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O Curso de Direito da UCSAL tem o objetivo de preparar profissionais para exercerem atividades voltadas aos diversos campos da área jurídica. O Curso forma bacharéis com conhecimento nas mais diversas áreas do Direito, como constitucional, civil, penal, comercial, administrativo, trabalhista e processual. O Curso de Direito da UCSal objetiva formar profissionais direcionados para atender à sociedade de um modo geral, combinando capacidade técnica e responsabilidade ética. Para isto, o Curso oferece uma proposta pedagógica que possibilite ao aluno desenvolver, ao longo de sua graduação, consciência crítica de como contribuir para a transformação do panorama jurídico nacional e das formas de controle do Estado. O Curso objetiva, ainda, oferecer ao profissional do Direito uma sólida formação geral e humanista, capacitando-o para a análise e articulação de conceitos e argumentos, de interpretação e valorização dos fenômenos jurídico-sociais. Esta formação deve ser aliada a uma postura reflexiva e visão crítica que fomente a capacidade de trabalho em equipe, favoreça a aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica, além da qualificação para a vida, o trabalho e o desenvolvimento da cidadania.

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Ressignificando a adoção unilateral: a parentalidade socioafetiva no contexto das famílias recompostas
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2021-12-23) Natalli, Laís Andressa; Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de (Orient.)
O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a adoção unilateral nas relações parentais socioafetivas das famílias recompostas em que há o abandono. Trata-se de uma pesquisa descritiva, bibliográfica e documental. Como metodologia de pesquisa, utilizou-se a revisão sistemática da literatura. Concluiu-se que a parentalidade socioafetiva construída entre enteado(a) e padrasto ou madrasta nas famílias recompostas pode ser reconhecida judicialmente através da adoção unilateral na hipótese de abandono quando for destituído o poder familiar do genitor abandonante, preenchidos os requisitos da adoção unilateral, comprovada a existência da socioafetividade entre eles e evidenciado o melhor interesse do adotando, constituindo, assim, uma forma de garantia dos direitos fundamentais da criança e adolescente.
A sanção aduaneira do perdimento de mercadorias como forma de relativização do direito à propriedade
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-12-13) Silva, Moisés Monteiro da; Fraga, Fagner Vasconcelos (Orient.)
O objetivo desta pesquisa é demonstrar o choque de princípios básicos que ocorre entre o direito à propriedade e a primazia do interesse público, ambos princípios basilares do Estado democrático de direito e definidos pela Constituição Federal de 1988 (CF88), quando ocorre a sanção da pena de perdimento em procedimento aduaneiro. O direito à propriedade está garantido pelo inciso XXIII, art. 5o, da CF88. Já o princípio da primazia do interesse público é norteador da atuação do Estado. Desta forma, busca-se demonstrar como este conflito de princípios é solucionado tendo por base o modelo adotado pelo neoconstitucionalismo. Tem ainda o objetivo de demonstrar como é realizado o sopesamento de princípios, como ferramenta para a ponderação e valoração de princípios em colisão, no caso proposto por este estudo. Tem ainda a finalidade de afastar certos conceitos fortemente arraigados na sociedade, puramente embasados no senso comum, sobre a sanha arrecadatória do Estado como norteadora da aplicação de sanções, notadamente, as de caráter tributário.
Elementos para um modelo de reforma do regime de tributação da circulação de mercadorias e serviços no brasil
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2022-06-18) Macedo, Daniela Barreto; Freire, Marco Valério Viana (Orient.)
O presente trabalho tem como propósito conciliar os objetivos da Constituição Brasileira, que busca a valorização da dignidade da pessoa humana e a justiça social, com a necessidade de realização de uma reforma tributária que contribua para a simplificação, a progressividade e a não cumulatividade da tributação indireta no Brasil. Aqui foi abordada a necessidade de uma tributação eficiente, transparente, justa e alinhada com a Carta Magna. Foram elencadas as discursões políticas, as oportunidades e os desafios regionais para uma mudança nessa escala em um país continental como o Brasil. A problemática tem como discussão a complexidade, a cumulatividade, a regressividade e a tributação direta e indireta e os impactos que essas escolhas têm na vida das pessoas, das empresas, do Estado e da sociedade. A reforma tributária precisa ter como grande objetivo a melhoria do sistema de tributação nacional contemplando o atendimento das necessidades do cidadão comum, sem deixar de atingir a necessidade de arrecadação da União, Estados e Municípios a fim de estes possam honrar suas escolhas orçamentárias, constituindo tal reforma um grande desafio, mas sobretudo, algo imprescindível para a Nação.
