Ciências Sociais Aplicadas > Direito
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O Curso de Direito da UCSAL tem o objetivo de preparar profissionais para exercerem atividades voltadas aos diversos campos da área jurídica. O Curso forma bacharéis com conhecimento nas mais diversas áreas do Direito, como constitucional, civil, penal, comercial, administrativo, trabalhista e processual.
O Curso de Direito da UCSal objetiva formar profissionais direcionados para atender à sociedade de um modo geral, combinando capacidade técnica e responsabilidade ética. Para isto, o Curso oferece uma proposta pedagógica que possibilite ao aluno desenvolver, ao longo de sua graduação, consciência crítica de como contribuir para a transformação do panorama jurídico nacional e das formas de controle do Estado.
O Curso objetiva, ainda, oferecer ao profissional do Direito uma sólida formação geral e humanista, capacitando-o para a análise e articulação de conceitos e argumentos, de interpretação e valorização dos fenômenos jurídico-sociais. Esta formação deve ser aliada a uma postura reflexiva e visão crítica que fomente a capacidade de trabalho em equipe, favoreça a aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica, além da qualificação para a vida, o trabalho e o desenvolvimento da cidadania.
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Item Linguagem jurídica como obstáculo para a efetivação do acesso à justiça.(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-27) Santos, Thaís Silva; Côrtes, André Quadros (Orient.)A efetivação do acesso à justiça enfrenta obstáculos com o uso acentuado do “juridiquês” que com sua formalidade e complexidade frequentemente cria barreiras dificultando a compreensão dos cidadãos. Discute-se a importância de simplificar essa linguagem para tornar o direito mais compreensível e acessível a todos. Analisa-se também o papel do Estado na promoção de Políticas Públicas que garantam a igualdade de acesso à justiça. O objetivo é investigar os impactos da linguagem jurídica complexa no acesso à justiça e avaliar a viabilidade de medidas que facilitem esse acesso. O estudo aponta para a necessidade de uma linguagem jurídica mais clara e acessível como forma de promover a democratização do acesso à justiça e garantir a efetividade dos direitos dos cidadãos.Item A (in)admissibilidade da psicopatia como critério de avaliação do magistrado(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-07-05) Silva, Taina Felzemburg de Castro da; Coelho, Denise Gersen Pinto (Orient.)O presente artigo científico tem como propósito identificar aspectos importantes da psicopatia e como o judiciário trata casos com este transtorno, uma vez que a área da saúde mental não faz parte da seara do Direito. Tem como objetivo geral, verificar a (in) admissibilidade da psicopatia como critério de avaliação do magistrado e como objetivo específico, compreender como seria o embasamento técnico do Direito para os casos de (in) admissibilidade. Assim, identificar como poderá visualizar o transtorno de personalidade antissocial no sistema de responsabilização penal brasileiro. A metodologia utilizada foi a referência bibliográfica acerca do assunto que buscam compreender a interpretação no âmbito judicial. Desse modo, ficou evidente que o transtorno apresenta falha no controle de impulso, sendo isso o principal questionamento para (in) admissibilidade. Conclui-se que o cárcere comum não contribui para o psicopata, ao mesmo tempo que ele não pode ser considerado inimputável, devendo ser condenado, porém a abordagem penal e a sanção deve ser mais cautelosa.Item O tratamento jurídico penal sobre o tráfico humano para fins sexuais sob a ótica do direito internacional(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-17) Pires, Paula Freitas; Figueiredo, Cristiano Lázaro Fiuza (Orient.)Este estudo foi conduzido com o objetivo de analisar as características e circunstâncias relacionadas ao crime de tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual, destacando os vários obstáculos enfrentados no combate a essa prática. De modo a facilitar o entendimento da obra, foi apontado os aspectos gerais do tráfico humano, seguida pela conceituação e elementos dos institutos que abordam essa temática. Para melhor contextualização foi explorado as previsões no ordenamento jurídico brasileiro, detalhando a evolução legislativa do Código Penal a partir da Lei 13.344 de 6 de outubro de 2016 que apresenta o tráfico de forma mais completa. Uma vez discutida a legislação nacional, aprecia-se a legislação internacional, enfatizando a Convenção