Ciências Sociais Aplicadas > Direito
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O Curso de Direito da UCSAL tem o objetivo de preparar profissionais para exercerem atividades voltadas aos diversos campos da área jurídica. O Curso forma bacharéis com conhecimento nas mais diversas áreas do Direito, como constitucional, civil, penal, comercial, administrativo, trabalhista e processual.
O Curso de Direito da UCSal objetiva formar profissionais direcionados para atender à sociedade de um modo geral, combinando capacidade técnica e responsabilidade ética. Para isto, o Curso oferece uma proposta pedagógica que possibilite ao aluno desenvolver, ao longo de sua graduação, consciência crítica de como contribuir para a transformação do panorama jurídico nacional e das formas de controle do Estado.
O Curso objetiva, ainda, oferecer ao profissional do Direito uma sólida formação geral e humanista, capacitando-o para a análise e articulação de conceitos e argumentos, de interpretação e valorização dos fenômenos jurídico-sociais. Esta formação deve ser aliada a uma postura reflexiva e visão crítica que fomente a capacidade de trabalho em equipe, favoreça a aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica, além da qualificação para a vida, o trabalho e o desenvolvimento da cidadania.
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Item Eleições de 2022: repercussões jurídicas do ativismo judicial pela justiça eleitoral(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024-12-10) Souza, Alexandre Teles de; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)Este artigo visa explorar até que ponto a noção clássica de ativismo judicial pode ser aplicada às funções não judiciais do Poder Judiciário Eleitoral, particularmente as consultivas e regulamentadoras, dentro do contexto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os Tribunais Regionais Eleitorais não são incluídos na análise, uma vez que cada estado da federação possui um, o que dificultaria a pesquisa e aumentaria o tamanho da amostra. A metodologia empregada é jurídico-descritiva e analítica, com uso de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, fazendo uso de estudos de casos. A revisão da literatura foi realizada através de pesquisas em programas de pós-graduação em Direito e Ciências Políticas, além de artigos em revistas especializadas em direito eleitoral. Os objetivos da pesquisa incluem diferenciar o ativismo judicial da judicialização da política, discutir as funções da Justiça Eleitoral e suas características únicas, e analisar o impacto do ativismo nas resoluções e consultas emitidas pelo TSE. As consultas selecionadas para análise são baseadas nos julgamentos do ano de 2022, um ano eleitoral.Item A culpabilização da palavra da vítima durante o processo penal em crimes contra dignidade sexual(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024-12-19) Oliveira, Ana Carolina Rocha Neves Costa de; Figueiredo, Cristiano Lázaro FiuzaEste estudo aborda a culpabilização da palavra da vítima durante o processo penal em casos de crimes contra a dignidade sexual, prática que reflete preconceitos de gênero e compromete a busca por justiça. A pesquisa tem como objetivo geral analisar os impactos dessa culpabilização, com foco nos aspectos legais, sociais e psicológicos. Os objetivos específicos incluem investigar as raízes culturais e históricas do fenômeno, identificar seus efeitos na condução dos processos e decisões judiciais, avaliar os impactos sofridos pelas vítimas e propor estratégias para enfrentá-lo. Utilizando uma metodologia baseada em revisão bibliográfica e abordagem qualitativa, foram analisadas obras acadêmicas, legislações, decisões judiciais e relatórios institucionais. Os resultados esperados buscam contribuir para um debate aprofundado sobre a superação dessa prática, promovendo um sistema judicial mais equitativo e sensível às vítimas de crimes contra a dignidade sexual.Item Exclusão do controle de jornada de trabalho: conflitos e tensões gerados na vida do empregado gestor(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024-12-18) Barreto, Ana Kataryna Santana Sá; Rodrigues, Joana Rego Silva (Orient.)O presente trabalho possui como sujeito de estudo, os trabalhadores que estão inseridos na exceção prevista no art. 62, II da CLT, que sob a justificativa de autonomia, maior responsabilidade e remuneração, vivenciam dissabores com a sobrecarga e perda de direitos fundamentais. O objetivo geral é analisar os impactos da ausência de controle da jornada sobre a vida pessoal e profissional desses empregados em cargos de gestão, com foco nas consequências dessa exclusão para o