Aspectos da prevenção à fraude do direcionamento do objeto da licitação
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2022-06-22) Freitas, Edson Machado de; Freire, Marco Valério Viana (Orient.)
O presente trabalho tem como escopo apresentar ao leitor os aspectos intrínsecos e extrínsecos peculiares do processo licitatório público para que se possa contratar a aquisição de bens e serviços, bem como elementos que estejam correlacionados ao direcionamento do objeto como fraude à licitação. A partir dos princípios que norteiam a Administração Pública, formulou-se considerações voltadas a conceituar e caracterizar a fraude licitatória como gênero, em seguida, foi feita apresentação sobre os caminhos percorridos até a operacionalização e a consumação propriamente dita do direcionamento do objeto. Finalmente, destacou-se a importância de implementação das medidas preventivas, mitigadoras e saneadoras existentes no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro, manobradas pelos órgãos de controle e pela cidadania, sob a luz de uma esperança de que um dia venha prevalecer a plenitude dos princípios norteadores da Administração Pública e se possa enxergar uma república onde realmente o ente público possa sempre contratar o objeto com a melhor vantajosidade possível.
A inatividade a pedido com proventos integrais de servidoras policiais militares no estado da Bahia à luz do princípio constitucional da igualdade material
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2022-06-20) Sacramento, Danielle Ramos Silva; Freire, Marco Valério Viana (Orient.)
Este estudo discute a aplicação constitucional do princípio da igualdade material na inatividade a pedido com proventos integrais de mulheres policiais militares do Estado da Bahia. A pesquisa também reflete sobre as demais militares, servidoras públicas e trabalhadoras privadas, à luz da proteção jurídica existente decorrente da reforma previdenciária de 2019. Busca, por meio de um estudo conceitual e comparativo, apresentar os aspectos jurídicos das normas previdenciárias, conforme preceitua a atual Constituição Cidadã, enquanto um fenômeno histórico-social e jurídico com a inserção do trabalho formal feminino no Brasil. Para tanto, analisa as questões legais, doutrinárias e políticas, que permeiam a existência dos princípios da igualdade formal e material, da justiça como equidade e da liberdade como geradoras de um Estado Democrático de Direito e a ausência do direito democrático à igualdade material entre homens e mulheres policiais militares do Estado da Bahia, com repercussão para todas as demais militares.
A conduta do stalking sob o paradigma do ordenamento jurídico brasileiro
(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2020-12-10) Arruda, Amanda Vasconcelos; Leão, Ilton Vieira (Orient.)
O presente trabalho busca analisar a conduta criminalizada por diversos dispositivos de lei estrangeiros, denominada “stalking”, (ou “perseguição”), e a realidade jurídica e social enfrentada no Brasil em relação a esta conduta. Utilizando-se da comparação de dispositivos legais estrangeiros, da pesquisa bibliográfica e da análise de documentos, pondera-se sobre a capacidade das leis nacionais de tutelar este comportamento, e se as decisões acerca do tema no Brasil, evocam ou não, a necessidade da criação de um instituto específico para tutelá-lo.
Colônia prisional Lafaiete Coutinho: estudo acerca das políticas públicas implementadas na instituição entre 2020 a 2023
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Santos, Ronaldo de Jesus dos; Abude, Kátia Maria Brasil (Orient.)