de Palermo, o qual é o instrumento mais importante no que tange o tráfico humano. Além das legislações pertinentes, compreende-se, também, a competência dos tribunais federais visto que é de suma importância por tratar-se de um crime de viés nacional e internacional. Outrossim, atribui-se ênfase à violação da dignidade da pessoa humana e a vulnerabilidade das vítimas do sexo feminino que esse delito traz. Por fim, faz-se uma abordagem da insuficiência das ações brasileiras no enfrentamento ao tráfico internacional de pessoas, e uma análise jurisprudencial, a fim de uma melhor contextualização do crime.Item A realidade do tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual no Brasil(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-07-04) Souza, Marinaldo de Deus de; Leão, Ilton Vieira (Orient.)O presente artigo tem como objetivo geral compreender a realidade do tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual no Brasil. Nesse sentido, valendo-se de revisão bibliográfica feita a partir das categorias atinentes ao tema, buscou-se posicionar-se acerca das referidas práticas criminosas, considerando para tanto todos os aspectos normativos sobre o tema. Para tanto, a partir de uma análise acerca dos da evolução normativa voltada a coibir esta prática, bem como do perfil das pessoas traficadas e dos agressoresconcluiu-se queas características do tipo penal de Tráfico de Pessoas refletem um maior preocupação estatal em dar uma resposta à sociedade com vistas a prevenir e coibir a ocorrência de casos desta natureza.Item Os parâmetros biojurídicos para preservação da naturalidade do patrimônio genético à luz do filme gattaca: uma experiência genética(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-11) Gomes, Mariana Morais Guimarães; Bonelli, Rita Simões (Orient.)o tema abordado na presente análise estabelece uma relevante contenda entre a preservação da naturalidade do patrimônio genético humano e a seleção do perfil do doador na prática da reprodução assistida heteróloga, à luz da obra cinematográfica Gattaca (1997) e suas implicações no domínio jurídico. Destarte, a questão visa evidenciar, em meio aos progressos contemporâneos da engenharia genética, como a ausência de uma legislação específica concernente a tal matéria no território brasileiro reverbera em suas consequências: tais como a possível instauração de um modelo eugênico e a carência de segurança e validade dos métodos explorados, à luz dos fenômenos biojurídicos que lhes conferem embasamento. Para a análise do cerne temático em consonância com a mencionada obra cinematográfica, o presente escrito visa explorar como o filme Gattaca (1997) se mantém pertinente face aos avanços no campo da engenharia genética; a eugenia e sua relação com a genética; as implicações éticas derivadas da ausência de uma legislação específica; a biossegurança e suas ramificações; e como as intervenções genéticas incidem sobre a tessitura social. Do ponto de vista metodológico, a abordagem empregada neste trabalho consiste na pesquisa bibliográfica, concretizada mediante o exame de material teórico já publicado, a exemplo de obras literárias, periódicos científicos e fontes digitais, visto que os procedimentos inerentes à investigação da temática repousam sobre fontes bibliográficas preexistentes. Ademais, no tocante à delineação do problema, adotou-se a metodologia da pesquisa qualitativa, valendo-se de estratégias e abordagens delineadas para a averiguação do fenômeno social em questão, visando aItem A responsabilidade civil do influenciador digital pela publicidade abusiva e/ou enganosa(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-25) Rosário, Maria Luiza dos Santos; Abreu, Nícia Nogueira Diógenes Santos de (Orient.)O presente estudo nasce de uma inquietação gerada pelo fenômeno crescente da atuação dos influenciadores digitais no mercado de consumo. Pela preponderância da atividade desempenhada por esses influenciadores, vige a necessidade de se discutir a possibilidade de responsabilização desses agentes pela divulgação de publicidades abusivas e/ou enganosas nas redes sociais. Assim, pretende-se, neste trabalho, compreender a repercussão da responsabilidade civil na relação entre influenciador e seguidores em casos de publicidade abusiva ou enganosa divulgada em perfil de rede social do influenciador, bem como analisar a possibilidade de os influenciadores responderem, objetivamente, por danos causados a seus seguidores pela divulgação de publicidade abusiva ou enganosa. