Ciências Sociais Aplicadas > Direito
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O Curso de Direito da UCSAL tem o objetivo de preparar profissionais para exercerem atividades voltadas aos diversos campos da área jurídica. O Curso forma bacharéis com conhecimento nas mais diversas áreas do Direito, como constitucional, civil, penal, comercial, administrativo, trabalhista e processual.
O Curso de Direito da UCSal objetiva formar profissionais direcionados para atender à sociedade de um modo geral, combinando capacidade técnica e responsabilidade ética. Para isto, o Curso oferece uma proposta pedagógica que possibilite ao aluno desenvolver, ao longo de sua graduação, consciência crítica de como contribuir para a transformação do panorama jurídico nacional e das formas de controle do Estado.
O Curso objetiva, ainda, oferecer ao profissional do Direito uma sólida formação geral e humanista, capacitando-o para a análise e articulação de conceitos e argumentos, de interpretação e valorização dos fenômenos jurídico-sociais. Esta formação deve ser aliada a uma postura reflexiva e visão crítica que fomente a capacidade de trabalho em equipe, favoreça a aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica, além da qualificação para a vida, o trabalho e o desenvolvimento da cidadania.
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Item Judicialização no sistema suplementar de saúde da bahia: o cenário jurídico na vigência da lei 14.454/2022(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-15) Vasconcelos, Eduardo César de Almeida; Costa, Jéssica Hind Ribeiro (Orient.)O presente trabalho pretende evidenciar o cenário jurídico da judicialização no sistema de saúde suplementar no estado da Bahia, na vigência da Lei 14.454/2022, sancionada com o objetivo de declarar o cunho exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Os resultados foram obtidos através da análise de bibliografia especializada e documentação jurídica, assim como levantamento de dados empíricos, dos quais destaca-se o painel estatístico da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud, tendo como recorte temático essencial os novos processos ocorridos nos anos de 2021, 2022 e 2023, no Estado da Bahia, com a temática Saúde Suplementar. Como resultado, o estudo identificou que o surgimento da Lei 14.454/2022 contribuiu para o aumento da judicialização no setor de saúde suplementar no estado da Bahia, tendo em vista que as mudanças legislativas conferiram maior insegurança jurídica, principalmente ao não determinar critérios objetivos para a ampliação da cobertura assistencial e pela lacuna regulamentadora criada pela ausência de atuação da ANS. A partir dos dois maiores assuntos levados pelos usuários ao conhecimento do judiciário, quais sejam, Reajuste Contratual e Tratamento Médico-Hospitalar, também foi identificado que, embora o número absoluto de novos casos tenham aumentado, o perfil das demandas não sofreu alteração no período estudado.Item A legítima defesa como instrumento legal em situações de violência contra a mulher: perspectivas jurídicas e contribuições do aikido como prática marcial de autodefesa(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-28) Silva, Elisângela Maria Da; Brito, Nágila Maria Sales (Orient.)O presente artigo objetiva analisar o uso do Aikido como instrumento de legítima defesa no contexto de violência contra a mulher, cotejando as perspectivas jurídicas e potenciais contribuições da referida arte marcial na autodefesa da mulher. A pesquisa buscou aferir se o conhecimento de uma arte marcial garantiria, à mulher em situação de violência, a possibilidade da utilização do instituto da legítima defesa perante um agressor. A metodologia empregada foi exploratória feita por meio de revisão bibliográfica de autores que tratam de temas da mesma área, pesquisa de dados sobre violência contra a mulher, coleta de registros fotográficos, vídeos e artigos de blog sobre a arte marcial chamada Aikido, depoimentos masculinos contra a violência contra mulheres e entrevista com autoridade jurídica no contexto da cidade de Salvador-Bahia. Os resultados serão obtidos por meio de ações ou encaminhamentos da sociedade jurídica baiana e poder público local, na defesa da mulher no uso da legítima defesa diante de situações de violência vivenciada.Item Acesso ao trabalho como mecanismo de ressocialização durante o cumprimento da pena: uma análise crítica sobre a atuação do estado(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-27) Queiroz, Gabriel Santana Silva; Figueiredo, Cristiano Lázaro Fiuza (Orient.)Este estudo vai abordar um perfil do sistema prisional brasileiro e a partir disso expor alguns problemas desta área. Nos últimos anos houve um aumento gradativo na criminalidade, principalmente nos crimes