Ciências Sociais Aplicadas > Direito

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O Curso de Direito da UCSAL tem o objetivo de preparar profissionais para exercerem atividades voltadas aos diversos campos da área jurídica. O Curso forma bacharéis com conhecimento nas mais diversas áreas do Direito, como constitucional, civil, penal, comercial, administrativo, trabalhista e processual. O Curso de Direito da UCSal objetiva formar profissionais direcionados para atender à sociedade de um modo geral, combinando capacidade técnica e responsabilidade ética. Para isto, o Curso oferece uma proposta pedagógica que possibilite ao aluno desenvolver, ao longo de sua graduação, consciência crítica de como contribuir para a transformação do panorama jurídico nacional e das formas de controle do Estado. O Curso objetiva, ainda, oferecer ao profissional do Direito uma sólida formação geral e humanista, capacitando-o para a análise e articulação de conceitos e argumentos, de interpretação e valorização dos fenômenos jurídico-sociais. Esta formação deve ser aliada a uma postura reflexiva e visão crítica que fomente a capacidade de trabalho em equipe, favoreça a aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica, além da qualificação para a vida, o trabalho e o desenvolvimento da cidadania.

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A (in)eficácia das medidas protetivas de urgência da lei maria da penha frente à persistência da violência doméstica no Brasil
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-07-26) Santos, Iris Victória Teles De Souza dos; Costa, Jéssica Hind Ribeiro (Orient.)
A violência doméstica contra a mulher permanece como problema estrutural no Brasil, mesmo após a consolidação da Lei no 11.340/2006. Este estudo analisa a efetividade das medidas protetivas de urgência, considerando sua aplicação prática diante da persistência de agressões e feminicídios. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica, legislativa, jurisprudencial e dados estatísticos oficiais. Examina-se o funcionamento das medidas protetivas, os limites institucionais do Estado e a rede de proteção à mulher. Conclui-se que, embora representem importante instrumento jurídico, tais medidas apresentam limitações práticas relacionadas à fiscalização e à capacidade estatal de prevenção, o que compromete sua plena efetividade.
A (in)compatibilidade da guarda compartilhada compulsória com os casos de violência doméstica: considerações analíticas a partir da perspectiva de gênero e do princípio do melhor interesse da criança
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-30) Barbosa, Yasmin de Souza; Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de (Orient.)
O presente estudo tem como objetivo geral analisar a guarda compartilhada, que é regra no ordenamento jurídico brasileiro, fundamentada no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e na doutrina da proteção integral. Contudo, nos casos de violência doméstica e familiar, sua aplicação pode perpetuar a violência contra a mulher e o menor. Nesse contexto, o artigo analisa a incompatibilidade da guarda compartilhada em situações de violência familiar, especialmente diante da Lei 14.713/2023, que afastou sua aplicação compulsória nesses casos. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa, orientada pelo método hipotético-dedutivo, e viabilizada por meio de revisão bibliográfica e documental. Conclui-se que a proteção integral do menor deve prevalecer, inviabilizando a guarda compartilhada quando houver histórico de violência doméstica.
Racismo estrutural reconhecido, desigualdade mantida: uma análise crítica da atuação dos três poderes no brasil a partir da arguição de descumprimento de preceito fundamental no 973
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-17) Conceição, Wallace Menezes da; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)
Este artigo analisa o reconhecimento do racismo estrutural pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 973 e discute se esse reconhecimento possui força suficiente para produzir transformações concretas na realidade brasileira. Parte-se da compreensão de que a desigualdade racial no Brasil não é resultado de fatos isolados, mas de um processo histórico iniciado na colonização, consolidado pela escravidão e mantido por formas atuais de exclusão social, econômica, territorial, educacional e institucional. A pesquisa utiliza abordagem qualitativa, com base bibliográfica e documental, examinando a Constituição Federal de 1988, leis antirracistas, dados sociais e a atuação dos três Poderes. O estudo dialoga com autores como Jessé Souza, Silvio Almeida, Cida Bento e Djamila Ribeiro, além de utilizar o artigo de Ana Carolina Lopes Olsen e Katya Kozicki sobre constitucionalismo transformador e papel do STF. Conclui-se que a ADPF 973 representa marco importante por reconhecer o problema em sua dimensão estrutural, mas sua efetividade depende da atuação coordenada entre Judiciário, Legislativo e Executivo, bem como de políticas públicas permanentes, orçamento, fiscalização e participação social.
