homoafetivas à luz do julgamento da ADI 4277/2011
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2025-12-11) Santos, Bianca Carvalho dos; Rodrigues, Joana Rego Silva (Orient.); Costa Júnior, Vander Luiz Pereira (Membro da Banca); Costa, Jéssica Hind Ribeiro (Membro da Banca)
O presente projeto de pesquisa tem como objetivo geral analisar os parâmetros para a concessão da licença-maternidade à mãe não gestante em relações homoafetivas à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconheceu as uniões homoafetivas como entidades familiares. Especificamente, busca-se compreender a aplicação dos princípios trabalhistas e constitucionais na efetivação desse direito, identificar as lacunas existentes na CLT, e avaliar os impactos jurídicos e sociais da equiparação da mãe não gestante à mãe gestante no gozo da licença-maternidade. O estudo adota metodologia bibliográfica e documental, analisando a legislação trabalhista e previdenciária, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em especial os julgados RE 1.211.446, RE 898.060, RE 778.889 e ADI 4277/2011, que ampliam o alcance da licença-maternidade às famílias homoafetivas e reconhecem a filiação socioafetiva.
A voz da anistia: o bêbado e a equilibrista como discurso jurídico-musical na transição democrática brasileira
(UCSal, UNiversidade Católica do Salvador, 2025-12-19) França, Brenda Rebeca Alves de; Leão, Ilton Vieira (Orient.); Novaes, Ávio Mozar José Ferraz de (Membro da Banca)
A presente pesquisa analisa a interface entre direito, memória e cultura a partir da canção ?O bêbado e a equilibrista?, interpretada por Elis Regina em 1979, como expressão simbólica da anistia política brasileira e de seus desdobramentos constitucionais no período pós-ditadura. O problema que orienta o estudo consiste em investigar de que forma essa obra musical pode ser compreendida como um discurso jurídico-cultural capaz de mobilizar demandas constitucionais, influenciar a memória coletiva da anistia e contribuir para a consolidação de princípios democráticos. Parte-se da hipótese de que a música, enquanto manifestação cultural recorrente no imaginário social, desempenha papel relevante na preservação da memória histórica e na formação da consciência constitucional. A pesquisa justifica-se pela necessidade de ampliar o diálogo entre arte e direito no contexto da justiça de transição, especialmente diante da permanência de controvérsias jurídicas sobre a Lei no 6.683/1979 e da decisão proferida na ADPF 153/DF. O objetivo geral consiste em examinar a canção como elemento de uma denominada jurisprudência cultural, apta a tensionar a leitura conciliatória da anistia e a reforçar o direito à memória e à verdade. A metodologia adotada possui abordagem qualitativa, de natureza exploratória, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, análise jurisprudencial e exame documental. A estrutura do trabalho organiza-se em quatro eixos: contextualização da Lei da Anistia, análise constitucional da ADPF 153, estudo do direito à memória e à verdade, e exame da jurisdição cultural a partir da música. Os resultados indicam que a produção cultural atuou como instrumento de preservação da memória e como contraponto simbólico ao esquecimento jurídico institucional.
O fenômeno da litigância abusiva como forma de defesa de instituições financeiras: uma análise à luz do entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça da Bahia [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-12-04) Jezler, Bruna Santana; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.); Fonseca, Alexandre Barreiros de Carvalho (Membro da Banca)
PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
A herança digital no direito sucessório brasileiro: a proteção jurídica de jogos digitais como patrimônio partilhável
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-12-15) Neves, Bruno Costa Batista; Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de (Orient.); Fonseca, Alexandre Barreiros de Carvalho (Membro da Banca)
Este trabalho investiga a herança digital no direito sucessório brasileiro, com ênfase nos jogos eletrônicos enquanto bens patrimoniais imateriais capazes de integrar o acervo hereditário. Analisa-se como o Código Civil, a LGPD e o Marco Civil da Internet se mostram insuficientes para regular a transmissibilidade de bens digitais, permitindo que plataformas imponham cláusulas restritivas que podem violar o direito fundamental à herança. Abordam-se as categorias de bens digitais patrimoniais, existenciais e híbridos e a relevância econômica de ativos de jogos, como skins, moedas virtuais, itens raros e contas, que passaram a compor o patrimônio contemporâneo. Discute-se também a tensão entre propriedade e licença de uso e os impactos dos contratos de adesão. Por fim, são apresentados os principais projetos de lei sobre o tema e a criação do inventariante digital pelo STJ. Conclui-se que a sucessão de bens digitais exige atualização normativa e interpretação adequada para garantir segurança jurídica e efetividade ao direito sucessório na era tecnológica.