relacionados a violência, e a grande problemática disso incide na falta de condições do sistema prisional para lidar com tantos presos. Este estudo visa analisar criticamente os desafios enfrentados, analisando com mais dedicação as condições atuais das prisões brasileiras, as políticas que são adotadas no encarceramento, os problemas que são gerados pela superlotação, a falta de infraestrutura que não é fornecida pelo estado para assegurar o mínimo de direitos aos presos, além de propor possíveis soluções e perspectivas para melhorar o sistema prisional.Item A análise da incidência do imposto sobre serviço nas divulgações promovidas por influenciadores digitais em perfil próprio nas redes sociais(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-18) Soares, Mariana de Oliveira Caetano; Santos, Ricardo Simões Xavier dos (Orient.)Os influenciadores digitais fazem parte da nova fase da globalização através do avanço de tecnologias e por consequência as redes sociais. O desenvolvimento dessas plataformas possibilitou surgir novas formas de publicidade, assim como o crescimento de desafios legais que precisam ser enfrentados. Ao longo desse artigo, será discutido a capacidade do direito tributário em resolver demandas do novo mercado, a onde acontece a publicização de produtos e serviços através desses profissionais pela internet a luz do imposto sobre serviços (ISS). Essa nova atividade laboral carece de regulamentação, e por isso será necessária uma análise bibliográfica e legislativa, com o objetivo de assegurar que sejam alcançadas a regularização de sua atividade, seus tributos e a legalidade na sua função para que o controle do judiciário seja de fato efetivo e consiga alcançar essas novas demandas.Item Constelações familiares: desvendando caminhos na resolução de conflitos familiares no judiciário brasileiro(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-11-06) Guena, Marina Augusta Valente; Bonelli, Rita Simões (Orient.)O presente artigo científico objetiva analisar a possibilidade de utilização da Constelação Familiar no âmbito do Poder Judiciário brasileiro como método de resolução de conflitos nos processos de Direito das Famílias. A utilização de tal técnica terapêutica no judiciário tem sido alvo de discussões polêmicas, haja vista que ainda carece de regulamentação no Brasil. Muito se fala que o método em questão, cuja uma das finalidades é aplacar a odiosidade na solução de conflitos, pode desencadear estados emocionais e psíquicos muito piores. Nesse sentido, serão examinados os fundamentos teóricos, as críticas e os desafios éticos e legais da prática de Constelação Familiar nos litígios processuais familiares. Para isso, o estudo adotará uma abordagem metodológica que combina pesquisa bibliográfica, qualitativa e exploratória com o método hipotético-dedutivo. A pesquisa tenciona avaliar as potencialidades e limitações da aplicação da Constelação Familiar no âmbito do processo judicial, ponderando a perspectiva sistêmica que a técnica oferece, as dinâmicas familiares, os interesses individuais e o bem-estar coletivo da família. Destarte, o estudo se propõe a contribuir para a reflexão e o aprimoramento das práticas jurídicas relacionadas aos conflitos familiares, considerando a complexidade e a delicadeza da questão abordada. Como resultado, tem-se que cerca de 16 estados brasileiros usam ou já aplicaram a constelação familiar no judiciário, porém, de forma desregrada, ante a ausência de regulamentação. O estudo concluiu que, em que pese o método possa proporcionar uma humanização na resolução de conflitos familiares no âmbito jurídico, há lacunas e óbices que urgem em ser supridos para que a técnica cumpra seus objetivos.Item Perícia judicial no processo civil: parâmetros limitantes aos critérios de valoração pelo juiz(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-18) Lima, Maria Eduarda Torres Moraes Dias; Rebouças, André Bonelli (Orient.)O presente trabalho decorre do estudo da valoração da prova pericial pelo magistrado. Isso porque o julgador não está vinculado ao resultado da prova pericial, no entanto, compreende-se que o mesmo também não se encontra destituído de limitações para proferir o seu julgamento, em havendo um estudo realizado por intermédio de perícia no processo. Para além da necessidade de controle do laudo pericial e confiabilidade técnica e moral do perito, entende-se que deve haver uma razoabilidade na atividade de valoração da prova. Existem diversos outros parâmetros limitantes, como a necessidade de cumprimento do dever de fundamentação das decisões, de confrontamento da perícia com outras provas existentes aos autos, da influência da atuação dos assistentes técnicos, de observância dos direcionamentos existentes acerca de como o magistrado deve realizar o controle do método