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica qualitativa, analisando-se criticamente materiais publicados acerca do tema escolhido para que fosse possível analisar de que maneira os influenciadores digitais podem ser responsabilizados pela divulgação de publicidades abusivas ou enganosas em suas redes sociais. Por fim, o método utilizado foi o hipotético dedutivo, testando-se as hipóteses levantadas para que se chegasse a uma conclusão. Ao final deste estudo, foi possível constatar a ingerência nas relações de consumo exercida pelos influenciadores digitais e a consequente possibilidade de estes serem objetivamente responsabilizados pela divulgação de publicidades abusivas e/ou enganosas em suas redes sociais, bem como pela ocorrência de danos aos seus seguidores pelo fato do produto ou do serviço adquirido por estes por influência do influenciador, levando-se em conta o conceito de fornecedor por equiparação e as disposições dos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade objetiva. Ademais, destacou-se neste trabalho a necessidade de regulamentação da atividade dos influenciadores digitais, de forma a tornar o exercício desta atividade mais seguro e transparente para os consumidores.Item Entre a escrita analógica e a escrita artificial na contemporaneidade acadêmica: uma análise sobre a (im)possibilidade de violação de direitos autorais no uso do chat GPT(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-04-19) Ramalho, Maria Clara Sena dos Santos; Fonseca, Alexandre Barreiros de Carvalho (Orient.)Este artigo aborda a comparação entre a escrita analógica e a artificial na academia, investigando a possível violação de direitos autorais no uso do Chat GPT, em face das problemáticas sociais e jurídicas emergentes. Na academia, questões éticas na pesquisa surgem, uma vez que o uso indiscriminado dessa ferramenta pode prejudicar a confiança no processo científico, baseado na transparência e rastreabilidade das fontes. No campo jurídico, o ordenamento brasileiro carece de disposições específicas sobre novas tecnologias, em especial em relação ao Direito Autoral e suas implicações no uso de IA. O objetivo é analisar quando o uso literal de textos gerados pelo Chat GPT configura violação de direitos autorais. As etapas incluem compreender o funcionamento do Chat GPT, identificar o fenômeno do plágio na academia contemporânea e analisar se ocorre plágio acadêmico na apropriação de textos gerados pelo Chat GPT à luz dos direitos autorais. A metodologia será qualitativa, com abordagem bibliográfica e método dialético, permitindo uma análise crítica sobre a interação entre tecnologia e direitos autorais. Conclui-se que o sistema utiliza uma vasta base de dados e o uso desses dados sem autorização constitui violação de direitos autorais. Além disso, o sistema demonstra uma dependência significativa em relação ao conteúdo constante na base de dados, aumentando a propensão ao plágio. Portanto, ao utilizar o Chat GPT para formular respostas sem a referência adequada, os usuários cometem plágio das obras presentes no banco de dados. Evidenciando que a responsabilidade de evitar o plágio é dos usuários, que devem garantir o uso ético e legal das informações geradas pela IA.Item Uma análise sobre os requisitos constitucional do fato determinado na instauração da CPI do MST em maio de 2023(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-27) Maia, Maria Clara Regis; Côrtes, André Quadros (Orient.)Este trabalho busca analisar o Fato Determinado da Comissão Parlamentar de Inquérito do Movimento dos trabalhadores Rurais Sem Terra, realizada em maio de 2023, através de uma observação dos requisitos constitucionais para a instauração de uma CPI. Para além da análise da legitimidade deste Fato Determinado, é analisado se as questões apresentadas na referida Comissão Parlamentar eram de fato concisas para a sua Instauração, sendo assim, se investiga a atuação do MST como um Movimento Social legitimado constitucionalmente partindo-se na premissa da propriedade privada e da função social em consonância ao Estatuto da Terra e aos demais princípios constitucionais que lhe asseguram. Ademais, a ausência de evidências cabíveis para o devido questionamento de ações inconstitucionais pela atuação do Movimento Social dos Trabalhadores Rurais sem Terra, traz à tona a ausência do Fato Determinado e busca pelo cessamento de questões unicamente políticas partidárias. Por fim, aborda-se o Relatório Final apresentado pelo Relator Ricardo Salles bem como o Relatório Paralelo apresentado pela deputada Sâmia Bomfim, com a finalidade de observar os pontos principais de dois parlamentares com observações antagônicas ao