Implementação da lei nº 15.100 de 2025 no ambiente escolar: interfaces da pedagogia, responsabilidade empresarial, familiar e o abandono digital de crianças e adolescentes
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-26) Santos, Valdinelia Rodrigues dos; Oliveira, Matheus Martins de (Orient.)
O cenário educacional contemporâneo enfrenta um paradoxo: nunca os alunos tiveram tanto acesso à informação e, ao mesmo tempo, tanta dificuldade em manter o foco. A educação, consagrada como um direito fundamental pela Constituição Federal de 1988, é o instrumento indispensável para o desenvolvimento integral e o exercício da cidadania. Alicerçada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/1996) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), a escola tem a missão de promover um ambiente seguro e propício à aprendizagem. Hoje, no entanto, ela trava uma disputa diária contra um poderoso adversário silencioso: a dispersão tecnológica.
Os impactos das operações de empresas brasileiras em paraísos fiscais na arrecadação tributária do brasil: uma análise sobre erosão fiscal e planejamento tributário internacional
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-18) Oliveira Junior, Ulisses Fernando da Silva; Santos, Darlã Conceição (Orient.)
O presente trabalho analisa os impactos das operações realizadas por empresas brasileiras em paraísos fiscais sobre a arrecadação tributária nacional, enfatizando fenômenos da erosão da base tributária nacional e planejamento tributário internacional. Em um cenário de globalização econômica e elevada mobilidade de capitais, empresas multinacionais utilizam jurisdições de baixa tributação para reduzir sua carga fiscal. Nesse contexto, a pesquisa busca compreender como essas operações afetam a arrecadação tributária brasileira e desafiam a efetividade dos mecanismos de controle fiscal. O trabalho se justifica pela necessidade de aprofundar a compreensão acerca dos efeitos dessas estratégias para com a capacidade arrecadatória do Estado brasileiro. O objetivo geral é analisar os impactos das operações realizadas por empresas brasileiras em paraísos fiscais sobre a arrecadação tributária nacional. Como objetivos específicos, busca-se descrever as características principais dos paraísos fiscais, identificar as formas de planejamento tributário utilizadas por empresas multinacionais para reduzir sua carga tributária, examinar o fenômeno do Profit Shifting e avaliar a efetividade dos instrumentos normativos adotados pelo Brasil para combater a erosão da base tributária. A pesquisa possui natureza qualitativa, abordagem descritivo-analítica e fundamenta-se em revisão bibliográfica e documental, com base em doutrina, normas jurídicas e relatórios especializados. Os resultados demonstram que, embora muitas operações em paraísos fiscais sejam lícitas e enquadradas como elisão fiscal, seus efeitos contribuem para a redução da arrecadação tributária brasileira, favorecendo o deslocamento de lucros para jurisdições de baixa tributação e dificultando a fiscalização estatal. Conclui-se que os paraísos fiscais atuam tanto como instrumentos legítimos de planejamento tributário quanto como ambientes propícios a práticas que enfraquecem a arrecadação pública, evidenciando a necessidade de fortalecer a cooperação internacional e os mecanismos de controle tributário.
Doação post mortem do corpo humano para fins científicos: reflexões jurídicas sobre as dificuldades e desafios à luz da disciplina legal vigente
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-17) Ferreira, Stephane Lasse Brito; Nilo, Alessandro Timbó (Orient.)
