Ciências Sociais Aplicadas > Direito
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O Curso de Direito da UCSAL tem o objetivo de preparar profissionais para exercerem atividades voltadas aos diversos campos da área jurídica. O Curso forma bacharéis com conhecimento nas mais diversas áreas do Direito, como constitucional, civil, penal, comercial, administrativo, trabalhista e processual.
O Curso de Direito da UCSal objetiva formar profissionais direcionados para atender à sociedade de um modo geral, combinando capacidade técnica e responsabilidade ética. Para isto, o Curso oferece uma proposta pedagógica que possibilite ao aluno desenvolver, ao longo de sua graduação, consciência crítica de como contribuir para a transformação do panorama jurídico nacional e das formas de controle do Estado.
O Curso objetiva, ainda, oferecer ao profissional do Direito uma sólida formação geral e humanista, capacitando-o para a análise e articulação de conceitos e argumentos, de interpretação e valorização dos fenômenos jurídico-sociais. Esta formação deve ser aliada a uma postura reflexiva e visão crítica que fomente a capacidade de trabalho em equipe, favoreça a aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica, além da qualificação para a vida, o trabalho e o desenvolvimento da cidadania.
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Item A legítima defesa como instrumento legal em situações de violência contra a mulher: perspectivas jurídicas e contribuições do Aikido como prática marcial de autodefesa(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-28) Silva, Elisângela Maria da; Brito, Nágila Maria Sales (Orient.)O presente artigo objetiva analisar o uso do Aikido como instrumento de legítima defesa no contexto de violência contra a mulher, cotejando as perspectivas jurídicas e potenciais contribuições da referida arte marcial na autodefesa da mulher. A pesquisa buscou aferir se o conhecimento de uma arte marcial garantiria, à mulher em situação de violência, a possibilidade da utilização do instituto da legítima defesa perante um agressor. A metodologia empregada foi exploratória feita por meio de revisão bibliográfica de autores que tratam de temas da mesma área, pesquisa de dados sobre violência contra a mulher, coleta de registros fotográficos, vídeos e artigos de blog sobre a arte marcial chamada Aikido, depoimentos masculinos contra a violência contra mulheres e entrevista com autoridade jurídica no contexto da cidade de Salvador-Bahia. Os resultados serão obtidos por meio de ações ou encaminhamentos da sociedade jurídica baiana e poder público local, na defesa da mulher no uso da legítima defesa diante de situações de violência vivenciada.Item O fenômeno da judicialização da saúde: uma análise de suas consequências jurídicas e econômicas(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2023-12-06) Cerqueira, Simone de Santana; Santos, Rafael Silva Verdival dos (Orient.)Este artigo objetiva abordar de maneira qualitativa e jurisprudencial a concretização do direito à saúde por meio da judicialização, buscando assegurar tratamento médico, leitos hospitalares e fornecimento de medicamentos. Justifica-se pela necessidade de efetivar esses direitos, evidenciando os impactos econômicos e a busca pela contraprestação do Estado em conformidade com a Constituição Federal. A pesquisa avalia a eficácia da judicialização para garantir o direito à saúde, considerando critérios constitucionais. Analisa desafios relacionados ao acesso a leitos, medicamentos e tratamento médico, questionando se as políticas sociais e econômicas são suficientes. Identifica as implicações jurídicas e econômicas decorrentes desse processo. Aborda o texto sobre a interconexão entre os direitos à vida e à saúde, destacando a responsabilidade do Estado e a importância dos direitos sociais para acesso universal à saúde. Discute a ineficiência nos serviços de saúde, levando à judicialização para acesso igualitário, e a necessidade de revisão de políticas e recursos estatais diante da demanda, revelando desafios na expansão dos direitos fundamentais e na capacidade financeira do Estado. A análise das implicações econômicas da judicialização, destaca o aumento dos custos estatais e os conflitos entre o direito à saúde e a viabilidade financeira, enfatizando a necessidade de gestão orçamentária eficiente. O acúmulo de processos judiciais evidencia a busca por equilíbrio entre acesso à saúde e sustentabilidade financeira. Utilizando método hipotético-dedutivo, a pesquisa incorpora abordagem qualitativa e revisão bibliográfica de artigos científicos, obras importantes sobre o tema, bem como análise legislativa e jurisprudencial.Item Análise dos impactos do atual modelo de difal na arrecadação dos estados de