que foi debruçada a CPI estudada, concluindo-se, portanto, que a CPI do MST foi instaurada sem um fato determinado que cumprisse seus requisitos constitucionais.Item Responsabilidade civil dos pais pelo abandono digital(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-19) Borges, Manuela Gusmão Sampaio; Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de (Orient.)O presente estudo tem como objetivo analisar o tema da responsabilidade civil dos pais pelo abandono digital, concentrando em identificar quais os parâmetros para esta responsabilização. A abordagem buscará reconhecer o abandono de acordo com a legislação vigente e à luz do princípio da proteção integral. Verificaremos também os riscos da exposição de crianças e adolescentes na internet. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo e análises bibliográficas e jurisprudenciais. A evolução da internet e seu acesso facilitado, juntamente com a distração dos pais, podem colocar crianças e adolescentes em situações arriscadas no ambiente virtual. A presente análise pode contribuir para uma maior reflexão sobre o dever dos pais de cuidar e proteger seus filhos, bem como permitir que os menores possam explorar a internet de maneira segura, sem prejudicar seu desenvolvimento e engajamento no mundo digital.Item Da estratégia judicial contra o abuso do direito de ação: o combate da litigância predatória à luz do tema 1.198 do superior tribunal de justiça(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-22) Ramalho, Maria Antônia Sena dos Santos Ramalho; Fonseca, Alexandre Barreiros de Carvalho (Orient.)O presente artigo visa investigar a possibilidade de o juiz exigir que a parte autora corrija a petição inicial, apresentando documentos que sustentem minimamente as pretensões deduzidas em juízo, a partir do julgamento do Tema 1.198/STJ. Especificamente, analisam-se os princípios que asseguram o direito de ação no ordenamento jurídico brasileiro, compreendendo o conceito de abuso do direito de ação e a caracterização da litigância predatória, especialmente no contexto do Tema 1.198/STJ. A prática de advogados protocolizando ações em massa sem comprovação da litigiosidade real visa aumentar seus ganhos e resulta em prejuízos para a parte requerida e para o erário, aumentando a morosidade e congestionando o Poder Judiciário. A pesquisa adota uma estratégia qualitativa, com revisão bibliográfica e documental, utilizando o método hipotético-dedutivo para testar hipóteses através de evidências empíricas. Em arremate, que seja reconhecido o poder-dever do magistrado de exigir da parte autora a apresentação de documentos essenciais para a propositura da ação, conforme o art. 330, IV, do Código de Processo Civil. Essa medida visa combater a litigância predatória, conferindo maior segurança jurídica ao processo e evitando o desperdício de recursos judiciais em demandas infundadas. O STJ enfrenta o desafio de estabelecer parâmetros que promovam a racionalização da prestação jurisdicional e assegurem a legitimidade do acesso à justiça. Essa função é essencial para salvaguardar a eficácia do sistema judicial, prevenindo abusos processuais e garantindo justiça, igualdade e segurança jurídica em todo o território nacional.Item O contrato de gestação por substituição: a delimitação jurídica em relação dos pais de intenção à luz dos princípios constitucionais(2024-06-19) Maia, Manoel Victor Cordeiro; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)O presente artigo analisa a possibilidade de casais brasileiros constituírem família através da gestação por substituição. Em primeiro momento, é apresentado o contexto histórico e legal da formação familiar, destacando a importância do contexto familiar, bem como a lacuna legislativa em relação à temática no Brasil. Posterior- mente, são abordadas as configurações gerais do direito das famílias no século XXI, com ênfase na evolução dos arranjos familiares e nas novas demandas legais. Em seguida, são discutidos aspectos jurídicos relevantes do contrato de gestação por substituição, considerando suas implicações legais e éticas. Por fim, são apresenta- das as delimitações jurídicas dos pais de intenção nesse contexto, destacando seus direitos e responsabilidades legais perante a legislação brasileira. O artigo também analisa casos práticos, como o casamento de Paulo Gustavo e sua luta pela formação familiar através da gestação por substituição, além de decisões judiciais relevantes que têm moldado o entendimento sobre o tema no Brasil, refletindo sobre a necessi- dade de uma regulamentação mais clara e inclusiva.Item Os