A doação post mortem do corpo humano para fins científicos constitui tema de relevância jurídica, ética e social, especialmente diante da crescente demanda por cadáveres nas instituições de ensino e pesquisa no Brasil. O presente artigo analisa as dificuldades e os desafios que permeiam essa prática à luz da disciplina legal vigente, com ênfase na Lei no 8.501/1992 e nas disposições complementares do ordenamento jurídico brasileiro. Por meio de revisão bibliográfica de natureza qualitativa e exploratória, o estudo examina a evolução histórica da utilização de cadáveres na ciência, os aspectos éticos relativos ao consentimento e à dignidade post mortem, a natureza jurídica do cadáver e os requisitos legais para a validade da doação. Investigam-se, ainda, as lacunas normativas, as barreiras burocráticas, a insegurança jurídica e a desinformação social que contribuem para a escassez de doações voluntárias no país. Por fim, modelos internacionais são apresentados como referenciais comparativos para a padronização de procedimentos e a promoção da conscientização pública. Conclui-se que a legislação brasileira vigente é insuficiente para responder aos desafios contemporâneos, demandando reformas normativas e políticas públicas específicas.
(In)constitucionalidade da escala 6x1: análise jurídica à luz da proteção da dignidade do trabalhador, do direito ao descanso e dos efeitos da modulação na reforma da jornada
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-30) Silva, Samuel Santos; Sacramento, Marília (Orient.)
O presente trabalho tem como objeto a análise da sustentabilidade jurídico-constitucional da jornada de trabalho de seis dias de labor por um de descanso (escala 6x1) no Brasil. O objetivo central é investigar se este modelo, embora previsto na legislação infraconstitucional, colide com os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da redução dos riscos inerentes ao trabalho. Para alcançar os objetivos delineados, adotou-se uma abordagem qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, utilizando o método hipotético-dedutivo. A pesquisa examina o nexo epidemiológico entre a exaustão laboral e o colapso da saúde mental, evidenciado pelo salto de 68% nos afastamentos por transtornos mentais em 2024. Analisa-se ainda a "pobreza de tempo" sob uma perspectiva interseccional, demonstrando o impacto desproporcional da escala sobre mulheres negras e periféricas. Por fim, discute-se a viabilidade da transição para a jornada de 40 horas semanais e escala de cinco dias de labor e dois de descanso (escala 5x2), conforme proposto pela PEC 8/2025 e pelo Movimento VAT. Concluiu-se que a escala de seis dias de labor é materialmente inconstitucional por institucionalizar a exaustão e aniquilar o tempo existencial, sendo sua superação a condição básica para a efetivação do "reino da liberdade" e da dignidade do trabalhador.
Responsabilidade civil no ambiente digital: a adultização de menores no tiktok à luz do ordenamento jurídico brasileiro
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-15) Machado, Ruth Oliveira; Texeira, Humberto Gustavo Drummond da Silva (Orient.)
O presente artigo científico tem como objetivo analisar a responsabilidade civil no ambiente digital diante da crescente adultização de menores nas redes sociais, especialmente na plataforma TikTok. O interesse pelo tema surgiu a partir da observação do aumento significativo da presença de crianças e adolescentes no meio digital e da forma como determinados conteúdos vêm contribuindo para a exposição precoce da imagem infantil, incentivando comportamentos, padrões estéticos e condutas incompatíveis com a fase de desenvolvimento desses menores. A escolha do TikTok como objeto principal da pesquisa decorre do grande alcance da plataforma entre o público infantojuvenil e do seu modelo de funcionamento baseado em algoritmos que impulsionam conteúdos de rápida viralização, o que amplia a disseminação de vídeos capazes de estimular a sexualização precoce e a adultização infantil. Diante desse cenário, torna-se necessário discutir não apenas os impactos sociais e psicológicos causados por essa exposição, mas também os limites da atuação das plataformas digitais e a possibilidade de responsabilização civil diante da omissão no controle e remoção de conteúdos lesivos aos direitos da criança e do adolescente. Nesse contexto, o artigo busca analisar a proteção jurídica garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Marco Civil da Internet, além de examinar entendimentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados à responsabilidade das plataformas digitais. A pesquisa será desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, análise legislativa e estudo jurisprudencial, utilizando abordagem qualitativa e caráter exploratório. Assim, pretende-se compreender até que ponto a atuação, ou a omissão, das plataformas digitais pode contribuir para a violação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, levando ao seguinte questionamento: em que medida o TikTok pode ser civilmente responsabilizado pela disseminação e permanência de conteúdos que favorecem a adultização de menores no ambiente digital?
