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O Curso de Direito da UCSAL tem o objetivo de preparar profissionais para exercerem atividades voltadas aos diversos campos da área jurídica. O Curso forma bacharéis com conhecimento nas mais diversas áreas do Direito, como constitucional, civil, penal, comercial, administrativo, trabalhista e processual. O Curso de Direito da UCSal objetiva formar profissionais direcionados para atender à sociedade de um modo geral, combinando capacidade técnica e responsabilidade ética. Para isto, o Curso oferece uma proposta pedagógica que possibilite ao aluno desenvolver, ao longo de sua graduação, consciência crítica de como contribuir para a transformação do panorama jurídico nacional e das formas de controle do Estado. O Curso objetiva, ainda, oferecer ao profissional do Direito uma sólida formação geral e humanista, capacitando-o para a análise e articulação de conceitos e argumentos, de interpretação e valorização dos fenômenos jurídico-sociais. Esta formação deve ser aliada a uma postura reflexiva e visão crítica que fomente a capacidade de trabalho em equipe, favoreça a aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica, além da qualificação para a vida, o trabalho e o desenvolvimento da cidadania.

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Advocacia digital: limites éticos e jurídicos da atuação profissional nas redes sociais
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-26) Mangoni, Flávia Galvão; Abreu, Nícia Nogueira Diógenes Santos de (Orient.)
O trabalho em tela busca avaliar as questões éticas e jurídicas da atuação dos advogados nas redes sociais, considerando as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB e no Provimento no 205/2021. Por meio de pesquisa bibliográfica, foram examinados os principais dispositivos legais e a doutrina relacionada ao tema. A escolha do tema se justifica pela crescente presença dos profissionais da advocacia no ambiente digital e pela necessidade de orientação quanto à publicidade permitida. O estudo aponta que, embora seja possível utilizar as redes sociais para divulgação profissional, é fundamental que o advogado atue com responsabilidade, bom senso e dentro dos limites impostos pela legislação, para preservar a profissão e evitar práticas que possam configurar captação indevida de clientela.
Fraude processual nos processos do juizado especial federal (seção judiciária da Bahia): possíveis instrumentos de prevenção nas demandas de concessão do benefício assistencial BPC(LOAS)
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-16) Borges, Yasmin Felix da Silva; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)
O presente trabalho tem como objetivo analisar a prática da fraude processual nos processos envolvendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) no âmbito do Juizado Especial Federal na seção judiciaria Bahia. Em primeiro plano, pesquisa aborda os principais mecanismos utilizados para a obtenção indevida do benefício, bem como os instrumentos jurídicos disponíveis para a sua identificação e combate. Partindo da conceituação do BPC e dos requisitos legais para sua concessão, o estudo discute o fenômeno da judicialização da política assistencial, as vulnerabilidades do sistema de verificação da veracidade das informações prestadas pelos requerentes e os desafios enfrentados pelo Judiciário na repressão à má-fé processual. A metodologia adotada foi qualitativa e exploratória, com análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial.
Trabalho doméstico e direitos: a construção jurídica da profissão no brasil e a intensificação das vulnerabilidades com a pandemia
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-30) Conceição, Vitória Barbosa; Rodrigues, Joana Rego Silva (Orient.)