Este artigo tem como objetivo tratar de informar a respeito do funcionamento do sistema carcerário no Brasil. Sua estrutura consiste em expor a realidade vivida pelos detentos dentro das colônias prisionais, bem como as metodologias de reintegração e ressocialização dos mesmos. Para tanto, aplicou-se o método hipotético-dedutivo sendo utilizado como instrumentos a pesquisa bibliográfica, visita técnica à unidade prisional Lafaiete Coutinho, e estudos dirigidos de órgãos oficiais que se debruçam sobre esse eixo temático, agregada a uma pesquisa qualitativa. Para isso, estudou-se a gestão e infraestrutura do sistema carcerário no Brasil, especificamente na Bahia, os tipos de regimes prisionais e suas progressões, metodologia utilizada para garantir a segurança dos condenados, funcionários e visitantes dentro das unidades prisionais, os programas de incentivo a reintegração e ressocialização dos presos, e também, a expansão do entendimento a respeito das causas e formas de evitar a reincidência criminal. Por fim, constatou-se que o sistema carcerário no Brasil carece de melhorias tanto nas instalações, quanto nos programas de ressocialização dos presos. Além disso, faltam estratégias para diminuir o índice de reincidência, pois o investimento nessas áreas atualmente é precário, quase inexistente, devido a falta de interesse do poder público, que se omite, não disponibilizando recursos suficientes para melhoria do sistema, o que por consequência, contribui para que o ciclo de criminalidade não seja quebrado.
Ineficácia do direito fundamental à moradia sob à ótica da constituição da república federativa do brasil de 1988
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Silva, Rodrigo Vaz Sampaio; Fonseca, Alexandre Barreiros de Carvalho (Orient.)
O presente artigo pretende analisar se o programa ?Minha casa, minha vida? contribuiu com a efetivação do direito à moradia previsto na Constituição Federal de 1988. O objetivo: Analisar o direito à moradia digna como direito fundamental à luz da dignidade da pessoa humana, destacando os desafios para sua efetivação e a importância do Programa Minha Casa, Minha Vida. Resultados: O direito à moradia adequada é essencial para a concretização da dignidade humana e está consagrado na Constituição Federal de 1988. Apesar do reconhecimento constitucional, a efetivação do direito à moradia enfrenta diversos desafios, como a falta de políticas públicas eficazes, a desigualdade social, a urbanização desordenada e a insuficiência de recursos destinados a programas habitacionais. O Programa Minha Casa, Minha Vida é uma iniciativa fundamental para reduzir o déficit habitacional e promover o acesso à moradia digna para famílias de baixa renda. A concretização do direito à moradia exige uma abordagem abrangente que considere as diferentes dimensões da vida humana e os diversos contextos socioeconômicos e culturais em que as pessoas vivem. Conclusão: O direito à moradia digna é um direito fundamental que deve ser garantido a todos os cidadãos. O Programa Minha Casa, Minha Vida é um importante instrumento para a efetivação desse direito, mas ainda há um longo caminho a ser percorrido para superar os desafios existentes. É necessário um compromisso conjunto do Estado, da sociedade civil e do setor privado para construir cidades mais justas, inclusivas e sustentáveis, onde todos possam viver com dignidade.
A regulação da atividade dos motoristas de aplicativo sobre quatro rodas (uber) e seus impactos socioeconômicos
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Silva, Ricardo Ramos da; Carvalho, Maria Amélia Lira de (Orient.)
Este estudo tem como objetivo analisar a proposta de Lei PL 12/2024 de iniciativa do poder executivo federal, que visa regular a atividade dos motoristas de aplicativos, em particular os vinculados à plataforma Uber, bem como os efeitos econômicos e sociais decorrentes da implementação desta regulação, que abrange não apenas os motoristas, mas também as empresas de aplicativos, a comunidade em geral e o aparato estatal. Para fundamentar esta pesquisa, será adotada uma abordagem metodológica centrada na pesquisa bibliográfica e documental, respaldada por legislação, jurisprudência e estudos previamente realizados acerca do tema.
A crise do sistema penitenciário brasileiro: os desafios na reintegração de reeducandos
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Santos, Raina Kelly Oliveira; Figueiredo, Cristiano Lázaro Fiuza (Orient.)