A natureza do direito: reflexão sobre a compreensão da norma, dos principios, das regras e da finalidade como fundamentos essenciais para o exercicio da hermenêutica juridica
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-19) Souza, Ruan Santos; Carvalho, Rosival Oliveira de (Orient.)
O presente trabalho tem como objetivo analisar a natureza do Direito a partir da compreensão da norma jurídica, dos princípios, das regras e da finalidade normativa como fundamentos essenciais para o exercício da hermenêutica jurídica. Parte-se da ideia de que o Direito não se limita à literalidade do texto legal, pois a norma jurídica resulta de um processo interpretativo que envolve linguagem, contexto, valores e realidade social. Inicialmente, são examinados fundamentos filosóficos relevantes, com destaque para Aristóteles, Immanuel Kant e a relação entre Direito e moral. Em seguida, analisa-se a concepção normativa de Hans Kelsen, especialmente a noção de dever-ser e a função prescritiva da norma jurídica, bem como a Teoria Tridimensional de Miguel Reale, que compreende o Direito a partir da integração entre fato, valor e norma. O estudo também aborda a distinção entre enunciado normativo e norma, ressaltando a contribuição de Robert Alexy para a diferenciação entre regras e princípios. Além disso, examina-se a dimensão teleológica da norma jurídica, relacionando sua finalidade à satisfação das necessidades humanas e à promoção da dignidade da pessoa humana. A pesquisa adota metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica. Conclui-se que a correta compreensão da norma, dos princípios, das regras e da finalidade permite uma interpretação jurídica mais coerente, racional e adequada aos valores constitucionais.
A Inconstitucionalidade do in dubio pro societate na decisão de pronúncia: uma analise à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-26) Bisneto, Renato Luiz da Costa; Fiqueredo, Cristiano Lazaro Fiuza (Orient.)
A aplicação do princípio do in dubio pro societate, embora possua inúmeras críticas doutrinárias e o posicionamento majoritário no sentido de sua inconstitucionalidade e incompatibilidade com os preceitos do Estado Democrático de Direito, ainda possui aplicação na prática, ou seja, aparece na fundamentação da decisão de muitos juízes por ocasião da pronúncia no Tribunal do Júri. No intuito de entender melhor acerca da utilização deste princípio, buscou-se compreender como o Tribunal de Justiça da Bahia tem se posicionado quanto a aplicabilidade do in dubio pro societate na decisão de pronúncia do Tribunal do Júri. Para isso, foram analisadas decisões de pronúncia do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para identificar casos de aplicação do in dubio pro societate como fundamento para decisão de pronúncia. Aplicou-se o método de abordagem dialético, o método de procedimento comparativo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que apesar de cada magistrado realizar uma análise minuciosa do caso em sua individualidade, a tendência dos julgados do TJBA é pelo reconhecimento e aplicação do princípio.
Compliance e suprimentos: A prevenção do inadimplemento de obrigações civis nas contratações de serviços
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-26) Figueiredo, Raíssa Pires; Santos, Darlã Conceição (Orient.)