utilizado na perícia, além de como este deve realizar o julgamento em havendo alguma desconformidade com as máximas de experiência. Esses aspectos devem ter a atenção do julgador, em conformidade com as peculiaridades existentes no caso concreto.Item As implicações das alterações da teoria das incapacidades introduzidas pela lei 13.146/2015 na admissibilidade da prescrição em demandas que envolvam pessoas com deficiência intelectual(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-10-06) Ferreira, Bianca Jéssica Freitas; Abreu, Nícia Nogueira Diógenes Santos de (Orient.)Este estudo tem como objetivo analisar os reflexos trazidos pela mudança nas teorias das incapacidades civis, oriunda da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no cômputo do prazo prescricional em demandas das quais façam parte pessoas com deficiência intelectual. Isso porque, após esta lei, como esses indivíduos foram excluídos do rol dos absolutamente incapazes e passaram a ser considerados plenamente capazes de exercerem os atos da vida civil, consequentemente, a proteção que tinham de não terem contra si o curso normal do prazo prescricional não os alcança mais, já que é restrita aos incapazes absolutos. O efeito dessa lacuna legislativa foi o abandono jurídico desses indivíduos que não possuem mais a lei para ampará-los, fato que implica a concretização apenas de uma igualdade formal, distanciando-se muito da almejada igualdade material. Essa situação enseja insegurança jurídica, já que essas pessoas ficam à mercê da subjetividade dos julgadores que poderão ou não reconhecer a situação de prejudicialidade a qual foram submetidas. Dessa maneira, faz-se necessária uma urgente alteração na legislação civil para que essa incongruência seja reparada e as pessoas com deficiência intelectual com discernimento reduzido não tenham o tempo ao seu desfavor. Nessa caminhada, o método utilizado foi o hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, utilizando-se de revisão bibliográfica de artigos científicos, livros importantes sobre o tema, bem como análise jurisprudencial e legislativa.Item A reforma tributária e o regime jurídico dos incentivos fiscais(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-07-11) Galvão, Caroline Della-Cella; Andrade, Raimundo Luiz de (Orient.)A Nova Reforma Tributária, estipulada pela Emenda Constitucional 132/23, visa diminuir a complexidade dentro do sistema tributário nacional. Um dos seus objetivos é o fim da Guerra Fiscal, através da extinção dos benefícios fiscais e da criação do Imposto Sobre Bens e Serviços. Este artigo visa a análise dos impactos causados pelo manicômio jurídico-tributário através do ICMS e a manutenção da concessão de incentivos fiscais, bem como a transição para o novo modelo IVA. O estudo aborda, de modo hipotético-dedutivo, os efeitos dessas mudanças em um caráter socioeconômico, levantando o papel dos benefícios fiscais na atualidade e a sua dualidade. Por fim, conclui-se que, apesar da possibilidade de um modo mais simplório, a transição para o IBS necessita de uma gestão com caráter fiscalizador e de políticas de incentivos regionais bem estabelecidas desde o modo transitório para que os impactos negativos causados não sejam maiores do que os existentes.Item Análise da proteção ao consumidor em contratos de adesão e cláusulas abusivas(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-07-04) Fontal, Yasmim Dórea Mutti Moldes; Barbosa, Camilo De Lelis Colani (Orient.)Este estudo oferece análise acerca da tutela ao consumidor em contratos com natureza jurídica de adesão e cláusulas abusivas. Iniciando com uma abordagem dos princípios gerais que regem a relação de consumo, o trabalho adentra as especificidades dos contratos de adesão, explorando suas características e desafios, especialmente no que tange à tutela dos consumidores diante de cláusulas pré- estabelecidas e da disparidade de poder entre as partes contratantes. Em seguida, examina as cláusulas abusivas à luz do Código de Defesa e Proteção do Consumidor (CDC), identificando os critérios para sua caracterização e as consequências jurídicas decorrentes. Por fim, as considerações finais consolidam os achados do estudo, destacando a relevância da tutela ao consumidor como um princípio pilar do ordenamento jurídico e sugerindo possíveis caminhos para aprimorar as normas e práticas existentes.Item Entre “desinformação” e “fake news”: o impasse conceitual presente no Projeto de Lei nº 2630/2020(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-19) Fragas, Thaís de Andrade; Fonseca, Alexandre Barreiros de Carvalho (Orient.)Item A relevância da aferição das vulnerabilidades na obtenção do TCLE: reflexões jurídicas sobre a margem de contribuição do documento para a não judicialização da