bem-estar físico e mental desses trabalhadores. A pesquisa é estruturada em três eixos centrais: (I) a análise da autonomia laboral dos gestores e os limites impostos pela subordinação hierárquica, (II) o confronto entre a autonomia e a proteção de direitos trabalhistas, e (III) os impactos da ausência de controle de jornada, com ênfase nos danos à saúde física e mental, além do desequilíbrio entre a vida profissional e pessoal do sujeito. A investigação utiliza o método hipotético-dedutivo sustentado por revisão bibliográfica, mediante utilização de artigos acadêmicos, pesquisas em livros doutrinários e dados de pesquisas. O estudo se insere na possibilidade de aprofundar a discussão sobre os efeitos deletérios que esse modelo impõe à saúde dos gestores, expondo a necessidade de maior atenção à dignidade e ao equilíbrio entre trabalho e vida pessoal.Item A nova psiquiatria brasileira: a adequação aos direitos e às garantias fundamentais e sua aplicação prática(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024-12-04) Andrade, Miguel Martinho Coelho de; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)O presente estudo trata da nova psiquiatria no Brasil, iniciada nos anos 1970. Antes da criação da política nacional, houve a falta de política de tratamento na psiquiatria, com as antigas internações psiquiátricas sem motivos, sem diagnósticos médicos e sem procedimentos clínicos na internação e no tratamento dos pacientes; também houve as opiniões dos profissionais dessa área médico-hospitalar, expressadas na ocasião da mudança da psiquiatria. A expressão das opiniões no Brasil recebeu o acréscimo de opiniões internacionais, que provocaram as mudanças práticas de procedimentos clínicos, na detenção dos internos e no seu tratamento. Essas mudanças práticas geraram a adequação formal da nova psiquiatria ao Direito Constitucional, aos Direitos e às Garantias Fundamentais, mundialmente. No contexto das novas atitudes, de novos procedimentos e de adequação formal surgiu o Sistema Único de Saúde, no Brasil. Assim, as mudanças práticas ganharam ritmo, com a aplicação da nova política nacional de psiquiatria.Item Ressocialização: uma ponderação jurídica sobre a reinserção social do egresso com diagnóstico de transtorno mental(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024-12-19) Gomes, Mateus Da Silva; Figueiredo, Cristiano Lazaro Fiuza (Orient.)O trabalho de pesquisa que trata sobre a Ressocialização: uma ponderação jurídica sobre a reinserção social do egresso com diagnóstico de transtorno mental. Ele foi elaborado com o intuito de demonstrar os impactos da ressocialização para o custodiado e sua posterior reinserção social como egresso. Os resultados quando o Estado aplica à pena, para cumprir o anseio da vida e sociedade em punir o infrator do delito, sem atuar diretamente em ressocializar durante a execução da pena. Uma falência no sistema prisional à luz do princípio da dignidade humana e humanização da pena, com os presídios superlotados, e assim, propiciando diversas doenças físicas e mentais. Buscaremos identificar os meios de melhorias, além do cumprimento da lei, no que se refere ressocializar. O suicídio tem sido algo rotineiro na sociedade e dentro dos presídios, mas perceberemos como podemos prevenir e identificar os quadros evolutivos dessa doença. Entregar o egresso para sua família com diversos traumas e com risco de novos delitos, não seria uma reinserção social que a Lei de Execução penal nos orienta. O estabelecimento penal serve para punir e recuperar o indivíduo, por isso dedicou-se tempo em identificar problemas e mostrar meios de transformação.Item A sanção aduaneira do perdimento de mercadorias como forma de relativização do direito à propriedade(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024-12-13) Silva, Moisés Monteiro da; Fraga, Fagner Vasconcelos (Orient.)O objetivo desta pesquisa é demonstrar o choque de princípios básicos que ocorre entre o direito à propriedade e a primazia do interesse público, ambos princípios basilares do Estado democrático de direito e definidos pela Constituição Federal de 1988 (CF88), quando ocorre a sanção da pena de perdimento em procedimento aduaneiro. O direito à propriedade está garantido pelo inciso XXIII, art. 5o, da CF88. Já o princípio da primazia do interesse público é norteador da atuação do Estado. Desta forma, busca-se demonstrar como este conflito de princípios é solucionado tendo por base o modelo adotado pelo neoconstitucionalismo. Tem ainda o objetivo de demonstrar como é realizado o sopesamento de princípios, como ferramenta para a ponderação e valoração de princípios em colisão, no caso proposto