A crescente complexidade das relações empresariais tem exigido das organizações privadas a adoção de mecanismos capazes de conferir maior segurança jurídica, ética e operacional aos seus processos internos e externos. Nesse contexto, o compliance passou a ocupar posição estratégica nas empresas, deixando de ser compreendido apenas como uma prática de observância normativa para assumir função mais ampla, vinculada à gestão de riscos, à governança corporativa, à transparência e à preservação da integridade institucional. Conforme Artese, “Compliance é um termo incorporado ao nosso idioma que significa, na melhor das traduções, conformidade” (Artese, 2020, p. 495), mas essa conformidade não se limita ao cumprimento formal da lei, abrangendo também políticas internas, procedimentos, controles e padrões éticos de conduta. Essa compreensão permite analisar o compliance como instrumento de segurança nas relações internas e externas da organização privada.
A responsabilidade civil decorrente da publicidade enganosa em programas de emagrecimento [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-18) Souza, Raíssa Gabriela da Cruz; Pereira Neto, Aloísio Gonçalves (Orient.)
A Constituição da República de 1988 (BRASIL, 1988), elevou a proteção do consumidor à condição de direito fundamental e princípio da ordem econômica, reconhecendo a necessidade de tutela jurídica diferenciada em favor da parte vulnerável nas relações de mercado. Essa diretriz constitucional não se limita ao plano econômico, pois se conecta diretamente à proteção da dignidade da pessoa humana, da saúde, da integridade psicofísica, da liberdade de escolha e dos direitos da personalidade, todos fortemente tensionados em ambientes de consumo marcados por intensa assimetria informacional.
Quais considerações jurídicas sobre os efeitos sucessórios da reprodução assistida post mortem diante da ausência de regulamentação normativa adequada?
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-17) Neime, Raick Correia Simon; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)
O presente trabalho tem como objetivo analisar os efeitos sucessórios decorrentes da reprodução assistida post mortem no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente diante da ausência de regulamentação normativa específica sobre o tema. Em primeiro plano, cumpre explorar, em síntese, os aspectos conceituais da reprodução humana assistida, bem como a sua aplicação após o falecimento de um dos genitores, destacando os reflexos dessa técnica no Direito das Sucessões. Aprofundar os estudos sobre o cerne da controvérsia jurídica relacionada à legitimidade do herdeiro concebido post mortem, considerando o princípio da coexistência entre sucessor e sucedido, a igualdade entre os filhos, a dignidade da pessoa humana e o direito ao planejamento familiar. Por fim, com vistas a contextualizar as lacunas existentes no ordenamento jurídico, trazer à baila a análise doutrinária e jurisprudencial acerca do consentimento do falecido, da habilitação do nascituro na sucessão hereditária e dos impactos na segurança jurídica dos demais herdeiros. O estudo que segue foi construído tomando como base livros, artigos científicos, produções doutrinárias e decisões judiciais pertinentes ao tema, com o propósito de contribuir para a compreensão e sistematização dos efeitos jurídicos da reprodução assistida post mortem no Direito brasileiro.
Oligarquias políticas e responsividade eleitoral: uma análise empírica da atuação da família Calheiros em Alagoas
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-09) Costa, Rafael Fernando Macedo Rocha da; Matos Filho, Florisvaldo Pasquinha de (Orient.)
Este artigo apresenta uma análise empírica da atuação política da família Calheiros em Alagoas, utilizando dados obtidos em fontes oficiais, como a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Assembleia Legislativa de Alagoas. O estudo busca compreender em que medida a atuação desse grupo político apresenta características oligárquicas e mecanismos de responsividade política em relação ao seu eleitorado. Para isso, foi realizada uma pesquisa qualitativa baseada em estudo de caso e análise documental de proposições legislativas, votações parlamentares e programas governamentais. A investigação parte da análise de hipóteses relacionadas à representação política, à democracia representativa e à permanência de estruturas oligárquicas no Nordeste brasileiro. Os resultados mostram a coexistência entre mecanismos tradicionais de concentração de poder e níveis relevantes de resposta às demandas socioeconômicas do eleitorado analisado.