destino(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-14) Santos, Edvaldo Almeida dos; Santos, Darlã Conceição (Orient.)Este trabalho, cujo objetivo é descrever sobre os impactos do atual modelo do Diferencial de Alíquota do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS DIFAL) na arrecadação dos Estados de destino. A Constituição Federal (CF), no seu art. 155, II, outorga aos Estados e ao Distrito Federal (DF) habilidade para instaurar o imposto sobre ações relacionadas à circulação de mercadorias e sobre prestações referentes à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação, pelo menos que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Esse é o ICMS, o tributo de maior arrecadação no Brasil. O DIFAL é recolhido nas execuções de prestações de serviços e comerciais que sucedem entre Estados distintos e se designam ao consumidor final contribuinte do imposto ou não. A metodologia aplicada neste estudo é uma revisão de literatura através de sites de caráter tributário e de doutrinas e bibliografias com o intensão de adicionar e descrever o cenário instaurado após a Emenda Constitucional de 2015. Conclui-se que, diante da vasta informação de procedência jurídica e tributária aqui descritas, não há dúvida de que a LC nº 190/2022 que entrou em vigor em janeiro do referido ano e com essa lei, um Convênio do ICMS DIFAL que doutrine o cálculo, a cobrança, o prazo para pagamento, a forma de recolhimento e sua repartição entre os Estados. Futuramente terá muitas discussões e prováveis julgamento no STF com parecer benéfico via ADI, e vitória para os contribuintesItem O financiamento à cultura do brasil por meio da lei 8.313/91 (lei Rouanet): os contrastes entre o seu objetivo legal e a concentração de recursos regionais mediante o incentivo fiscal(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-14) Silva, Juliana Costa; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)O artigo analisa o financiamento à cultura do Brasil por meio da Lei n° 8.313/91, que permite às empresas e pessoas físicas deduzirem do imposto de renda parte do valor destinado a projetos culturais. Busca-se analisar a concentração de recursos na modalidade mecenato, que favorece as regiões mais desenvolvidas do país, em contraste com o objetivo legal da lei de promover a diversidade e a democratização da cultura. Para isso, utiliza-se dados captados do sistema Salic e Versalic do Ministério da Cultura, faz-se uma revisão de literatura sobre a origem da cultura, a cultura como direito, o direito constitucional à cultura no Brasil e as políticas culturais no Brasil, desde o departamento municipal de cultura e recreação de São Paulo até a Lei n° 8.313/91, Lei Rouanet, e suas reformas. Conclui-se que o mecenato ainda é a forma predominante de incentivo à cultura no Brasil e que o decreto lei n°11.453/2023, do atual governo, tem a intenção de descentralizar os recursos do mecenato na região do Sul e do Sudeste, mas que ainda é cedo para avaliar seus efeitosItem Criminal profiling: beneficios e desafios de sua implementação no contexto brasileiro(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-13) Assis, Paulo Henrique Souza De; Figueiredo, Cristiano Lazaro Fiuza (Orient.)O presente trabalho abordará o tema "Criminal Profiling: Benefícios e desafios de sua implementação no contexto brasileiro”. Sendo este um ramo da criminologia e uma técnica de investigação criminal ainda pouco difundida e estudada no Brasil e nasce com a premissa de que crimes semelhantes também possuem infratores semelhantes, sendo traçado um perfil psicossocial do sujeito que é somado a outros perfis semelhantes e são expostos padrões, revelando as características comportamentais e o tipo de indivíduo que provavelmente cometeria aquele referido crime, de forma a restringir a lista de suspeitos e acelerar a investigação criminal. O contexto brasileiro atualmente é de um país violento, com taxas altas de criminalidade e pouca resolução de delitos, onde a técnica dos perfis criminais seria muito bem-vinda, contudo, existem desafios para sua implementação, os quais serão discutidos no texto, mas pode-se dar destaque à falta de estudos sobre o tema no Brasil, a adaptação da técnica para o contexto brasileiro e a realização de uma aproximação com o judiciário e o direito processual penalItem Violência obstétrica em parturientes: revisão da literatura(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-12) Reis, Lívia Caroline Silva dos; Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de (Orient.)A violência obstetrícia é caracterizada por condutas e omissões que causam sofrimento e danos desnecessários às mulheres por parte em todas as fases da gravidez parto puerpério e aborto, por profissionais da saúde. O objetivo consiste em analisar como ocorre a