por este estudo. Tem ainda a finalidade de afastar certos conceitos fortemente arraigados na sociedade, puramente embasados no senso comum, sobre a sanha arrecadatória do Estado como norteadora da aplicação de sanções, notadamente, as de caráter tributário.Item “Novo cangaço”: uma análise sobre o fenômeno e seu enquadramento legal(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024-12-19) Guerra, Pedro Barbosa; Figueiredo, Cristiano Lázaro FiuzaO presente artigo busca investigar um novo modo de atuação dos criminosos na prática de crimes violentos contra o patrimônio, denominado de "Novo Cangaço". Portanto, possui como objetivo geral analisar o enquadramento legal do grupo e do crime praticado, dando ênfase no Código Penal e na Lei de Organizações Criminosas. Para isso, este trabalho tem como objetivos específicos a identificação da origem do cangaço e sua analogia ao novo fenômeno; determinar o modo de atuação do grupo criminoso; a tipificação do crime principal; o enquadramento do grupo; e a ação penal na prática. Para isso, utilizou-se o método dedutivo e bibliográfico, pautada em pesquisas de livros, artigos, legislação, doutrinas e julgado.Item A lei Maria da penha: uma análise sobre a eficácia no estado da Bahia(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024-12-07) Santos, Raffaela Peçanha Alves dos; Ribeiro, Jessica Hind (Orient.)Este estudo analisa a violência doméstica e familiar contra mulheres na Bahia, com enfoque na eficácia da Lei Maria da Penha e na aplicação de suas Medidas Protetivas de Urgência. A pesquisa investiga os índices de feminicídio na região e os programas de apoio às vítimas, promovendo uma reflexão sobre as interseções da violência de gênero, incluindo ciclos de violência e desigualdade estrutural. Além disso, são apresentados dados oficiais e realizada uma análise crítica da aplicabilidade da legislação, considerando os desafios culturais e institucionais que dificultam sua plena efetividade. Por fim, o trabalho busca identificar lacunas no enfrentamento dessa problemática e propor estratégias para a reformulação de políticas públicas, visando uma proteção mais ampla e efetiva para as mulheres em situação de vulnerabilidade.Item Advocacia criminal feminista e justiça de transição: o legado de Ronilda Noblat na luta por equidade no Brasil [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA](UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2024-12-23) Xavier, Flávia Nunes; Carvalho, George Lima (Orient.)PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA.Item O direito comercial da União Europeia e os bloqueios impostos a América Latina: produtos prontos para exportações – de derivados produzidos na Bahia(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2023-06-14) Leal, Rejane Sandes; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.); Santos, Darlã Conceição (Membro da Banca)Esse artigo foi escrito com base nas informações de textos em sites oficiais do governo baiano e internacionais, com intuito de alertar sobre a necessidade de um Novo Código Comercial Brasileiro, para garantir as importações e exportações dos produtos adquiridos por estrangeiros e estruturar o comércio com mão de obra qualificada e tecnologias de ponta, para o crescimento do PIB. Ressalta-se que a União Europeia já tem um projeto para um Direito Comercial que atenda o pós-guerra e a pandemia. Podendo legalmente efetuar bloqueios as mercadorias brasileiras, principalmente do Estado da Bahia.Item Branquitude normativa na justiça brasileira persistência do racismo e resguardo de privilégios(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-12-18) Silva, Ruan Damasceno; Félix, Germana Pinheiro de Almeida (Orient.)Este artigo investiga como o sistema judicial brasileiro reflete e perpetua o pacto da branquitude, contribuindo para o racismo estrutural e institucional que reafirma os privilégios de pessoas não negras. A pesquisa analisa a falta de representatividade de indivíduos negros no judiciário e como essa ausência afeta a luta por direitos dessa parcela da população. Apesar da diversidade étnica do Brasil, as altas instâncias do judiciário são, predominantemente, ocupadas por pessoas brancas, o que perpetua desigualdades. O artigo também discute o princípio da ausência, conforme abordado por Grada Kilomba e Frantz Fanon, enfatizando como a marginalização de pessoas negras é mantida. A análise inclui dados do CNJ que evidenciam a escassez de magistrados negros e a violência sistemática enfrentada pela população preta. Ao longo do texto, busca-se esclarecer a existência do racismo no Brasil e a necessidade urgente de representatividade, explorando