O presente trabalho analisou a trajetória jurídica e social do trabalho doméstico no Brasil, com foco na proteção jurídica da categoria e nas vulnerabilidades intensificadas durante a pandemia de COVID-19. A problemática delimitada consistiu em verificar se a evolução normativa conferiu proteção efetiva às trabalhadoras domésticas ou se as desigualdades e precarizações persistiram, mesmo após as conquistas legislativas recentes, como a Emenda Constitucional no 72/2013 e a Lei Complementar no 150/2015. A hipótese central indicou que, apesar dos avanços normativos, a pandemia atuou como fator de acentuação das vulnerabilidades históricas, ampliando a informalidade e evidenciando fragilidades ainda não superadas na proteção social da categoria. A escolha temática justificou-se pela necessidade de compreender as limitações concretas enfrentadas por essas profissionais, majoritariamente mulheres negras, diante das transformações normativas e das crises econômicas e sanitárias recentes. O objetivo geral consistiu em examinar a construção normativa do trabalho doméstico e seus desdobramentos frente à pandemia. Metodologicamente, a pesquisa utilizou abordagem qualitativa, de caráter exploratório, com revisão bibliográfica de livros, artigos científicos, análise documental de legislações vigentes e estudos estatísticos recentes, além da análise jurisprudencial pertinente. A estruturação do estudo dividiu-se em quatro eixos: o primeiro abordou o histórico da marginalização do trabalho doméstico no Brasil; o segundo, a evolução normativa e os avanços jurídicos; o terceiro, os impactos da pandemia de COVID-19, com enfoque nas medidas emergenciais e na exclusão das trabalhadoras domésticas; e o quarto, o perfil sociodemográfico e o panorama pós-pandêmico do setor. Os resultados confirmaram que, mesmo com as conquistas normativas, o trabalho doméstico segue atravessado por desigualdades estruturais de gênero, raça e classe, cuja superação demanda não apenas reformas legislativas, mas mudanças culturais e políticas públicas contínuas e efetivas.
O valor probatório do interrogatório do réu diante do devido processo legal: considerações analíticas à luz do princípio in dubio pro reo
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-10) Barbosa, Victória Valeska Solidade; Melo, Marcos Luiz Alves (Orient.)
O intuito do presente trabalho é analisar, sob perspectiva crítica, a natureza do interrogatório do réu, seu valor probatório diante do devido processo legal e do princípio in dubio pro reo, realizando a inspeção do seu sopesamento dentro deste mesmo processo penal nos tribunais brasileiros. Para isso foi necessária a verificação de que ainda que constitua meio de defesa, o interrogatório do réu pode e deve ser utilizado como meio de prova quando analisado junto com as demais provas produzidas ao longo da lide. A metodologia utilizada no presente trabalho é a hipotético-dedutivo, pela qual serão analisadas as posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema abordado. Nas considerações finais serão apresentados os principais pontos da pesquisa para o fomento de decisões judiciais que compreendam o valor probatório do interrogatório do réu dentro do sistema de valoração racional-lógico
O desvirtuamento dos estudos técnicos preliminares como instrumento de direcionamento nas licitações: uma análise crítica à luz da lei 14.133/2021.
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-10) Carmo, Victória Evelly da Silva do; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)
O presente estudo tem como objetivo aprofundar a análise do papel dos Estudos Técnicos Preliminares (ETPs) no processo licitatório, com ênfase em seu uso indevido como mecanismo de direcionamento que compromete a integridade das contratações públicas. A pesquisa examina os tópicos obrigatórios previstos na legislação e analisa, de forma crítica, dois tópicos facultativos especialmente propensos a distorções: os requisitos da contratação e o levantamento de mercado. A partir dessa abordagem, busca-se evidenciar os riscos que tais práticas representam para a competitividade e a economicidade das licitações, bem como suas implicações jurídicas e os mecanismos de controle.