O sistema penitenciário brasileiro enfrenta desafios significativos que perpetuam a violência e a reincidência criminal. Este estudo aborda três questões principais: superlotação, violência e reintegração de reeducandos. O Estado desempenha um papel crucial na reintegração dos presos à sociedade, garantindo seus direitos e promovendo medidas de ressocialização. No entanto, existem barreiras significativas, como o estigma social, a falta de acesso ao emprego e à moradia, e as restrições à contratação de ex-detentos pelo próprio Estado. Para superar esses desafios, é necessário que o Estado implemente políticas públicas mais eficientes e humanizadas, que abordem não apenas a punição, mas também a recuperação e reintegração social dos indivíduos que passaram pelo sistema prisional. Além disso, o engajamento da sociedade civil e de outros papéis sociais é fundamental para promover uma mudança significativa no sistema penitenciário brasileiro e construir uma sociedade mais justa e inclusiva.
A sucessão de direitos autorais: uma análise crítica à luz do ordenamento jurídico em vigor
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Gomes, Rafael Dourado; Abreu, Nícia Nogueira Diógenes Santos de (Orient.)
O presente trabalho tem como objetivo analisar a sucessão de direitos autorais diante do nosso ordenamento jurídico. O trabalho tem como norte, a análise do contexto histórico diante da criação de leis específicas para que tem como destino os direitos autorais e a propriedade dos criadores, além de analisar as nuances de como a transmissibilidade via herança ou por cessão, impactam atualmente. Por fim, observar pontos críticos acerca da transmissibilidade e o período de decadência temporal sobre as obras perante a atual legislação.
A omissão do estado quanto à proteção das comunidades quilombolas: o mapeamento da violência a partir do caso de mãe Bernadete
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Barreto, Pedro Henrique Marques
O presente artigo visa discutir a omissão do Estado na proteção das comunidades quilombolas, com foco específico no mapeamento da violência enfrentada por essas comunidades, exemplificado pelo caso de Mãe Bernadete. As comunidades quilombolas, formadas por descendentes de escravos africanos, têm historicamente resistido à opressão e à marginalização, lutando pelo reconhecimento e pela garantia de seus direitos territoriais, culturais e fundamentais. No entanto, a omissão estatal perpetua a vulnerabilidade dessas comunidades, expondo-as a diversas formas de violência. A metodologia inclui uma revisão bibliográfica sobre os direitos quilombolas, a análise de dados e relatos sobre violência contra essas comunidades e um estudo de caso aprofundado sobre Mãe Bernadete. Os resultados demonstram a necessidade urgente de políticas públicas efetivas e da implementação de medidas de proteção para assegurar a sobrevivência e o bem-estar das comunidades quilombolas. O trabalho conclui que a proteção dessas comunidades não é apenas uma questão de justiça social, mas também um imperativo para a preservação da diversidade cultural e histórica do Brasil.
Prescrição virtual e extinção da punibilidade: considerações sobre (in)admissibilidade e consequências à luz das garantias processuais penais
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Dias Neto, Orlando Souza; Bahia, Bruno Teixeira (Orient.)
Embora não seja legalmente permitida, a prescrição virtual se baseia na falta de interesse de agir (uma das condições da ação), dando início ou prosseguimento a um feito que já está em andamento. Sabe que, em última análise, a prescrição terá um efeito fatal em relação à provável pena aplicada. Isso ocorre quando é evidente que não há justa causa para a dedução da pretensão punitiva ou mesmo para o prosseguimento da persecução criminal, in judicium. Existem duas opções para apoiar o "arquivamento" do feito (inquérito ou ação penal): o primeiro é baseado em um de natureza criminal, ou seja, o fim da punição com base na prescrição virtual, com resolução de mérito; a segunda solução se baseia em um requisito processual, como a ausência de uma das condições do direito de ação, o interesse de agir, que é essencial para o exercício regular do direito de ação, que além disso, deve existir durante todo o processo, não havendo resolução de mérito neste caso.
A evolução dos métodos alternativos de solução de conflitos e a sua virtualização
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Oliveira, Natália de Araújo Lima; Barbosa, Camilo de Lelis Colani (Orient.)