como o pacto narcísico entre indivíduos brancos impede a inclusão social e a promoção da igualdade racial.Item A análise da eficiência do sistema de certificação de crédito de carbono para a redução da emissão de gases do efeito estufa no Brasil(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-12-11) Ferreira, Stephany Alves Costa; Santos, Ricardo Simões Xavier dos (Orient.); Silveira, Carolina Oliveira Serra da (Membro da Banca)Este trabalho pretende analisar a eficiência do sistema de certificação de créditos de carbono no Brasil para a redução da emissão de Gases do Efeito Estufa (GEEs) no país. Isso porque o mercado de créditos de carbono vem assumindo relevância significativa no campo internacional como um esforço coletivo para mitigar as mudanças climáticas observadas atualmente, tornando-se importante criar mecanismos eficientes de operacionalização deste mercado. Assim, a partir de uma pesquisa bibliográfica sob o método de estudo hipotético-dedutivo, o estudo busca demonstrar que há uma insuficiência legislativa latente no Brasil sobre a certificação dos créditos de carbono que termina por fragilizar a eficácia do instituto para fins de redução das emissões de Gases do Efeito Estufa.Item Advocacia digital: limites éticos e jurídicos da atuação profissional nas redes sociais(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-26) Mangoni, Flávia Galvão; Abreu, Nícia Nogueira Diógenes Santos de (Orient.)O trabalho em tela busca avaliar as questões éticas e jurídicas da atuação dos advogados nas redes sociais, considerando as normas previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB e no Provimento no 205/2021. Por meio de pesquisa bibliográfica, foram examinados os principais dispositivos legais e a doutrina relacionada ao tema. A escolha do tema se justifica pela crescente presença dos profissionais da advocacia no ambiente digital e pela necessidade de orientação quanto à publicidade permitida. O estudo aponta que, embora seja possível utilizar as redes sociais para divulgação profissional, é fundamental que o advogado atue com responsabilidade, bom senso e dentro dos limites impostos pela legislação, para preservar a profissão e evitar práticas que possam configurar captação indevida de clientela.Item Fraude processual nos processos do juizado especial federal (seção judiciária da Bahia): possíveis instrumentos de prevenção nas demandas de concessão do benefício assistencial BPC(LOAS)(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-16) Borges, Yasmin Felix da Silva; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)O presente trabalho tem como objetivo analisar a prática da fraude processual nos processos envolvendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) no âmbito do Juizado Especial Federal na seção judiciaria Bahia. Em primeiro plano, pesquisa aborda os principais mecanismos utilizados para a obtenção indevida do benefício, bem como os instrumentos jurídicos disponíveis para a sua identificação e combate. Partindo da conceituação do BPC e dos requisitos legais para sua concessão, o estudo discute o fenômeno da judicialização da política assistencial, as vulnerabilidades do sistema de verificação da veracidade das informações prestadas pelos requerentes e os desafios enfrentados pelo Judiciário na repressão à má-fé processual. A metodologia adotada foi qualitativa e exploratória, com análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial.Item Trabalho doméstico e direitos: a construção jurídica da profissão no brasil e a intensificação das vulnerabilidades com a pandemia(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-30) Conceição, Vitória Barbosa; Rodrigues, Joana Rego Silva (Orient.)O presente trabalho analisou a trajetória jurídica e social do trabalho doméstico no Brasil, com foco na proteção jurídica da categoria e nas vulnerabilidades intensificadas durante a pandemia de COVID-19. A problemática delimitada consistiu em verificar se a evolução normativa conferiu proteção efetiva às trabalhadoras domésticas ou se as desigualdades e precarizações persistiram, mesmo após as conquistas legislativas recentes, como a Emenda Constitucional no 72/2013 e a Lei Complementar no 150/2015. A hipótese central indicou que, apesar dos avanços normativos, a pandemia atuou como fator de acentuação das vulnerabilidades históricas, ampliando a informalidade e evidenciando fragilidades ainda não superadas na proteção social da categoria. A escolha temática justificou-se pela necessidade de compreender as limitações concretas enfrentadas por essas profissionais, majoritariamente mulheres negras, diante das transformações normativas e das