critérios preliminares para a concessão da assistência jurídica gratuita nas demandas de saúde no âmbito da defensoria pública da união na Bahia(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-17) Argolo, Luíza De Abreu; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)Este artigo se propõe a analisar os critérios para a concessão prévia da assistência jurídica gratuita no âmbito da Defensoria Pública da União e os possíveis impactos que podem causar nas demandas de acesso à saúde. A justificativa do tema se encontra não só na interessante discussão constitucional e processual, mas também na demonstração da importância da DPU na promoção da saúde e como o benefício da assistência jurídica gratuita pode garantir que cada vez mais brasileiros tenham acesso ao tratamento necessário e ao bem-estar que tanto procuram. Metodologicamente, o estudo se apropriou dos conceitos de direitos e garantias fundamentais, para relembrar que o acesso à justiça e à saúde, assim como a assistência jurídica gratuita, se encontram no rol de direitos e garantias fundamentais elencados pela Constituição Federal de 1988. Para garantir esse acesso à saúde, muitos brasileiros optam pela judicialização de sua demanda. Dessa forma, nas demandas que envolvem a responsabilização da União, é indispensável que a assistência jurídica gratuita seja feita pela DPU. Para corroborar com os estudos realizados, abordou-se o funcionamento interno da DPU a partir de uma breve demonstração de dois processos de assistência jurídica da Bahia, no qual apenas um deles foi concedido o benefício da assistência gratuita. Portanto, o principal desafio apresentado por esses critérios, e que inspirou a escolha do tema deste artigo, é a restrição do acesso à saúde devido à limitação na concessão do benefício da assistência jurídica gratuita.Item A (i)legitimidade da autoridade policial auferir o acordo de não persecução penal sem a anuência do ministério público(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-27) Santos, Luana Silva; Abude, Kátia Maria Brasil (Orient.)A presente pesquisa buscou avaliar a legitimidade da atuação da autoridade policial no contexto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inserido na controvérsia entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária, mediante uma revisão bibliográfica exaustiva. Este mecanismo jurídico, de introdução recente, continua a suscitar inúmeras questões quanto à sua implementação, dentre as quais se destaca o papel do delegado de polícia na aplicação do referido acordo. Apesar de o Código de Processo Penal (CPP) não prever expressamente a participação do delegado, a prática da persecução penal tem fomentado um debate substancial sobre esta questão. Verificou-se uma ampla discussão acerca da possibilidade de o delegado de polícia celebrar o Acordo de Não Persecução Penal. Os benefícios deste instituto são inegáveis, pois aprimoram significativamente o processo penal, ao mitigar desgastes e evitar a utilização desnecessária de recursos. Observou-se que, ainda que o Ministério Público seja o titular exclusivo da ação penal, não há impedimento legal explícito que obste a autoridade policial, reconhecendo todos os preceitos jurídicos pertinentes, de propor o referido acordo, uma vez que esta dispõe dos elementos e da capacidade técnica necessários para tal propositura. Assim, evidenciou-se que os benefícios inerentes a este procedimento são substanciais, favorecendo o processo penal ao reduzir os desgastes e recursos utilizados de forma supérflua, com vistas a desafogar o Poder Judiciário. Por fim, a presente pesquisa constatou a viabilidade da participação do delegado de polícia como parte legítima na proposição do ANPP.Item Dumping social nas relações trabalhistas(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-20) Sousa, Lorena Nascimento de; Costa Junior, Vander Luiz Pereira (Orient.)Este trabalho tem como objetivo geral discutir sobre o fenômeno do dumping social nas relações de trabalho brasileira. Para atingir esse objetivo, foram estabelecidos objetivos específicos, que incluem descrever o conceito, a natureza jurídica e o órgão competente para julgar o dumping social, bem como verificar como o dumping social se subsume à legislação brasileira vigente. Além disso, busca-se evidenciar as formas de combate e a possibilidade de cumulação do dano moral individual e coletivo decorrente do dumping social. O trabalho foi desenvolvido através de uma abordagem qualitativa e descritiva, baseando-se em revisão bibliográfica e análise de documentos, incluindo legislação e decisões judiciais, para