relação(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-15) Oliveira, Luis Antonio Fontes de; Costa, Jessica Hind Ribeiro (Orient.)O sujeito doente que recorre ao auxílio médico deveria se deparar com um profissional embasado nos preceitos hipocráticos de respeito ao paciente, alinhado às normas de conduta ética da sua atuação. A troca de informações com o paciente deve ser a mais abrangente possível, de modo a capacitar o médico compreender todas as dores, aflições, medos e anseios daquele, não se limitando, em absoluto, a um mero diagnóstico e tratamento baseado em padrões biomédicos. O dever de informar o paciente sobre sua condição de saúde deve transcender uma obrigação legal, mas de proporcionar, pelas vias da alteridade e empatia, uma consciência de si mesmo, percebendo as vulnerabilidades que impede ou dificulta sua compreensão, e trabalhar sobre mesmas, permitindo-o ser partícipe e protagonista das decisões que deverá assumir, em razão da própria vida, saúde e dignidade. A compreensão pelo paciente conduz ao seu consentimento, o qual deve ser livre e esclarecido, e, para tanto, deverá ser originária da sua autonomia. Esse processo de troca de informações, compreensão mútua, esclarecimento e consentimento do paciente é reduzido a um termo de registro formal chamado termo de consentimento livre e esclarecido - TCLE. A sua obtenção não pode ser vista apenas como um meio de proteção legal do profissional, pois não é um objetivo em si, mas o reconhecimento de que ambos superam as vulnerabilidades que impedem o consentimento e exercício da autonomia pelo paciente. Do contrário, observa-se um aumento nos casos de denúncias e judicialização envolvendo médicos. Assim, este estudo avaliou como a identificação das vulnerabilidades afeta a obtenção do termo de consentimento livre e esclarecido, buscando assegurar o propósito verdadeiro do documento e contribuir para evitar a judicialização da relação paciente-médico.Item A responsabilidade civil e o dano temporal: o dano temporal tratado como uma categoria de dano autônomo [NÃO AUTORIZADA À PUBLICAÇÃO](UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-07) Andrade, Kauan Mota de; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)O presente trabalho tem por proposta realizar uma pesquisa sobre a obrigação de indenização sobre o tempo consumido de forma indevida nas relações de consumo e como essa perda de tempo útil deve ser responsabilizada civilmente, por isso o texto explica às vistas do Código Civil Brasileiro o que é a responsabilização civil. Entende-se que o tempo, além de um direito básico é também um bem jurídico. Cada indivíduo tem direito de dispor do seu tempo da forma que melhor lhe convier, independentemente de ser com trabalho ou com lazer. Em casos de perda do tempo útil por motivos de má atuação do fornecedor seja por procrastinação, seja por negação, seja por omissão, tem-se aí um dano a que se deve chamar de dano temporal. O dano temporal engloba qualquer problema causado ao consumidor pelo fornecedor de forma premeditada. O consumidor lesado tem direito a buscar o ressarcimento deste tempo por vias jurídicas, tese reforçada pela Teoria do Desvio do Consumidor que explicita a necessidade de pedido de indenização pelo consumidor vítima de dano temporal. Por tratar-se de dano extrapatrimonial, ou seja, em que não há perda material e que não se aplica a nenhum outro dano inserido na legislação, é possível considerar o dano temporal como um dano autônomo, ou seja, independente. O que ocorre é que muitos juristas se opõem a essa ideia e consideram o dano temporal como dano moral, justamente utilizando o argumento de que fere um direito básico e é extrapatrimonial. Há ainda aqueles que consideram que o dano temporal pode ser julgado das duas formas.Item A exclusão das cotas para pessoa com deficiência na magistratura: a medida compensatória que reforça o estigma social(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-15) Neto, José Rodrigues; Oliveira, Matheus Martins de (Orient.)A presença de pessoas com deficiência como juízes e juízas é crucial para a legitimidade e representatividade do sistema judiciário em uma sociedade diversa como a brasileira. No entanto, a Resolução Enfam 7 de 7/12/2023, que regulamenta o Exame Nacional da Magistratura (ENAM), exclui explicitamente a aplicação de políticas afirmativas para pessoas com deficiência (PcD), o que representa um retrocesso significativo em relação aos exames regionais que incluíam cotas para PcD. Com apenas 2,8% de PcD na magistratura, esta exclusão contradiz os esforços para democratizar o acesso à magistratura e promover a diversidade. A pesquisa objetiva investigar o impacto de medidas compensatórias, como a redução da nota de corte para PcD, no processo seletivo da magistratura em 2024, e se essas medidas reforçam estigmas. A