Novas realidades: a herança digital em face da lei geral de proteção de dados e do código civil
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-10) Oliveira, Ricardo Dantas Ribeiro; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)
A presente monografia analisa a herança digital no ordenamento jurídico brasileiro, com especial atenção aos impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018 – LGPD) e à sua relação com o Código Civil. Diante de uma crescente digitalização das relações humanas e do acúmulo de bens digitais com valor patrimonial, afetivo ou existencial, surgem desafios jurídicos relevantes quanto à sucessão desses ativos após a morte do titular. A ausência de regulamentação específica no Brasil gera insegurança jurídica e conflitos entre o direito sucessório e os direitos da personalidade, requerendo assim soluções interpretativas por parte do Poder Judiciário. A metodologia adotada consiste em uma elaborada pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, utilizando doutrinas nacionais e estrangeiras, decisões judiciais recentes e projetos de lei em trâmite. O trabalho baliza com o conceito de herança digital e propõe sua classificação em bens patrimoniais e extrapatrimoniais, examinando o papel dos termos de uso das plataformas digitais, os limites de autonomia da vontade, e a importância do testamento digital como instrumento de planejamento sucessório elucidado. A LGPD é analisada quanto à titularidade dos dados pessoais e à sua eventual transmissibilidade post mortem (posterior à morte), apontando lacunas normativas quanto ao tratamento dos dados de falecidos. A atuação do Judiciário em casos paradigmáticos, como o Recurso Especial 1.936.654/SP no STJ (Supremo Tribunal de Justiça), revela a adoção de uma hermenêutica integrativa sustentada e elencada pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção da intimidade e da segurança jurídica. O estudo se aprofunda e cumpre ainda com uma análise comparativa das experiências estrangeiras, como a RUFADAA (Revised Uniform Fiduciary Access to Digital Assets Act), traduzida como: Lei Uniforme Revisada de Acesso Fiduciário a Ativos Digitais nos Estados Unidos, o Código Civil alemão (Bürgerliches Gesetzbuch) e a jurisprudência francesa, destacando seus avanços, tão quanto, suas limitações. Ademais, também são examinados projetos legislativos brasileiros, como os PL’s (Projetos de Lei) no 4.099/2012, no 7.742/2017 e no 1.878/2021, demonstrando a tentativa de sistematizar o tema no país. Ao final, conclui-se que a regulamentação da herança digital é urgente e deve assegurar a proteção dos direitos fundamentais, a preservação da memória do falecido e a eficácia do direito sucessório no ambiente digital. Propõe-se, por conseguinte, uma compatibilização entre a LGPD, o Código Civil e os princípios constitucionais, utilizando-se do meio da interpretação integrativa ou de futura legislação específica.
Reprodução humana post mortem: uma análise da (im)possibilidade de implatação de material reprodutivo congelado e as implicações sucessórias decorrentes
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-10) Philadelpho, Rebeca Dorotéa; Araújo, Ana Thereza Meireles (Orient.)
O presente artigo tem como objetivo analisar a reprodução humana post mortem, focando na (im)possibilidade de implantação de material reprodutivo congelado e suas implicações sucessórias. Utilizando metodologia bibliográfica e qualitativa, analisou-se legislação, jurisprudência e doutrina, buscando identificar lacunas e propostas de regulamentação. A pesquisa busca identificar os aspectos éticos e legais envolvidos na utilização de gametas ou embriões congelados após a morte do doador. Os resultados alcançados indicam que, embora a reprodução assistida post mortem seja permitida em algumas jurisdições, a sua implementação enfrenta desafios significativos, como a necessidade de consentimento prévio do falecido e a definição clara dos direitos sucessórios dos filhos concebidos. Além disso, o estudo revela que a falta de regulamentação específica pode gerar incertezas jurídicas, impactando tanto os herdeiros quanto os direitos dos nascidos por meio dessa técnica. Conclui-se que, para a efetivação da reprodução humana post mortem, é essencial um marco legal que aborde as questões éticas, os direitos dos envolvidos e as implicações sucessórias, garantindo assim a proteção dos interesses de todos os participantes.
Inteligência artificial e (in)admissibilidade das provas digitais asseguradas pela cadeia de custódia: uma análise à luz da garantia da confiabilidade das provas
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-09) Sampaio, Raiane Xavier Moura; Abude, Kátia Maria Brasil (Orient.)