crises econômicas e sanitárias recentes. O objetivo geral consistiu em examinar a construção normativa do trabalho doméstico e seus desdobramentos frente à pandemia. Metodologicamente, a pesquisa utilizou abordagem qualitativa, de caráter exploratório, com revisão bibliográfica de livros, artigos científicos, análise documental de legislações vigentes e estudos estatísticos recentes, além da análise jurisprudencial pertinente. A estruturação do estudo dividiu-se em quatro eixos: o primeiro abordou o histórico da marginalização do trabalho doméstico no Brasil; o segundo, a evolução normativa e os avanços jurídicos; o terceiro, os impactos da pandemia de COVID-19, com enfoque nas medidas emergenciais e na exclusão das trabalhadoras domésticas; e o quarto, o perfil sociodemográfico e o panorama pós-pandêmico do setor. Os resultados confirmaram que, mesmo com as conquistas normativas, o trabalho doméstico segue atravessado por desigualdades estruturais de gênero, raça e classe, cuja superação demanda não apenas reformas legislativas, mas mudanças culturais e políticas públicas contínuas e efetivas.Item O valor probatório do interrogatório do réu diante do devido processo legal: considerações analíticas à luz do princípio in dubio pro reo(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-10) Barbosa, Victória Valeska Solidade; Melo, Marcos Luiz Alves (Orient.)O intuito do presente trabalho é analisar, sob perspectiva crítica, a natureza do interrogatório do réu, seu valor probatório diante do devido processo legal e do princípio in dubio pro reo, realizando a inspeção do seu sopesamento dentro deste mesmo processo penal nos tribunais brasileiros. Para isso foi necessária a verificação de que ainda que constitua meio de defesa, o interrogatório do réu pode e deve ser utilizado como meio de prova quando analisado junto com as demais provas produzidas ao longo da lide. A metodologia utilizada no presente trabalho é a hipotético-dedutivo, pela qual serão analisadas as posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema abordado. Nas considerações finais serão apresentados os principais pontos da pesquisa para o fomento de decisões judiciais que compreendam o valor probatório do interrogatório do réu dentro do sistema de valoração racional-lógicoItem O desvirtuamento dos estudos técnicos preliminares como instrumento de direcionamento nas licitações: uma análise crítica à luz da lei 14.133/2021.(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-10) Carmo, Victória Evelly da Silva do; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)O presente estudo tem como objetivo aprofundar a análise do papel dos Estudos Técnicos Preliminares (ETPs) no processo licitatório, com ênfase em seu uso indevido como mecanismo de direcionamento que compromete a integridade das contratações públicas. A pesquisa examina os tópicos obrigatórios previstos na legislação e analisa, de forma crítica, dois tópicos facultativos especialmente propensos a distorções: os requisitos da contratação e o levantamento de mercado. A partir dessa abordagem, busca-se evidenciar os riscos que tais práticas representam para a competitividade e a economicidade das licitações, bem como suas implicações jurídicas e os mecanismos de controle.Item Novas realidades: a herança digital em face da lei geral de proteção de dados e do código civil(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-10) Oliveira, Ricardo Dantas Ribeiro; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)A presente monografia analisa a herança digital no ordenamento jurídico brasileiro, com especial atenção aos impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018 – LGPD) e à sua relação com o Código Civil. Diante de uma crescente digitalização das relações humanas e do acúmulo de bens digitais com valor patrimonial, afetivo ou existencial, surgem desafios jurídicos relevantes quanto à sucessão desses ativos após a morte do titular. A ausência de regulamentação específica no Brasil gera insegurança jurídica e conflitos entre o direito sucessório e os direitos da personalidade, requerendo assim soluções interpretativas por parte do Poder Judiciário. A metodologia adotada consiste em uma elaborada pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, utilizando doutrinas nacionais e estrangeiras, decisões judiciais recentes e projetos de lei em trâmite. O trabalho baliza com o conceito de herança digital e propõe sua classificação em bens patrimoniais e extrapatrimoniais, examinando o papel dos termos de uso das plataformas digitais, os limites de autonomia da vontade, e a importância do testamento digital como instrumento de planejamento