metodologia inclui análise documental, entrevistas semiestruturadas e grupos focais, visando uma compreensão profunda das barreiras sistêmicas que impedem a plena participação de PcD. Embora medidas afirmativas sejam essenciais, elas devem ser planejadas para não reforçar estereótipos ou minar a dignidade das PcD. Investir em estratégias abrangentes que abordem essas barreiras é fundamental para promover igualdade de oportunidades e uma magistratura verdadeiramente inclusiva.Item Um ensaio sobre Platão e seu estado ideal enquanto modelo político(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-18) Gomes, João Victor Cohim; Archanjo, Georgeocohama Duclerc Almeida (Orient.)Este ensaio examina a essência do Estado ideal segundo Platão, questionando se este se configura como um paradigma político. Para tanto, são introduzidos os conceitos primordiais do pensamento platônico, como o contexto histórico e suas influências sobre o filósofo e sua teoria das ideias. Em seguida, por meio de uma análise crítica da obra "A República" e de outros textos relevantes, a investigação escrutina os principais componentes do Estado ideal, como sua estrutura hierárquica (que inclui a divisão da pólis nas classes dos comerciantes e artesãos e dos guardiões, e esta última subdividida entre governantes e auxiliares), percebida como uma analogia à alma humana (em suas partes apetitiva, irascível e racional), o papel da educação e a busca pelas Ideias. Por fim, confronta-se a noção eugênica do autor, que a pesquisa entende como irônica, e examina-se a genealogia dos regimes de maneira detalhada.Item A (in)eficácia das normas jurídicas no combate à violência envolvendo torcidas de times de futebol(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-27) Santos, Gabriel Barbosa dos; Figueiredo, Cristiano Lázaro Fiuza (Orient.)O futebol é o esporte mais popular do mundo, cativando multidões de diferentes cores, raças, religiões, sexos e classes sociais com seu espetáculo. Contudo, com o passar do tempo os índices de violência envolvendo torcedores acabou tirando parte da magia do espetáculo, trazendo uma forte sensação de insegurança aos amantes do esporte. A ineficácia das normas jurídicas e das medidas tomadas pelo Poder Público acabam trazendo um sentimento de impunidade aos infratores, o que colabora com o crescimento dessa brutalidade que foi tomando destaque em um momento que deveria ser de lazer. Diante disso, o presente trabalho possui como principal objetivo analisar as legislações utilizadas para regular os eventos esportivos e discutir acerca dos motivos que fazem com que essa legislação seja tão ineficaz na prática. Para tanto, será realizada uma pesquisa bibliográfica e qualitativa, utilizando como base aspectos doutrinários e legislativos acerca da violência entre torcidas e seus efeitos.Item Os inquilinos do cárcere: o perfil do encarcerado no sistema prisional(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-27) Freitas, Emanuellen Santos de; Bahia, Bruno Teixeira (Orient.)O presente artigo consiste em compreender qual é o perfil e as características do encarcerado no sistema prisional, examinando se o sistema penal possui uma matriz racista que leva à rotulagem dos negros como delinquentes e criminosos. O objetivo geral é verificar se a população negra é o alvo preferencial do sistema punitivo brasileiro e das agências de controle social formal, com foco específico na análise do sistema prisional. A análise aborda o racismo na criminologia e apresenta dados e estatísticas. A pesquisa questiona se, considerando o atual cenário de encarceramento da população negra, este grupo social é preferencialmente visado pelo sistema punitivo brasileiro. A conclusão aponta que, devido a uma construção racista de natureza política, social, histórica e ideológica, os negros continuam a ser rotulados como inferiores e criminosos, resultando em encarceramento em massa e seletividade penal.Item A evolução da norma geral do imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN no brasil(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-20) Santos Junior, Aroldo de Oliveira; Santos, Darlã Conceição (Orient.)Este trabalho tem como intuito, estudar se a Lei Complementar no 116/03 atendeu a um dos seus objetivos de pacificar as constantes dúvidas sobre o local de incidência do imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza? Por meio de uma análise da legislação tendo como ponto de partida o Decreto-Lei no 406/68. O tema foi escolhido devido a grande quantidade de questionamentos dos operadores do direito tributário tanto na esfera judicial quanto administrativa. Desta forma, o artigo terá a seguinte hipótese: Serviço é um segmento econômico com diversas particularidades e com alterações constantes, a legislação deverá estar sempre sofrendo