Este trabalho tem por escopo analisar a possibilidade de se admitir as provas digitais obtidas e analisadas por inteligência artificial (IA), no processo penal brasileiro, como prova lícita, de modo que procurou entender o papel da cadeia de custódia. Buscou-se, assim, apresentar a partir de um julgamento, os argumentos jurídicos para os quais os juízes aceitam as provas digitais, com fulcro na cadeia de custódia como mecanismo de confiabilidade, e sua adaptação ao ambiente digital. Em seguida, introduz a complexa questão da (in)admissibilidade das provas digitais obtidas por IA, examinando a questão da transparência dos métodos utilizados. Logo depois, apresentou-se os riscos inerentes ao uso da IA no meio probatório, como a falta de interpretabilidade e os vieses algorítmicos, bem como a importância da supervisão humana e da transparência como meios de minimizar esses perigos. Nesta perspectiva, por meio do método hipotético-dedutivo, foram feitas pesquisas bibliográficas, artigos e julgados, visando explorar o tema. Ao final, concluiu-se pela urgência de regulamentações que versem acerca da cadeia de custódia da prova digital, assim como do controle do uso da IA no processo penal, visando mecanismos que possibilitem a exploração do potencial da IA, e, ao mesmo tempo, minimize os riscos que podem afetar os direitos das partes.
O reconhecimento e a proteção dos direitos das crianças geradas por reprodução assistida, com foco nas implicações jurídicas e éticas do anonimato dos doadores e o direito da criança de conhecer sua origem biológica
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-10) Lima, Nicole Cristie Jesus Rodrigues; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)
Nas últimas décadas, o avanço da medicina reprodutiva, com técnicas como a fertilização in vitro e a inseminação artificial heteróloga, tem desafiado as estruturas tradicionais do direito de família, gerando discussões jurídicas, éticas e sociais, especialmente no que diz respeito ao conflito entre o anonimato do doador e o direito da criança ao conhecimento de sua origem genética. A escolha do tema se justifica pela crescente necessidade de respostas jurídicas que protejam os direitos fundamentais dessas crianças, considerando que, no Brasil, apesar da ausência de legislação específica, princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o melhor interesse da criança e o direito à identidade têm impulsionado o debate. Diante disso, o trabalho busca responder à seguinte questão: como conciliar o direito da criança de conhecer sua origem genética com o princípio do anonimato do doador na reprodução assistida heteróloga? O objetivo geral é analisar essa tensão à luz da Constituição e da jurisprudência brasileira. Os objetivos específicos incluem estudar os aspectos gerais da reprodução assistida e sua evolução no Brasil, examinar o conflito entre identidade genética e anonimato, discutir os fundamentos do direito ao conhecimento da origem genética e apresentar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. A metodologia adotada será a pesquisa bibliográfica, utilizando livros, artigos, legislações, jurisprudências e documentos institucionais, com o intuito de construir uma base teórica e prática sólida. O trabalho será dividido em quatro capítulos: o primeiro tratará dos aspectos gerais da reprodução assistida; o segundo analisará o conflito entre identidade genética e anonimato do doador; o terceiro abordará o direito da criança à origem genética; e o quarto apresentará os posicionamentos da doutrina e dos tribunais superiores, em especial do STF e STJ.
Tribunal do júri: a influência da mídia na decisão dos jurados e seus impactos na condenação penal
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-17) Quintana, Mateus Silva; Melo, Marcos Luiz Alves de (Orient.)
O estudo analisa como a influência midiática afeta a imparcialidade dos jurados no Tribunal do Júri. Com base no método hipotético-dedutivo e em uma abordagem qualitativa, explora-se o tribunal do júri, a evolução e a função social da mídia, a "criminologia midiática" — a construção de narrativas simplificadas sobre o crime pela mídia —, que moldam a percepção social. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental (Código de Processo Penal, Constituição Federal/88, doutrina e jurisprudência), buscam-se soluções para mitigar esse viés. Conclui-se que a aplicação do desaforamento, em prejuízo do preceito geral de competência do art. 70 do CPP, é um instrumento fundamental que visa garantir a legitimidade dos veredictos.
Judicialização de políticas públicas estruturais: considerações jurídicas sobre os limites do controle judicial e do ativismo judicial nas decisões vinculadas à administração pública
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-16) Araújo, Maria Luiza Bispo; Pereira Neto, Aloísio Gonçalves (Orient.)