aplicabilidade da responsabilidade civil nos casos de violência obstétrica em parturientes. Verifica-se que a relação médico- paciente ou paciente-hospital considera-se de consumo, regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor. Os direitos assegurados nos hospitais é considerada objetiva, respondendo ele pela estadia, instalações, equipamentos e serviços auxiliares, independente da apuração de culpa. Os estabelecimentos cometem violência obstétrica quando dificultam, retardam ou impedem o acesso da mulher aos seus direitos constituídosItem Os impactos da pandemia do covid-19 nas microempresas e empresas de pequeno porte: uma análise da eficácia do Instituto da recuperação empresarial à luz das leis 11.101/2005 e 14.112/2020.(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-14) Albergaria, Klaiven Pinheiro de; Santos, Darlã Conceição (Orient.)As micro e pequenas empresas (MPEs) são empresas que têm a atenção de vários empreendedores, por serem referência para estruturar um pequeno negócio, além de possuírem incentivo em sua formação como: benefícios tributários, em muitos casos por uma composição familiar e outros. Na pandemia da COVID-19, diversas MPEs pararam suas atividades, muitas destas empresas não conseguiram retomar tiveram que fechar, decretando falência. Nesse sentido, a recuperação judicial, regulada pela Lei no 11.101, de9 de fevereiro de 2005 se tornou um instrumento utilizado pelas empresas que se encontravam em dificuldades econômico-financeiras e que por intermédio derequisitos legais e processuais, possibilitou que estas empresas pudessem se recuperar da crise em que se encontravam e se mantivessem no mercado, continuando a cumprir sua função social. Assim sendo, este estudo bibliográfico, de natureza descritiva e exploratória, tem como principal objetivo descrever os impactos da COVID-19 para as MPEs, analisando as Leis 11.101/2005 e 14.112/2020. Desta forma, concluiu-se que a pandemia da COVID-19, trouxe consequências graves para os mais diversos setores da sociedade, uma delas foi a economia, onde estão inseridas as MPEs, que tiveram de procurar meios para sobreviver durante esse períodoItem Pensão alimentícia e suas implicações no direito brasileiro(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-04) Guimarães, Bruno Ramos; Brasileiro, Aleksandro Mesquita (Orient.)O presente estudo propõe uma análise da obrigação de alimentar no ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente, da pensão alimentícia. Por meio de uma pesquisa metodológica bibliográfica e documental, o trabalho inicia com uma explanação resumida sobre o que é considerada a pensão alimentícia e como o ordenamento jurídico se posiciona no Código civil. Mais à frente, demonstra-se o estudo do binômio necessidade e possibilidade, no que tange à obrigação de prestar alimentos entre genitores e prole. Trazendo também a durabilidade válida do pagamento da pensão alimentícia e de forma aprofundada a prisão civil em relação ao débito alimentar e apresentando um caso concreto que ficou bastante conhecido no Brasil em 2022Item Responsabilidade civil por abandono afetivo: uma análise da jurisprudência do superior tribunal de justiça entre os anos de 2018 A 2023(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-13) Melhor, Taila Teles dos Santos; D’Albuquerque, Teila Rocha Lins (Orient.)Com o advento da Carta Magna de 1988, os vínculos familiares foram se modificando, havendo a evolução da família como unidade produtiva, reafirmando um novo aspecto, agora fundado na afetividade, surgindo uma maior preocupação com relação ao desenvolvimento infantil e juvenil, fundamentado no princípio da dignidade humana, acarretando obrigações e deveres parentais atribuídos aos genitores. Posto isso, o respectivo artigo tem como objetivo analisar a incidência da responsabilidade civil em decorrência do abandono paterno/materno filial, fazendo uma análise dos julgados do Superior Tribunal de Justiça entre os anos de 2018 a 2023, além de identificar qual o posicionamento da instância superior após o julgamento do acórdão paradigma (REsp. 1.159.242/ SP) quando a Corte Especial decidiu, no ano de 2012, que não existiam quaisquer limitações legais na aplicação das normas de responsabilidade civil em situações de ilícitos ocorridos dentro do contexto familiarItem Cumprimento de pena e direito ao esquecimento: os contornos limítrofes diante da repercussão social da sentença penal condenatória(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-13) Neves, Beatriz Figueiredo Souza das; Melo, Marcos Luiz Alves de (Orient.)O direito ao esquecimento consiste em uma prerrogativa que um indivíduo detém de impedir a divulgação ao público, mesmo que verídica, de um fato ocorrido em determinado período de sua vida, com o objetivo