Com toda evolução e crescente número de casos de processos nas relações dos indivíduos, é necessário que se faça presente no judiciário a discussão sobre formas que possam resolver esses conflitos e que não firam os princípios do Direito. Os métodos alternativos de solução de conflitos não são práticas recentes, apesar de terem sido formalizados pela Lei Brasileira ou pelo Código de Processo Civil nas últimas décadas. Para que ocorra de maneira efetiva e cumprindo os requisitos legais para sua aplicação, é necessário que tenham pessoas capacitadas para conduzirem uma audiência e para que julguem o resultado ao final. Além disso, é discutido neste trabalho, a evolução histórica dos métodos até chegarem ao virtual, como principal consequência da pandemia, que agilizou esse novo formato. Outro fator que foi desenvolvido com maior veemência foram os CEJUSCs VIRTUAIS que são responsáveis por realizarem videoconferências para tratar dos conflitos através da mediação/ conciliação.
Admissibilidade das provas obtidas por meio de gravações ocultas em processos judiciais: o caso do ex-médico anestesista Giovanni Quintella Bezerra
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Nunes, Monique da Silva; Figueiredo, Cristiano Lázaro Fiuza (Orient.)
O artigo discute a admissibilidade das provas no processo penal, destacando sua importância desde o início da ação penal e para embasar as decisões judiciais. Examinou-se a regra geral da inadmissibilidade de provas ilícitas, com exceções sob certas condições, como o Princípio do Fruto da Árvore Envenenada e tratamos do Princípio da Proporcionalidade, o qual pode permitir a admissão de provas ilícitas em favor do réu ou em defesa da sociedade. O caso de Giovani Quintella Bezerra é citado para ilustrar a aplicação desses princípios. A recente decisão da Quinta Turma do STJ sobre gravações ambientais clandestinas também é discutida, ressaltando a ponderação entre a proteção da privacidade e a relevância de direitos fundamentais em casos de crimes graves.
Mediação social e economia solidária: para repensar a relação entre economia e sociedade
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Oliveira, Mariane Correia de; Costa, Jéssica Hind Ribeiro (Orient.)
O presente artigo examina a relação entre mediação social e economia solidária. A partir de uma interrogação principal sobre como a mediação social se relaciona com a economia solidária, o argumento do texto consiste em salientar uma dupla dimensão de articulação entre os dois termos. De um lado, a mediação social é abordada como uma competência central nas práticas de incubação em economia solidária e, do outro, a mediação social é considerada um elemento intrínseco à própria natureza mais geral da economia solidária concebida como outra economia. Em termos metodológicos, o trabalho baseou-se exclusivamente em pesquisa bibliográfica para discutir principalmente as temáticas da mediação social e da incubação em economia solidária, além de abordar uma concepção ampliada de economia permitindo pensar a questão da reconciliação entre interesses econômicos e interesses da sociedade. Os resultados apontam no sentido de reconhecer aqui um ponto sensível: o caráter de mediação social próprio a essa outra forma de economia. Pois, se a economia solidária enquanto outra economia busca reconciliar aquilo que foi divorciado (isto é, interesses econômicos contra interesses da sociedade) é porque a mediação social constitui uma condição intrínseca a sua própria definição.
Implementação e consequências da inteligência artificial noâmbito jurídico
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Souza, Mariana Carvalho Silvany; Côrtes, André Quadros (Orient.)
A integração da inteligência artificial (IA) no sistema judiciário brasileiro representa uma transformação significativa, prometendo aumentar a eficiência e a precisão das decisões judiciais. Esta modernização, contudo, traz desafios que exigem capacitação contínua dos operadores do direito, incluindo juízes e advogados, para desenvolver habilidades técnicas e compreender profundamente as questões associadas ao uso de IA. A utilização de IA pode melhorar a clareza e a profundidade das motivações apresentadas pelos juízes, mas também levanta preocupações sobre a transparência e a potencial perpetuação de vieses. A implementação de IA exige a criação de equipes multidisciplinares e a promoção de uma cultura de inovação dentro das instituições jurídicas. A regulamentação robusta e a transparência dos algoritmos são essenciais para manter a confiança pública no sistema judicial. A capacitação em IA é crucial para garantir que os operadores do direito utilizem essas ferramentas de maneira responsável e informada, mantendo a independência e a análise crítica. A criação de frameworks legais que assegurem a explicabilidade e a auditabilidade das decisões é fundamental para garantir que a IA contribua positivamente para a justiça. Assim, a integração da IA no direito deve ser conduzida de forma equilibrada, aproveitando os avanços tecnológicos enquanto protege os princípios fundamentais da justiça, garantindo decisões justas e equitativas. Em conclusão, a IA oferece oportunidades para transformar o sistema judicial, mas sua implementação deve ser cuidadosa e responsável, com atenção contínua à capacitação dos profissionais do direito.