A aplicação do processo estrutural iniciou-se em 1954, nos Estados Unidos, a partir do processo Brown vs. Board of Education of Topeka, julgado pela Suprema Corte, que declarou inconstitucional a segregação racial nas escolas públicas norte-americanas. Esse caso representou uma mudança significativa no até então sistema judicial tradicional, surgindo, assim, a possibilidade do magistrado proferir decisões não apenas para resolver o litígio específico da ação, mas também com o objetivo de garantir os direitos fundamentais de toda a sociedade. À luz da teoria da separação de poderes - princípio fundamental do constitucionalismo moderno -, as funções do Estado são divididas entre três poderes distintos, a aplicação do ativismo judicial nos processos estruturais é objeto de questionamento justamente pelos riscos de usurpação das atribuições dos demais poderes, diante da crescente influência e interferência do Poder Judiciário. Considerando que a máquina pública é administrada pelo Poder Executivo, cuja função inclui garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição, observando os princípios inerentes à sua competência, discute-se o controle judicial e os limites do ativismo judicial nos processos estruturais que envolvem a atuação da administração pública - seja por omissão ou por políticas ineficientes. Todavia, embora que a sociedade e os demais poderes devam fiscalizar, aplicar políticas públicas e tomar decisões voltadas à melhoria e à concretização real dos direitos fundamentais, as decisões judiciais que vinculam a administração pública não devem ser aplicadas de forma irrestrita, pois tal postura pode resultar em insegurança jurídica.
Judicialização da saúde suplementar em casos de pessoas com transtornos do espectro autista: reflexões jurídicas sobre a (in)obrigatoriedade da cobertura das terapias e tratamentos
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-10) Martins, Maria Gabriele Evangelista; Araújo, Ana Thereza Meireles (Orient.)
O presente trabalho analisa a judicialização da saúde suplementar envolvendo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com foco nas dificuldades enfrentadas por famílias diante da negativa ou limitação de cobertura de tratamentos essenciais por parte das operadoras de planos de saúde. Esta pesquisa aborda o conflito entre as limitações impostas pelo rol da ANS e os direitos fundamentais das pessoas com deficiência, especialmente o direito à saúde e à dignidade humana. A partir da análise de legislações específicas, decisões judiciais e princípios constitucionais busca-se refletir sobre a necessidade de uma interpretação que privilegie a proteção integral dos autistas, diante dos frequentes embates judiciais na busca pelo acesso efetivo aos tratamentos Assim, esse trabalho tem como objetivo geral analisar a obrigatoriedade da cobertura de terapias e tratamentos destinados a pessoas com transtornos do espectro autista pelos planos de saúde, à luz da judicialização e dos direitos fundamentais. A pesquisa será realizada por meio de abordagem qualitativa, utilizando o método dedutivo com análise documental e bibliográfica. Serão examinadas as seguintes legislações específicas: Lei no 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112/1990 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; resoluções da ANS, julgados dos tribunais superiores e literatura especializada com o objetivo de compreender as bases jurídicas que fundamentam a obrigatoriedade - ou não- da cobertura pelos planos de saúde.
Impactos das decisões de repercussão geral e modulação dos efeitos: uma análise dos casos de ações de ICMS
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-16) Nogueira, Maria Gabriela Sodré; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)
O presente artigo tem como objetivo analisar os institutos da repercussão geral e da modulação dos efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no âmbito das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas ao ICMS. Em primeiro plano, busca-se apresentar os conceitos fundamentais desses institutos, destacando sua natureza jurídica, aplicação prática e eventuais exceções. Em seguida, dedica-se especial atenção ao histórico e à evolução da jurisprudência do STF sobre o ICMS, evidenciando sua relevância como tema de repercussão geral e a utilização da modulação dos efeitos como ferramenta de equilíbrio entre segurança jurídica e efetividade. Por fim, com o intuito de contextualizar os impactos práticos dessas decisões, realiza-se um estudo de casos relevantes, com análise dos reflexos econômicos e jurídicos para o sistema tributário e os contribuintes. O estudo fundamenta-se em doutrina especializada, legislação vigente e jurisprudência atual dos tribunais superiores.