entender como essa prática afeta o Brasil. O artigo ressalta a importância de uma abordagem colaborativa para eliminar essa prática e promover um ambiente de trabalho justo.Item Incitação on-line a ataques de violência nas escolas do brasil: uma análise do fenômeno à luz da responsabilidade penal(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-07-05) Santos, Liziane Valtercia Veloso Alcantara; Braz, Laura Cecília Fagundes dos Santos (Orient.)O artigo tem como objetivo a análise jurídica da incitação e incentivo a ataques em escolas, realizadas por usuários de redes sociais, chats e fóruns na internet e examinar os fundamentos legais da responsabilidade penal desses usuários aos ataques em escolas no Brasil, visto que, com o aumento do uso da internet como meio de comunicação e interação social, surgiram novos desafios legais relacionados à responsabilização por condutas criminosas praticadas no ambiente virtual e ordenamento jurídico Brasileiro carece de legislação típica para tais atos e delitos. O debate é construído a partir de matérias, artigos jornalísticos, artigos em periódicos, livros em PDF disponibilizados e retirados da base da internet. A metodologia utilizada foi o hipotético-dedutivo ao formular hipóteses com base na revisão bibliográfica. Portanto, este trabalho visa analisar e promover uma idealização mais abrangente desses atos cada vez mais frequentes na atualidade.Item A educação como um mecanismo de ressocialização: uma análise do acesso à educação sob a ótica dos professores e assistentes sociais na penitenciária lemos brito(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-14) Oliveira, Letícia Samara Freire; Araújo, Alan Roque Souza de (Orient.)O presente artigo faz um ensaio diante de uma pesquisa qualitativa, documental, bibliográfica, descritiva e exploratória, além de realizar também uma pesquisa de campo com achados empíricos obtidos através de entrevista realizada com professores e assistente social atuantes no sistema de ensino da Penitenciária Lemos Brito. Objetiva-se, assim, analisar a atuação da Educação como um instrumento ressocializador, sendo a assistência educacional uma garantia assegurada constitucionalmente, mormente para este fim. Ademais, têm-se também como objetivo expender a eficácia das medidas educacionais diante da ressocialização e a maneira como tais medidas se estruturam. Compreende-se que a sanção penal imposta não deve atuar com o fito de castigar, mas de reinserir e readaptar o sujeito delitivo a partir de práticas educativas, além de assistência psicológica e social, prevenindo tanto a sociedade como o sujeito que infringiu a lei. Os achados empíricos afirmam que a Educação dispõe-se como um pilar para a ressocialização, através de projetos de capacitação teórica, desenvolvimento de habilidades artísticas e socioemocionais, e a remição da pena através da leitura, sendo este o projeto de maior destaque. Outrossim, reiteram que a estrutura e os recursos fornecidos pela instituição são adequados para alcançar o objetivo ressocializador. Destaca-se ao final que, apesar de tratar-se de um aparato estruturado historicamente sob a égide do castigo, a execução penal atual fornece substrato para a reinserção do sujeito na sociedade, sendo a educação de grande e notória valia para tal processo, ressaltando a qualidade e as ressalvas do serviço ofertado na Penitenciária Lemos Brito.Item Responsabilidade civil objetiva: reflexos dos danos ambientais e sociais causado pela mineradora cobrac no município de Santo Amaro – Bahia(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-07-04) Paz, Leticia Beatriz Santos da; Leão, Ilton Vieira (Orient.)A referida pesquisa tem como objetivo estudar a contaminação por Chumbo na cidade de Santo Amaro - Bahia, bem como pugnar pela responsabilidade civil objetiva da empresa COBRAC e do Estado em relação aos diversos danos ambientais e sociais causados. O trabalho traz reflexões por meio das decisões judiciais, assim como os relatórios, onde foi possível extrair um grande debate jurídico, relatando a responsabilidade civil objetiva da mineradora COBRAC e do Estado. Ainda, verificou- se que o processo de exploração de metais pesados durou muitos anos e acarretou inúmeros problemas de saúde para a população santamarense, bem como para o meio ambiente local, em decorrência disto causou e vem causando muitos prejuízos por várias gerações. Desta forma, conclui-se que o Estado não conseguiu reparar os danos causados à natureza, tampouco as vítimas pela contaminação por chumbo. A metodologia utilizada na pesquisa tem personalidade