Atos protelatórios e descumprimento de decisões judiciais por planos de saúde privados em demandas de caráter emergencial: uma reflexão sobre os impactos na efetivação dos direitos fundamentais à saúde e à vida [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-09) Baião, Rafael David; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)
O presente artigo analisa a utilização de atos protelatórios e a negativa do cumprimento de determinações judiciais por empresas de planos de saúde em situações de urgência e emergência. Parte-se do entendimento de que tanto a saúde, quanto a vida são direitos fundamentais, exigindo proteção jurisdicional efetiva. A pesquisa, de abordagem qualitativa e caráter bibliográfico e jurisprudencial, examina a relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor e da Lei no 9.656/1998, destacando a vulnerabilidade do paciente. Sob a visão econômica, evidencia-se o fenômeno do descumprimento eficiente, no qual as astreintes são classificadas como custo operacional. No plano processual, discute-se o implemento de atitudes coercitivas mais eficazes e o arbitramento do dano moral in re ipsa. Conclui-se pela necessidade de aprimoramento do sistema sancionatório, com sanções mais severas e atuação judicial mais rigorosa, a fim de buscar uma maior eficácia do direito para aplicação de medidas de saúde.
A desinstitucionalização dos hospitais de custódia: a luta antimanicomial e o direito fundamental à saúde no ordenamento jurídico brasileiro [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-17) Santana, Rafael Dantas Figueiredo; Nilo, Alessandro Timbó (Orient.)
O presente artigo científico analisa o processo de desinstitucionalização dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs) no Brasil, à luz da luta antimanicomial e da efetivação do direito fundamental à saúde no ordenamento jurídico brasileiro. Embora a temática envolva indivíduos considerados inimputáveis no âmbito do Direito Penal, o estudo não se volta à análise da responsabilidade penal, mas sim à avaliação da efetividade das políticas públicas de saúde mental à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se da constatação de que os HCTPs são historicamente marcados por práticas que podem violar direitos fundamentais e reproduzir dinâmicas segregacionistas. Contudo, discute-se criticamente a desinstitucionalização quando implementada sem a criação prévia de políticas públicas capazes de garantir acolhimento, acompanhamento terapêutico e reinserção social das pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. Analisa-se, nesse contexto, o papel da Reforma Psiquiátrica brasileira, especialmente a Lei no 10.216/2001, bem como a relevância de instrumentos normativos recentes, como a Resolução no 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O princípio do melhor interesse da criança e sua (in)aplicabilidade nas ações de família: limites e potencialidades da lei 13.431/2017 como instrumento de proteção
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-15) Freitas, Polyana Carmo de; Bonelli, Rita Simões (Orient.)
O presente artigo visa analisar o instituto da escuta protegida na prática das ações de família como forma de promover a efetividade dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. Questiona-se se a extensão da oitiva de crianças e adolescentes para além das situações de violência representaria uma revitimização ou se, ao contrário, possibilitaria a concretização da autonomia existencial desses sujeitos de direitos. Assim, busca-se verificar a (in)aplicabilidade do princípio do melhor interesse da criança nas ações de família, a partir dos limites e potencialidades da Lei 13.431/17 como mecanismo de proteção e participação infantil. Para isso, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, sendo desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, análise da legislação pertinente e exame de decisões judiciais recente. O resultado esperado sugeriu que a Lei 13.431/2017, criada para contextos de violência, não supre a lacuna normativa das ações de família, mas seus mecanismos de escuta protegida revelam potencial para garantir a participação infantil efetivando assim o princípio do melhor interesse da criança nessas ações.