Perfilamento racial: a cor da pele como parâmetro da fundada suspeita
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-16) Ribeiro, Maria Fernanda Moraes Barbalho; Braz, Laura Cecília Fagundes dos Santos (Orient.)
O presente artigo destaca a prática do perfilamento racial nas abordagens policiais no Brasil, visando observar a influência da cor da pele na construção da fundada suspeita. Pretende-se, neste trabalho de conclusão de curso, investigar o histórico da problemática racial no Brasil, bem como, verificar como é o comportamento das abordagens policiais. A metodologia utilizada baseou-se na técnica de pesquisa da revisão bibliográfica, consulta à legislação, doutrina e jurisprudência. Divide-se em introdução, breve noção histórica, apresentação dos conceitos principais, análise do plano concreto à luz da temática racial, e análise da jurisprudência. Conclui-se que há influência direta do critério racial na ideia de indivíduo suspeito.
Fake news e deep fake a luz da responsabilidade civil
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-16) Marques, Maria Fernanda Carvalho; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)
Tendo em vista o alastramento de notícias falsas, que permeiam o debate público por meio das redes sociais e aplicativos, o presente estudo possui o objetivo de orientar e alertar quanto ao prejuízo causado pelo mau uso da tecnologia no Brasil. Contribuindo com a articulação para debates sobre a regulação das fake news e deep fake, de modo que objetiva conter e conscientizar à população sobre o financiamento da desinformação, seu exercício ilimitado, e sua responsabilidade civil. A execução do estudo dar-se-á através do método qualitativo, por meio de revisão bibliográfica e documental, lançando-se mão da abordagem racional argumentativa e racional especulativa como fios condutores para a obtenção do objetivo proposto.
Responsabilidade civil dos peritos judiciais na perícia médica que diferencia incapacidade de deficiência
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-26) Santos, Maria Beatriz de Jesus Cajá dos; Novaes, Ávio Mozart José Ferraz
A perícia médica judicial, especialmente no âmbito da concessão do Benefício de Prestação Continuada, é de suma importância na efetivação dos direitos sociais das pessoas com deficiência, sendo essencial para o seu deferimento a distinção entre deficiência e incapacidade. No entanto, constata-se que peritos judiciais, responsáveis por averiguar a deficiência, frequentemente ignoram os critérios legais que diferenciam tais conceitos, baseando-se apenas em parâmetros clínicos voltados à incapacidade laborativa. Tal prática tem resultado em indeferimentos indevidos do benefício, expondo o Estado à responsabilização civil por atos de seus auxiliares. O presente artigo investiga, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, os fundamentos jurídicos para a responsabilização objetiva do Estado nesses casos.
Planejamento tributário: uma análise jurídica entre os limites de elisão e evasão fiscal
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-28) Pacheco, Marcos Vinícius Santos; Santos, Darlã Conceição (Orient.)
O presente trabalho tem como objetivo analisar os limites jurídicos entre a elisão fiscal e a evasão fiscal no contexto do planejamento tributário, à luz da legislação brasileira e da jurisprudência dominante. A distinção entre tais condutas se mostra essencial tanto para garantir a segurança jurídica dos contribuintes quanto para a efetividade da arrecadação fiscal e a proteção da ordem econômica. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, o estudo abordou a conceituação teórica do planejamento tributário, a tipificação dos crimes contra a ordem tributária, a aplicação da norma geral antielisiva e a relevância dos conceitos de propósito negocial e substrato econômico. Constatou-se que, embora o planejamento tributário seja um instrumento lícito e legítimo, sua utilização sem fundamentos extra tributários pode configurar abuso ou dissimulação, ensejando a atuação do Fisco. A análise jurisprudencial evidenciou a tendência dos tribunais e do CARF em valorizar a substância sobre a forma, especialmente quando há indícios de artificialidade nas operações. Por fim, conclui-se que o desafio contemporâneo está em equilibrar a autonomia privada com a justiça fiscal, por meio de uma legislação clara, interpretações coerentes e atuação estatal proporcional.