A responsabilidade civil dos influenciadores digitais pela disseminação de informações enganosas em redes sociais por meio da publicidade de jogo de aposta
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-12-04) Sales, Ana Carolina Santos de; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.); Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Membro da Banca)
O presente artigo vai buscar analisar a responsabilidade civil dos influenciadores digitais pela divulgação de informações enganosas relacionadas a jogos de aposta nas redes sociais. O avanço das tecnologias e a expansão das plataformas digitais têm ampliado significativamente a divulgação de bens e serviços. Contudo, observa-se que influenciadores, ao promoverem conteúdos relacionados a casas de apostas, frequentemente recorrem a práticas de publicidade enganosa. Tais práticas, além de induzirem o consumidor ao erro e contribuírem para o incentivo indireto ao vício em apostas, violam diretamente o Código de Defesa do Consumidor. Ainda assim, muitos desses influenciadores permanecem sem responsabilização efetiva, o que evidencia uma lacuna na proteção do público vulnerável diante desse tipo de conteúdo. O objetivo central deste estudo é demonstrar, à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos fundamentos da responsabilidade civil, de que modo os influenciadores podem ser responsabilizados pela divulgação de conteúdos enganosos e irresponsáveis. Para tanto, o artigo utiliza pesquisa bibliográfica, com análise de obras doutrinárias, artigos científicos e legislações pertinentes ao tema. Conclui- se que os influenciadores digitais podem ser civilmente responsabilizados sempre que suas ações contribuírem para induzir o consumidor em erro e ocasionar danos materiais ou psicológicos.
A responsabilidade civil e a nova lei geral de proteção de dados: implicações da LGPD na responsabilização por danos decorrentes do uso inadequado de dados pessoais no Brasil
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-12-16) Silva Junior, Aluízio Antônio Alves da; Brito, Reginalda Paranhos Ribeiro Leite de (Orient.); Brito, Nágila Maria Sales (Membro da Banca)
A consolidação da sociedade da informação transformou os dados pessoais em um dos principais ativos econômicos do século XXI, trazendo novos riscos à privacidade e à dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, a Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) representa um marco jurídico destinado a proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, estabelecendo regras específicas para o tratamento de dados e a responsabilização por danos decorrentes de seu uso inadequado. Este trabalho analisa as implicações da LGPD no regime da responsabilidade civil brasileira, destacando a transição de um modelo subjetivo para um modelo de risco da atividade, aproximando-se da responsabilidade objetiva. Também se examina a solidariedade entre controlador e operador, o reforço da tutela dos dados sensíveis e as hipóteses legais de exclusão de responsabilidade. Conclui-se que a LGPD amplia o alcance da responsabilidade civil, consolidando a proteção de dados pessoais como um direito fundamental autônomo e efetivo no ordenamento jurídico brasileiro.
A atuação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e os limites da separação de poderes: uma análise crítica do ativismo judicial na execução provisória da pena
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-12-09) Ferreira, Allisson Eduardo Teixeira; Oliveira, Matheus Martins de (Orient.); Leão, Ilton Vieira (Membro da Banca)
O presente artigo científico analisa criticamente a atuação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) no que tange à execução provisória da pena, investigando se as oscilações decisórias, com destaque para o julgamento do HC 126.292, configuraram um ativismo judicial violador do princípio da separação de poderes. O objetivo central é avaliar os limites da jurisdição constitucional em face das competências do Poder Legislativo. Para tanto, a metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, examinando a doutrina sobre separação de poderes e ativismo judicial, bem como os acórdãos paradigmáticos do STF (HC 84.078, HC 126.292 e ADCs 43, 44 e 54). Conclui-se que a decisão de 2016, ao permitir a prisão após condenação em segunda instância por meio de uma nova interpretação teleológica que se sobrepôs à literalidade do art. 5o, LVII, da Constituição, representou um excesso de ativismo judicial.