dedutivo-exploratório. Para aprofundar o estudo foi utilizada pesquisa do tipo bibliográfica, por meio de fontes como revistas, dissertações e legislações.Item Violência obstetrícia: impactos jurídico-sociais e necessidade de criação de tipo penal específico(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-28) Lima, Kildary Alves de; Bacellar, Thomas (Orient.)No Brasil não há um tipo penal específico para as condutas que caracterizam a violência obstétrica, inércia legal essa indicada como razão para a perpetuação de tais práticas, dada a insuficiência dos tipos penais já existentes para, além de punir, reprimir esse tipo de violência visto como uma violência simbólica proveniente do desequilíbrio das relações de gênero e objetificação da mulher. Alguns estudos direcionados a esta problemáticas indicam que a criação de um tipo penal simbólico, assim como ocorrido nos casos de violência doméstica, faz-se necessário para se combater a violência obstétrica. Porém, não sendo tal fator suficiente, este deve ser amparado por demais políticas públicas educativas e conscientizadoras. Frente a esse contexto, esta pesquisa trouxe por objetivo geral a conduta de analisar a necessidade de criação de tipo penal específico para a violência obstétrica no Brasil. Utilizou-se das metodologias de revisão bibliográfica e de análise documental para fundamentar a pesquisa com resultados providos por outros estudos científicos, doutrinas, dados estatísticos, legislações e jurisprudências. Esta foi uma pesquisa qualitativa, básica, descritiva e bibliográfica/documental. Os resultados encontrados sustentam a necessidade de tipificação específica da violência obstétrica, com definições claras quanto as condutas que configuram este tipo de violência, trazendo como razão o simbolismo desta violência. Para além disso, os resultados demonstram a necessidade de elaboração de políticas públicas que se dediquem a educar e conscientizar sobre a ilicitude das práticas de violência obstétrica para desconstruir a normalização legalizada socialmente pelo culturalismo do machismo e dominação histórica do corpo feminino. Concluiu-se pela emergencialidade de trabalho legislativo dedicado ao apreço da criação de um tipo penal para a violência obstétrica e demais ações de enfrentamento.Item A análise da proteção jurídica do instituto do trade dress face às práticas de concorrência desleal no brasil(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-18) Santos, Keila Pereira; Santos, Darlã Conceição (Orient.)O presente trabalho tem como objetivo analisar a forma como o ordenamento jurídico brasileiro vem garantindo a prestação jurisdicional às empresas quando se trata do instituto do trade dress uma vez que não há legislação específica. Para tal, busca-se conceituar o que seria o trade dress além de demonstrar a forma como este instituto é tratado no Brasil em comparação com o resto do mundo, abordando como os institutos legais que atualmente legislam a respeito da Concorrência Desleal se encaixam de maneira prática na proteção do conjunto-imagem e estudando as consequências disso dentro dos tribunais através dos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e, por fim, pretende-se destacar os avanços em relação a possibilidade de registro do trade dress através do INPI no âmbito nacional.Item Do bullying transfóbico contra a criança e o adolescente trans no ambiente escolar: uma análise sobre a (in)efetividade das atuais medidas pedagógicas na contemporaneidade brasileira(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-19) Pedrosa, Juliana de Almeida Barreto; Oliveira, Teresa Cristina Ferreira de (Orient.)Este estudo propõe uma análise das interações interpessoais e suas implicações no contexto escolar, com enfoque na prática educativa diante dos conflitos derivados do fenômeno do bullying transfóbico e suas ramificações. Seu propósito é evidenciar as lacunas presentes nas instituições educacionais, particularmente a falta de uma política eficaz de combate às práticas abusivas entre estudantes em idade escolar, incluindo a vulnerabilidade enfrentada por crianças e adolescentes transexuais diante de várias formas de violência no ambiente escolar, especialmente aquelas relacionadas ao gênero. Dessa maneira, busca-se também discutir as sérias consequências que afetam a vida desses estudantes vítimas de transfobia, assim como as medidas que podem ser adotadas pelas autoridades educacionais para salvaguardar os direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, como o acesso à educação e a preservação da dignidade humana para todos os alunos, sem exceção.