de evitar sofrimento ou transtornos em seu presente. Não possuindo um tratamento expresso na Constituição Federal, o instituto surge como uma ramificação do princípio da dignidade da pessoa humana, emergindo em decorrência dos direitos e garantias fundamentais. Entretanto, o direito a ser esquecido pode suscitar conflitos com os princípios da liberdade de expressão e do direito à informação em alguns casos, devendo ocorrer a ponderação desses direitos em cada caso concreto. Através de pesquisas bibliográficas, como artigos, trabalhos acadêmicos, livros e decisões judiciais relacionados ao tema em questão, este artigo busca-se analisar a possibilidade do reconhecimento do direito ao esquecimento na esfera criminal, especialmente, para egressos do sistema prisional que têm as suas ressocializações prejudicadas devido a exploração de suas vidas pelos meios midiáticosItem Os tratados internacionais e a legislação consumerista no Brasil: uma abordagem sobre a limitação da responsabilidade civil no transporte aéreo internacional nos casos de extravio de bagagens(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-14) Veiga, Carlos Ney Pereira; Santos, Darlã Conceição (Orient.)O presente Trabalho de Conclusão do curso visa analisar o instituto da responsabilidade civil recomendado pela legislação pátria, referente ao transporte de cargas pelas empresas aéreas internacionais, com o objetivo de demonstrar a previsão da aplicação da legislação consumerista em face dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário com amparo nos direitos fundamentais prescritos na Constituição Federal do Brasil de 1988. A fim de contextualizar o objeto de estudo, inicialmente, faz-se uma análise com fundamento de estudo nas considerações dos doutrinadores, dos institutos da Responsabilidade Civil, dos tratados internacionais e a observação do que preconiza o art. 178 da constituição em relação aos acordos firmados pela União como critério para a solução de conflitos em voos internacionais, considerando que não foi uma melhor escolha que pudesse garantir ao consumidor a alternativa ideal para solução das controvérsias, pois deveria precaver os direitos fundamentais do cidadão que é positivado como direito da pessoa humana, e que seguir os tratados Varsóvia e Montreal contraria os preceitos fundamentais esculpido na Constituição Federal, pois, os tratados limita a responsabilidade civil das empresas aéreas prevendo uma indenização tarifada apenas no que se diz respeito a danos materiais pelo extravio de bagagens em voo internacional, sendo omissa no tocante a danos morais. Por fim, o TCC explora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em conflitos dessa natureza, visando garantir indenização mais ampla, apoiando-se em precedentes de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)Item Os tratados internacionais e a legislação consumerista no Brasil: uma abordagem sobre a limitação da responsabilidade civil no transporte aéreo internacional nos casos de extravio de bagagens(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-14) Veiga, Veiga; Santos, Darlã Conceição (Orient.)O presente Trabalho de Conclusão do curso visa analisar o instituto da responsabilidade civil recomendado pela legislação pátria, referente ao transporte de cargas pelas empresas aéreas internacionais, com o objetivo de demonstrar a previsão da aplicação da legislação consumerista em face dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário com amparo nos direitos fundamentais prescritos na Constituição Federal do Brasil de 1988. A fim de contextualizar o objeto de estudo, inicialmente, faz-se uma análise com fundamento de estudo nas considerações dos doutrinadores, dos institutos da Responsabilidade Civil, dos tratados internacionais e a observação do que preconiza o art. 178 da constituição em relação aos acordos firmados pela União como critério para a solução de conflitos em voos internacionais, considerando que não foi uma melhor escolha que pudesse garantir ao consumidor a alternativa ideal para solução das controvérsias, pois deveria precaver os direitos fundamentais do cidadão que é positivado como direito da pessoa humana, e que seguir os tratados Varsóvia e Montreal contraria os preceitos fundamentais esculpido na Constituição Federal, pois, os tratados limita a responsabilidade civil das empresas aéreas prevendo uma indenização tarifada apenas no que se diz respeito a danos materiais pelo extravio de bagagens em voo internacional, sendo omissa no tocante a danos morais. Por fim, o TCC explora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em conflitos dessa natureza, visando garantir indenização mais ampla, apoiando-se em precedentes de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)Item A importância do