Abaité como sujeito de direitos: diálogos sobre conflitos, patrimônio e o sagrado
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-27) Carvalho, Marcos Vicícius Alves; Trajano, Tagore (Orient.)
O presente trabalho busca investigar e compreender as dinâmicas históricas, culturais, jurídicas e ambientais que envolvem o sítio natural sagrado das Dunas e Lagoas do Abaité, localizada entre os bairros de Stella Maris, São Cristóvão e Aeroporto, mas especialmente enraizado em Itapuã. Esta é uma Área de Proteção Ambiental – APA, possui inquestionável valor simbólico e histórico, e encontra-se constantemente em diversos conflitos, principalmente envolvendo especulação imobiliária, racismo religioso, violência institucional e crimes ambientais. O trabalho parte de uma caminhada interdisciplinar para abordar questões relacionadas à oralidade, resistência cultural, proteção patrimonial e legislação ambiental, bem como analisa a aplicação de conceitos contemporâneos, como o reconhecimento da Natureza como sujeito de direitos sob a luz do Novo Constitucionalismo-Latinoamericano, além de abordar os direitos de 3o (terceira) geração. Sob esse prisma, adentraremos o contexto histórico do bairro de Itapuã, destacando a origem Tupinambá, o impacto da colonização, a formação do Quilombo Buraco do Tatu, e consequentemente, as diversas manifestações culturais essencialmente territoriais que resistem e contam sua história através da cultura. Tendo como perspectiva um olho nos doutores e outro nos mais velhos.
A importância do procedimento alternativo na resolução de conflitos e diminuição dos litígios no judiciário baiano contemporâneo
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-10) Reis, Magna Santos; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)
O Poder Judiciário brasileiro, especialmente na Bahia, enfrenta uma sobrecarga crescente de processos, o que compromete a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, os métodos alternativos de resolução de conflitos ? como mediação, conciliação e arbitragem ? surgem como mecanismos eficazes para a redução de litígios e promoção da pacificação social. Esta pesquisa tem como objetivo geral analisar a importância e os impactos desses procedimentos no Judiciário baiano. Entre os objetivos específicos, destacam-se a compreensão teórica dos métodos alternativos, a avaliação de sua aplicação prática na Bahia, a análise do papel dos CEJUSCs e a identificação de desafios e propostas de aprimoramento. A metodologia adotada é qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e documental. A estrutura do trabalho divide-se em três capítulos: fundamentos teóricos, prática na Bahia e impactos dos métodos alternativos. Conclui-se que esses mecanismos contribuem significativamente para desafogar o Judiciário, promover o acesso à justiça e consolidar uma cultura de diálogo e consenso.
Reflexos sucessórios da inobservância do dever de cuidado com as pessoas idosas à luz das vulnerabilidades
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-10) Correia, Luiza Maria Freitas Gomes; Bonelli, Rita de Cássia Simões Moreira (Orient.)
O aumento da população idosa e a crescente demanda por cuidado expõem casos de negligência, abandono e violência perpetrados pelos familiares, principais responsáveis por esse cuidado. Assim, o presente trabalho pretende analisar os reflexos sucessórios, no que tange à inobservância do dever do cuidado com as pessoas idosas, à luz das vulnerabilidades. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, qualitativa e de método dedutivo. Para tanto, examina a doutrina, artigos, legislação e projeto de lei sobre a temática. Assim, expõe o contexto da população idosa no Brasil, seus direitos e suas vulnerabilidades. Em seguida, discorre sobre os princípios do direito de família de solidariedade e afetividade e sua relação com o abandono e a negligência do dever de cuidado. Ademais, analisa os institutos jurídicos de exclusão da sucessão, de deserdação e indignidade. Por fim, propõe a revisão da legislação civil atual, a fim de estabelecer como uma das hipóteses de exclusão da sucessão, casos em que seja violado o direito ao cuidado pelos descendentes contra os ascendentes idosos.

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