Perspectiva analítica comparada do empoderamento do executivo entre as constituições soviética de 1936 e brasileira de 1937: reflexões jurídicas sobre as repercussões no constitucionalismo contemporâneo
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-19) Canário, Pedro França Rios; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)
O presente artigo tem como objetivo avaliar a evolução e influências sobre a Constituição de 1988 e o constitucionalismo atual sob a luz da análise comparativa relacionado a dois textos constitucionais, sendo estes a Constituição Soviética de 1936, promulgada durante o governo Stalin, e Constituição Brasileira de 1937, outorgada pelo governo do Estado Novo. Em primeiro plano, cumpre explorar, em síntese, as diferenças no processo de aplicação de ambas as Cartas Magnas, e como cada uma influenciou textos subsequentes, no caso, como a Constituição Soviética de 1936 influenciou a Carta Magna brasileira de 1946, e como a Constituição Brasileira de 1937 influenciou as intervenções dos militares no ordenamento jurídico e constitucional brasileiro através dos Atos Institucionais (AIs). Por fim, com o objetivo de trazer a análise para a contemporaneidade, trazer o estudo em questão de que forma tais textos constitucionais, de forma direta ou indireta, influenciaram em dispositivos e artigos na Constituição Federal de 1988. O estudo que segue foi construído tomando como base livros, artigos de juristas, decisões dos Tribunais Federais e Superiores em julgamentos de suas épocas, além de comparação dos textos constitucionais e legais de ambos os países em suas respectivas épocas.
A expansão das organizações criminosas e a presença do comando vermelho em salvador a partir de 2020: implicações jurídicas e desafios à segurança pública [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2026-06-26) Santos Júnior, Nelson Pinheiro dos; Figueiredo, Cristiano Lázaro Fiuza (Orient.)
O presente trabalho analisa a evolução das organizações criminosas no Estado da Bahia de 2000 a 2026, com enfoque na expansão do Comando Vermelho em Salvador a partir de 2020. O objetivo geral consiste em examinar as implicações jurídicas e sociais decorrentes da territorialização das facções criminosas, bem como avaliar a efetividade das respostas institucionais adotadas pelo Estado. Metodologicamente, adota-se uma abordagem mista (qualitativa e quantitativa), de caráter exploratório-descritivo, sustentada por pesquisa bibliográfica-documental e análise de dados empíricos secundários obtidos junto ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e à Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP/BA). Os resultados indicam que a transição da criminalidade local para o modelo faccionado transregional foi catalisada por conexões logísticas e pelo sistema prisional, o qual atua como polo central de articulação. Conclui-se que o expansionismo penal e as políticas de segurança pública pautadas no confronto beligerante mostraram-se ineficazes, resultando em hiperencarceramento, elevação alarmante da letalidade policial e suspensão de garantias fundamentais nas periferias urbanas, tornando urgente a transição para um modelo focado em inteligência financeira e inclusão social. O método de abordagem adotado foi o hipotéticodedutivo, partindo das premissas gerais do expansionismo penal e da sociologia da violência para compreender a especificidade do caso baiano.
A licitude da pejotização como instrumento de redução da incidência do imposto de renda da pessoa física no Brasil
(2026-06-18) Rezende Filho, Mario Sergio Santos de; Santos, Ricardo Simões Xavier dos (Orient.)
O presente trabalho tem por objetivo analisar a licitude da pejotização como instrumento de redução da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física no Brasil, situando o fenômeno no âmbito do planejamento tributário. A pesquisa investiga os limites jurídicos dessa prática à luz da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da legislação trabalhista, bem como da jurisprudência dos tribunais superiores. Para tanto, examina-se o conceito e a evolução da pejotização, a estrutura da tributação da renda da pessoa física e a distinção entre elisão fiscal lícita e evasão fiscal ilícita. Adota-se metodologia qualitativa, com abordagem descritivo analítica e método dedutivo, baseada em revisão bibliográfica, análise documental e pesquisa jurisprudencial. Conclui-se que a pejotização pode configurar instrumento legítimo de planejamento tributário quando fundada na efetiva autonomia do prestador de serviços e na ausência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Por outro lado, revela-se ilícita quando utilizada com o propósito de dissimular relação de emprego ou reduzir indevidamente a carga tributária, caracterizando simulação ou fraude à legislação vigente.

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