Abandono afetivo inverso e a responsabilidade civil dos filhos em relação aos pais idosos
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-12-01) Lima, Aline Figueiredo; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.); Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Membro da Banca)
O envelhecimento populacional tem se consolidado como uma realidade no Brasil e no mundo, gerando desafios sociais, econômicos e jurídicos, dentre os quais se destaca o abandono afetivo inverso, caracterizado pela ausência de cuidado, atenção e assistência dos filhos em relação aos pais idosos. O presente trabalho investigou a possibilidade de responsabilização civil dos filhos por danos morais decorrentes dessa omissão, buscando compreender os impactos jurídicos, sociais e emocionais dessa conduta. Para tanto, foram analisados aspectos relacionados à caracterização jurídica e social do idoso, os direitos e garantias assegurados pela legislação brasileira, o conceito de dano moral e a forma como a doutrina aborda o abandono afetivo inverso, além de decisões judiciais que enfrentaram a matéria, com o objetivo de identificar tendências interpretativas e fundamentos utilizados pelos tribunais. A metodologia adotada consistiu em revisão de literatura, articulando doutrina, artigos científicos, legislação vigente e jurisprudência, permitindo compreender como o tema tem sido construído no âmbito jurídico e possibilitando uma análise crítica e fundamentada. O estudo evidenciou que o abandono afetivo inverso configura violação de deveres jurídicos e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a solidariedade familiar, sendo, portanto, relevante sua análise sob a perspectiva da responsabilidade civil. Constatou-se ainda que a responsabilização dos filhos depende da demonstração de omissão e do prejuízo moral sofrido pelos pais, ressaltando a necessidade de consolidação de entendimentos jurisprudenciais e doutrinários que promovam maior efetividade na proteção dos direitos dos idosos. O trabalho contribui para o aprofundamento teórico e prático do tema, oferecendo subsídios para a reflexão acadêmica e social sobre a proteção da população idosa, reforçando a importância de políticas e instrumentos jurídicos que assegurem a dignidade e os direitos fundamentais nessa fase da vida.
Responsabilidade civil das entidades de proteção animal no abandono motivado pela falência financeira
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-12-10) Arnaldo, Alana Motta; Braz, Laura Cecília Fagundes dos Santos Braz (Orient.); Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Membro da Banca)
O presente estudo gira em torno das hipóteses de responsabilização das entidades de proteção animal que, em função da falência financeira, abandonam seus tutelados, considerando o atual cenário do Direito Animal no Brasil e o papel desempenhado pelos protetores privados. De forma acertada, a Constituição Federal consagrou ao Poder Público a incumbência de proteger os animais e evitar que sejam submetidos a quaisquer atos de crueldade. Nesse sentido, para melhor compreensão acerca do tema, a pesquisa apresenta um contexto histórico e jurídico da proteção animal, trazendo normas, relevantes doutrinas e decisões jurisprudenciais, que retratam a necessidade de uma atenção especial aos animais tutelados pelas entidades de proteção animal. O presente artigo pautou-se na pesquisa bibliográfica pelo viés qualitativo, utilizando-se do método hipotético-dedutivo. Nesse sentido, a presente investigação objetiva debater os efeitos sociais da multiplicação desregulada dos animais de rua, além de analisar a influência das entidades de proteção animal no enfrentamento da problemática.
Eleições de 2022: repercussões jurídicas do ativismo judicial pela justiça eleitoral
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024-12-10) Souza, Alexandre Teles de; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)
Este artigo visa explorar até que ponto a noção clássica de ativismo judicial pode ser aplicada às funções não judiciais do Poder Judiciário Eleitoral, particularmente as consultivas e regulamentadoras, dentro do contexto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os Tribunais Regionais Eleitorais não são incluídos na análise, uma vez que cada estado da federação possui um, o que dificultaria a pesquisa e aumentaria o tamanho da amostra. A metodologia empregada é jurídico-descritiva e analítica, com uso de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, fazendo uso de estudos de casos. A revisão da literatura foi realizada através de pesquisas em programas de pós-graduação em Direito e Ciências Políticas, além de artigos em revistas especializadas em direito eleitoral. Os objetivos da pesquisa incluem diferenciar o ativismo judicial da judicialização da política, discutir as funções da Justiça Eleitoral e suas características únicas, e analisar o impacto do ativismo nas resoluções e consultas emitidas pelo TSE. As consultas selecionadas para análise são baseadas nos julgamentos do ano de 2022, um ano eleitoral.