Proteção dos filhos contra genitores narcisistas: uma análise da violação do direito à integridade psicológica em face da doutrina da proteção integral
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Figueiredo, Maria Eduarda Texeira Lopo; Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de (Orient.)
Resumo: O artigo científico em proeminência possui como temática a proteção dos filhos contra seus genitores detentores do Transtorno de Personalidade Narcisista. O objetivo geral do mesmo diz respeito ao risco de convivência com esses pais em meio a uma relação feita por nocividade. A metodologia utilizada é a bibliográfica e documental, além de ter uma abordagem qualitativa. Comprovação do perigo à integridade psicológica dos menores e a destituição do poder familiar como sanção jurídica.
Em busca de maior eficiência nos mecanismos de contratação pública no brasil: uma análise à luz da implementação do 'diálogo competitivo' pela Lei Federal nº 14.133/2021"
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Neri, Maiana Silva; Leão, Ilton Vieira (Orient.)
A administração pública tem se esforçado para ajustar suas práticas de contratação aos requisitos sociais dos cidadãos. Diante dessa premissa, a pergunta central desta pesquisa exploratória foi: De que maneira a nova Lei 14.133/2021 impactou positivamente no crescimento das pequenas empresas? Deste modo, o objetivo deste trabalho foi examinar como a implementação do Diálogo Competitivo pela Lei no 14.133/2021 influencia positivamente na eficiência das contratações públicas no Brasil. Para tanto, utilizou-se um método qualitativo, exploratório, com o emprego de análises bibliográficas e documentais. O estudo foi dividido em quatro partes principais. Primeiramente, examinou-se a Competitividade no Sistema de Contratações Públicas. A segunda parte focou na implementação do Diálogo Competitivo nessas contratações. Na terceira parte, analisou-se como o Diálogo Competitivo é aplicado no contexto brasileiro. Por fim, a quarta parte discutiu o impacto do diálogo competitivo na eficiência dos processos licitatórios. A análise também demonstrou que a Lei no 14.133/2021 e o 'Diálogo Competitivo' podem proporcionar maior praticidade, vantagens e credibilidade para a Administração Pública na aquisição de bens e serviços. Este método vai além das propostas mais vantajosas em termos de mercado, considerando também o ciclo de vida dos itens licitados. Concluiu-se que o diálogo competitivo oferece diversos benefícios em comparação com outras modalidades de licitação, incluindo maior flexibilidade, inovação e eficiência. Ao permitir um diálogo aberto entre a Administração e os licitantes, essa modalidade reduz a assimetria de informações e promove a busca por soluções inovadoras que melhor atendam às necessidades públicas.
A observância da morosidade processual no judiciário brasileiro: uma análise ao caso Lucas Terra
(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024) Araújo, Ludimila Moura de
A morosidade da Justiça detectada no Brasil é um problema que vem causando bastante preocupação ao País. O Poder Judiciário carece de várias reformas, em caráter de urgência, para que esse mal seja exterminado, de modo que toda a sociedade possa dispor de uma prestação Jurisdicional célere, justa e condizente com o atual cenário brasileiro vivido. Os interesses são tão amplos e complexos, que o maior desafio seria o de decidir por onde começar e os critérios a serem utilizados para alcançar essa finalidade. Neste artigo, serão tratados princípios Constitucionais básicos no que tange ao processo e às suas fases. Serão analisadas as informações obtidas a partir da observação do CNJ em números na esfera criminal, além da análise do caso que culminou na morte do jovem Lucas Terra, com base em seus efeitos negativos quando da falta de celeridade processual. Ressaltando ainda que os prejuízos são, muitas vezes, irreparáveis, principalmente para o lado mais fraco do processo, que sofre por não ter condições físicas, psicológicas e até mesmo financeiras, para suportar tanta demora em obter uma resposta digna e a verdade elucidada dos fatos.

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