compliance nas empresas brasileiras(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-14) França, Sueli de Andrade; Santos, Darlã Conceição (Orient.)O presente estudo, apresenta como tema a importância do Compliance nas empresas brasileiras, e como esse conjunto de ações e procedimentos pode influenciar não apenas no cumprimento das obrigações legais, mas também em todos os setores e relações empresariais. Foi realizada revisão bibliográfica que aborda brevemente o histórico de evolução do Compliance, bem como a diferença entre o Programa de Integridade e Programa de Compliance, baseado na Lei Anticorrupção e ainda apresenta dois casos de empresas brasileiras que evidencia a importância dessa ferramenta como essencial ao processo de gestão corporativa para a construção de um ambiente empresarial íntegro, ético e em conformidade com a leiItem Encarceramento e sistema prisional brasileiro: o panorama da precarização do cumprimento da pena por pessoas com deficiência face à necessidade de garantias fundamentais(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-13) Santos, Robson Luiz dos; Figueiredo, Cristiano Lazaro Fiuza (Orient.)Esse trabalho visa analisar a permanência dos custodiados com deficiência dentro do sistema prisional brasileiro, trazendo como enforque a falta de acessibilidade, a violação dos direitos das pessoas com deficiência, o não cumprimento aos dispositivos legais e a vulnerabilidade dos internos tendo em vista a falha estatal. Todos esses fatores elencados fazem parte de um processo evolutivo da globalização que tem gerado variadas modificações na identidade do sujeito e da sociedade. A nomenclatura para indicar os parâmetros da PCD não é algo novo, sua identidade vem sendo alvo de constante evoluçãoItem Crime de estupro: uma análise da valoração probatória do depoimento da vítima sob as perspectivas patriarcais e de gênero(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-18) Gois, Keyla Brito Mesquita; Carvalho, Fábia Ribeiro Carvalho de (Orient.)Nos casos de estupro, as circunstâncias frequentemente obscurecidas tornam a coleta de provas desafiadora, fazendo do depoimento da vítima um elemento crucial no desenrolar do processo legal. A análise cuidadosa do processo é essencial na decisão de condenar ou absolver o acusado, a fim de evitar prisões injustas. Nesse contexto, à luz do sistema de valoração das provas adotado pela legislação, questiona-se se: é juridicamente possível dar maior ênfase ao depoimento da vítima nos casos de estupro? O presente artigo tem como objetivo geral analisar o valor da palavra da vítima, explorando a possibilidade de atribuir maior importância ao seu depoimento nos casos de estupro, dada a frequente escassez de elementos de prova que possam ensejar em uma condenaçãoItem Influenciadores digitais e o código de defesa do consumidor no brasil: proteção e desafios nas interações de marketing de influência(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-13) Santos, Yasmin França Mota dos; D’ Albuquerque, Teila Rocha Lins (Orient.)O objetivo dessa pesquisa é analisar as práticas enganosas e abusivas no mercado, bem como os desafios enfrentados pelos consumidores no ambiente digital e a responsabilidade dos influenciadores digitais. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica e análise de fontes relevantes, que incluíram artigos acadêmicos, relatórios governamentais e documentos regulatórios relacionados ao tema. A pergunta que orientou a pesquisa foi: "Como as práticas enganosas e abusivas afetam os consumidores e a integridade das transações comerciais, especialmente no ambiente digital, e qual é a responsabilidade dos influenciadores digitais nesse contexto?" Os resultados encontrados indicam que práticas enganosas e abusivas representam uma ameaça para os consumidores e a integridade do mercado, prejudicando os consumidores, minando a concorrência justa e violando regulamentações de proteção do consumidor. No ambiente digital, questões como coleta de dados pessoais, segurança cibernética e publicidade enganosa também foram identificadas como desafios significativos. A responsabilidade dos influenciadores digitais foi destacada como fundamental, enfatizando a importância de equilibrar a liberdade de expressão com as expectativas éticas dos seguidores. A contribuição que essa pesquisa procurou atingir foi fornecer insights importantes sobre as práticas enganosas e abusivas, os desafios no ambiente digital e a responsabilidade dos influenciadores digitais. Além disso, destacou a necessidade contínua de regulamentações e educação para proteger os direitos dos consumidores e promover um ambiente de consumo justo e transparenteItem Inadequação do sistema prisional à condição feminina: o mapeamento crítico da violação dos direitos