A culpabilização da palavra da vítima durante o processo penal em crimes contra dignidade sexual
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024-12-19) Oliveira, Ana Carolina Rocha Neves Costa de; Figueiredo, Cristiano Lázaro Fiúza
Este estudo aborda a culpabilização da palavra da vítima durante o processo penal em casos de crimes contra a dignidade sexual, prática que reflete preconceitos de gênero e compromete a busca por justiça. A pesquisa tem como objetivo geral analisar os impactos dessa culpabilização, com foco nos aspectos legais, sociais e psicológicos. Os objetivos específicos incluem investigar as raízes culturais e históricas do fenômeno, identificar seus efeitos na condução dos processos e decisões judiciais, avaliar os impactos sofridos pelas vítimas e propor estratégias para enfrentá-lo. Utilizando uma metodologia baseada em revisão bibliográfica e abordagem qualitativa, foram analisadas obras acadêmicas, legislações, decisões judiciais e relatórios institucionais. Os resultados esperados buscam contribuir para um debate aprofundado sobre a superação dessa prática, promovendo um sistema judicial mais equitativo e sensível às vítimas de crimes contra a dignidade sexual.
Exclusão do controle de jornada de trabalho: conflitos e tensões gerados na vida do empregado gestor
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024-12-18) Barreto, Ana Kataryna Santana Sá; Rodrigues, Joana Rego Silva (Orient.)
O presente trabalho possui como sujeito de estudo, os trabalhadores que estão inseridos na exceção prevista no art. 62, II da CLT, que sob a justificativa de autonomia, maior responsabilidade e remuneração, vivenciam dissabores com a sobrecarga e perda de direitos fundamentais. O objetivo geral é analisar os impactos da ausência de controle da jornada sobre a vida pessoal e profissional desses empregados em cargos de gestão, com foco nas consequências dessa exclusão para o bem-estar físico e mental desses trabalhadores. A pesquisa é estruturada em três eixos centrais: (I) a análise da autonomia laboral dos gestores e os limites impostos pela subordinação hierárquica, (II) o confronto entre a autonomia e a proteção de direitos trabalhistas, e (III) os impactos da ausência de controle de jornada, com ênfase nos danos à saúde física e mental, além do desequilíbrio entre a vida profissional e pessoal do sujeito. A investigação utiliza o método hipotético-dedutivo sustentado por revisão bibliográfica, mediante utilização de artigos acadêmicos, pesquisas em livros doutrinários e dados de pesquisas. O estudo se insere na possibilidade de aprofundar a discussão sobre os efeitos deletérios que esse modelo impõe à saúde dos gestores, expondo a necessidade de maior atenção à dignidade e ao equilíbrio entre trabalho e vida pessoal.
A nova psiquiatria brasileira: a adequação aos direitos e às garantias fundamentais e sua aplicação prática
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024-12-04) Andrade, Miguel Martinho Coelho de; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)
O presente estudo trata da nova psiquiatria no Brasil, iniciada nos anos 1970. Antes da criação da política nacional, houve a falta de política de tratamento na psiquiatria, com as antigas internações psiquiátricas sem motivos, sem diagnósticos médicos e sem procedimentos clínicos na internação e no tratamento dos pacientes; também houve as opiniões dos profissionais dessa área médico-hospitalar, expressadas na ocasião da mudança da psiquiatria. A expressão das opiniões no Brasil recebeu o acréscimo de opiniões internacionais, que provocaram as mudanças práticas de procedimentos clínicos, na detenção dos internos e no seu tratamento. Essas mudanças práticas geraram a adequação formal da nova psiquiatria ao Direito Constitucional, aos Direitos e às Garantias Fundamentais, mundialmente. No contexto das novas atitudes, de novos procedimentos e de adequação formal surgiu o Sistema Único de Saúde, no Brasil. Assim, as mudanças práticas ganharam ritmo, com a aplicação da nova política nacional de psiquiatria.
Ressocialização: uma ponderação jurídica sobre a reinserção social do egresso com diagnóstico de transtorno mental
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024-12-19) Gomes, Mateus Da Silva; Figueiredo, Cristiano Lázaro Fiúza (Orient.)