sucessório elucidado. A LGPD é analisada quanto à titularidade dos dados pessoais e à sua eventual transmissibilidade post mortem (posterior à morte), apontando lacunas normativas quanto ao tratamento dos dados de falecidos. A atuação do Judiciário em casos paradigmáticos, como o Recurso Especial 1.936.654/SP no STJ (Supremo Tribunal de Justiça), revela a adoção de uma hermenêutica integrativa sustentada e elencada pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção da intimidade e da segurança jurídica. O estudo se aprofunda e cumpre ainda com uma análise comparativa das experiências estrangeiras, como a RUFADAA (Revised Uniform Fiduciary Access to Digital Assets Act), traduzida como: Lei Uniforme Revisada de Acesso Fiduciário a Ativos Digitais nos Estados Unidos, o Código Civil alemão (Bürgerliches Gesetzbuch) e a jurisprudência francesa, destacando seus avanços, tão quanto, suas limitações. Ademais, também são examinados projetos legislativos brasileiros, como os PL’s (Projetos de Lei) no 4.099/2012, no 7.742/2017 e no 1.878/2021, demonstrando a tentativa de sistematizar o tema no país. Ao final, conclui-se que a regulamentação da herança digital é urgente e deve assegurar a proteção dos direitos fundamentais, a preservação da memória do falecido e a eficácia do direito sucessório no ambiente digital. Propõe-se, por conseguinte, uma compatibilização entre a LGPD, o Código Civil e os princípios constitucionais, utilizando-se do meio da interpretação integrativa ou de futura legislação específica.Item Reprodução humana post mortem: uma análise da (im)possibilidade de implatação de material reprodutivo congelado e as implicações sucessórias decorrentes(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-10) Philadelpho, Rebeca Dorotéa; Araújo, Ana Thereza Meireles (Orient.)O presente artigo tem como objetivo analisar a reprodução humana post mortem, focando na (im)possibilidade de implantação de material reprodutivo congelado e suas implicações sucessórias. Utilizando metodologia bibliográfica e qualitativa, analisou-se legislação, jurisprudência e doutrina, buscando identificar lacunas e propostas de regulamentação. A pesquisa busca identificar os aspectos éticos e legais envolvidos na utilização de gametas ou embriões congelados após a morte do doador. Os resultados alcançados indicam que, embora a reprodução assistida post mortem seja permitida em algumas jurisdições, a sua implementação enfrenta desafios significativos, como a necessidade de consentimento prévio do falecido e a definição clara dos direitos sucessórios dos filhos concebidos. Além disso, o estudo revela que a falta de regulamentação específica pode gerar incertezas jurídicas, impactando tanto os herdeiros quanto os direitos dos nascidos por meio dessa técnica. Conclui-se que, para a efetivação da reprodução humana post mortem, é essencial um marco legal que aborde as questões éticas, os direitos dos envolvidos e as implicações sucessórias, garantindo assim a proteção dos interesses de todos os participantes.Item Inteligência artificial e (in)admissibilidade das provas digitais asseguradas pela cadeia de custódia: uma análise à luz da garantia da confiabilidade das provas(UCSal - Universidade Católica do Salvador, 2025-06-09) Sampaio, Raiane Xavier Moura; Abude, Kátia Maria Brasil (Orient.)Este trabalho tem por escopo analisar a possibilidade de se admitir as provas digitais obtidas e analisadas por inteligência artificial (IA), no processo penal brasileiro, como prova lícita, de modo que procurou entender o papel da cadeia de custódia. Buscou-se, assim, apresentar a partir de um julgamento, os argumentos jurídicos para os quais os juízes aceitam as provas digitais, com fulcro na cadeia de custódia como mecanismo de confiabilidade, e sua adaptação ao ambiente digital. Em seguida, introduz a complexa questão da (in)admissibilidade das provas digitais obtidas por IA, examinando a questão da transparência dos métodos utilizados. Logo depois, apresentou-se os riscos inerentes ao uso da IA no meio probatório, como a falta de interpretabilidade e os vieses algorítmicos, bem como a importância da supervisão humana e da transparência como meios de minimizar esses perigos. Nesta perspectiva, por meio do método hipotético-dedutivo, foram feitas pesquisas bibliográficas, artigos e julgados, visando explorar o tema. Ao final, concluiu-se pela urgência de regulamentações que versem acerca da cadeia de custódia da prova digital, assim como do controle do uso da IA no processo penal, visando mecanismos que possibilitem a exploração do potencial da IA, e, ao mesmo tempo, minimize os riscos que podem afetar os direitos das partes.