e garantias fundamentais ao cumprimento digno da pena(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-13) Vergne, Laura Maria Fragoso; Melo, Marcos Luiz Alves de (Orient.)A pesquisa, do tipo exploratória e documental, vislumbra a análise do sistema prisional brasileiro e sua inadequação à condição feminina, assim como, objetiva o mapeamento crítico das violações dos direitos e garantias concernentes ao cumprimento digno da pena, evidenciando a tripla penalização da mulher presa no Brasil. Ademais, alguns outros aspectos para além do âmbito jurídico nos são caros e merecem atenção, a exemplo da solidão e abandono durante o cárcere feminino. Para tanto, foi feita a análise da natureza dos crimes cometidos por elas, bem como, o exame das penalidades aplicadas às mulheres e a regulamentação jurídica da matéria. Outrossim, com base nos dados estatísticos oriundos do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias ‒ INFOPEN Mulheres e também do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional ‒ SISDEPEN, foi possível traçar o perfil da mulher apenada no BrasilItem Entre vidas subalternizadas e vítimas de escravização: problematizando o trabalho doméstico no brasil(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-14) Silva, Renata de Almeida; Rodrigues, Joana Rêgo Silva (Orient.)Este artigo tem como objetivo analisar o trabalho doméstico feminilizado no Brasil enquanto atividade em permanente risco de escravização na contemporaneidade, a partir do referencial legislativo de possíveis avanços e estagnações. Com base em uma análise histórico-legislativa, serão explorados os aspectos que nortearam o avanço das garantias trabalhistas da categoria. Entre os objetivos específicos, o texto procura realizar ainda, uma avaliação crítica sobre como as imbricações dos marcadores de gênero, raça e classe moldaram essa ocupação, investigando as dimensões da precarização do trabalho das mulheres envolvidas, nesse cenário. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica por meio de análise de textos, livros, estudos acadêmicos e análise da legislações especificas ao temaItem Tráfico internacional de pessoas para fins de exploração laboral: uma análise dos tratados internacionais e medidas de prevenção adotados pelo brasil(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-18) Santo, Bruno Santana do Espírito; Félix, Germana Pinheiro de Almeida (Orient.)O presente artigo trata sobre o tráfico internacional de pessoas com a finalidade de exploração do trabalho. Diante disso foi verificada a necessidade de cooperação global para a prevenção eficaz deste crime bárbaro. A pesquisa tem como objetivo geral investigar em que medida o Brasil cumpre as determinações das convenções internacionais para efetivamente prevenir o tráfico internacional de pessoas para fins de exploração laboral. Como objetivos específicos, tem-se a apresentação do processo de internalização dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro; a investigação das determinações impostas pelas convenções internacionais sobre tráfico de pessoas e trabalho forçado; assim como a identificação da criação de medidas de prevenção contra o tráfico de pessoas adotadas pelo Brasil. O estudo foi feito por análise bibliográfica e documental, através de livros acadêmicos e legislações nacionais e internacionaisItem O arbitramento do dano moral no âmbito das relações de consumo: uma análise dos critérios de quantificação adotados na doutrina contemporânea(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-12-20) Mazzoni, João Gabriel Peneluc; Abreu, Nícia Nogueira Diógenes Santos de (Orient.)O presente trabalho tem como objetivo geral analisar os critérios de quantificação do dano moral no âmbito das relações de consumo. Para o desenvolvimento desta pesquisa foi utilizada metodologia de natureza qualitativa, baseada no método de revisão de literatura. Foi feita uma análise do dano moral e da responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo, levando em consideração seus conceitos, princípios e funções na contemporaneidade. Diante do subjetivismo das decisões judiciais acerca do tema, se faz necessária, a delimitação de critérios que venham a servir como referência para a definição do quantum indenizatório, dando particular ênfase ao Princípio da Razoabilidade como base para a criação de uma sentença justa e uniforme. Dentre os critérios utilizados, estão os prejuízos sofridos pela vítima, as condições econômicas e sociais da vítima e do autor, a conduta e personalidade dos agentes, a intensidade e duração da lesão, as repercussões pessoais e sociais, o não enriquecimento ilícito da vítima, bem como o nexo de causalidade entre o ato e a culpa da vítima, sendo analisados os padrões adotados pela doutrina e jurisprudência