O trabalho de pesquisa que trata sobre a Ressocialização: uma ponderação jurídica sobre a reinserção social do egresso com diagnóstico de transtorno mental. Ele foi elaborado com o intuito de demonstrar os impactos da ressocialização para o custodiado e sua posterior reinserção social como egresso. Os resultados quando o Estado aplica à pena, para cumprir o anseio da vida e sociedade em punir o infrator do delito, sem atuar diretamente em ressocializar durante a execução da pena. Uma falência no sistema prisional à luz do princípio da dignidade humana e humanização da pena, com os presídios superlotados, e assim, propiciando diversas doenças físicas e mentais. Buscaremos identificar os meios de melhorias, além do cumprimento da lei, no que se refere ressocializar. O suicídio tem sido algo rotineiro na sociedade e dentro dos presídios, mas perceberemos como podemos prevenir e identificar os quadros evolutivos dessa doença. Entregar o egresso para sua família com diversos traumas e com risco de novos delitos, não seria uma reinserção social que a Lei de Execução penal nos orienta. O estabelecimento penal serve para punir e recuperar o indivíduo, por isso dedicou-se tempo em identificar problemas e mostrar meios de transformação.
A sanção aduaneira do perdimento de mercadorias como forma de relativização do direito à propriedade
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024-12-13) Silva, Moisés Monteiro da; Fraga, Fagner Vasconcelos (Orient.)
O objetivo desta pesquisa é demonstrar o choque de princípios básicos que ocorre entre o direito à propriedade e a primazia do interesse público, ambos princípios basilares do Estado democrático de direito e definidos pela Constituição Federal de 1988 (CF88), quando ocorre a sanção da pena de perdimento em procedimento aduaneiro. O direito à propriedade está garantido pelo inciso XXIII, art. 5o, da CF88. Já o princípio da primazia do interesse público é norteador da atuação do Estado. Desta forma, busca-se demonstrar como este conflito de princípios é solucionado tendo por base o modelo adotado pelo neoconstitucionalismo. Tem ainda o objetivo de demonstrar como é realizado o sopesamento de princípios, como ferramenta para a ponderação e valoração de princípios em colisão, no caso proposto por este estudo. Tem ainda a finalidade de afastar certos conceitos fortemente arraigados na sociedade, puramente embasados no senso comum, sobre a sanha arrecadatória do Estado como norteadora da aplicação de sanções, notadamente, as de caráter tributário.
Novo cangaço: uma análise sobre o fenômeno e seu enquadramento legal
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024-12-19) Guerra, Pedro Barbosa; Figueiredo, Cristiano Lázaro Fiúza
O presente artigo busca investigar um novo modo de atuação dos criminosos na prática de crimes violentos contra o patrimônio, denominado de "Novo Cangaço". Portanto, possui como objetivo geral analisar o enquadramento legal do grupo e do crime praticado, dando ênfase no Código Penal e na Lei de Organizações Criminosas. Para isso, este trabalho tem como objetivos específicos a identificação da origem do cangaço e sua analogia ao novo fenômeno; determinar o modo de atuação do grupo criminoso; a tipificação do crime principal; o enquadramento do grupo; e a ação penal na prática. Para isso, utilizou-se o método dedutivo e bibliográfico, pautada em pesquisas de livros, artigos, legislação, doutrinas e julgado.
A lei Maria da Penha: uma análise sobre a eficácia no Estado da Bahia
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024-12-07) Santos, Raffaela Peçanha Alves dos; Costa, Jéssica Hind Ribeiro (Orient.)
Este estudo analisa a violência doméstica e familiar contra mulheres na Bahia, com enfoque na eficácia da Lei Maria da Penha e na aplicação de suas Medidas Protetivas de Urgência. A pesquisa investiga os índices de feminicídio na região e os programas de apoio às vítimas, promovendo uma reflexão sobre as interseções da violência de gênero, incluindo ciclos de violência e desigualdade estrutural. Além disso, são apresentados dados oficiais e realizada uma análise crítica da aplicabilidade da legislação, considerando os desafios culturais e institucionais que dificultam sua plena efetividade. Por fim, o trabalho busca identificar lacunas no enfrentamento dessa problemática e propor estratégias para a reformulação de políticas públicas, visando uma proteção mais ampla e efetiva para as mulheres em situação de vulnerabilidade.

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