ajustes para adequar aos novos cenários e evitar a guerra e a evasão fiscal. No primeiro capítulo será visto a evolução da legislação do ISS tendo como ponto de partida o Decreto-Lei no 406/68 e no segundo capítulo analise das alterações da LC 116/03 e possíveis efeitos na redução da evasão e da guerra fiscal. Foi verificado ao fim que apesar das alterações realizadas pela legislação, os litígios não foram totalmente reduzidos, já que a sociedade caminha mais rápido que o direito e os ajustes devem ser constantes.Item A tramitação dos clubes brasileiros de futebol para o modelo de sociedade empresarial: uma análise das normas jurídicas pertinentes e dos impactos sociais(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-07) Sousa, Samir dos Santos Farias de; Brasileiro, Aleksandro de Mesquita (Orient.)Nos últimos anos, tem acontecido um considerável debate em torno da legislação que rege o modelo administrativo dos clubes brasileiros de futebol, com um crescente interesse em alterar sua estrutura organizacional. O contexto socioeconômico mundial dos anos 90 viu uma consolidação do sistema capitalista, coincidindo com o desenvolvimento da economia brasileira, o que levou à percepção da legislação esportiva brasileira como defasada em comparação com outros países. Com a crescente busca pelo lucro como objetivo central de empresas e investidores, surgiu a necessidade de repensar o modelo tradicional dos clubes brasileiros, historicamente organizados como associações civis sem fins lucrativos.Item A destinação dos recursos provenientes do mecanismo de compensação ambiental(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-17) Carvalho, Tífane Mikelly Pereira de; Silva, Tagore Trajano de Almeida (Orient.)As discussões sobre o meio ambiente estão cada vez mais presentes, refletindo a crescente preocupação com a preservação do nosso planeta. A Constituição Federal atual reconhece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental, destacando sua importância como um direito e dever de todos os cidadãos. Diante dos potenciais impactos ambientais, a legislação estabelece instrumentos para evitar ou reduzir a degradação, sendo a compensação ambiental um exemplo desses mecanismos. O texto irá abordar a importância da compensação ambiental como um instrumento para mitigar os impactos ambientais causados por empreendimentos. Destaca-se a necessidade de equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente, reconhecendo o direito fundamental ao ambiente saudável. No entanto, há questionamentos sobre a eficácia dessa prática, especialmente em relação à sua capacidade de reparar danos e à sua conformidade com a Constituição. Este estudo tem como objetivo analisar a natureza da compensação ambiental e avaliar sua eficácia real na promoção de impactos positivos ao meio ambiente. Para tanto, serão consideradas discussões sobre o tema, incluindo questões de sua constitucionalidade, através do exame da legislação aplicável e da jurisprudência.Item Os limites da (in)obrigatoriedade da concessão de informações pela franqueadora: uma análise à luz dos fundamentos adotados pelo superior tribunal de justiça no recurso especial nº 1862508/SP(UCSal, Universidade Católica do Salvador, 2024-06-18) Silva, Tiago Jones da; Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)O presente trabalho tem como finalidade analisar o Acórdão do REsp n º 1862508/SP, proferido pela Terceira Turma do STJ, em 24/11/2020, que analisou a incidência da boa-fé objetiva, como dever anexo de informação, tendo resultado na resolução do contrato de franquia por conto do inadimplemento, por parte do franqueador, do dever de informar na fase pré-contratual. A fim de analisar o referido Acórdão, o presente trabalha aborda o que é o Contrato de Franquia, qual a finalidade da Circular de Oferta de Franquia (COF), presente no art. 2o, da Lei no 13.966/2019, bem como a autonomia privada das partes, a boa-fé objetiva, de modo que, para além do que consta na letra da lei, poder definir quando há o dever de informar, no presente caso, por parte do franqueador, e quando há o ônus de se informar, por parte do candidato a franqueado. Após abordar as questões teóricas, faz-se a análise do REsp nº 1862508/SP à luz da doutrina a fim de verificar se o candidato a franqueado estava numa situação de ignorância legítima a ponto de ser credor da informação por parte do franqueador. Ao fim, o trabalho aponta, mas não aprofunda, dois tópicos que podem ser analisados como desdobramentos do presente caso, quais sejam, os impactos de uma decisão judicial sobre a atividade econômica, principalmente quando proferida por um tribunal superior, e qual o possível efeito que a unificação de institutos jurídicos, no Código Civil, pode ter quando da análise de conflitos cíveis e empresariais.